Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000866-57.2022.8.13.0407" – Página 5 de 6

Processo nº 5000866-29.2025.4.02.5116

ID: 314132459

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000866-29.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000866-29.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título extrajudicial. 2.A Central Nacional de Indis…

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Processo nº 5004355-96.2025.4.02.0000

ID: 337967937

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004355-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

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ERICK PRADO GODINHO

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Agravo de Instrumento Nº 5004355-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000866-60.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAI…

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Processo nº 5000866-44.2025.4.02.5111

ID: 312344629

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000866-44.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONAN NUNES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES

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JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000866-44.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE : RONAN NUNES TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542) ADVOGADO(A) : JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB …

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Processo nº 5000866-38.2025.4.02.5113

ID: 322923010

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-38.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA ROSA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA

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MATHEUS DA COSTA ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-38.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MADALENA ROSA MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA COSTA ABREU (OA…

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Processo nº 5000866-80.2025.4.02.5002

ID: 330921950

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA FERNANDES POLASTRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR : FERNANDA PEREIRA FERNANDES POLASTRELI ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se…

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Processo nº 5000866-47.2025.4.02.5110

ID: 294895462

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000866-47.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARIA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos aprese…

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Darci Moreira Da Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 324403286

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-74.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LORIAN GUZZO ACERBE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DARCI MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DARCI MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO DARCI MOREIRA DA COSTA, por esta ação proposta em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se.

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Processo nº 5004365-43.2025.4.02.0000

ID: 313821322

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004365-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JULIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREA GONCALVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5004365-43.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000866-59.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : IGOR JULIO FERNANDES DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5004365-43.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000866-59.2025.4.02.5106/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : IGOR JULIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : AUREA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ222787) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. NULIDADE DE QUESTÕES OBJETIVAS. PREVISÃO EM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. - Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. - A cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. - Tratando-se de questões objetivas em concurso público compete ao Judiciário apenas a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova e aos critérios utilizados para a sua correção. - Os argumentos apresentados pelo agravante limitam-se ao seu inconformismo com a formulação da questão nº 58 e com a resposta apontada como correta pela Banca Examinadora, sem apresentar demonstração concreta de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que autorizem a sua anulação. O que se busca, em verdade, é a interferência do Juízo na análise interpretativa da questão, o que não se revela cabível. - O enunciado da questão nº 19 está inserido no “Domínio da ortografia oficial”, presente no Conteúdo Programático do Edital (Anexo II), devendo ser considerado que este tópico aborda o estudo dos dígrafos. - A questão nº 40 versa sobre temática relacionada ao raciocínio matemático, conforme previsto no item 2 do conteúdo programático de raciocínio lógico. - A partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites desta angusta sede recursal, as alegações do agravante não levam ao convencimento do direito à anulação das questões pleiteadas. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000866-11.2024.4.02.5004

ID: 310702989

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOARES DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ADRIANA SOARES DE ABREU ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-11.2024.4.02.5004/ES AUTOR : ADRIANA SOARES DE ABREU ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos , cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5000866-44.2025.4.02.5111

ID: 322905526

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000866-44.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONAN NUNES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES

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JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000866-44.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE : RONAN NUNES TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542) ADVOGADO(A) : JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000866-44.2025.4.02.5111/RJ IMPETRANTE : RONAN NUNES TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES (OAB RJ151542) ADVOGADO(A) : JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES (OAB RJ218829) DESPACHO/DECISÃO RONAN NUNES TRINDADE devidamente qualificado, impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata concessão de aposentadoria por tempo de contribuição Aduz o impetrante que requereu administrativamente em 06/06/2019 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas houve indeferimento do pedido. O impetrante interpôs Recurso Ordinário, distribuído à 10ª Junta de Recursos do CRPS, e Recurso Especial, distribuído à 1ª Câmara de Julgamento, com conhecimento do recurso e seu provimento parcial oportunizando a concessão do benefício com a reafirmação da DER. Sustenta que, ao demorar demasiadamente para cumprimento da Decisão proferida em 19/11/2024, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. Custas iniciais recolhidas no evento 9. É o breve relatório. Decido. Defiro a prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC. O impetrante ajuizou mandado de segurança e requereu medida liminar, o que passo a apreciar. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, somente após a manifestação da autoridade impetrada será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque indefiro o pedido liminar . Intime-se o impetrante. Proceda a Secretaria à alteração da autoridade impetrada, passando a constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, I da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. A notificação deverá ser realizada eletronicamente, conforme orientação do expediente externo nº TRF2-EXT-2022/01113. Intime-se o INSS, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016, de 2009, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016, de 2009. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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