Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000766-20.2022.8.13.0693" – Página 5 de 7

Processo nº 5000766-93.2024.4.02.5121

ID: 312460492

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-93.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-93.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/D…

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Processo nº 5000766-20.2024.4.02.5113

ID: 278291841

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-20.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-20.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : MARIA DAS NEVES CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768) DESPA…

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Processo nº 5000766-80.2025.4.02.5114

ID: 318584402

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARA ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PONTE MENDES

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FHELIPE DO CARMO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ISAMARA ANDRADE COSTA ADVOGADO(A) : CAROLINA PONTE MENDES (OAB RJ171768) ADVOGADO(A) : FHELIPE DO CARMO PEREIRA (OAB RJ…

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Processo nº 5000766-98.2025.4.02.5108

ID: 330416696

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-98.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZELI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-98.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ROZELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (OAB RJ131790) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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Processo nº 5000766-96.2023.4.02.5002

ID: 312343846

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-96.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR : RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A) : NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-96.2023.4.02.5002/ES AUTOR : RENATO DE SIQUEIRA ALVES EIRELI ADVOGADO(A) : NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré REESTABELEÇA a conexão da autora ao sistema DATASUS no tocante ao programa ?Farmácia Popular?, no prazo de 30 (trinta) dias, sem ressalva quanto a possibilidade de continuidade dos procedimentos administrativos visando a apuração de irregularidades eventualmente cometidas pela parte autora no âmbito do programa "Farmácia Popular". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 61 do TRF-2 ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015"). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise da remessa necessária. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000766-77.2025.4.02.5115

ID: 328272013

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-77.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA GRACA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-77.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DA GRACA JUNIOR ADVOGADO(A) : JONATHAN COSTA FERREIRA (OAB RJ261703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício…

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Processo nº 5000766-11.2024.4.02.5116

ID: 333597011

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA NUNES RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) D…

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Processo nº 5000766-33.2023.4.02.5120

ID: 339243712

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-33.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO LICIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-33.2023.4.02.5120/RJ AUTOR : DENILSON BARBOSA ADVOGADO(A) : ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865) DESPACHO/DECISÃO Evento 102 - Indefiro o pedido de realização de períci…

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Processo nº 5000766-88.2022.4.02.5113

ID: 307453805

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-88.2022.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-88.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : GERSON GOMES BORGES ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-88.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : GERSON GOMES BORGES ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da exequente, manifestada no evento 108, PET1 , HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 102, OUT2 , no montante de R$ 241.434,67, sendo R$ 220.578,14 a título de principal devido à exequente, devendo ser destacados os valores correspondentes aos honorários contratuais de 30% ( evento 1, CONHON4 ) e de sucumbência (R$ 20.856,53), em favor de CÁSSIA PETERS LAURITZEN, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 31.120.899/0001-00, conforme requerido pela exequente. Considerando as alterações promovidas pela Resolução n. 945/2025, do CJF, no regramento das requisições de pagamento, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos conforme valores homologados na presente decisão, mantendo-se a data-base dos cálculos de evento 102, OUT2 (abril/2025) , com discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária e à incidência da SELIC . Em seguida, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Após, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados . Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Intime-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Julia Da Silva Nunes Ricardo

ID: 300721785

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA NUNES RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 66, RELVOTO1 e ACOR2) na qual se discute o pleito indenizatório em contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ora recorrente, suscitou divergência entre o acórdão recorrido e decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE em pleito similar ao ora analisado. 3. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já decidiu, de forma reiterada, que a matéria que envolve o reconhecimento ou não da ilegitimidade passiva, no caso concreto, é de natureza eminentemente processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO. PARADIGMAS INVÁLIDOS, CONFORME DISPÕE O ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 1011709-14.2018.4.01.3300, Relator Neian Milhomem Cruz, publicação em 23/11/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000248426v3&codigo_crc=de1f3790) 4. Desse modo, o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é manifestamente incabível, nos termos da Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=43&PHPSESSID=9iitknabn9qjvfvq5p03mhea10) 5. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo FNDE, com fundamento no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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