Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000891-53.2022.8.13.0251" – Página 5 de 6

Processo nº 5000891-84.2025.4.02.5005

ID: 276741609

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-84.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PINTO DO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO PINTO DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) ATO ORDINATÓRIO (proferido em insp…

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Processo nº 5000891-78.2025.4.02.5104

ID: 326224995

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-78.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-78.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIDIANE DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-78.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIDIANE DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (10/05/2023 - NB 7134616720); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 713.461.672-0 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 10/05/2023 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES

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Processo nº 5000891-72.2025.4.02.5106

ID: 294183624

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-72.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DA COSTA PORTUGAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-72.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ERICK DA COSTA PORTUGAL ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 2. Autos distri…

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Ubirajara Siqueira Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333798568

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-73.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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JOAO VITOR NUNES LAGOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-73.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : UBIRAJARA SIQUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, …

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Processo nº 5000891-09.2024.4.02.5106

ID: 303555922

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-09.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DIAS BENDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RAMOS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-09.2024.4.02.5106/RJ AUTOR : MARCIA REGINA DIAS BENDER ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsit…

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Processo nº 5000891-53.2022.4.02.5114

ID: 304930259

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-53.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MACHADO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-53.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : CLEIDE TELES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de P…

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Processo nº 5000891-58.2023.4.02.5004

ID: 320712815

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000891-58.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ELIZA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FIOROT BENINCÁ

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STHEFANIA MACHADO

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WANDA NETA PLAZZI LADISLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000891-58.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : CLARA ELIZA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : WANDA NETA PLAZZI LADISLAU (OAB ES025843) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000891-58.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : CLARA ELIZA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : WANDA NETA PLAZZI LADISLAU (OAB ES025843) ADVOGADO(A) : STHEFANIA MACHADO (OAB ES022156) ADVOGADO(A) : DENISE FIOROT BENINCÁ (OAB ES023971) DESPACHO/DECISÃO No Evento 98, a parte autora apresentou impugnação à Requisição de Pequeno Valor - RPV cadastrada no Evento 92. Isso porque, a planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS já considerava o valor devido com base nos 95% dos atrasados, nos moldes do acordo homologado. Sendo assim, defiro o requerimento da parte autora, considerando que o valor apontado na planilha de Evento 84 compreende o total devido " após acordo de 95,00% ", qual seja, R$ 41.547,15 (quarenta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) . Nesse sentido, retifique-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV cadastrada e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5000891-57.2025.4.02.5111

ID: 316918028

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-57.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DA COSTA

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DAVI DE PAULA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-57.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MATHEUS DE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ231858) ADVOGADO(A) : DAVI DE PAULA GAMA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000891-57.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MATHEUS DE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ231858) ADVOGADO(A) : DAVI DE PAULA GAMA (OAB RJ240560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Amara Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314384317

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-98.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMARA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000891-98.2023.4.02.5120/RJ (Aditamento: 46) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: AMARA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RJ131092) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5014520-42.2024.4.02.0000

ID: 312525362

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014520-42.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MORAIS DA COSTA

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MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO

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LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014520-42.2024.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : MARCOS AURELIO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (OAB RJ118712) ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014520-42.2024.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : MARCOS AURELIO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (OAB RJ118712) ADVOGADO(A) : MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO (OAB RJ123050) ADVOGADO(A) : FABRICIO MORAIS DA COSTA (OAB RJ215299) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 – Após a realização da audiência especial determinada no acórdão do evento 53 , a defesa retorna aos autos para noticiar que os dados obtidos na quebra de sigilo telemático referente ao processo nº 0002607-50.2019.4.02.5101 foram extraídos pela Polícia Federal mediante o uso do software forense Cellebrite Physical Analyser, cuja licença anual tem o custo de US$ 4.400,00 e só é fornecida mediante prévia due diligence da parte interessada. Alega, contudo, que o referido software é concebido para permitir que os órgãos investigatórios, responsáveis pela extração dos dados, possam gerar, de forma automatizada, um relatório do conteúdo (UFDR) e um arquivo executável contendo todas as informações em formato acessível. Para sustentar sua argumentação, a defesa apresenta transcrições de manifestações do MPF e de seu assistente técnico prestadas durante a audiência especial, destacando que tal procedimento assegura a preservação da cadeia de custódia e corresponde à praxe observada em outras ações penais nas quais a defesa atuou. Alega que o pedido foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau sob o fundamento de que este Tribunal teria determinado apenas a entrega dos dados tal como obtidos, sem qualquer processamento ou tratamento adicional. Nesse quadro, requer a expedição de ofício ao Juízo, para que determine ao MPF o fornecimento dos " relatório(s) UFDR gerado pelo Cellebrite Physical Analyser de todo o material constante do afastamento de sigilo telemático, com o respectivo executável, de forma a tornar esses elementos acessíveis a todos os atores processuais, observada a garantia da preservação da cadeia de custódia da prova, em respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e paridade de armas, de modo a dar integral cumprimento aos habeas corpus 5000891-35.2023.4.02.0000 e 5014520- 42.2024.4.02.0000" . Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pelo seu indeferimento ( evento 74 ). Em síntese, sustentou que a defesa pretenderia ampliar o alcance da decisão proferida por este Tribunal, que teria se limitado a determinar a disponibilização dos dados em seu estado primário – providência que, segundo o Parquet , já teria sido devidamente cumprida na instância de origem. É o relato do necessário. Decido. O fundamento principal para a concessão da ordem no presente habeas corpus foi assegurar à defesa o efetivo acesso ao conteúdo da quebra de sigilo telemático 0002607-50.2019.4.02.5101, a qual conteria diálogos entre colaborador premiado e os antigos advogados do paciente. Com o propósito de preservar a cadeia de custódia, o Colegiado determinou a entrega dos dados " assim como recebidos da Apple: em estado primário, já que qualquer seleção, organização ou processamento prévio coloca em risco a integridade do material a ser entregue ". A partir da análise da audiência especial, constata-se que o software Cellebrite Physical Analyser foi especificamente desenvolvido para fins forenses, permitindo a disponibilização dos dados obtidos às defesas por meio de processo automatizado, com preservação da cadeia de custódia. Para tanto, gera-se um relatório do conteúdo extraído, acompanhado de arquivo executável que possibilita o acesso às informações exportadas, mediante a utilização da versão Reader (de leitura) do software Cellebrite, cuja licença é gratuita e demanda apenas a realização de simples cadastro. Em outras palavras, embora não sejam fornecidos em estado primário, os dados são disponibilizados em sua integralidade e em formato legível por humanos, acompanhados de relatório que assegura a preservação da cadeia de custódia. Todo o processo é realizado de forma automatizada pelo software , a partir da simples execução de um comando de exportação, dispensando qualquer intervenção manual por parte dos técnicos da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal. Essa automatização elimina o risco inerente a procedimentos manuais – referidos pelo acórdão como atos de " seleção, organização e processamento " –, que são suscetíveis a falhas, como a seleção incompleta ou equivocada dos arquivos extraídos. Diante do exposto, determino ao Juízo de origem que (i) adote as providências necessárias para que o Ministério Público Federal gere o relatório UFDR e o arquivo executável contendo a íntegra dos dados decorrentes da quebra de sigilo telemático 0002607-50.2019.4.02.5101, em duas vias: uma a ser entregue à ilustre defesa e outra a ser encaminhada a este gabinete; (ii) fixe prazo de 5 (cinco) dias para a defesa comunicar eventual dificuldade de acesso ao conteúdo disponibilizado; (iii) após, devolva o prazo para eventual aditamento das alegações finais. Intimem-se.

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