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Resultados para "5005869-22.2021.4.02.5110" – Página 5 de 6

Processo nº 5005869-23.2024.4.02.5108

ID: 324135907

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-23.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-23.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : EDNALDO SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ216997) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost…

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Processo nº 5005869-41.2024.4.02.5005

ID: 274756146

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-41.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEJACIR BATISTA ANGELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-41.2024.4.02.5005/ES AUTOR : DEJACIR BATISTA ANGELO ADVOGADO(A) : LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) ADVOGADO(A) : SERGIO SEVERIANO…

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Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Therezinha Amaral De Castro

ID: 321529177

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

THEREZINHA AMARAL DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADV…

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Processo nº 5005869-41.2024.4.02.5005

ID: 319330118

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-41.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEJACIR BATISTA ANGELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-41.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : DEJACIR BATISTA ANGELO ADVOGADO(A) : LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) ADVOGADO(A)…

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Therezinha Amaral De Castro x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308453321

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA AMARAL DE CASTRO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) SENTENÇA Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão do Evento 3, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que cesse os descontos sob a rubrica ?CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844? no benefício da autora de nº 162.055.390-0; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB: 162.055.390-0), ora reconhecidos como fraudulentos, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; (iii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor devido, dando-se vista às partes do valor apurado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a fim de, querendo, impugnar os referidos cálculos, sob pena de preclusão. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005869-38.2024.4.02.5103

ID: 308324175

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA LOURENCO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005869-38.2024.4.02.5103/RJ EMBARGANTE : SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu o cumprimento de… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005869-38.2024.4.02.5103/RJ EMBARGANTE : SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu o cumprimento de sentença ( evento 29). Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Da Juda Silva Vianini

ID: 324501089

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-38.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SILVA VIANINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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JOANA GONCALVES VARGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS07… RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRIDO : MARIA DA JUDA SILVA VIANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5005869-50.2024.4.02.5002

ID: 306294275

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-50.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MAIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-50.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOAQUIM MAIA ALVES DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Sant… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-50.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOAQUIM MAIA ALVES DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5005869-50.2025.4.02.5120

ID: 327751612

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO I - De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação, sem julgamento do mérito. III - Deixo de adotar a recomendação de realização de perícia prévia à citação, contida no Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.000 do CNJ, ante a manifestação de desinteresse da Procuradoria Federal quanto as audiências conciliatórias e aos procedimentos de perícias prévias, manifestada por meio do ofício circular de nº 26/2016/PSF, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. V - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades alegadas na petição inicial/emenda à petição inicial (CID 10 F411 – ansiedade generalizada; CID 10 F32 – depressão; CID 10 470 – alterações do sono; CID 10 L40 – psoríase), arbitrando os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho . Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. VI - Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. VII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VIII - Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. IX - Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. X - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005869-21.2022.4.02.5002

ID: 321575567

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005869-21.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAWILLIANS GOULART BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAWILLIANS GOULART BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-21.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : KAWILLIANS GOULART BARROS ADVOGADO(A) : KAWILLIANS GOULART BARROS (OAB ES036184) DESPACHO/DECISÃO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005869-21.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE : KAWILLIANS GOULART BARROS ADVOGADO(A) : KAWILLIANS GOULART BARROS (OAB ES036184) DESPACHO/DECISÃO A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi condenada a pagar ao autor - KAWILLIANS GOULART BARROS - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor que foi estabelecido (majorado) em grau recursal: SENTENÇA ( evento 40, SENT1 ) : "[...] Ante o exposto, JUL GO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a pagar à parte autora o valor de 1.274,33 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do extravio - 26/07/2022 ( evento 1, DOC5 ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. [...]" ACÓRDÃO ( evento 66, ACOR2 ): "A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, a) conhecer o recurso da parte autora e a ele DAR PROVIMENTO para condenar a EBCT no pagamento de danos morais que fixo em R$ 5.000,00. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios; b) conhecer parcialmente o recurso da EBCT e na parte conhecida dar-lhe provimento para determinar que deve ser aplicado, inicialmente, os juros de mora da caderneta de poupança, conforme RE 870.947/SE, uma vez que o fato ocorreu em 29/01/2021 e, a partir de 09/12/2021 deve incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, conforme disposto na EC 103/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a)." O cumprimento de sentença foi requerido pela parte autora pelo valor de R$ 7.439,52 em 10/2024 - evento 75, PLAN2 . Intimada para os fins do art. 535 e ss. do CPC, a ECT impugnou o cumprimento de sentença, alegando débito de R$ 6.638,97 em 10/2024 e excesso de execução de R$ 800,55 - evento 84, DOC2 . No exercício do contraditório, a parte autora requereu a homologação dos seus cálculos e a consequente rejeição daqueles apresentados pela ECT - evento 85, DOC1 . É o relatório. Decido. Juros de mora a partir do evento danoso A sentença estabeleceu juros moratórios de 1% a partir do evento danoso (extravio) e correção monetária pelos mesmos índices de atualização da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da sentença. A ECT, pedindo que, do evento danoso até a EC 113/2021, os juros fossem contados como se Fazenda Pública fosse (caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente SELIC), obteve provimento no seu recurso. Contudo, verifica-se que a ECT indicou a data do fato errada (29/01/2021). Veja-se ( evento 44, DOC2 , fl. 6): Entretanto, se a compra ocorreu somente em 27/05/2022, não é possível que o "acidente" tenha ocorrido em 29/01/2021. Não há discussão quanto a isso, pelo que, em razão de flagrante erro material, fica repelida a referida data destes autos e, consequentemente, também dos cálculos do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da referida parte, em detrimento da ECT. Neste ponto, reputo vencedora a impugnação da ECT, que indicou como termo inicial dos juros uma data possível, qual seja, a data da compra (05/2022). Correção monetária A teor da Súmula 362 do STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Leia-se: arbitramento do valor definitivo. Assim, se a condenação tratada nos autos foi arbitrada no v. acórdão, a partir da sua intimação deve passar a incidir a correção monetária. Contar correção de um arbitramento que ainda não existia também se configuraria lesão ao direito do devedor. Dito isto, tenho que, também neste ponto restou vencido o autor e vencedora a ECT, que calculou a correção a contar de 09/2024. Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação da ECT para homologar o valor exequendo em R$ 6.638,97 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) em 10/2024 . 1.1 Sem condenação em honorários advocatícios em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Preclusa esta decisão cadastre-se e confira-se o Ofício requisitório de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se no encaminhamento do ofício requisitório diretamente à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito judicial em conta a ser aberta na CEF - Ag. 3030/PAB da JF, Operação 005, ciente, desde já, de que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, o desatendimento do prazo ensejará, a pedido da parte credora, o sequestro da verba por meio do sistema SISBAJUD. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do processo por 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha notícia do pagamento requisitado ou, ainda, requerimento de alguma das partes, o que ocorrer primeiro. 5. Com notícia de pagamento: Intime-se a parte exequente para indicar conta de sua titularidade, para fins de entrega do pagamento por meio de transferência bancária, e para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência bancária não afasta a observância dos procedimentos relativos a IR pelo banco pagador e de que o silêncio será entendido como quitação. A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). Decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte credora, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, se houver e se atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento voluntário para a conta bancária indicada (com conta) ou o entregue diretamente a KAWILLIANS GOULART BARROS , CPF: 15307396759, em até 60 (sessenta) dias (sem conta). Noticiada a entrega do pagamento ao credor e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença (extintiva). Havendo outros requerimentos, voltem conclusos. 6. Sem notícia de pagamento : Intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, destinados à perseguição do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia não impedirá o arquivamento dos autos, no momento oportuno. Decorrido o prazo: a) com requerimentos, venham os autos conclusos (diversos); b) com inércia do exequente, fica autorizada a baixa e o arquivamento dos autos, sem prejuízo de pedido de reativação quando apresentadas as providências pretendidas para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

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