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Processo nº 5000867-69.2024.4.02.5109

ID: 327893635

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-69.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MARIA LUCIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CALDEIRAS VILAS FERNANDES

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PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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RECURSO CÍVEL Nº 5000867-69.2024.4.02.5109/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONI…

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Processo nº 5000867-78.2024.4.02.5106

ID: 333346000

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-78.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-78.2024.4.02.5106/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proposta de honorários periciais ( e…

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Processo nº 5000867-29.2025.4.02.5111

ID: 339089949

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-29.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI

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ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-29.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ELIAS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ172072) ADVOGADO(A) : VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (OAB RJ081591) DESPACHO/DECISÃO Evento 19. Com razão a parte autora. Verificando os dados cadastrais do perito Bruno Moura Fernandes na AJG verifiquei que o mesmo é especialista em cardiologia e clínico geral, apenas. 1. Nomeio como perito médico nas especialidades de Medicina do Trabalho, dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller - CRMRJ38768. 2. Considerando que esta Subseção Judiciária não conta com perito em número suficiente na área de clínica médica, bem como o elevado número de processos no qual tal especialidade de perícia é devida, necessário se faz a nomeação de perito residente em município diverso. Desta forma, em razão da necessidade desta Vara Federal e a distância a ser percorrida pelo Sr. Perito para a realização dos exames, autorizo, com base no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em RS 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. Dê-se ciência ao Perito. 4. Intime-se o periciando para que fique ciente de que deverá comparecer à perícia médica munido de documento de identificação e de todos os exames médicos pertinentes aos males apontados na petição inicial, bem como, de que somente será permitida a entrada do periciando no fórum federal com antecedência máxima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário marcado para início da perícia médica, sendo permitido, em caso de necessidade, a entrada de um acompanhante até a sala de espera, sendo, porém, vedado o ingresso do acompanhante na sala de perícias. Cabe esclarecer que eventual nova impugnação à nomeação do perito não é, por si só, suficiente para o cancelamento do ato processual designado por este Juízo, nesse sentido, a falta ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo na forma do art.485, III do CPC.

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Processo nº 5000867-47.2025.4.02.5105

ID: 334205537

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR PAREDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PARREIRA GUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-47.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JURANDYR PAREDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-47.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : JURANDYR PAREDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou a prorrogação do benefício por incapacidade temporária n° 641.903.891-3, em 27/02/2023, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC12 e, tendo cessado em 12/03/2023. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 14: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-11.2025.4.02.5117

ID: 294183704

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-11.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIO JOSE LEAL ADVOGADO(A) : PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-11.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIO JOSE LEAL ADVOGADO(A) : PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado por Márcio José Leal, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária n.º 648.526.879-4, cessado em 09/10/2024. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, verifico presentes tais requisitos. Embora o comunicado de decisão de fl. 66 do evento 8, PROCADM6 mencione a cessação do benefício por recuperação de sua capacidade laborativa , não consta dos autos qualquer laudo médico que respalde tal conclusão. Ao contrário, o único documento que trata da análise funcional do autor é um formulário de avaliação socioprofissional (fl. 44 do mesmo documento), o qual não é assinado por médico e sugere, inclusive, a elegibilidade do autor para o Programa de Reabilitação Profissional (PRP) : Considerando as características socioprofissionais do segurado, avalio que o prognóstico é favorável ao PRP . O despacho administrativo de 02/10/2024 ( evento 8, PROCADM6 , fl. 62) limita-se a afirmar que o caso não enseja a manutenção do segurado em BI nem PRP , sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação médica concreta que justifique tal decisão. A ausência de motivação suficiente, tanto quanto à cessação do benefício quanto à recusa à reabilitação, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violar o dever de motivação dos atos administrativos. Ademais, a cessação do benefício configura violação à coisa julgada formada nos autos do processo n.º 5005452-14.2022.4.02.5117/RJ , no qual a 2ª Turma Recursal determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com data de início em 28/07/2022, cabendo ao INSS proceder à análise administrativa de elegibilidade de reabilitação profissional, observando a premissa que justifica a presente decisão ( evento 8, PROCADM6 , fl. 6 e 7). Tal premissa, expressamente reconhecida na decisão judicial, é a de que o autor é incapaz de modo permanente para o exercício de atividades que exijam esforço físico . Ao cessar o benefício sem concluir o processo de reabilitação, e em evidente descompasso com o próprio parecer socioprofissional favorável à sua submissão ao PRP, o INSS desrespeita a coisa julgada, afastando de forma indevida a premissa jurídica sobre a qual se assentou a decisão judicial anterior. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que restabeleça, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 648.526.879-4, cessado em 09/10/2024), com efeitos financeiros a partir da ciência da presente decisão. Intimem-se as partes. Intime-se a APS para cumprimento desta decisão. CITE-SE A PARTE RÉ para apresentar resposta à petição inicial, com do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas e a produzir, com observância do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Deverá, ainda se manifestar sobre a possibilidade de acordo/conciliação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem as provas adicionais que pretendem produzir. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5000867-41.2020.4.02.5002

ID: 275223646

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-41.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISLENE CAETANO ELIAS HELENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA ELVA LADISLAU

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VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000867-41.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE : MISLENE CAETANO ELIAS HELENA ADVOGADO(A) : ROBERTA ELVA LADISLAU (OAB ES032238) ADVOGADO(A) : VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000867-41.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE : MISLENE CAETANO ELIAS HELENA ADVOGADO(A) : ROBERTA ELVA LADISLAU (OAB ES032238) ADVOGADO(A) : VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO A FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS foi condenada à restituição de todas as mensalidades pagas pela autora, assim como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00: SENTENÇA DE ACOLIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 48, SENT1 ) : "(...) (i) HOMOLOGO o acordo estabelecido entre a parte autora e a empresa INECSE - INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA no evento 23, ACORDO2, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC; (ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC; (iii) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS à restituição de todas as mensalidades pagas pela Autora, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação , de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federa, na forma do art. 487, inciso I do CPC; (iv) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes formulado em face da FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, na forma do art. 487, inciso I do CPC; e (v) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais formulado em face da requerida FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o referido valor incidirão juros de mora desde a data da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). (...)" VOTO / ACÓRDÃO ( evento 93, RELVOTO1 / evento 93, ACOR2 ) : "(...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (evento 61). Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. / A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a)." No evento 105, EXECUMPR1 , a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos danos morais e à restituição das mensalidades pagas, pelo valor total de R$25.860,17 em 03/12/2024 . É o relato do necessário. Decido. O requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do art. 524 do CPC, haja vista que a parte autora não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com relação à condenação de restituição das mensalidades pagas , pois não indicou o índice de correção monetária adotado nem os juros aplicados e as respectivas taxas. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2. Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão (inicial contra particular); b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000867-36.2025.4.02.0000

ID: 278643179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000867-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

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Agravo de Instrumento Nº 5000867-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOU… Agravo de Instrumento Nº 5000867-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : OSMAR XAVIER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ex-militar temporário, objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua reintegração à Marinha do Brasil, na condição de adido, com direito à remuneração, visando à continuidade do tratamento médico relacionado à moléstia adquirida durante o serviço ativo (radiculopatia - CID M54.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, especialmente quanto à probabilidade do direito à reintegração remunerada; (ii) estabelecer se a legislação vigente à época do licenciamento do agravante autoriza a reintegração com remuneração para tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige para concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. 4. O agravante foi licenciado em 28/05/2024, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, que alterou o artigo 31 da Lei nº 4.375/1964, prevendo expressamente que militares temporários com incapacidade temporária apenas para atividades castrenses sejam colocados na situação de encostamento, sem direito à remuneração (§§ 6º, 7º e 8º). 5. A jurisprudência do STJ, que reconhece o direito de reintegração com remuneração para tratamento médico, refere-se a licenciamentos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, não sendo aplicável ao caso em exame. 6. Os documentos apresentados pelo agravante não evidenciam, de forma conclusiva, a sua incapacidade para atividades laborais civis ou a necessidade imprescindível de tratamento médico que justificasse a reintegração remunerada. 7. A Administração Militar possui discricionariedade para licenciar militares temporários não estabilizados, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos, sem análise do mérito administrativo. 8. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se configuram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : a. O militar temporário licenciado após a vigência da Lei nº 13.954/2019, diagnosticado como incapaz temporariamente apenas para o serviço militar, não possui direito à reintegração remunerada, sendo-lhe assegurada apenas assistência médica, na condição de encostamento. b. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não configurada quando ausentes elementos que afastem a aplicação da legislação vigente ao tempo do desligamento. c. Os atos de licenciamento de militares temporários são discricionários, submetendo-se ao controle judicial apenas quanto à legalidade, e não quanto ao mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, "a", e 121, I e §3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º (com redação da Lei nº 13.954/2019); Decreto nº 57.654/1966, art. 149. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24/05/2022; STJ, AgInt no REsp 1696622/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06/04/2022; TRF2, AI 5000024-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 12/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5000867-23.2025.4.02.5113

ID: 307452661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-23.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BASTOS AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-23.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : WILLIAN BASTOS AMORIM ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-23.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : WILLIAN BASTOS AMORIM ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 1.3 ), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Evento 15.1 - A parte autora requer seja redesignada nova data sendo nomeado médico perito especialista na área de ONCOLOGIA, conforme requerido na exordial, em decorrência da complexidade da moléstia, para evitar eventuais lacunas deixadas pelo exame efetuado por médico diverso. Verifico, todavia, que não existe médico especialista na área acima descrita no quadro desta Vara Federal de Três Rios. Assim, mantenho a perícia marcada com médico especialista em medicina do trabalho , apto a avaliar pacientes com uma variedade de sintomas e doenças comuns e apresentar diagnósticos. Fundamento que o médico do trabalho é profissional que se ocupa da saúde ocupacional dos trabalhadores e que sua formação possui larga interface multidisciplinar, que permite relacionar a(s) doença(s) constatada(s) com a existência ou não de incapacidade laboral. Dessa forma, trata-se da providência disponível capaz de trazer mínimo ou nenhum prejuízo à parte autora. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O(a) perito(a) deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000867-72.2024.4.02.5108

ID: 319747420

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-72.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sen… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-72.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por ABNER FLORENTINO CORDEIRO NETO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ser beneficiária do título executivo judicial transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi julgado procedente o pedido para condenar os réus a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Custas recolhidas no evento 12, CUSTAS2 . Contestação do INSS nos evento 24, IMPUGNACAO1 e evento 40, PET1 . A parte autora apresentou petição na qual rechaça as alegações apresentadas na contestação e reitera o pedido formulado na petição inicial ( evento 29, PET1 e evento 46, PET1 ). É o relato do necessário. Passo a decidir. Limites subjetivos da decisão transitada em julgado na ação coletiva Segundo a ré, o acórdão transitado em julgado na ação civil pública - ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (3ª Vara Federal de Campo Grande - MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, beneficia exclusivamente os servidores públicos federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. Todavia, no julgamento, como repercussão geral, do recurso extraordinário nº 1.101.937/SP (tema 1.075), o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n° 7.347/1985 com a redação conferida pela n° Lei 9.494/1997, sem qualquer modulação de efeitos temporais. Tal reconhecimento, portanto, afastou a possibilidade de o dispositivo declarado inconstitucional restringir, aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas de âmbito nacional. Ora, não há dúvida de que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 - proposta pelo MPF com a inequívoca finalidade de obter a mais abrangente reparação dos prejuízos causados aos servidores federais em decorrência da não aplicação do índice de 28,86% - tem objeto de caráter nacional. Consequentemente, não há sentido em se afirmar que os efeitos da coisa julgada da referida ação alcançam tão somente os servidores civis do Poder Executivo Federal lotados na unidade da Federação onde se situa o juízo que proferiu a sentença. Em suma, a decisão em análise produz efeitos em todo o território nacional e, potencialmente, tem o condão de beneficiar qualquer servidor público federal, inclusive aposentados e pensionistas. O acórdão abaixo referenda a tese esposada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEGRADOS. IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. DESACOLHIDA. RECONHECIDA A EXECUÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CONFORME O SEUS CRÉDITOS APURADOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, integrada pelo decisum que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Ente Federal, dando-lhes provimento “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”, tendo sido desacolhida a impugnação executiva, reconhecendo, por conseguinte, que “Ismael ALves de Souza tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 2. Inicialmente, frise-se que foram opostos embargos de declaração pela parte agravante em desfavor da decisão supracitada, tendo sido os mesmos conhecidos e providos “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”. 3 . Na espécie, o Juízo bem destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que “o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.”. 4. Na linha dessa premissa, “diante da indubitável nulidade dos efeitos que pretensamente teriam sido produzidos pela inconstitucional redação do art. 16 da Lei 7.347/1985”, assentou que “a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (ação de manifesto caráter nacional, na medida em que foi ajuizada com o claro objetivo de se buscar a mais ampla possível reparação dos danos ocasionados aos servidores civis do Poder Executivo Federal em decorrência da não aplicação do reajuste de 28,86%) certamente não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores ´não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo.´”. 5. Desse modo, infere-se do escorreito posicionamento do Julgador de primeira instância que “a sentença exarada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 constitui título executivo possuidor da aptidão necessária para ser utilmente aproveitado por todos os servidores e pensionistas aos quais genericamente se reportou em sua parte dispositiva”, tendo sido bem anotado que o julgamento da ação coletiva tem condão de “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta), com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, a incorporação, aos seus vencimentos, com o pagamento das parcelas em atraso e de verbas reflexivas, do aumento de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, concedido pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aos militares”. 6. Como bem concluiu o Juízo de primeiro grau, “não merece prosperar a alegação oposta pela União no sentido de que Ismael ALves de Souza não teria direito ao crédito cobrado na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva em razão do simples fato de ele não ter efetivamente ostentado a condição de servidor público federal “lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001”, isto é, não ter ocupado nesse período a posição de servidor federal lotado/domiciliado dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença emitida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 .”. Assim, conclui-se como escorreito posicionamento perfilhado na decisão recorrida, na medida em que “o exequente tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 7. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso demandado. 8. Agravo de instrumento desprovido. É importante deixar claro que o fato de o acórdão transitado em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 produzir efeitos além dos limites de Mato Grosso do Sul não significa que todos os servidores públicos federais civis da União e pensionistas, automaticamente, são beneficiários do título judicial. Com efeito, a situação individual deve ser analisada casuisticamente, pois há diversas hipóteses - propositura de ação individual, adesão a acordo administrativo, obtenção de aumento por índice superior a 28,86%, etc. - em que o servidor ou pensionista não se beneficia do mencionado julgado. Acordo Administrativo O STJ, em sede de julgamento do REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, firmou a seguinte tese: “"I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes" .9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.10. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1925176 PA 2020/0240150-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024). A ficha financeira anexada no evento 24, OFIC6 , fls. 05, discrimina “transação judicial – 18/05/1999”. Logo, a realização da transação deu-se em momento anterior à norma. Diante de tais fatos, apresente a parte ré cópia da referida transação judicial firmada com a parte autora, conforme já determinado no evento 36, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5000867-08.2025.4.02.5118

ID: 335070481

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-08.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-08.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JACQUELINE DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-08.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JACQUELINE DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PRECEDENTES DA TNU. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "encontra-se com (CID 10 M75) LESÕES NOS OMBROS, (CID M51.1) TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, (CID 10 M54.2) CERVICALGIA (SÍNDROME DOLOROSA NA REGIÃO CERVICAL), (CID 10 M77. 3) ESPORÃO DO CALCÂNEO, (CID 10 M54.4) DOR LOMBAR BAIXA (LOMBALGIA), (CID 1 M54.6) DORSALGIA – DOR NA COLUNA TORÁCICA, (CID 10 M79.7) FIBROMIALGIA (FIBROMIOSITE, FIBROSITE OU MIOFIBROSITE). por apresentar estes comprometimentos, foi obrigada a se afastar de seu trabalho habitual, não podendo até a presente data exercer atividades labutarias, como se pode observar em documentos apresentados à exordial, embora tenha a Recorrente passado a realizar tratamentos não atingiu condições favoráveis ao seu retorno à vida laboral." Afirma, ainda, que "conforme laudo atualizado em anexo ao evento 29, mesmo a Recorrente estando em constante tratamento medico, o quadro que acomete não obteve qualquer melhora, uma vez que diante ser um quadro cronico, que causa restrição functional, a mesma sofre com dores frequentes, que a impde até mesmo de desenvolver ações basicas do dia a dia, quanto mais atividade laborativa, sendo determinado pelo medico que acompanha afastamento por peirodo indeterminado de sua função laboral." Por fim, informa que "encontra- se com 49 anos, exerceu como ultima atividade de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, onde permanence longo periodo em pé fazendo movimentos repetitivos, tendo em vista que faz limpeza de ambientes com grande variedade de espaço, tendo assim, que varrer, lavar, passar pano, catar lixo, pegar peso, fatores estes que devido as dores que acomete e limitação functional, torna se impossível retornar sua atividade laborativa." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente , a anulação da sentença para a realização de perícia na especialidade ortopedia. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 17, DOC1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico dos Ombros: Sem restrição de arco de movimento. Teste de impacto de Neer negativo (teste utilizado para avaliação da síndrome do impacto subacromial), Teste de Job negativo, teste de Geber negativo, teste do Infraespinhal negativo (teste utilizados para avaliação da tendinopatia do ombro). Ao exame físico do tornozelo e pé: Sem edema ou dor a palpação, sem restrição de arco de movimentos. Diagnóstico/CID: M54.2 - Cervicalgia. M54.6 - Dor na coluna torácica. M54.4 - Lumbago com ciática.- M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia M75.1 - Síndrome do manguito rotador. M77.3 - Esporão do calcâneo. M16.0 - Coxartrose primária bilateral. M17.0 - Gonartrose primária bilateral. M79.7 - Fibromialgia. M75.3 - Tendinite calcificante do ombro. M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa." Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de auxiliar de serviços gerais. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De outro giro, quanto ao argumento recursal de que os fatores sociais e individuais (como idade ) justificariam a concessão do benefício, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias sem que haja motivo plausível e considerável para a realização de novo ato. Lembro à parte autora que, em razão do estatuído no parágrafo 4º do artigo 1º da lei 13.876/2019, alterado pela lei 14.331/2022, somente será realizada uma única perícia nos autos. Vejamos o dispositivo legal: "Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a mais recente orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF restringe a necessidade de perito especialista apenas a casos excepcionais. No julgamento do PEDILEF 5026062-22.2020.4.02.5101, interposto em face de acórdão desta 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (julgamento em 16/06/2023), o Juiz Relator CAIO MOYSES DE LIMA considerou que " apenas em casos excepcionalíssimos (de alta complexidade clínica ou de enfermidade rara) é que se impõe a realização de perícia judicial por profissional com determinada especialidade médica ". Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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