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Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 277948792

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ANA LUCIA SILVA DE FREITAS FABIO LOPES SOUZA FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA JOHNY DA SILVA MILITAO JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA LUCIANO SENA DE SOUZA MARCOS DA SILVA FREITAS RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBSON FERREIRA DIAS ROMERO BATISTA DOS SANTOS SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

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MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

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LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

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VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

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ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

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ELISABETE DJANIRA LESSA

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SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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TULIO AGUIAR MARQUES

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WALLACE CORREA HERDY

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ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA

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PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

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FABIO ANDRADE ALMEIDA

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LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

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PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

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JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ROBSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB RJ098230) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ACUSADO : RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA (OAB RJ225205) ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) ACUSADO : MARCOS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : WALLACE CORREA HERDY (OAB RJ095621) ACUSADO : LUCIANO SENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO AGUIAR MARQUES (OAB RJ228815) ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) ADVOGADO(A) : ELISABETE DJANIRA LESSA (OAB RJ068818) ACUSADO : JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ACUSADO : JOHNY DA SILVA MILITAO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB RJ165594) ACUSADO : FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) ACUSADO : FABIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX (OAB ES012532) ACUSADO : ANA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular. Em vista da inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD. Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra. Carmen Santanna e Dra. Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo prazo e simultaneamente, vista aos acusados. Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.

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Processo nº 5000890-63.2025.4.02.5114

ID: 298499393

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENECI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANNE FEITOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-63.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GENECI RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-63.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : GENECI RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000890-78.2025.4.02.5109

ID: 296116139

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-78.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDPO ROCHA FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-78.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : PEDRO ROBERTO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : EDPO ROCHA FELIX (OAB RJ220664) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-78.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : PEDRO ROBERTO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : EDPO ROCHA FELIX (OAB RJ220664) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000890-84.2025.4.02.5107

ID: 291102429

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-84.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAROLINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIC ARAUJO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-84.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO CAROLINO ADVOGADO(A) : ERIC ARAUJO SILVA (OAB GO040250) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-84.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO CAROLINO ADVOGADO(A) : ERIC ARAUJO SILVA (OAB GO040250) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000890-72.2025.4.02.5111

ID: 316551935

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONÇALVES LEAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO(A) : LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO(A) : LUCAS GONÇALVES LEAL (OAB MG221128) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Maria De Lourdes Goncalves Ribeiro x Brasil Metodo Comercio, Representacao E Corretagem De Seguros S/C Ltda

ID: 324414185

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-03.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593) RÉU : BRASIL MET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593) RÉU : BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Intimem-se.

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Processo nº 5009297-74.2025.4.02.0000

ID: 330328930

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009297-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JIRAU ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA REGINA GASQUES

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PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

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AMANDA GUERRA CARDIM DE CARVALHO SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento… Agravo de Instrumento Nº 5009297-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JIRAU ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jirau Energia S.A. , contra a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5099690-05.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundado em depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema nº 914 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, aduz que impetrou mandado de segurança visando afastar a exigência da CIDE-Remessa (10%) incidente sobre pagamentos por serviços prestados na Bolívia sem transferência de tecnologia. Destaca que realizou depósito judicial integral do valor exigido (R$ 90.925,23) em 16/12/2024 e, nesse sentido, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão definitiva. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o argumento equivocado de que, no âmbito do mandado de segurança, inexiste direito subjetivo do contribuinte à realização de depósito do tributo com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Afirma que a plausibilidade do direito “ está evidenciada pela literalidade do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do seu montante integral. Trata-se de norma de eficácia plena e autoaplicável, cuja função é garantir ao contribuinte o direito de discutir judicialmente a exigência sem sofrer atos coercitivos enquanto o crédito estiver garantido ”; que “ a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que não seria possível reconhecer a suspensão da exigibilidade com base no depósito judicial, uma vez que realizado em sede de mandado de segurança. Tal fundamento ignora o texto legal e a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o efeito automático do depósito integral, bem como o dever da autoridade fiscal de se abster de praticar atos de cobrança nesse contexto ”. No que diz respeito ao periculum in mora , pontua que “ a manutenção da exigibilidade do crédito fiscal já garantido impede a Agravante de obter certidões de regularidade, prejudica operações contratuais internacionais em andamento, compromete o cumprimento de obrigações financeiras e expõe a empresa a autuações e restrições administrativas indevidas. Trata-se de risco concreto e irreversível, que viola a boa-fé processual e compromete a continuidade de suas atividades empresariais no Brasil e no exterior ”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “ a fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no depósito judicial integral já realizado ”. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor da decisão agravada ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos para fins de prolação de sentença, verifico que a impetrante efetuou depósito, sem determinação deste Juízo, no evento 17. Em que pese a existência de entendimentos em contrário, este Juízo entende que, em sede de mandado de segurança, diversamente do que ocorre nas demais ações em que se objetiva o efetivo conhecimento dos fatos, não é direito subjetivo do contribuinte efetuar o depósito do tributo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabe ao Juízo aferir acerca de tal possibilidade e necessidade após avaliar o caso concreto e o direito suscitado, conforme estabelece o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Na hipótese dos autos, cabe à impetrante, que não comprova incapacidade de recursos financeiros para tal, recolher normalmente as exações devidas. Se tal não bastasse, verifico que, na decisão que indeferiu a liminar, consignei que a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE nas remessas ao exterior encontra-se pendente de apreciação pelo STF no RE n. 928.943 (Tema 914 da Repercussão Geral). Assim sendo, tendo em vista que a matéria encontra-se pendente de análise pelo STF, entendo prudente aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido constante do evento 38, ressalvado o direito da impetrante, no sentido de requerer o levantamento do depósito, e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no âmbito do Tema n. 914, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. P. I. Em cognição sumária, verifico a presença de fundamentação relevante que justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ, reconhece que o depósito judicial realizado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, configura direito subjetivo do contribuinte, podendo ser exercido tanto em ação anulatória quanto em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como em sede de mandado de segurança, independentemente de prévia autorização judicial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007). 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido . (STJ, AgInt no REsp 2.093.657/AC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 27/05/2024) (g.n.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA . CABIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART . 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA DEMANDA JUDICIAL. VALORES NÃO DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). 2. Quanto ao Agravo do Banco Fidis S/A, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art . 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ consolidou o entendimento segundo a qual os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito fiscal consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda. 4 . Recurso Especial de Banco Fiat S/A e outro provido. Agravo de Banco Fidis S/A improvido. (STJ, REsp 1.691.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou ao impetrante/agravante que cesse todo e qualquer depósito efetivado nos autos, bem como o levantamento dos valores já depositados, ante a ausência de autorização do Juízo nesse sentido . 2. O depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, permitindo-se que o credor levante a quantia ao final da demanda, com a extinção da obrigação. Outrossim, o depósito tem a função de impedir que incida a atualização monetária sobre o valor devido, evitando-se, assim, um maior impacto financeiro sobre o contribuinte, caso a sentença lhe seja desfavorável. Precedente deste Tribunal. 3. Na forma do entendimento do STJ, o depósito que visa à suspensão da cobrança do crédito tributário (art. 151, II, CTN) independe da autorização do juízo, sendo facultado ao contribuinte efetivá-lo a fim de evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute a exigibilidade da exação na via administrativa ou judicial. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2, AG 5000890-16.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 01/07/2024) (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEPÓSITOS JUDICIAS. MONTANTE PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, II, DO CTN. OMISsÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que não restou comprovado que os depósitos judiciais abarcaram a integralidade do débito e, portanto, que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, não havendo as omissões apontadas. 3. Insta salientar que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN se dá com o depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente da decisão judicial que “autorize” a realização do mesmo, sendo certo que a decisão que defere a liminar, mediante a realização do depósito judicial dos valores questionados, como se deu in casu , não se amolda aos termos do art. 151, IV, do CTN. Em outras palavras, não se trata de decisão que, apreciando a validade da relação jurídico-tributária em sede de cognição sumária, concede a liminar para suspender a exigibilidade do crédito. Trata-se, tão somente, de uma formalização (prescindível) de que a parte irá realizar o depósito, o qual constitui direito subjetivo do contribuinte, e pode se dar independentemente de decisão judicial que autorize a sua realização. 4. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 5. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida .” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, EDAC 0531589-71.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/10/2021) (g.n.) Na hipótese dos autos, a Jirau Energia S.A. realizou o depósito judicial do valor integral correspondente à exigência de CIDE-Remessa, em 16/12/2024, no montante de R$ 90.925,23 ( evento 17, PET1 ). Tal providência configura exercício de direito subjetivo do contribuinte, razão pela qual não cabe ao juiz a quo recusar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que seria necessária autorização judicial prévia para o depósito, ou de que este não seria cabível no âmbito de mandado de segurança. Referido entendimento, como visto, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Terceira Turma Especializada, assim como do Col. STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para reconhecer o direito da impetrante de realizar o depósito judicial do tributo impugnado na ação mandamental, assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos limites do quantum depositado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

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