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Processo nº 5001835-96.2024.4.02.5110

ID: 315502826

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001835-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI

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Apelação Cível Nº 5001835-96.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : K… Apelação Cível Nº 5001835-96.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI (OAB SP226152) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. ART. 106 DA IN RFB 2.055/2021. INVALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar o direito da impetrante de proceder, mediante transmissão via PER/DCOMP e demais procedimentos estipulados em lei, à compensação integral do crédito tributário decorrente do título judicial transitado em julgado derivado do processo devidamente habilitado junto à RFB no prazo legal por meio de PAF, até o seu esgotamento. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a validade, ou não, da restrição de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado, para compensação da integralidade dos créditos tributários apurados defendida pela União. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN se aplica para fins de pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 4. No caso, é incontroverso que a impetrante apresentou pedido tempestivo de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado perante a autoridade coatora. Assim, deve-se reconhecer seu direito à compensação, afastando-se a restrição de 5 anos, contados da data do trânsito em julgado, para compensação da integralidade dos créditos tributários apurados. Dispositivo 5. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5002029-96.2024.4.02.5110

ID: 334030018

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002029-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002029-96.2024.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : SERGIO LUIS DA SILVA CALIXTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informaç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002029-96.2024.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : SERGIO LUIS DA SILVA CALIXTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação do evento 77, DOC1 , de que os atrasados devem ser pagos por requisitório, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002805-96.2024.4.02.5110

ID: 324072403

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002805-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA

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PEDRO KARAM GUISARRA

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RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOGADO(A) : PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130) ADVOGADO(A) : LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS , menor impúbere , representada por sua guardiã SAMELA RODRIGUES MARQUES 1.3 em face da UNIÃO objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars , para que seja implantado benefício de pensão por morte, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. Requer como pedido principal a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$15.000,00. Contestação da UNIÃO no evento 21.1 . Em suma diz que a filiação do Autor efetivamente não foi comprovada, que não foi apresentada a certidão de nascimento com vistas a comprovar o alegado parentesco, a comprovação da filiação até o momento não foi realizada fato. Réplica no evento 25.1 . Parecer do MPF no evento 26.1 . Afirma que constatou a higidez da tramitação processual do feito e a adequada defesa dos interesses da parte incapaz, razão pela qual deixa de analisar o mérito da presente questão deduzida em juízo. . No evento 36.1 , a UNIÃO informa que o falecido instituiu benefício para THAUAN RODRIGUES CONSTANTINO MARQUES 39.2 . No ensejo, declara que o beneficiário supra deve ser citado para integrar o polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a União. O MPF diz no evento 39.2 que tendo em vista a informação trazida pela UNIÃO FEDERAL sob o evento 36.1 , requerer nova vista dos autos depois de decorrido o prazo para eventual apresentação de Contestação por parte do litisconsorte passivo necessário, THAUAN RODRIGUES CONSTANTINO MARQUES. No evento 43.1 , THAIAN BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS , por sua guardiã SÂMELA RODRIGUES MARQUES peticiona aos autos esclarecendo que está recebendo apenas a sua cota-parte do benefício, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessário. eventual decisão favorável ao autor não afetará diretamente os valores percebidos por THAUAN, não havendo risco de prejuízo ou de ineficácia da decisão. Dessa forma, é desnecessária sua inclusão no polo passivo da demanda 43.2 . Ao final, requer que seja reconhecida a desnecessidade de sua inclusão no polo passivo. No evento 44.1 , a UNIÃO junta documentos ao feito nos eventos 44.2 / 44.9 . No evento 46.1 , a UNIÃO junta novos documentos 46.2 / 46.11 . Decido Intimem-se a UNIÃO e MPF a respeito da manifestação inclusa no evento 43.1 . Prazo de 10 (dez) dias. No ensejo, intime-se a parte autora e o MPF a respeito dos documentos anexados pela União nos eventos 44.1 e 46.1 . Na oportunidade acima, a parte autora deverá apresentar o Termo de Guarda definitivo já que o termo constante do evento 1.3 tem natureza provisória. Após, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5013184-09.2023.4.02.5118

ID: 338550334

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013184-09.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA BELICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5013184-09.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA BELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (OAB RJ114613) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO P… RECURSO CÍVEL Nº 5013184-09.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA BELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (OAB RJ114613) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) COM BASE NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA RETROAÇÃO À DER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de complementação de benefício. 2. Alega a parte recorrente que lhe foi concedido benefício por incapacidade, o qual não foi pago durante o período de 15/04/2020 até 02/03/2021. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Trata-se de pedido de pagamento de complementação de benefício, que segundo o Autor, não foi pago pelo periodo correto. Todavia, houve uma ma interpretação da carta de concessão pelo Autor. A DER foi 15/4/2020, mas a incapacidade foi apurada em 03/03/21. Logo, certo o INSS ao pagar o benefício apenas a partir dessa data. Isso se verifica claramente no Evento 65. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, o ponto central da controvérsia é a data de início da incapacidade (DII), que delimita o termo inicial para o pagamento do benefício por incapacidade temporária. 5. Embora o requerimento administrativo (DER) tenha sido apresentado em 15/04/2020, a análise administrativa fixou a DII apenas em 03/03/2021. Essa fixação considerou a data da perícia médica que, com base na documentação então apresentada, atestou a incapacidade somente a partir daquele momento. 6. Apenas o fato de haver um laudo particular datado de fevereiro de 2020 não vincula a Administração, nem serve, isoladamente, para comprovar incapacidade naquele período. Não há prova técnica suficiente nos autos que justifique retroagir a DII à data da DER, especialmente considerando a conclusão pericial administrativa. 7. No âmbito previdenciário, a jurisprudência consolidada do STJ e da TNU reconhece que a fixação da DII deve respeitar a prova técnica produzida no processo administrativo, salvo existência de prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não é o caso. 8. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de pagamento das parcelas anteriores a 03/03/2021. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5009983-96.2024.4.02.5110

ID: 300584415

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009983-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) AD… Apelação Cível Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, do CPC, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. O autor, portador de retardo mental moderado e epilepsia, pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial cancelado pelo INSS e a declaração de inexigibilidade de dívida junto à autarquia. A petição inicial foi indeferida sob o argumento de descumprimento de exigências formais, apesar das manifestações do autor e apresentação parcial dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, diante da demonstração de esforço da parte autora em cumprir as determinações judiciais, ainda que parcialmente, e à luz dos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da inicial não se configura quando a parte demonstra, ainda que de forma incompleta, o cumprimento das exigências judiciais e justifica as pendências, especialmente quando não há má-fé ou desídia. 4. A exigência de termo de renúncia ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais se mostra descabida, pois a classe processual já havia sido alterada para o procedimento comum antes da decisão que a reiterou. 5. A ausência de comprovante de endereço atualizado é deficiência formal suprível, sendo desproporcional a extinção do feito por tal motivo, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência e hipossuficiência econômica. 6. O princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC) impõem ao juízo o dever de oportunizar à parte a complementação dos requisitos formais, em especial nos casos de evidente boa-fé e tentativa de cumprimento das determinações judiciais. 7. A anulação da sentença se impõe, pois não se verifica causa madura que autorize julgamento imediato, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado. Tese de julgamento : A extinção do processo por inépcia da inicial deve ser afastada quando a parte demonstra, ainda que parcialmente, cumprimento das determinações judiciais e justifica as pendências, não se verificando má-fé ou desídia. O princípio da cooperação processual impõe ao juízo o dever de oportunizar a regularização da inicial em casos de deficiência formal sanável, sobretudo em demandas envolvendo direitos fundamentais de pessoas com deficiência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 203, V; 227; CPC, arts. 4º, 6º, 321, parágrafo único, e 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada : TRF2, ApCiv 5002703-22.2020.4.02.5108, 9ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, j. 15.03.2024, DJe 01.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com a concessão de prazo razoável ao Autor para apresentação de comprovante de endereço atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013960-96.2024.4.02.5110

ID: 312937458

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013960-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5013960-96.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170… RECURSO CÍVEL Nº 5013960-96.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5014348-96.2024.4.02.5110

ID: 273942668

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014348-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE PAULA CUNHA FOLMER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014348-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RICARDO BARBOSA GOUVEA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CUNHA FOLMER (OAB RJ221717) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 20: Fixo o valor da causa em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014348-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RICARDO BARBOSA GOUVEA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CUNHA FOLMER (OAB RJ221717) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 20: Fixo o valor da causa em R$ 300.602,28 , considerando o cálculo da planilha 3 do referido evento, que inclui as parcelas vencidas e vincendas. II – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Considerando que foi juntado histórico de crédito da parte autora (evento 15) que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . III – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1.048, CPC c/c art. 1º, Lei 10.741/03). IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) comprove o recolhimento de metade do valor das custas devidas (0,5% sobre o valor da caus, na forma do artigo 14 da Lei 9.289/96. Para a emissão da GRU, acessar o link https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais ; Deverá inserir na GRU o numero do processo ao qual se refere o recolhimento; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde juízo, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) apresente instrumento de procuração devidamente assinado e legível. Note-se que parte do instrumento acostado aos autos não está totalmente legível; d) apresente cópias legíveis das suas anotações de CTPS. V – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VI – Plenamente cumpridas as determinações do item IV, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias , já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, cópia do processo administrativo concessório referente ao NB 170827738-0 e consultas CNIS e SIBE. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VII – Se em sua peça de defesa, a parte demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). A parte autora tambem deverá ser intimada em réplica, no mesmo prazo, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação (na forma do artigo 437 do CPC/15). VIII – Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).

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Processo nº 5010565-96.2024.4.02.5110

ID: 304688570

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010565-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5010565-96.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : CARMEN DOS SANTOS COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamen… RECURSO CÍVEL Nº 5010565-96.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : CARMEN DOS SANTOS COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho (Eventos 31.1 , 35.1 ) . Decido. Conforme laudo pericial (Evento 23.1 ) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, embora apresente perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID H90.3) , não está incapacitada para a atividade habitual de costureira. Ora, o exame físico/do estado mental levado a efeito pela expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho. Senão vejamos: Exame físico/do estado mental: Orelha direita: na inspeção, palpação e otoscopia sob microscopia apresenta-se com pavilhão auricular, meato acústico normal, membrana timpânica normal. Orelha esquerda: na inspeção, palpação e otoscopia sob microscopia apresenta-se com pavilhão auricular, meato acústico externo normal, membrana timpânica normal. Nariz: na rinoscopia anterior apresenta-se sem anormalidades. Garganta: na oroscopia apresenta-se sem anormalidades. Após a realização da anamnese, a análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos e o exame físico da autora, a perita nomeada pelo Juízo concluiu não haver elementos que indiquem incapacidade laborativa na data da avaliação pericial. Destacou, ainda, que a autora ouve com aumento do tom de voz, apresenta fala normal, não faz uso de aparelho auditivo, e não há sinais de descompensação/agudização do quadro clínico (Evento 23.1 ): Ainda, segundo a perita, não é caso de tratamento, sendo a perda auditiva definitiva, mas a autora poderá fazer uso de aparelho de amplificação sonora bilateral (respostas aos quesitos do juízo de ns. 14, 16 do laudo judicial). Trata-se, portanto, de patologia crônica estável, sem limitação funcional relevante. Cumpre salientar que a condição clínica da recorrente não representa, à luz dos elementos constantes dos autos, óbice ao exercício da atividade habitual de costureira, a qual, inclusive, continua sendo desempenhada de forma autônoma pela própria autora. Tal circunstância evidencia a preservação de sua aptidão laborativa, bem como a manutenção da funcionalidade necessária para o desempenho regular das atribuições inerentes à ocupação que exerce (Evento 23.1 ). Em suas razões recursais, a autora sustenta que o juízo monocrático não considerou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente, a documentação médica que, segundo afirma, comprova a persistência da incapacidade laborativa. Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo. O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. Frise-se que a idade da autora (61 anos), quando muito, pode justificar a concessão de aposentadoria programada, mas, não, a dos benefícios ora postulados, para os quais há necessidade de comprovar incapacidade laboral decorrente de doença ou lesão . No recurso, a parte autora alega que a perícia médica judicial não considerou suas limitações decorrentes de quadro de dor lombar crônica, associada a diagnóstico de hérnia de disco. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. Consoante se extrai da petição inicial, a causa de pedir está centrada na alegação de perda de audição bilateral neurossensorial (CID H90.3), circunstância que, inclusive, ensejou a designação de perícia médica especializada em otorrinolaringologia. Ainda que a inicial mencione diagnóstico de hérnia de disco (CID M51.2), não apontou essa moléstia como fundamento para o pedido de concessão de benefício por incapacidade, tanto que, ali, a autora expressamente requereu a realização de perícia médica, na especialidade de otorrinolaringologia: "6 - A designação de exame pericial para comprovar a incapacidade da AUTORA, na especialidade médica de OTORRINOLARINGOLOGIA, conforme demonstram toda a vasta documentação médica adunada aos autos"; . Ademais, durante a anamnese realizada na perícia médica judicial, a parte autora limitou-se a relatar perda auditiva, como motivo da alegada incapacidade, não tendo feito qualquer menção a queixas relativas à coluna lombar ou dor associada (Evento 23.1 ). A tentativa de inovar, em sede recursal, a causa de pedir relativa à enfermidade causadora da incapacidade, encontra óbice em entendimento já uniformizado nestas Turmas Recursais (Enunciado 86/TRRJ): "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa". Portanto, a alegação de dor lombar como causa autônoma de incapacidade laboral não encontra amparo na causa de pedir delimitada na petição inicial, sendo incabível a inovação em sede recursal. No mais, não merece prosperar o pleito de anulação da sentença para realização de nova perícia médica, a ser levada a efeito, por especialista em otorrinolaringologia, tendo sido a perícia realizada por especialista naquela área médica e não apresenta qualquer vício, a justificar a desconsideração da prova. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 10.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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