Resultados para o tribunal: TRF2

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Denair Marins Srulevihct x Banco Do Brasil Sa

ID: 304061426

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-90.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR MARINS SRULEVIHCT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

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IGOR MORAES ROLIM CANDIDO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000715-90.2025.4.02.5107/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : DENAIR MARINS SRULEVIHCT (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) …

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Processo nº 5000715-11.2025.4.02.5004

ID: 330204117

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-11.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO JOAO PORTELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : BERNARDO JOAO PORTELA ADVOGADO(A) : KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO BERNARDO JOAO PORTELA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : BERNARDO JOAO PORTELA ADVOGADO(A) : KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO BERNARDO JOAO PORTELA , por esta ação proposta em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se. 1. Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

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Jose Carlos De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320035957

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-54.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ERLON MARCOS DE SOUZA

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NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-54.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB RJ168906) ADVOGADO(A) : NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-54.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB RJ168906) ADVOGADO(A) : NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO (OAB RJ258235) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da designação de Audiência de Conciliação para 31/07/2025 às 17:00:0:00, nos termos do 334,§7º do CPC, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC – BARRA DO PIRAÍ Entrar no Zoom da Reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9197154019?pwd=FP00EZ2eMxbBvzdrvVlYiHNyrwL7JX. Fica intimada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para expressamente se manifestar sobre eventual desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 334, §4°, I, do CPC), sob pena de o silêncio ser interpretado como interesse na realização de conciliação. Ciente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de que o prazo para contestar, em caso de insucesso da autocomposição, terá termo inicial na data de protocolo da petição que manifestar desinteresse na conciliação ou na data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I e II, CPC). Ademais, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo, ressalvado motivo de força maior devidamente comprovado. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação. Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogada/o, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da parte ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. Frisa-se que a parte autora deverá se comprometer, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, a levar suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.

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Processo nº 5000715-16.2022.4.02.5004

ID: 317641217

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000715-16.2022.4.02.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MATEUS NOGUEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-16.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE : CRISTIANA MATEUS NOGUEIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alt… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-16.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE : CRISTIANA MATEUS NOGUEIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe processual efetivada pela secretaria do Juízo no evento 171. Considerando a procuração apresentada pelo advogado no evento 1, PROC3 , que confere poderes expressos para receber e dar quitação, e a regularização da representação processual do escritório Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 30.656.030/0001-11, com a juntada do substabelecimento no evento 185, PROC1 , defiro o requerimento do evento n. 179, a fim de determinar a transferência do valor já depositado em conta judicial pela executada, para a conta bancária do patrono da exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à: 1) Transferência no valor de R$ 2.132,74 (dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 12/03/2025, e seus acréscimos legais , referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86403678- 6, iniciada em 12/03/2025 ( evento 187, EXTR1 ); 2) Transferência no valor de R$ 1.346,76 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado até 12/03/2025, e seus acréscimos legais , referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86403679-4 , iniciada em 12/03/2025 ( evento 187, EXTR2 ); 3) Transferência no valor de R$ 326,95 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 20/03/2025, e seus acréscimos legais , referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86403693-0, iniciada em 20/03/2025 ( evento 187, EXTR3 ); Para a conta bancária a seguir: Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ: 30.656.030/0001-11 Banco : Caixa Econômica Federal - 104 Agência: 3078 Operação : 003 Conta Corrente : 3338-1 Valor: R$ 3.806,45 (três mil, oitocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). Esta decisão servirá de ofício n. 500003876522 para cumprimento pela agência supracitada. Comprovada a transferência bancária, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para que comprove o recolhimento das custas judiciais remanescentes, no valor de R$ 334,12 (trezentos e trinta e quatro reais e doze centavos), observados os códigos obtidos por meio do site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais 1 . Cumprida a determinação acima e não havendo novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 1 . Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0

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Processo nº 5000715-78.2025.4.02.5111

ID: 311377744

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-78.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA SALVADOR MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-78.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CAMILA DE SOUZA SALVADOR MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-78.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CAMILA DE SOUZA SALVADOR MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) DESPACHO/DECISÃO CAMILA DE SOUZA SALVADOR MOREIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 716.763.414-0; DER: 16/10/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000715-78.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, PROCADM10 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 16/10/2024, nº 716.763.414-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Ressalto que o caso concreto se amolda à tese fixada no Tema 187 da TNU : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000715-88.2024.4.02.5119

ID: 308393936

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-88.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO AMORIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5000715-88.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE : JOSIMAR PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO AMORIM (OAB RJ147604) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENC… RECURSO CÍVEL Nº 5000715-88.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE : JOSIMAR PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO AMORIM (OAB RJ147604) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 43 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL PARA A POSTULAÇÃO É DE 08/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10. EM SEDE ADMINISTRATIVA, O AUTOR APRESENTOU A DECLARAÇÃO MÉDICA DO EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 6, DE 02/04/2024, QUE DIZIA: " APRESENTANDO LESÕES EXTENSAS EM PERNAS E ANTEBRAÇOS SUGESTIVAS DE DERMATITE DE CONTATO COM BOA RESPOSTA À CORTICOTERAPIA ORAL + TÓPICA. O PROGNÓSTICO É DE MELHORA COMPLETA DAS LESÕES CASO O PACIENTE REALIZE O TRATAMENTO PROPOSTO COM CORTICOTERAPIA ORAL E TÓPICA, ALÉM DE REALIZAR HIGIENE LOCAL E EVITAR POSSÍVEIS IRRITANTES DA PELE DURANTE O TRATAMENTO. CID L25 (DERMATITE DE CONTATO NÃO ESPECIFICADA)". OU SEJA, O DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA INDICAVA BOA RESPOSTA AO TRATAMENTO E FRANCA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE DURAÇÃO DA LESÃO POR DOIS ANOS OU MAIS. O INSS NÃO RECONHECEU QUE A DOENÇA OU LESÃO FOSSE DE LONGO PRAZO (SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ). EM SEDE JUDICIAL, O AUTOR JUNTOU AINDA A DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, LAUDO9, PÁGINA 1, DE 19/03/2024, COM CONTEÚDO SEMELHANTE AO DE 02/04/2024, E A DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, LAUDO7, PÁGINA 1, DE 26/04/2024, A QUAL, DE ADICIONAL, AFIRMOU HAVER TAMBÉM DORMÊNCIA NOS MEMBROS INFERIORES, DIFICULDADE DE DEAMBULAR. AFIRMOU AINDA QUE NÃO HAVERIA DIAGNÓSTICO FECHADO E QUE O AUTOR HAVIA SIDO ENCAMINHADO PARA EXAMES LABORATORIAIS. O LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 15; PERÍCIA EM 10/06/2024) RECONHECEU A DEFICIÊNCIA/INCAPACIDADE PARA PARA O TRABALHO; FIXOU O INÍCIO DA DEFICIÊNCIA EM 19/03/2024, QUE É A DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO; E INDICOU QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS PARA CONCLUIR QUE SE TRATA DE DEFICIÊNCIA COM DURAÇÃO DE DOIS ANOS OU MAIS, DIANTE DA INCERTEZA DO DIAGNÓSTICO. O LAUDO DÁ CONTA DE QUE FORAM EXIBIDOS EXAMES DE LABORATÓRIO (AO QUE TUDO INDICA, SEM CONCLUSÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO), MAS ELES NÃO FORA JUNTADOS AOS AUTOS. A PERITA ADOTOU TAMBÉM UM DIAGNÓSTICO MAIS GENÉRICO: " L98.9 – AFECÇÕES DA PELE E DO TECIDO SUBCUTÂNEO, NÃO ESPECIFICADOS ". A SENTENÇA (EVENTO 33), COM BASE NO LAUDO MÉDICO PERICIAL (EVENTO 15; PERÍCIA EM 10/06/2024), JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 38) E, COM O RECURSO, JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DE LOGO, NÃO CONHEÇO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS COM O RECURSO. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEVE SER JUNTADA ATÉ ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL, A FIM DE QUE SEJA EXAMINADA PELO PERITO NOMEADO (SÚMULA 84 DAS TR-RJ). EVENTUAL ALTERAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA DEPOIS DA PERÍCIA JUDICIAL DESAFIA NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O RECURSO FUNDA-SE NESSES DOCUMENTOS NOVOS: " O RECORRENTE É PEDREIRO E SOFRE DE LESÕES DERMATOLÓGICAS EXTENSAS, AFETANDO OS MEMBROS INFERIORES, REGIÃO LOMBAR E MEMBROS SUPERIORES, CONFORME NOVOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A ESTE RECURSO . TAIS LESÕES SÃO AGRAVADAS PELO CONTATO COM CIMENTO, IMPOSSIBILITANDO O RECORRENTE DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL "; " NO ENTANTO, NOVOS LAUDOS EMITIDOS POR ESPECIALISTAS DEMONSTRAM QUE A DOENÇA PERSISTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM SINAIS DE MELHORA, E QUE O CONTATO COM CIMENTO É A CAUSA DIRETA DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA "; " OS NOVOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS , ESPECIALMENTE O DA DRA. FERNANDA TELES LIMA, DERMATOLOGISTA E ONCODERMATOLOGISTA, CRM 5286944-9, RQE 22407, CONFIRMAM CATEGORICAMENTE QUE O RECORRENTE “NECESSITA DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR PELO MENOS SEIS MESES”, POR NÃO HAVER MELHORA CLÍNICA E DEVIDO À INTERAÇÃO DA DOENÇA COM O CIMENTO, MATERIAL ESSENCIAL EM SUA PROFISSÃO DE PEDREIRO "; " OUTRO LAUDO EXARADO PELO MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DR. VITOR MACHADO CUNHA, CRM/RJ 125271-2, TAMBÉM ANEXADO AO RECURSO , REFORÇA QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO ESTÃO SURTINDO EFEITO, AO AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE “NÃO APRESENTOU BOA RESPOSTA AO TRATAMENTO PROPOSTO”, DEMONSTRANDO O CARÁTER CRÔNICO DA PATOLOGIA ". DESSE MODO, O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor tem 43 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 08/04/2024 e foi indeferido por não comprovação da deficiência de longo prazo. O procedimento está no Evento 1, PROCADM10. Em sede administrativa, o autor apresentou a declaração médica do Evento 1, PROCADM10, Página 6, de 02/04/2024, que dizia: " apresentando lesões extensas em pernas e antebraços sugestivas de dermatite de contato com boa resposta à corticoterapia oral + tópica. O prognóstico é de melhora completa das lesões caso o paciente realize o tratamento proposto com corticoterapia oral e tópica, além de realizar higiene local e evitar possíveis irritantes da pele durante o tratamento. CID L25 (Dermatite de contato não especificada)". Ou seja, o documento médico apresentado em sede administrativa indicava boa resposta ao tratamento e franca possibilidade de recuperação, sem qualquer perspectiva de duração da lesão por dois anos ou mais. O INSS não reconheceu que a doença ou lesão fosse de longo prazo (sem impedimento de longo prazo ). Em sede judicial, o autor juntou ainda a declaração do Evento 1, LAUDO9, Página 1, de 19/03/2024, com conteúdo semelhante ao de 02/04/2024, e a declaração do Evento 1, LAUDO7, Página 1, de 26/04/2024, a qual, de adicional, afirmou haver também dormência nos membros inferiores, dificuldade de deambular. Afirmou ainda que não haveria diagnóstico fechado e que o autor havia sido encaminhado para exames laboratoriais. O laudo médico judicial (Evento 15; perícia em 10/06/2024) reconheceu a deficiência/incapacidade para para o trabalho; fixou o início da deficiência em 19/03/2024, que é a data do documento mais antigo; e indicou que não havia elementos para concluir que se trata de deficiência com duração de dois anos ou mais, diante da incerteza do diagnóstico. O laudo dá conta de que foram exibidos exames de laboratório (ao que tudo indica, sem conclusão sobre o diagnóstico), mas eles não fora juntados aos autos. A Perita adotou também um diagnóstico mais genérico: " L98.9 – Afecções da pele e do tecido subcutâneo, não especificados ". A sentença (Evento 33), com base no laudo médico pericial (Evento 15; perícia em 10/06/2024), julgou o pedido improcedente. O autor recorreu (Evento 38) e, com o recurso, juntou novos documentos médicos. Sem contrarrazões (Eventos 39/42). Examino. De logo, não conheço dos documentos médicos juntados com o recurso. A documentação médica deve ser juntada até antes da perícia judicial, a fim de que seja examinada pelo perito nomeado (Súmula 84 das TR-RJ). Eventual alteração ou agravamento da patologia depois da perícia judicial desafia novo requerimento administrativo. O recurso funda-se nesses documentos novos: " o recorrente é pedreiro e sofre de lesões dermatológicas extensas, afetando os membros inferiores, região lombar e membros superiores, conforme novos laudos médicos anexados a este recurso . Tais lesões são agravadas pelo contato com cimento, impossibilitando o recorrente de exercer sua atividade profissional "; " no entanto, novos laudos emitidos por especialistas demonstram que a doença persiste há mais de dois anos, sem sinais de melhora, e que o contato com cimento é a causa direta do agravamento da patologia "; " os novos laudos médicos anexados , especialmente o da Dra. Fernanda Teles Lima, dermatologista e oncodermatologista, CRM 5286944-9, RQE 22407, confirmam categoricamente que o recorrente “necessita de afastamento das funções laborais por pelo menos seis meses”, por não haver melhora clínica e devido à interação da doença com o cimento, material essencial em sua profissão de pedreiro "; " outro laudo exarado pelo médico da Estratégia da Saúde da Família, Dr. Vitor Machado Cunha, CRM/RJ 125271-2, também anexado ao recurso , reforça que os medicamentos prescritos não estão surtindo efeito, ao afirmar categoricamente que “não apresentou boa resposta ao tratamento proposto”, demonstrando o caráter crônico da patologia ". Desse modo, o recurso também não pode ser conhecido. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere com base na constatação social (Evento 25). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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União - Advocacia Geral Da União x Marcelo De Brito Quartin Pinto e outros

ID: 261340627

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-12.2011.4.02.5115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MARCELO DE BRITO QUARTIN PINTO MARIA LYGIA DE BRITO RIEKEN

80

Advogados:

WILLIAM EDUARDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000077-12.2011.4.02.5115/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARIA LYGIA D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000077-12.2011.4.02.5115/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARIA LYGIA DE BRITO RIEKEN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARCELO DE BRITO QUARTIN PINTO (Curador) EDITAL Nº 510015966988 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal Única de Teresópolis levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, o contido na resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 - Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, e com posterior VENDA DIRETA para os bens que resultarem em Leilão Negativo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do 2º Leilão, através de propostas enviadas ao sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, conforme regras abaixo. 1ª LEILÃO: DATA: Dia 13 de maio de 2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª LEILÃO: DATA: Dia 13 de maio de 2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar dessa modalidade de leilão eletrônico efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, § único do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horários e locais acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), pelo leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua Francisco de Sá, nº 343, Várzea, Teresópolis/RJ, entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-te@jfrj.jus.br). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valores de avaliações dos bens, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista; caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados; os lances para pagamento, serão permitidos para imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei no. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução no 3/2011, do TRF-2a Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, nos termos dos artigos 130 do CTN, art. 1.499 do CC, art. 903, § 5o, I, do CPC e art. 141, II, da Lei no 11.101/05, à exceção dos encargos previstos neste Edital e das obrigações propter rem (v.g., contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil/2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança, exceto taxa de condomínio, que será sub-rogada no preço da arrematação); neste último caso, a administradora do condomínio deverá comprovar os créditos em seu favor, submetendo-os à apreciação judicial, respeitada a ordem de preferência do art. 187 do CTN. No caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos do âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Já no caso de veículos, eventuais ônus tributários que recaiam sobre o bem serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901, § 2º do Código de Processo Civil/2015; e.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. e.10) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objetos de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade, os leiloeiros e seus prepostos, e advogados de qualquer das partes, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil /2015. g) Ficam cientes os eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como aos respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, V, c/c 148 do CPC/2015. h) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. i) Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. j) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE: Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado. Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil/2015. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 3) DA VENDA DIRETA 3.1) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado o Leiloeiro Oficial Renato Guedes Rocha, inscrito na JUCERJA nº 211 a proceder à VENDA DIRETA a particular, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DIREITO DE PREFERÊNCIA Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 5) DA RELAÇÃO DE BENS: 5.1. BENS IMÓVEIS: 01. AUTOS: 0000077-12.2011.4.02.5115 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARIA LYGIA DE BRITO RIEKEN (108.591.447-04), MARCELO DE BRITO QUARTIN PINTO (706.769.257-15) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Partes ideais correspondentes à meação pertencente à Executada dos seguintes imóveis: 01) Lote nº 168-D, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 948,00m², CRI local, nº 2121; 02) Lote nº 168-A, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 900,00m², CRI local, nº 1841; 03) Lote nº 168-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 768,00m², CRI local, nº 1842; 04) Lote nº 161-D, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 832,00m², CRI local, nº 1851; 05) Lote nº 171-A, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.483,00m², CRI local nº 4.696; 06) Lote nº 171-B, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.065,00m², CRI local nº 4.068; 07)Lote nº 119-B, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 2.180,00m², CRI local nº 3.581; 08) Imóvel constituído pelo Lote nº 168-E, da quadra I, loteamento Parque Boa União, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.050,00m², CRI local nº 3.791; 09) Lote nº 211-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 555,00m², CRI local nº 3.585; 10) Lote nº 168-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 858,00m², CRI local nº 3.790; 11) Lote nº 210-D, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 697,00m², CRI local nº 3.583; 12) Lote nº 198-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 612,00m², CRI local nº 3.584; 13) Lote nº 124-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.360,00m², CRI local nº 3.580; 14) Lote nº 163, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 2.000,00m², CRI local nº 4.496; 15) Lote nº 170-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.510,00m², CRI nº 4.231; 16) Lote nº 161-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 997,00m², CRI nº 1.850; 17) Lote nº 170-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.265,00m², CRI local nº 4.584; 18) Lote nº 170-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.123,00m², CRI local nº 4.583; 19) Lote nº 124-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.480,00m², CRI local nº 3.579; 20) Lote nº 164, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 2.000,00m², CRI local nº 4.497; 21) Lote nº 162, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 2.000,00m², CRI local nº 2.572; 22) Lote nº 171-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 1.095,00m², CRI local nº 4.069; 23) Lote nº 191-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 495,00m², CRI local nº 2.535; 24) Lote nº 211-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, área total de 646,00m², CRI local nº 3.582, a saber: – Partes ideais correspondentes à meação pertencente à Executada dos seguintes imóveis: 01) Imóvel constituído pelo Lote nº 168-D, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 948,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; de profundidade com o lote nº 166, com 9,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 168-E, com 83,00m; e pelo lado esquerdo divide com o lote nº 168-C, com 75,00m. Trata-se de lote com mata nativa em aclive, e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 2.121 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), em 11 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 02) Imóvel constituído pelo Lote nº 168-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 900,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 30,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 168-B, com 60,00m; divide pelo lado esquerdo com um bosque, com 60,00m. Trata-se de lote com mata nativa em aclive, e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 1.841 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), em 11 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 03) Imóvel constituído pelo Lote nº 168-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 768,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 166, com 9,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 168-C, com 68,00m; divide pelo lado e52+squerdo com o lote nº 168-A, com 60,00m. Trata-se de lote com mata nativa em aclive, e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 1.842 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em 11 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 04) Imóvel constituído pelo Lote nº 161-D, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 832,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 5, com 15,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 170-C e 171-A, com 18,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 162, com 50,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 161-C, com 61,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em declive, sem construção aparente. Imóvel matriculado sob nº 1.851 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 05) Imóvel constituído pelo Lote nº 171-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.483,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 161-B, 161-C e 161-D, com 28,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 171-B, com 70,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 170-C, com 69,00m. Trata-se de lote com mata nativa e em aclive. Não é possível afirmar se há edificações. Imóvel matriculado sob nº 4.696 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). 06) Imóvel constituído pelo Lote nº 171-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.065,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 161-B, com 15,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 171-C, com 72,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 171-C, com 72,00m. Trata-se de lote com mata nativa e em aclive. Não é possível afirmar se há edificações. Imóvel matriculado sob nº 4.068 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 07) Imóvel constituído pelo Lote nº 119-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 2.180,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 2, com 20,00m; divide pelos fundos com uma passagem nas vertentes, com 21,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 119-A, com 108,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 120-A, com 110,00m. Trata-se de lote em aclive, com mata nativa e sem construção aparente Imóvel matriculado sob nº 3.581 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 08) Imóvel constituído pelo Lote nº 168-E, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.050,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 166, com 9,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 169-A, com 90,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 168-D, com 83,00m. Trata-se de lote com mata nativa em aclive, e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.791 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em 11 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 09) Imóvel constituído pelo Lote nº 211-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 555,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 1, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 193-A, com 15,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 192-A, com 36,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 211-B, com 38,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.585 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 10) Imóvel constituído pelo Lote nº 168-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 858,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 166, com 9,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 168-D, com 75,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 168-B, com 68,00m. Trata-se de lote com mata nativa em aclive, e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.790 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em 11 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 11) Imóvel constituído pelo Lote nº 210-D, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 697,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 1, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 194-A, com 15,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 211-A, com 44,80m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 210-C, com 48,20m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.583 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 12) Imóvel constituído pelo Lote nº 198-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 612,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 207-C e 207-D, com 20,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 198-B, com 35,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 197-B, com 35,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em declive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.584 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 13) Imóvel constituído pelo Lote nº 124-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.360,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 2, com 20,00m; divide pelos fundos com uma passagem nas vertentes, com 21,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 124-A, com 71,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 125, com 75,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive, sem construção aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.580 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 14) Imóvel constituído pelo Lote nº 163, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 2.000,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente para a Aléia 5, com 40,00m; fundos para os lotes nºs 170-A, 170-B e 169-E, com 40,00m; pelo lado direito mede 50,00m confrontando com o lote nº 164, e pelo lado esquerdo mede 50,00m, confrontando com o lote nº 162. Trata-se de lote com mata nativa, em declive, sem construção aparente. Imóvel matriculado sob nº 4.496 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 15) Imóvel constituído pelo Lote nº 170-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.510,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 161-D e 162, com 32,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 171-A, com 69,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 170-B, com 61,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 4.231 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) 16) Imóvel constituído pelo Lote nº 161-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 997,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 5, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 171-A, com 18,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 161-D, com 61,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 161-B, com 72,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em declive, sem construção aparente Imóvel matriculado sob nº 1.850 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 17) Imóvel constituído pelo Lote nº 170-B, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.265,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 162 e 163, com 29,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 170-C, com 61,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 170-A, com 54,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 4.584 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). 18) Imóvel constituído pelo Lote nº 170-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.123,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 163, com 27,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 170-B, com 54,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 169-E, com 53,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 4.583 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). 19) Imóvel constituído pelo Lote nº 124-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.480,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 2, com 20,00m; divide nos fundos com uma passagem nas vertentes, com 21,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 123-B, com 77,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 124-B, com 71,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive, sem construção aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.579 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 20) Imóvel constituído pelo Lote nº 164, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 2.000,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente para a Aléia 5, com 45,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 169-E e 169-D, com 40,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 165, por onde mede 50,00m; e divide pelo lado esquerdo com o lote nº 163, por onde mede 50,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em declive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 4.497 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 21) Imóvel constituído pelo Lote nº 162, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 2.000,00m², que assim se descreve e caracteriza: 40,00m de frente pela Aléia 5; 40,00m nos fundos confrontando com os lotes nºs 170-B e 170-C; 50,00m de extensão por ambos os lados, confrontando à direita com o lote nº 161-D e no lado esquerdo com o lote nº 163. Trata-se de lote com mata nativa, em declive, sem construção aparente. Imóvel matriculado sob nº 2.572 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 22) Imóvel constituído pelo Lote nº 171-C, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 1.095,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 15,00m; divide pelos fundos com os lotes nºs 160-B e 161-A, com 15,00m; divide pelo lado direito com os lotes nºs 172-A e 172-B, com 74,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 171-B, com 72,00m. Trata-se de lote com mata nativa e em aclive. Não é possível afirmar se há edificações. Imóvel matriculado sob nº 4.069 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 23) Imóvel constituído pelo Lote nº 191-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 495,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 4, com 16,00m; divide pelos fundos com o lote nº 192-E, com 15,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 191-B, com 32,00m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 190-B, com 34,00m. Trata-se de lote com mata nativa, em declive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 2.535 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). 24) Imóvel constituído pelo Lote nº 211-A, da quadra I, loteamento “Parque Boa União”, situado no lugar Boa União, 2º Distrito de Teresópolis/RJ, com área total de 646,00m², que assim se descreve e caracteriza: faz frente com a Aléia 1, com 15,00m; divide pelos fundos com o lote nº 193-C, com 15,00m; divide pelo lado direito com o lote nº 211-B, com 41,40m; divide pelo lado esquerdo com o lote nº 210-D, com 44,80m. Trata-se de lote com mata nativa, em aclive e sem edificação aparente. Imóvel matriculado sob nº 3.582 no Cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Obs.: Importante salientar que o Loteamento Parque Boa União se localiza em área rural, sendo compreendido por extensa região de mata densa e poucos imóveis edificados; não há no local qualquer identificação de nomes de logradouros, números dos lotes e tampouco sinais demarcatórios que pudessem individualizar os lotes. Apesar de se ter diligenciado pelas ruas envolvidas, não foi possível identificar as exatas confrontações dos lotes. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL DAS PARTES IDEAIS: R$ 1.333.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil reais), em 08 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 666.500,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 198.415,74 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), em 07 de março de 2022. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(S): Conforme descrições acima. ÔNUS: Itens 01 a 24) Eventuais constantes nas matrículas imobiliárias. 5.2. VEÍCULOS: 02. AUTOS: 0232763-08.2017.4.02.5101 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: CARLOS HENRIQUE XAVIER DE GUSMÃO (CPF: 072.392.817-79), GUSMÃO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ: 14.045.399/0001-31) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo Semi-Reboque SR/RANDON SR CA, placa NFZ-1475, ano/modelo 2005/2006, cor branca, Chassi 9ADG124356M224062, Renavam 865979910, em mau estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 731.427,60 (setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), em 26 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE XAVIER DE GUSMÃO, Rua Antônio Lima, 400, Barrinha, São José do Vale do Rio Preto/RJ e/ou Estrada Silveira da Motta, 21.945, 2º andar, Águas Claras, São José do Vale do Rio Preto/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(S): Rua Antônio Lima, 400, casa, Barrinha, São José do Vale do Rio Preto/RJ (seguir pela Estrada Silveira da Mota, virar à esquerda na rua em frente ao antigo abatedouro Andriaves (km 12), passar pelo campo de futebol, seguir à direita subindo a rua Antônio Lima – o veículo está em um terreno localizado em frente à Escola Municipal Irene Lima). ÔNUS: Alienação Fiduciária; Restrição de Transferência nos autos nº 0013283-89.2017.4.02.5113, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ; Restrição de Licenciamento nos autos nº 5089418-54.2021.4.02.5101, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos no Detran/RJ,(Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2023, 2024 e 2025 no valor de R$ 642,96 e Multas no valor de R$ 520,62, consulta realizada em 14/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. 03. AUTOS: 5000715-13.2018.4.02.5115 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXEQUENTE: ROBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO (CPF: 744.433.137-53) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo VW/Polo Sedan 1.6, placa LKV3G60 (antiga LKV-3660), ano/modelo 2008/2009, cor preta, a álcool/gasolina, Renavam 00125563299, Chassi 9BWDB09N89P019500, em razoável estado de conservação, compatível com a idade, em funcionamento quando da diligência, com certa dificuldade para dar partida em razão de bateria fraca ou outra eventual pane elétrica, tratando-se de automóvel que transita por zona rural. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 14 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.351,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), em 31 de julho de 2024. DEPOSITÁRIO: ROBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(S): Estrada Teresópolis/Friburgo, km 15, Imbiú, Teresópolis/RJ (próximo ao Mini Mercado Gaspar, casa verde que dista 300m após o referido estabelecimento) ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos no Detran/RJ, referente a Multas valor de R$ 215,28, consulta realizada em 14/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. 04. AUTOS: 5003733-66.2023.4.02.5115 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: MARMORARIA DE BONSUCESSO LTDA (CNPJ: 19.141.256/0001-47), CARLOS ROBERTO FORTUNATO ROSA (CPF: 129.865.867-59) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa KWD4B70, ano/modelo 2010/2010, carroceria aberta, cor branca, a álcool/gasolina, Chassi 9BD27803MA7252521, Renavam 209314494, em estado ruim de conservação, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Máquina de corte de granito e mármore, de 5,00m de comprimento, com dois motores, avaliada em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em 28 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 47.629,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), em 23 de outubro de 2023. DEPOSITÁRIO: CARLOS ROBERTO FORTUNATO ROSA, Rua Armando Vieira 177, Fazendinha, Teresópolis/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(S): Estrada Doutor Rogério de Moura Estevão, s/nº, Km 28, Bonsucesso, Teresópolis/RJ. ÔNUS: Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercícios 2025 no valor de R$ 883,65, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2025 no valor de R$ 281,29 e Multas no valor de R$ 2.379,20, consulta realizada em 14/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido, nesta cidade de Teresópolis/RJ, aos 24 de abril de 2025. Eu, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JR, Diretor de Secretaria Substituto, conferi. ASSINADO ELETRONICAMENTE

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