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Processo nº 5001012-13.2024.4.02.5114

ID: 313995538

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001012-13.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS RODRIGUES TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

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RECURSO CÍVEL Nº 5001012-13.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO : MESSIAS RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juiz Federa…

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Processo nº 5001012-92.2025.4.02.0000

ID: 276395020

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001012-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

MIRIAM PIMENTA COSTA

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CRISTIANO PEREIRA DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5001012-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012118-57.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : GABRIELA DE OLIVEIRA DIAS ADVO…

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Processo nº 5001012-18.2025.4.02.5004

ID: 324412234

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-18.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EVALDO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO EVALDO PAULO DA SILVA, por es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EVALDO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO EVALDO PAULO DA SILVA, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se.

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Processo nº 5001012-85.2025.4.02.5111

ID: 337514076

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-85.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PLACIDO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-85.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : SEBASTIANA PLACIDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DE LIMA (OAB RJ211630) DESPACHO/DECISÃO SEBASTIANA PLACIDO VIEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-85.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : SEBASTIANA PLACIDO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DE LIMA (OAB RJ211630) DESPACHO/DECISÃO SEBASTIANA PLACIDO VIEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de débito e cessação de descontos do seu benefício de Pensão por morte, bem como a restituição dos valores descontados (NB 196.966.351-8). Decido. DA GRATUIDADE O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) comprovantes de rendimentos( processo 5001012-85.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, DOC7 ); (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública da União etc. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao requerente o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos . DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida nos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Declaração de hipossuficiência ; Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001012-55.2024.4.02.5003

ID: 292459402

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001012-55.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NATAL PASTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PINTO CORREIA

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RONDINELI DA SILVA

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LUCIENE MARTINS DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001012-55.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : ELIZABETH NATAL PASTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE MARTINS DE SOUZA (OAB ES037002) ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5001012-55.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : ELIZABETH NATAL PASTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIENE MARTINS DE SOUZA (OAB ES037002) ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5001012-61.2025.4.02.5119

ID: 283533236

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-61.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA

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ANA CLARA RAZUT GORITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-61.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583) ADVOGADO(A) : ANA CLA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-61.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583) ADVOGADO(A) : ANA CLARA RAZUT GORITO (OAB RJ246394) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001012-12.2025.4.02.5103

ID: 327458282

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA LUIZA LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA LUIZA LOPES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa idosa (NB: 714.640.848-6, com DER: 29/02/2024), o qual foi suspenso por identificação de irregularidade pela possível usurpação de dados de terceiro (Evento 1, ANEXO 11, fl. 1). Em sede de contestação, a parte ré aduziu que o benefício da autora foi suspenso após revisão que constatou modificação fática, como alterações na composição familiar ou na renda. Nesse procedimento, o INSS cruzou dados disponíveis (CNIS, CadÚnico) e instaurou processo de revisão para garantia do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que o processo de revisão respeitou todas as fases previstas na legislação e que, antes da suspensão, deu ciência à demandante de todo o processado, respeitando o contraditório e ampla defesa. Por fim, informou que a Autarquia não é notificada sobre mudanças nos vínculos ou informações dos beneficiários. Por essa razão, a legislação permite que o órgão realize revisões periódicas com o objetivo de verificar se a pessoa ainda tem direito ao benefício. No evento 16, foi juntado um arquivo audiovisual da autora afirmando que nasceu e foi criada na roça, localidade chamada Valão de Areia. Asseverou que nunca foi à São Paulo e não sabe o motivo da ocorrência da troca de endereço. Nessa trilha, no evento 19, RELT 2, o Oficial de Justiça certificou que, em 20/05/2025, cumpriu o mandado na localidade de Valão de Areia, s/n, Zona Rural de São Fidélis-RJ e procedeu à verificação socioeconômica da postulante. A parte autora peticionou requerendo a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de intimar o INSS a reativar o benefício de prestação continuada, conforme evento 25. Instada a se manifestar sobre eventual proposta de acordo (evento 27), a parte ré consignou que não haveria possibilidade de acordo, tendo em vista que a suspensão do benefício ocorreu por ter sido apurada irregularidade em relação aos endereços mantidos pela autora, sendo verificada a existência de três endereços em seu nome. No cadastro da Receita Federal consta a Rua Irene Afonso de Menezes, nº 22, Penha, São Fidélis-RJ; no CNIS, o endereço é Rua Pedro Celete, nº 46, LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCAL, Tremembé-SP, CEP: 12120300, o qual foi fornecido quando a demandante requereu o benefício de auxílio-doença; por fim, em relação ao endereço mantido no CadÚnico, alterado em 18/09/2024, da Rua Irene Afonso de Menezes, nº 22, Penha, São Fidélis-RJ, para o Valão de Areia, Distrito de São Fidélis-RJ, que consta na petição inicial como atual endereço da parte autora. Nesse sentido, salientou que deve ser comprovado o requisito de miserabilidade da postulante, bem como ser afastada a irregularidade das informações quanto aos endereços constante nos seus cadastros, uma vez que existe divergência em relação ao local que realmente reside. Ressaltou, ainda, que durante a verificação socioeconômica, a parte autora informou que o imóvel foi cedido por seu irmão e que o automóvel que estava na garagem também pertenceria ao mesmo. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Pois bem. De partida, verifico que a última atualização do cadastro único ocorreu em 18/09/2023, conforme evento 1, OUT 8. O BCP-LOAS foi concedido de forma automática, em 07/03/2024, tendo sido cadastrada para pagamento a agência bancária nº 593184, Banco do Brasil, localizada no município de Tremembé-SP (Evento 31, fl. 09), conforme documento juntado no evento 31, DOC 10. Ressalte-se que nesta cidade era realizado o pagamento, por meio de cartão magnético (evento 1, CCON9). Como é sabido, o cartão magnético vincula o beneficiário à agência, de forma que o primeiro pagamento sempre será realizado naquela em que o sistema escolher, de forma obrigatória. Assim, a autora teria que se deslocar até o município de Tremembé-SP para sacar seu primeiro pagamento ou, alternativamente, abrir tarefa (alterar local/forma de pagamento) para assim receber o valor do benefício ora concedido. Nesse espeque, consta no sistema que a autora recebeu, entre fevereiro e novembro de 2024, através do cartão magnético, na agência do Banco do Brasil - Tremembé-SP, conforme demonstra o histórico de créditos juntado no evento 1, ANEXO 13. Por essa razão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos acerca do recebimento do BCP-LOAS em Tremembé-SP durante o período retromencionado, tendo em vista que a demandante afirmou que nunca foi ao município paulista (Evento 16) e que já residia na cidade de São Fidélis-RJ, cuja distância é de aproximadamente 500 km daquele município. Na mesma oportunidade, deverá informar o seu atual endereço. Após, dê-se vista ao INSS. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5001012-64.2025.4.02.5118

ID: 333493603

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-64.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELCO LIBIERG MENEGUCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL XAVIER DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-64.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELCO LIBIERG MENEGUCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992) DESPACHO/DECISÃO Evento 43 - Tendo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-64.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELCO LIBIERG MENEGUCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992) DESPACHO/DECISÃO Evento 43 - Tendo sido determinada a marcação de nova perícia na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja apreciada a alegação de existência de " transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) ", o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC , que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes , preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levam a dor? Estes efeitos são compatíveis com esforço físico? Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Após a devolução dos autos pela Central de Perícias com o laudo pericial juntado , i ntimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias . Por fim, venham-me conclusos.

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Processo nº 5001012-43.2024.4.02.5104

ID: 343699322

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001012-43.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JESU ALIPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001012-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JESU ALIPIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGINIA RESENDE RODRIGUES (OAB RJ182803) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que julgou … RECURSO CÍVEL Nº 5001012-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JESU ALIPIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGINIA RESENDE RODRIGUES (OAB RJ182803) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir em relação ao seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo singular baseou sua decisão na constatação da falta de interesse de agir da parte autora, que deixou de indicar a existência de pedido de reconhecimento de tempo especial quando do requerimento administrativo, não tendo submetido adequadamente a sua pretensão perante o INSS. Alega que apresentou os documentos comprobatórios da especialidade dos períodos pleiteados, especialmente os PPPs, e que houve omissão do INSS na análise desses documentos. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Colho da sentença a seguinte fundamentação: Postula-se a condenação do INSS, para " determinar ao réu que considere como especial às atividades desenvolvidas pelo autor no período de 19/11/2003 a 05/05/2005, 01/11/2006 a 28/02/2010 e 12/12/2012 a 14/01/2016, estes incontroversos, que, somando-se ao tempo de contribuição comum 20/09/1976 a 10/02/1979, 01/10/1980 a 18/02/1981, 01/04/1981 a 02/05/1983, 02/04/1984 a 25/02/1985, 13/03/1985 a 23/11/1985, 02/01/1986 a 02/03/1987, 05/04/1988 a 31/01/1989, 01/02/1989 a 11/04/1989, 01/05/1989 a 22/11/1989, 02/01/1990 a 21/09/1990, 01/02/1991 a 01/02/1991, 01/08/1991 a 30/06/1993, 08/03/1995 a 01/11/1996, 13/11/1998 a 06/08/1999, 01/09/2000 a 10/01/2002, 01/07/2002 a 08/10/2002, 02/01/2003 a 18/11/2003, 06/05/2005 a 31/10/2006, 01/03/2010 a 11/12/2012, 15/01/2016 a 09/08/2019, 21/12/2020 a 03/02/2021, 06/04/2021 a 16/06/2021 e 20/05/2022 a 31/08/2023, seja concedido a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral sem incidência de fator previdenciário ". Da falta de interesse processual Pela análise do processo administrativo acostado ao evento 12, PROCADM1 , verifica-se que a parte autora, quando da realização do requerimento, informou que não possuía tempo especial . Abaixo, a imagem: O STF possui jurisprudência vinculante no sentido de que " I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão ." (Tema 350 do STF). Logo, não há interesse processual, tendo em vista que, ao informar que não possuía tempo especial, quando do requerimento do benefício, seu processo foi operacionalizado e analisado como se não houvesse tempo especial a ser reconhecido , o que impediu a apreciação do requerimento da especialidade, por parte do INSS, não se configurando, pois, a pretensão resistida. A triagem e operacionalização dos requerimentos de benefícios, com base nas informações fornecidas pelos próprios segurados é legítima e visa ao melhor atendimento das demandas administrativas . Dessa maneira, a parte autora não tem ainda interesse em buscar o Judiciário, devendo, primeiro, formalizar requerimento administrativo com as informações corretas e receber a oficial resposta , ou comprovar o impedimento para o requerimento, seguindo-se o rito da via administrativa . Não pode o Judiciário simplesmente se transformar em filial do INSS. Isso, além de irregular sob o ponto de vista jurídico, é também impossível sob o ponto de vista estrutural. O direito de ação surge da existência de um conflito que os elementos trazidos e articulados pela parte autora não são capazes de demonstrar . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que apresentou a documentação pertinente ao pedido de reconhecimento de tempo especial. Entretanto, tal justificativa não é suficiente para afastar a falta de interesse processual, pois a ausência de indicação correta no preenchimento, neste ponto, parece não permitir ao programa encaminhar o requerimento para a análise detalhada pelo servidor autárquico, impedindo a apreciação da documentação primeiramente na via administrativa. A alegação de que os documentos foram apresentados não é suficiente para afastar a ausência de interesse processual, pois o Judiciário não pode substituir a função administrativa, realizando análise originária de documentos que sequer foram submetidos à apreciação do INSS. Quanto ao cabimento do recurso, o art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que " Somente será admitido recurso de sentença definitiva ", entendida como aquela que resolve o mérito da causa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Em regra, não cabe recurso contra sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais. Essa vedação legal comporta exceções apenas em situações excepcionais, como nos casos de manifesta negativa de jurisdição ou de decisão teratológica (Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), hipóteses que não se verificam no presente caso. A decisão de primeiro grau reconheceu adequadamente a falta de interesse de agir da parte autora. Portanto, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, NÃO CONHEÇO do recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Maria Da Penha Pacheco Juliasse Valerio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308770535

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001012-83.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5001012-83.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ154574) APELANTE : MARIA DA PENHA PACH… Apelação Cível Nº 5001012-83.2023.4.02.5102/RJ APELANTE : NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ154574) APELANTE : MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ154574) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA e MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 16), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial inerente à cobrança de valores decorrentes de contrato bancário, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA e MARIA DA PENHA PACHECO JULIASSE VALERIO objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução por título extrajudicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-c do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário (Resp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, Dje 02/09/2013). 3. No tocante à suposta cadeia contratual, a Súmula nº 286, do STJ, estabelece que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Nada obstante, é necessário que o devedor insurja-se, especificamente, contra as irregularidades, sendo insuficiente a alegação genérica de que, devido à ausência dos contratos originários, a parte recorrente não teve a oportunidade de se defender e alegar eventuais nulidades e ilegalidades. 4. O negócio jurídico foi celebrado no ano de 2021, depois da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), devendo ser admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios caso a parte não comprove que a cobrança dos citados encargos ocorreu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009139-62.2023.4.02.5117, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024). 6. A planilha apresentada pelo embargante consiste em verdade de uma contestação de Direito, na qual defende a ilegalidade de cláusulas contratuais, como os juros praticados. Deste modo, descabe a produção perícia contábil, uma vez que não há divergência de cálculos a ser dirimida (TRF2, AC nº 0501598-30.2018.4.02.5101, Relator JFC FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 21/05/2019). 7. Não houve cobrança de tarifa de abertura de crédito - TAC. O que não pode ser confundido com a Tarifa de Contratação, prevista na Cláusula QUINTA – DOS ENCARGOS. 8. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pelos embargantes, que restaram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 40). Em suas razões (Evento 51), sustentam os recorrentes, em síntese, que a hipótese seria de violação aos artigos 7º, 369 e 464 do CPC, devido ao cerceamento de defesa, tendo em vista que seria de suma importância a realização de perícia nos presentes autos, aduzindo, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 54, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela desnecessidade de produção de prova pericial, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Deve, ainda, ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes em hipóteses similares: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts 11 e 489, § 1º, III, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 1.1. No caso, o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, ainda que de forma concisa, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, concluindo pela suficiência na fundamentação e na produção probatória, inexistindo omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal de origem não vislumbrou a mencionada urgência a justificar o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Dessa forma, para rever a conclusão adotada, seria necessário a esta Corte Superior adentrar na matéria fático-probatória dos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o indeferimento de prova requerida não acarreta o cerceamento de defesa, porquanto, sendo o destinatário das provas, cabe ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, ou indeferir aquelas que a seu juízo são inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno improvido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.518.238/RJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC INEXISTENTE. MULTA APLICADA. EMBASAMENTO À LUZ DO ACERVO FÁTICO. RESOLUÇÃO DA ANS. REVISÃO. ÓBICE NAS SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ E 280/STF. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alega questão relativa à inobservância das provas "capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. A fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Precedentes. 3. O entendimento de origem de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, se alinha à reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.220.848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020), sendo incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos autos ou de relevância de determinadas provas sobre outras, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. O óbice da citada Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e da Súmula n. 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") inviabiliza a alteração do julgado de origem, visto que a legalidade da multa aplicada à recorrente baseou-se na análise das questões fáticas e contratuais dos autos, assim como à luz de interpretação de resoluções da ANS, o que também inviabiliza a alteração do julgado, por aplicação analógica da Súmula n. 280/STF. Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 2.098.412/RJ, Relator: Ministro Humberto Martins, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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