Resultados para o tribunal: TRF2

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Lorena Pereira Soella x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323735590

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042415-44.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA PEREIRA SOELLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5042415-44.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LORENA PEREIRA SOELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS RAMOS (OAB… Apelação Cível Nº 5042415-44.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LORENA PEREIRA SOELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS RAMOS (OAB ES013834) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS E NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO PELOS PERÍODOS COMPROVADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO E FNDE DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União Federal, pela parte autora e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que, nos autos de ação sob procedimento comum, reconheceu parcialmente o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. A sentença reconheceu o direito ao abatimento: (i) pelo período de novembro de 2018 a dezembro de 2020, em que a autora atuou na Unidade de Estratégia de Saúde da Família Galileia, no município de Pinheiros/ES; e (ii) de março a dezembro de 2020, pela atuação na linha de frente da Unidade de Terapia Intensiva do SUS no Hospital Santa Mônica, em Vila Velha/ES, durante a pandemia da COVID-19. A autora pleiteia a extensão do abatimento até abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo período integral de atuação na Unidade de Estratégia de Saúde da Família Galileia, considerando as exigências legais e regulamentares; (ii) estabelecer se a atuação da autora na linha de frente da pandemia de COVID-19, de janeiro de 2021 a abril de 2022, confere-lhe direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; e (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal da União e do FNDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora preenche os requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES relativos à atuação na Unidade de Estratégia de Saúde da Família Galileia, por ter laborado por mais de 12 meses ininterruptos, com carga horária de 40 horas semanais, em setor censitário situado entre os 20% mais pobres do município de Pinheiros/ES, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Saúde e dados do IBGE. 4. A atuação da autora como médica na linha de frente da Unidade de Terapia Intensiva do SUS, no Hospital Santa Mônica, de janeiro de 2021 a abril de 2022, durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, confere-lhe direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, não obstante a ausência de regulamentação específica, a qual não pode obstar a efetivação do direito. 5. A interpretação sistemática das normas permite a aplicação analógica das regulamentações anteriores (Portaria Normativa MEC nº 7/2013), suprindo a omissão legislativa e administrativa, diante da mora regulamentar e para evitar prejuízo financeiro à autora. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exame judicial do direito ao abatimento, sendo legítima a pretensão judicial diante da resistência administrativa à concessão do benefício. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reconhece a possibilidade de concessão judicial do abatimento do FIES com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo sem regulamentação específica, desde que comprovada a atuação do profissional na linha de frente do SUS durante a emergência sanitária. 8. A sentença merece reforma parcial para estender o abatimento relativo à atuação da autora no combate à pandemia até 30 de abril de 2022, data correspondente ao encerramento oficial da emergência sanitária, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022. 9. Devido à sucumbência recursal da União e do FNDE, e considerando a condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios, é cabível a majoração em 1% sobre o valor do proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da autora parcialmente provida para assegurar o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, para cada mês trabalhado no período compreendido entre 01 de março de 2020 e 30 de abril de 2022, exercido na linha de frente da Unidade de Terapia Intensiva do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, no Hospital Santa Mônica, em Vila Velha/ES; apelações da União e do FNDE desprovidas. Tese de julgamento : 1. O médico que atua por período superior a 12 meses, com carga horária de 40 horas semanais, em Unidade de Saúde situada em setor censitário entre os 20% mais pobres do município, faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 2. A atuação de profissional de saúde na linha de frente do SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 confere direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, independentemente de regulamentação específica. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a apreciação judicial do direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 4. A mora regulamentar da Administração não pode obstar o exercício de direitos previstos em lei, admitindo-se a aplicação analógica das regulamentações vigentes. 5. A sucumbência recursal enseja a majoração dos honorários advocatícios em 1%, conforme entendimento do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, II e III; Portaria Normativa MEC nº 7/2013; Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, II. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luís Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, para, reformando a sentença, assegurar o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, para cada mês trabalhado no período compreendido entre 01 de março de 2020 e 30 de abril de 2022, exercido na linha de frente da Unidade de Terapia Intensiva do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, no Hospital Santa Mônica, em Vila Velha/ES e NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES da UNIÃO FEDERAL e do FNDE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-21.2025.4.02.5118

ID: 329388229

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-21.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMILTES AMARO DE CARVALHO

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LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-21.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB RJ196729) ADVOGADO(A) : LUCIANA D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-21.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB RJ196729) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI (OAB RJ161238) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 31), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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