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Processo nº 5000867-36.2025.4.02.0000

ID: 278643179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000867-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

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Agravo de Instrumento Nº 5000867-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOU… Agravo de Instrumento Nº 5000867-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ex-militar temporário, objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua reintegração à Marinha do Brasil, na condição de adido, com direito à remuneração, visando à continuidade do tratamento médico relacionado à moléstia adquirida durante o serviço ativo (radiculopatia - CID M54.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, especialmente quanto à probabilidade do direito à reintegração remunerada; (ii) estabelecer se a legislação vigente à época do licenciamento do agravante autoriza a reintegração com remuneração para tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige para concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. 4. O agravante foi licenciado em 28/05/2024, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, que alterou o artigo 31 da Lei nº 4.375/1964, prevendo expressamente que militares temporários com incapacidade temporária apenas para atividades castrenses sejam colocados na situação de encostamento, sem direito à remuneração (§§ 6º, 7º e 8º). 5. A jurisprudência do STJ, que reconhece o direito de reintegração com remuneração para tratamento médico, refere-se a licenciamentos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, não sendo aplicável ao caso em exame. 6. Os documentos apresentados pelo agravante não evidenciam, de forma conclusiva, a sua incapacidade para atividades laborais civis ou a necessidade imprescindível de tratamento médico que justificasse a reintegração remunerada. 7. A Administração Militar possui discricionariedade para licenciar militares temporários não estabilizados, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos, sem análise do mérito administrativo. 8. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se configuram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : a. O militar temporário licenciado após a vigência da Lei nº 13.954/2019, diagnosticado como incapaz temporariamente apenas para o serviço militar, não possui direito à reintegração remunerada, sendo-lhe assegurada apenas assistência médica, na condição de encostamento. b. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não configurada quando ausentes elementos que afastem a aplicação da legislação vigente ao tempo do desligamento. c. Os atos de licenciamento de militares temporários são discricionários, submetendo-se ao controle judicial apenas quanto à legalidade, e não quanto ao mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, "a", e 121, I e §3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º (com redação da Lei nº 13.954/2019); Decreto nº 57.654/1966, art. 149. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24/05/2022; STJ, AgInt no REsp 1696622/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06/04/2022; TRF2, AI 5000024-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 12/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5000867-23.2025.4.02.5113

ID: 307452661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-23.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BASTOS AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-23.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : WILLIAN BASTOS AMORIM ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-23.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : WILLIAN BASTOS AMORIM ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 1.3 ), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Evento 15.1 - A parte autora requer seja redesignada nova data sendo nomeado médico perito especialista na área de ONCOLOGIA, conforme requerido na exordial, em decorrência da complexidade da moléstia, para evitar eventuais lacunas deixadas pelo exame efetuado por médico diverso. Verifico, todavia, que não existe médico especialista na área acima descrita no quadro desta Vara Federal de Três Rios. Assim, mantenho a perícia marcada com médico especialista em medicina do trabalho , apto a avaliar pacientes com uma variedade de sintomas e doenças comuns e apresentar diagnósticos. Fundamento que o médico do trabalho é profissional que se ocupa da saúde ocupacional dos trabalhadores e que sua formação possui larga interface multidisciplinar, que permite relacionar a(s) doença(s) constatada(s) com a existência ou não de incapacidade laboral. Dessa forma, trata-se da providência disponível capaz de trazer mínimo ou nenhum prejuízo à parte autora. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O(a) perito(a) deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000867-72.2024.4.02.5108

ID: 319747420

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-72.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sen… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ser beneficiária do título executivo judicial transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi julgado procedente o pedido para condenar os réus a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Custas recolhidas no evento 12, CUSTAS2 . Contestação do INSS nos evento 24, IMPUGNACAO1 e evento 40, PET1 . A parte autora apresentou petição na qual rechaça as alegações apresentadas na contestação e reitera o pedido formulado na petição inicial ( evento 29, PET1 e evento 46, PET1 ). É o relato do necessário. Passo a decidir. Limites subjetivos da decisão transitada em julgado na ação coletiva Segundo a ré, o acórdão transitado em julgado na ação civil pública - ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (3ª Vara Federal de Campo Grande - MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, beneficia exclusivamente os servidores públicos federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. Todavia, no julgamento, como repercussão geral, do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP (tema 1.075), o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n° 7.347/1985 com a redação conferida pela n° Lei 9.494/1997, sem qualquer modulação de efeitos temporais. Tal reconhecimento, portanto, afastou a possibilidade de o dispositivo declarado inconstitucional restringir, aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional. Ora, não há dúvida de que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 - proposta pelo MPF com a inequívoca finalidade de obter a mais abrangente reparação dos prejuízos causados aos servidores federais em decorrência da não aplicação do índice de 28,86% - tem objeto de caráter nacional. Consequentemente, não há sentido em se afirmar que os efeitos da coisa julgada da referida ação alcançam tão somente os servidores civis do Poder Executivo Federal lotados na unidade da Federação onde se situa o juízo que proferiu a sentença. Em suma, a decisão em análise produz efeitos em todo o território nacional e, potencialmente, tem o condão de beneficiar qualquer servidor público federal, inclusive aposentados e pensionistas. O acórdão abaixo referenda a tese esposada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEGRADOS. IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. DESACOLHIDA. RECONHECIDA A EXECUÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CONFORME O SEUS CRÉDITOS APURADOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, integrada pelo decisum que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Ente Federal, dando-lhes provimento “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”, tendo sido desacolhida a impugnação executiva, reconhecendo, por conseguinte, que “Ismael ALves de Souza tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 2. Inicialmente, frise-se que foram opostos embargos de declaração pela parte agravante em desfavor da decisão supracitada, tendo sido os mesmos conhecidos e providos “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”. 3 . Na espécie, o Juízo bem destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que “o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.”. 4. Na linha dessa premissa, “diante da indubitável nulidade dos efeitos que pretensamente teriam sido produzidos pela inconstitucional redação do art. 16 da Lei 7.347/1985”, assentou que “a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (ação de manifesto caráter nacional, na medida em que foi ajuizada com o claro objetivo de se buscar a mais ampla possível reparação dos danos ocasionados aos servidores civis do Poder Executivo Federal em decorrência da não aplicação do reajuste de 28,86%) certamente não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores ´não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo.´”. 5. Desse modo, infere-se do escorreito posicionamento do Julgador de primeira instância que “a sentença exarada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 constitui título executivo possuidor da aptidão necessária para ser utilmente aproveitado por todos os servidores e pensionistas aos quais genericamente se reportou em sua parte dispositiva”, tendo sido bem anotado que o julgamento da ação coletiva tem condão de “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta), com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, a incorporação, aos seus vencimentos, com o pagamento das parcelas em atraso e de verbas reflexivas, do aumento de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, concedido pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aos militares”. 6. Como bem concluiu o Juízo de primeiro grau, “não merece prosperar a alegação oposta pela União no sentido de que Ismael ALves de Souza não teria direito ao crédito cobrado na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva em razão do simples fato de ele não ter efetivamente ostentado a condição de servidor público federal “lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001”, isto é, não ter ocupado nesse período a posição de servidor federal lotado/domiciliado dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença emitida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 .”. Assim, conclui-se como escorreito posicionamento perfilhado na decisão recorrida, na medida em que “o exequente tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 7. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso demandado. 8. Agravo de instrumento desprovido. É importante deixar claro que o fato de o acórdão transitado em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 produzir efeitos além dos limites de Mato Grosso do Sul não significa que todos os servidores públicos federais civis da União e pensionistas, automaticamente, são beneficiários do título judicial. Com efeito, a situação individual deve ser analisada casuisticamente, pois há diversas hipóteses - propositura de ação individual, adesão a acordo administrativo, obtenção de aumento por índice superior a 28,86%, etc. - em que o servidor ou pensionista não se beneficia do mencionado julgado. Acordo Administrativo O STJ, em sede de julgamento do REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, firmou a seguinte tese: “"I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes" .9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.10. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024). A ficha financeira anexada no evento 24, OFIC6 , fls. 05, discrimina “transação judicial – 18/05/1999”. Logo, a realização da transação deu-se em momento anterior à norma. Diante de tais fatos, apresente a parte ré cópia da referida transação judicial firmada com a parte autora, conforme já determinado no evento 36, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5000867-57.2024.4.02.5113

ID: 276146510

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-57.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFE… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 16/11/2023 E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 9. O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 29 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 65/67). A SENTENÇA (EVENTO 17): (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO , TEMA OBJETO DO RECURSO (DO INSS); (II) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO FRIO , TEMA TAMBÉM OBJETO DO RECURSO; (III) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 TAMBÉM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (" EM RELAÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, APENAS O PERÍODO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 MERECE SER ENQUADRADO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ESTAR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS (85 DB(A)) "), TEMA QUE NÃO É TRATADO NO RECURSO; (IV) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 32 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS E DEFERIU O BENEFÍCIO. O INSS RECORREU (EVENTO 22). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000. A SENTENÇA, COM BASE NO PPP DO EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 36/37, RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO. O PPP INDICA QUE A AUTORA TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR ESP. HAMBURGUER DA EMPREGADORA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL. O PERFIL INDICA EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 91,1 DB(A), DECORRENTE DE " AVALIAÇÃO COM USO DE AUDIODOSÍMETRO ". A SENTENÇA DISSE: " O LTCAT APRESENTADO (EVENTO 9, FLS. 32/35) INFORMA QUE NO SETOR HAMBURGUER A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ERA DE 91 DB(A) E FRIO DE +10ºC. A EXPOSIÇÃO POR SI SÓ AO AGENTE NOCIVO RUÍDO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE TODO O PERÍODO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A TESE FIXADA NO TEMA 1.083/STJ, DE ACORDO COM O QUAL O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) . AUSENTE ESSA INFORMAÇÃO, DEVERÁ SER ADOTADO COMO CRITÉRIO O NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO), DESDE QUE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL COMPROVE A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. NO PPP CONSTANTE DA EXORDIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXADO À CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO PELA METODOLOGIA NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) EM QUAISQUER DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO PISO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. EM PRIMEIRO LUGAR, A VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA NÃO É UMA QUESTÃO NO PRESENTE CASO, POIS O PPP E O LAUDO INDICAM QUE A APURAÇÃO DEU-SE POR DOSIMETRIA . OU SEJA, A VARIAÇÃO DAS INTENSIDADES DE RUÍDO JÁ FOI PONDERADA NA OBTENÇÃO DA DOSE DIÁRIA , QUE É CONVERTIDA NA INTENSIDADE REPRESENTATIVA DA JORNADA . BEM ASSIM, A INDICAÇÃO DO NEN É UMA EXIGÊNCIA NORMATIVO-PREVIDENCIÁRIA APENAS DESDE 19/11/20003. ESPECIALIDADE MANTIDA . 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019. DE ACORDO COM O PPP (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 38/39), A AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR PENDURA DA EMPREGADORA DEDICADA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE (CNAE 1013-9/01). A SENTENÇA INVOCOU A JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE O RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE PELO FRIO MESMO DESPOIS DE 05/03/1997. FIXOU TAMBÉM A PREMISSA DE QUE " ALÉM DISSO, NO CASO DESTE FATOR, DISPENSA-SE MESMO A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO ". A SENTENÇA EXTRAIU OS DADOS SOBRE O FRIO DO PPP: " DE 03/12/2014 A 28/08/2015 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2015 A 28/08/2016 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2016 A 22/08/2017 - ... FRIO DE 12ºC; DE 23/08/2017 A 27/08/2018 - ... FRIO DE 10ºC; DE 28/08/2018 A 28/08/2019 - ... FRIO DE 10ºC; E DE 29/08/2019 A 13/11/2019 - ... FRIO DE 10ºC ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " PELA ANÁLISE DO PPP (TELA ABAIXO), TEM-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO, A PARTE AUTORA SE SUBMETEU À CÂMARA FRIGORÍFICA OU LOCAL SIMILAR, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, HAJA VISTA AS SUAS FUNÇÕES EXECUTADAS E A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA ". ESSA PARTE DO RECURSO, EM PRIMEIRO PLANO, SUSTENTA QUE A PROFISSIOGRAFIA DA AUTORA NÃO REMETE À EXPOSIÇÃO AO FRIO. A PROFISSIOGRAFIA (ASPECTO NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA) DIZ: " COLOCAR GRADES E TELAS NOS CARROS DE COZIMENTO ; IDENTIFICAR OS CARROS COM ETIQUETAS; PENDURAR BIFES NAS GRADES E ESPETOS ; COLOCAR BIFES NAS GRADES DE MEMBRERESMARKS; COLOCAR GRADES E ESPETOS COM BIFES NOS CARROS DE COZIMENTO ; REVISAR OS CARROS E CONDUZI-LOS ATÉ O CORREDOR DAS ESTUFAS ". REALMENTE, AS ATIVIDADES NÃO DEIXAM SABER QUAL SERIA O MOMENTO EM QUE A AUTORA FICARIA EXPOSTA AO FRIO, POIS SUAS ATIVIDADES REMETEM À FASE DE COZIMENTO DAS PEÇAS DE CARNE. LOGO, NÃO HÁ COMO REALMENTE RECONHECER A ESPECIALIDADE. O RECURSO AINDA INVOCOU DISPOSIÇÃO DA NR 15 SOBRE O FRIO: " AS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES EXECUTADAS NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, OU EM LOCAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SIMILARES, QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA , SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM DECORRÊNCIA DE LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO ". ESSA INVOCAÇÃO REMETE AO PROBLEMA DO EPI. O PPP INDICA QUE HAVIA USO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO AO SUPOSTO FRIO, O QUE DESCARACTERIZARIA TAMBÉM A ESPECIALIDADE. CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA SEGUNDA RAZÃO PARA NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE, QUE FICA GLOSADA . COMO MENCIONADO, A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELO RUÍDO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 , QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. 3) DA TOTALIZAÇÃO. A SENTENÇA NÃO CONTÉM UM DEMONSTRATIVO. PARTO DO DEMONSTRATIVO DO INSS E PROCEDO À INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA DECISÃO. A TOTALIZAÇÃO ATÉ A DER (16/11/2023) É DE 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS , E 27 ANOS, 7 MESES E 1 DIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA EC 103/2019. NA DER, A AUTORA SOMAVA 61 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE IDADE, DE MODO QUE OS PONTOS TOTAIS SÃO 92 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS. DESSE MODO, A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PELO ART. 15 DA EC 103/2019, POIS TINHA MAIS QUE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E SOMAVA MAIS QUE OS 90 PONTOS NECESSÁRIOS. TAMBÉM TEM DIREITO PELO ART. 16 DA EC, POIS TINHA MAIS DE 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MAIS DE 58 ANOS DE IDADE. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 17, POIS, NA EC, FALTAVAM MAIS DE DOIS ANOS PARA COMPLETAR OS 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 18, POIS, EM 2023, AINDA NÃO TINHA 62 ANOS. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 20, POIS O PEDÁGIO É DE 2 ANOS, 4 MESES E 29 DIAS E A AUTORA SOMOU APENAS 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/11/2023 e pedido de declaração da especialidade de períodos. O procedimento administrativo está no Evento 9. O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 29 anos, 3 meses e 25 dias (Evento 9, PROCADM1, Páginas 65/67). A sentença (Evento 17): (i) reconheceu a especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000, por conta da exposição ao ruído , tema objeto do recurso (do INSS); (ii) reconheceu a especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019, por conta da exposição ao frio , tema também objeto do recurso; (iii) reconheceu a especialidade do intervalo de 29/08/2016 a 22/08/2017 também em razão da exposição ao ruído (" em relação ao agente nocivo ruído, apenas o período de 29/08/2016 a 22/08/2017 merece ser enquadrado como laborado sob condições especiais por estar acima dos limites legais (85 dB(A)) "), tema que não é tratado no recurso; (iv) chegou à totalização de 32 anos, 4 meses e 21 dias e deferiu o benefício. O INSS recorreu (Evento 22). Contrarrazões, no Evento 27. Examino. Da especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000 . A sentença, com base no PPP do Evento 9, PROCADM1, Páginas 36/37, reconheceu a especialidade com base no ruído. O PPP indica que a autora trabalhava na função de auxiliar de produção no setor Esp. Hamburguer da empregadora dedicada à industrialização de proteína animal. O Perfil indica exposição a ruído de 91,1 dB(A), decorrente de " avaliação com uso de audiodosímetro ". A sentença disse: " o LTCAT apresentado (evento 9, fls. 32/35) informa que no setor hamburguer a exposição ao agente nocivo ruído era de 91 dB(A) e frio de +10ºC. A exposição por si só ao agente nocivo ruído permite o enquadramento de todo o período como laborado sob condições especiais ". O recurso, de sua vez, disse: " a sentença não observou a tese fixada no Tema 1.083/STJ, de acordo com o qual o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 8. No PPP constante da exordial e do processo administrativo anexado à contestação, não há qualquer informação sobre a utilização de aferição pela metodologia Nível de Exposição Normalizado (NEN) em quaisquer dos períodos reconhecidos pela sentença de primeiro piso ". A alegação fica rejeitada. Em primeiro lugar, a variação da pressão sonora não é uma questão no presente caso, pois o PPP e o laudo indicam que a apuração deu-se por dosimetria . Ou seja, a variação das intensidades de ruído já foi ponderada na obtenção da dose diária , que é convertida na intensidade representativa da jornada . Bem assim, a indicação do NEN é uma exigência normativo-previdenciária apenas desde 19/11/20003. Especialidade mantida . Da especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019 . De acordo com o PPP (Evento 9, PROCADM1, Páginas 38/39), a autora trabalhou na função de auxiliar de produção no setor Pendura da empregadora dedicada a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). A sentença invocou a jurisprudência que admite o reconhecimento da nocividade pelo frio mesmo despois de 05/03/1997. Fixou também a premissa de que " além disso, no caso deste fator, dispensa-se mesmo a demonstração da habitualidade e permanência da exposição ". A sentença extraiu os dados sobre o frio do PPP: " de 03/12/2014 a 28/08/2015 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2015 a 28/08/2016 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2016 a 22/08/2017 - ... frio de 12ºC; de 23/08/2017 a 27/08/2018 - ... frio de 10ºC; de 28/08/2018 a 28/08/2019 - ... frio de 10ºC; e de 29/08/2019 a 13/11/2019 - ... frio de 10ºC ". O recurso, de sua vez, disse: " pela análise do PPP (tela abaixo), tem-se que, em nenhum momento, a parte autora se submeteu à câmara frigorífica ou local similar, de forma habitual e permanente, haja vista as suas funções executadas e a variação de temperatura ". Essa parte do recurso, em primeiro plano, sustenta que a profissiografia da autora não remete à exposição ao frio. A profissiografia (aspecto não abordado pela sentença) diz: " colocar grades e telas nos carros de cozimento ; identificar os carros com etiquetas; pendurar bifes nas grades e espetos ; colocar bifes nas grades de membreresmarks; colocar grades e espetos com bifes nos carros de cozimento ; revisar os carros e conduzi-los até o corredor das estufas ". Realmente, as atividades não deixam saber qual seria o momento em que a autora ficaria exposta ao frio, pois suas atividades remetem à fase de cozimento das peças de carne. Logo, não há como realmente reconhecer a especialidade. O recurso ainda invocou disposição da NR 15 sobre o frio: " as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada , serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho ". Essa invocação remete ao problema do EPI. O PPP indica que havia uso de EPI eficaz em relação ao suposto frio, o que descaracterizaria também a especialidade. Cuida-se, portanto, de uma segunda razão para não reconhecer a especialidade, que fica glosada . Como mencionado, a sentença reconheceu a especialidade pelo ruído de 29/08/2016 a 22/08/2017 , que não foi objeto do recurso. Da totalização . A sentença não contém um demonstrativo. Parto do demonstrativo do INSS e procedo à inclusão da especialidade reconhecida pela sentença e mantida por esta decisão. A totalização até a DER (16/11/2023) é de 31 anos, 7 meses e 4 dias , e 27 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição na EC 103/2019. Na DER, a autora somava 61 anos, 3 meses e 29 dias de idade, de modo que os pontos totais são 92 anos, 11 meses e 3 dias. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 07/03/1989 04/01/2000 3.898 10 9 28 ,2 779 2 1 29 2 01/01/2003 30/04/2004 480 1 4 - - - - - 3 01/06/2004 30/04/2005 330 - 11 - - - - - 4 01/06/2005 13/03/2009 1.363 3 9 13 - - - - 5 01/10/2009 30/01/2010 120 - 4 - - - - - 6 01/10/2010 30/10/2013 1.110 3 1 - - - - - 7 03/12/2014 28/08/2016 626 1 8 26 - - - - 8 29/08/2016 22/08/2017 354 - 11 24 ,2 70 - 2 10 9 23/08/2017 16/11/2023 2.244 6 2 24 - - - - Total 10.525 29 2 25 - 849 2 4 9 Total Geral (Comum + Especial) 11.374 31 7 4 Desse modo, a autora tem direito ao benefício pelo art. 15 da EC 103/2019, pois tinha mais que 30 anos de contribuição e somava mais que os 90 pontos necessários. Também tem direito pelo art. 16 da EC, pois tinha mais de 30 anos de tempo de contribuição e mais de 58 anos de idade. Não tem direito pelo art. 17, pois, na EC, faltavam mais de dois anos para completar os 30 anos de tempo de contribuição. Não tem direito pelo art. 18, pois, em 2023, ainda não tinha 62 anos. Não tem direito pelo art. 20, pois o pedágio é de 2 anos, 4 meses e 29 dias e a autora somou apenas 31 anos, 7 meses e 4 dias. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para: (i) declarar a natureza comum dos períodos de 03/12/2014 a 28/08/2016 e de 23/08/2017 a 13/11/2019; e (ii) fixar que a aposentadoria deferida pela sentença tem a totalização de 31 anos, 7 meses e 4 dias. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 28) aos termos da presente decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000867-57.2024.4.02.5113

ID: 276146517

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-57.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFE… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO : MARIA REGINA RIBEIRO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 16/11/2023 E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 9. O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU 29 ANOS, 3 MESES E 25 DIAS (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 65/67). A SENTENÇA (EVENTO 17): (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO , TEMA OBJETO DO RECURSO (DO INSS); (II) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019, POR CONTA DA EXPOSIÇÃO AO FRIO , TEMA TAMBÉM OBJETO DO RECURSO; (III) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 TAMBÉM EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO (" EM RELAÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, APENAS O PERÍODO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 MERECE SER ENQUADRADO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ESTAR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS (85 DB(A)) "), TEMA QUE NÃO É TRATADO NO RECURSO; (IV) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 32 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS E DEFERIU O BENEFÍCIO. O INSS RECORREU (EVENTO 22). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/03/1989 A 04/01/2000. A SENTENÇA, COM BASE NO PPP DO EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 36/37, RECONHECEU A ESPECIALIDADE COM BASE NO RUÍDO. O PPP INDICA QUE A AUTORA TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR ESP. HAMBURGUER DA EMPREGADORA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PROTEÍNA ANIMAL. O PERFIL INDICA EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 91,1 DB(A), DECORRENTE DE " AVALIAÇÃO COM USO DE AUDIODOSÍMETRO ". A SENTENÇA DISSE: " O LTCAT APRESENTADO (EVENTO 9, FLS. 32/35) INFORMA QUE NO SETOR HAMBURGUER A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ERA DE 91 DB(A) E FRIO DE +10ºC. A EXPOSIÇÃO POR SI SÓ AO AGENTE NOCIVO RUÍDO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE TODO O PERÍODO COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A TESE FIXADA NO TEMA 1.083/STJ, DE ACORDO COM O QUAL O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, QUANDO CONSTATADOS DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS , DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) . AUSENTE ESSA INFORMAÇÃO, DEVERÁ SER ADOTADO COMO CRITÉRIO O NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO), DESDE QUE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL COMPROVE A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. NO PPP CONSTANTE DA EXORDIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANEXADO À CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AFERIÇÃO PELA METODOLOGIA NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) EM QUAISQUER DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO PISO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. EM PRIMEIRO LUGAR, A VARIAÇÃO DA PRESSÃO SONORA NÃO É UMA QUESTÃO NO PRESENTE CASO, POIS O PPP E O LAUDO INDICAM QUE A APURAÇÃO DEU-SE POR DOSIMETRIA . OU SEJA, A VARIAÇÃO DAS INTENSIDADES DE RUÍDO JÁ FOI PONDERADA NA OBTENÇÃO DA DOSE DIÁRIA , QUE É CONVERTIDA NA INTENSIDADE REPRESENTATIVA DA JORNADA . BEM ASSIM, A INDICAÇÃO DO NEN É UMA EXIGÊNCIA NORMATIVO-PREVIDENCIÁRIA APENAS DESDE 19/11/20003. ESPECIALIDADE MANTIDA . 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/12/2014 A 13/11/2019. DE ACORDO COM O PPP (EVENTO 9, PROCADM1, PÁGINAS 38/39), A AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NO SETOR PENDURA DA EMPREGADORA DEDICADA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE (CNAE 1013-9/01). A SENTENÇA INVOCOU A JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE O RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE PELO FRIO MESMO DESPOIS DE 05/03/1997. FIXOU TAMBÉM A PREMISSA DE QUE " ALÉM DISSO, NO CASO DESTE FATOR, DISPENSA-SE MESMO A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO ". A SENTENÇA EXTRAIU OS DADOS SOBRE O FRIO DO PPP: " DE 03/12/2014 A 28/08/2015 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2015 A 28/08/2016 - ... FRIO DE 8 A 12ºC; DE 29/08/2016 A 22/08/2017 - ... FRIO DE 12ºC; DE 23/08/2017 A 27/08/2018 - ... FRIO DE 10ºC; DE 28/08/2018 A 28/08/2019 - ... FRIO DE 10ºC; E DE 29/08/2019 A 13/11/2019 - ... FRIO DE 10ºC ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " PELA ANÁLISE DO PPP (TELA ABAIXO), TEM-SE QUE, EM NENHUM MOMENTO, A PARTE AUTORA SE SUBMETEU À CÂMARA FRIGORÍFICA OU LOCAL SIMILAR, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, HAJA VISTA AS SUAS FUNÇÕES EXECUTADAS E A VARIAÇÃO DE TEMPERATURA ". ESSA PARTE DO RECURSO, EM PRIMEIRO PLANO, SUSTENTA QUE A PROFISSIOGRAFIA DA AUTORA NÃO REMETE À EXPOSIÇÃO AO FRIO. A PROFISSIOGRAFIA (ASPECTO NÃO ABORDADO PELA SENTENÇA) DIZ: " COLOCAR GRADES E TELAS NOS CARROS DE COZIMENTO ; IDENTIFICAR OS CARROS COM ETIQUETAS; PENDURAR BIFES NAS GRADES E ESPETOS ; COLOCAR BIFES NAS GRADES DE MEMBRERESMARKS; COLOCAR GRADES E ESPETOS COM BIFES NOS CARROS DE COZIMENTO ; REVISAR OS CARROS E CONDUZI-LOS ATÉ O CORREDOR DAS ESTUFAS ". REALMENTE, AS ATIVIDADES NÃO DEIXAM SABER QUAL SERIA O MOMENTO EM QUE A AUTORA FICARIA EXPOSTA AO FRIO, POIS SUAS ATIVIDADES REMETEM À FASE DE COZIMENTO DAS PEÇAS DE CARNE. LOGO, NÃO HÁ COMO REALMENTE RECONHECER A ESPECIALIDADE. O RECURSO AINDA INVOCOU DISPOSIÇÃO DA NR 15 SOBRE O FRIO: " AS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES EXECUTADAS NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, OU EM LOCAIS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SIMILARES, QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES AO FRIO, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA , SERÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM DECORRÊNCIA DE LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO ". ESSA INVOCAÇÃO REMETE AO PROBLEMA DO EPI. O PPP INDICA QUE HAVIA USO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO AO SUPOSTO FRIO, O QUE DESCARACTERIZARIA TAMBÉM A ESPECIALIDADE. CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA SEGUNDA RAZÃO PARA NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE, QUE FICA GLOSADA . COMO MENCIONADO, A SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELO RUÍDO DE 29/08/2016 A 22/08/2017 , QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. 3) DA TOTALIZAÇÃO. A SENTENÇA NÃO CONTÉM UM DEMONSTRATIVO. PARTO DO DEMONSTRATIVO DO INSS E PROCEDO À INCLUSÃO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA DECISÃO. A TOTALIZAÇÃO ATÉ A DER (16/11/2023) É DE 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS , E 27 ANOS, 7 MESES E 1 DIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA EC 103/2019. NA DER, A AUTORA SOMAVA 61 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE IDADE, DE MODO QUE OS PONTOS TOTAIS SÃO 92 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS. DESSE MODO, A AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PELO ART. 15 DA EC 103/2019, POIS TINHA MAIS QUE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E SOMAVA MAIS QUE OS 90 PONTOS NECESSÁRIOS. TAMBÉM TEM DIREITO PELO ART. 16 DA EC, POIS TINHA MAIS DE 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MAIS DE 58 ANOS DE IDADE. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 17, POIS, NA EC, FALTAVAM MAIS DE DOIS ANOS PARA COMPLETAR OS 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 18, POIS, EM 2023, AINDA NÃO TINHA 62 ANOS. NÃO TEM DIREITO PELO ART. 20, POIS O PEDÁGIO É DE 2 ANOS, 4 MESES E 29 DIAS E A AUTORA SOMOU APENAS 31 ANOS, 7 MESES E 4 DIAS. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/11/2023 e pedido de declaração da especialidade de períodos. O procedimento administrativo está no Evento 9. O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou 29 anos, 3 meses e 25 dias (Evento 9, PROCADM1, Páginas 65/67). A sentença (Evento 17): (i) reconheceu a especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000, por conta da exposição ao ruído , tema objeto do recurso (do INSS); (ii) reconheceu a especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019, por conta da exposição ao frio , tema também objeto do recurso; (iii) reconheceu a especialidade do intervalo de 29/08/2016 a 22/08/2017 também em razão da exposição ao ruído (" em relação ao agente nocivo ruído, apenas o período de 29/08/2016 a 22/08/2017 merece ser enquadrado como laborado sob condições especiais por estar acima dos limites legais (85 dB(A)) "), tema que não é tratado no recurso; (iv) chegou à totalização de 32 anos, 4 meses e 21 dias e deferiu o benefício. O INSS recorreu (Evento 22). Contrarrazões, no Evento 27. Examino. Da especialidade do período de 07/03/1989 a 04/01/2000 . A sentença, com base no PPP do Evento 9, PROCADM1, Páginas 36/37, reconheceu a especialidade com base no ruído. O PPP indica que a autora trabalhava na função de auxiliar de produção no setor Esp. Hamburguer da empregadora dedicada à industrialização de proteína animal. O Perfil indica exposição a ruído de 91,1 dB(A), decorrente de " avaliação com uso de audiodosímetro ". A sentença disse: " o LTCAT apresentado (evento 9, fls. 32/35) informa que no setor hamburguer a exposição ao agente nocivo ruído era de 91 dB(A) e frio de +10ºC. A exposição por si só ao agente nocivo ruído permite o enquadramento de todo o período como laborado sob condições especiais ". O recurso, de sua vez, disse: " a sentença não observou a tese fixada no Tema 1.083/STJ, de acordo com o qual o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) . Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 8. No PPP constante da exordial e do processo administrativo anexado à contestação, não há qualquer informação sobre a utilização de aferição pela metodologia Nível de Exposição Normalizado (NEN) em quaisquer dos períodos reconhecidos pela sentença de primeiro piso ". A alegação fica rejeitada. Em primeiro lugar, a variação da pressão sonora não é uma questão no presente caso, pois o PPP e o laudo indicam que a apuração deu-se por dosimetria . Ou seja, a variação das intensidades de ruído já foi ponderada na obtenção da dose diária , que é convertida na intensidade representativa da jornada . Bem assim, a indicação do NEN é uma exigência normativo-previdenciária apenas desde 19/11/20003. Especialidade mantida . Da especialidade do período de 03/12/2014 a 13/11/2019 . De acordo com o PPP (Evento 9, PROCADM1, Páginas 38/39), a autora trabalhou na função de auxiliar de produção no setor Pendura da empregadora dedicada a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). A sentença invocou a jurisprudência que admite o reconhecimento da nocividade pelo frio mesmo despois de 05/03/1997. Fixou também a premissa de que " além disso, no caso deste fator, dispensa-se mesmo a demonstração da habitualidade e permanência da exposição ". A sentença extraiu os dados sobre o frio do PPP: " de 03/12/2014 a 28/08/2015 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2015 a 28/08/2016 - ... frio de 8 a 12ºC; de 29/08/2016 a 22/08/2017 - ... frio de 12ºC; de 23/08/2017 a 27/08/2018 - ... frio de 10ºC; de 28/08/2018 a 28/08/2019 - ... frio de 10ºC; e de 29/08/2019 a 13/11/2019 - ... frio de 10ºC ". O recurso, de sua vez, disse: " pela análise do PPP (tela abaixo), tem-se que, em nenhum momento, a parte autora se submeteu à câmara frigorífica ou local similar, de forma habitual e permanente, haja vista as suas funções executadas e a variação de temperatura ". Essa parte do recurso, em primeiro plano, sustenta que a profissiografia da autora não remete à exposição ao frio. A profissiografia (aspecto não abordado pela sentença) diz: " colocar grades e telas nos carros de cozimento ; identificar os carros com etiquetas; pendurar bifes nas grades e espetos ; colocar bifes nas grades de membreresmarks; colocar grades e espetos com bifes nos carros de cozimento ; revisar os carros e conduzi-los até o corredor das estufas ". Realmente, as atividades não deixam saber qual seria o momento em que a autora ficaria exposta ao frio, pois suas atividades remetem à fase de cozimento das peças de carne. Logo, não há como realmente reconhecer a especialidade. O recurso ainda invocou disposição da NR 15 sobre o frio: " as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada , serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho ". Essa invocação remete ao problema do EPI. O PPP indica que havia uso de EPI eficaz em relação ao suposto frio, o que descaracterizaria também a especialidade. Cuida-se, portanto, de uma segunda razão para não reconhecer a especialidade, que fica glosada . Como mencionado, a sentença reconheceu a especialidade pelo ruído de 29/08/2016 a 22/08/2017 , que não foi objeto do recurso. Da totalização . A sentença não contém um demonstrativo. Parto do demonstrativo do INSS e procedo à inclusão da especialidade reconhecida pela sentença e mantida por esta decisão. A totalização até a DER (16/11/2023) é de 31 anos, 7 meses e 4 dias , e 27 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição na EC 103/2019. Na DER, a autora somava 61 anos, 3 meses e 29 dias de idade, de modo que os pontos totais são 92 anos, 11 meses e 3 dias. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 07/03/1989 04/01/2000 3.898 10 9 28 ,2 779 2 1 29 2 01/01/2003 30/04/2004 480 1 4 - - - - - 3 01/06/2004 30/04/2005 330 - 11 - - - - - 4 01/06/2005 13/03/2009 1.363 3 9 13 - - - - 5 01/10/2009 30/01/2010 120 - 4 - - - - - 6 01/10/2010 30/10/2013 1.110 3 1 - - - - - 7 03/12/2014 28/08/2016 626 1 8 26 - - - - 8 29/08/2016 22/08/2017 354 - 11 24 ,2 70 - 2 10 9 23/08/2017 16/11/2023 2.244 6 2 24 - - - - Total 10.525 29 2 25 - 849 2 4 9 Total Geral (Comum + Especial) 11.374 31 7 4 Desse modo, a autora tem direito ao benefício pelo art. 15 da EC 103/2019, pois tinha mais que 30 anos de contribuição e somava mais que os 90 pontos necessários. Também tem direito pelo art. 16 da EC, pois tinha mais de 30 anos de tempo de contribuição e mais de 58 anos de idade. Não tem direito pelo art. 17, pois, na EC, faltavam mais de dois anos para completar os 30 anos de tempo de contribuição. Não tem direito pelo art. 18, pois, em 2023, ainda não tinha 62 anos. Não tem direito pelo art. 20, pois o pedágio é de 2 anos, 4 meses e 29 dias e a autora somou apenas 31 anos, 7 meses e 4 dias. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para: (i) declarar a natureza comum dos períodos de 03/12/2014 a 28/08/2016 e de 23/08/2017 a 13/11/2019; e (ii) fixar que a aposentadoria deferida pela sentença tem a totalização de 31 anos, 7 meses e 4 dias. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Intime-se a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 28) aos termos da presente decisão. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000867-36.2024.4.02.5120

ID: 299589883

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-36.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA GONCALVES JOAO LUCAS GONCALVES FAJARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CLAUDINEIA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-36.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : CLAUDINEIA GONCALVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) RECORRENTE : JOAO LUCAS GONCALVES FAJARDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 54, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da r. sentença para julgar pela procedência do pedido exordial. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo , recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar. III. O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. CASO CONCRETO O recurso inominado interposto pela parte autora está fundamentado na tese argumentativa de que o recorrente se encontra em contexto de miserabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial previsto na LOAS. Inicialmente, destaco que o requisito subjetivo da existência de impedimentos de longo prazo no autor restou incontroverso, visto que não foi impugnado. Passo, então, a analisar o requisito objetivo da miserabilidade. De acordo com o laudo de verificação social, disponível em Evento nº 36, o grupo familiar do autor é composto por duas pessoas, sobrevivendo com a renda de um salário mínimo. Sendo assim a renda per capita da família é de ½ salário mínimo e, com esse valor, a parte autora não se enquadra no critério de miserabilidade para o BPC previsto na LOAS, considerando inclusive o entendimento expansivo do STF. Conforme anteriormente fundamentado, para receber o benefício de prestação continuada, é necessário que além da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, aquele que pleiteia o benefício não deve possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 500049392.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECO-NÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N° 020 DESTE CO-LEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos 1 e II, do RITNU) (TNU, PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016) No referido julgado, então, a TNU assentou o entendimento de que não existe presunção absoluta de miserabilidade, o que autoriza o indeferimento do benefício, mesmo se não apurada renda formal ou ainda que a renda comprovada seja inferior ao limite legal, desde que as circunstâncias de fato apontem rendimento não declarado, que permite a subsistência digna do grupo familiar. Nesse giro, a partir da análise fática, que se tornou possível por meio das informações contidas na verificação socioeconômica, tem-se que a família não possui gastos com aluguel, o imóvel é simples, composto de sala, cozinha, lavabo e um quarto com banheiro, de alvenaria, parte de telha e parte de laje. Não se está, aqui, a afirmar que a parte autora vive em condições suntuosas, porém, ainda que sua situação de vida seja simples ou modesta, não restou evidenciado estado de extrema penúria ou condições miseráveis que autorizem a concessão do benefício requerido. Neste contexto, importante ressaltar que o benefício de amparo assistencial (LOAS) destina-se a retirar o cidadão idoso ou deficiente do estado de penúria, não visando, em hipótese nenhuma, a complementar renda ou a proporcionar maior conforto ao beneficiário. Assim, entendo que a situação fática vivida pela parte autora deve acarretar diversas dificuldades em sua vida cotidiana, contudo não restou comprovado o requisito da miserabilidade, motivo pelo qual não fará jus ao benefício de LOAS . Nesse passo, considero que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a mesma ser mantida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça deferido em Evento nº 6. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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