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Processo nº 5003246-98.2024.4.02.5103

ID: 331132697

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003246-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO

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EDMAR CRUZ TEIXEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5003246-98.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : CARLOS ROBERTO MACHADO VIEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAT… Remessa Necessária Cível Nº 5003246-98.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : CARLOS ROBERTO MACHADO VIEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise recurso interposto em requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de recurso em requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, passado mais de um ano da interposição de recurso administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde a interposição do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5010127-06.2024.4.02.5002

ID: 331183703

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010127-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HANRY SERRANO GARIOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA ROSSI MONGIN

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Remessa Necessária Cível Nº 5010127-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : HANRY SERRANO GARIOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSSI… Remessa Necessária Cível Nº 5010127-06.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : HANRY SERRANO GARIOLI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSSI MONGIN (OAB ES016248) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação do acórdão proferido no recurso ordinário n.º 44233.958945/2020-14 (NB 41/196.868.631-0), julgado em 13/09/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 4. Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 5. A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 6. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados : CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei n.º 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada : STF, Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5083447-83.2024.4.02.5101

ID: 337584179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5083447-83.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILO MENDES DE ARAUJO

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Remessa Necessária Cível Nº 5083447-83.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : CRISTIANE ANDRADE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NILO MEND… Remessa Necessária Cível Nº 5083447-83.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : CRISTIANE ANDRADE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NILO MENDES DE ARAUJO (OAB RJ054828) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de pagamento de resíduo de benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência até a data do óbito do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000772-35.2025.4.02.5002

ID: 337584213

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000772-35.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000772-35.2025.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : PEDRO CARLOS FERNANDES SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOA… Remessa Necessária Cível Nº 5000772-35.2025.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : PEDRO CARLOS FERNANDES SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO (OAB RJ185289) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, passados mais de dois meses do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde a interposição do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5105426-04.2024.4.02.5101

ID: 342166777

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105426-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CAMELO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105426-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CAMELO ARAUJO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105426-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CAMELO ARAUJO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006813-43.2024.4.02.5102

ID: 308981262

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006813-43.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5006813-43.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELL… Remessa Necessária Cível Nº 5006813-43.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase dois anos da interposição do recurso administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento de concessão e respectivo recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5000320-83.2025.4.02.5112

ID: 308981288

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000320-83.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA THABATA RODRIGUES FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI

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Remessa Necessária Cível Nº 5000320-83.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC… Remessa Necessária Cível Nº 5000320-83.2025.4.02.5112/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) PARTE AUTORA : THABATA RODRIGUES FERNANDES MENDES (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5097191-48.2024.4.02.5101

ID: 308981344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5097191-48.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO LEAL MORAES

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Remessa Necessária Cível Nº 5097191-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : RENAN SOARES BERNARDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL… Remessa Necessária Cível Nº 5097191-48.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : RENAN SOARES BERNARDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora implemente benefício previdenciário após o julgamento de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à implementação do benefício previdenciário de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor do impetrante, após o julgamento de recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos quase 9 (nove) meses do julgamento do recurso administrativo, o benefício previdenciário ainda não havia sido implementado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação ou implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5008999-25.2023.4.02.5118

ID: 308981377

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008999-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CASEMIRO MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ

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Remessa Necessária Cível Nº 5008999-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : VALERIA CASEMIRO MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELLE… Remessa Necessária Cível Nº 5008999-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : VALERIA CASEMIRO MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ (OAB RJ220094) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5055644-91.2025.4.02.5101

ID: 292736109

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5055644-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055644-91.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EFIGENIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL (OAB RJ173208) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055644-91.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EFIGENIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL (OAB RJ173208) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho proferido nos autos principais. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Requer, em sede de tutela de evidência, o cancelamento e desconstituição da penhora realizado em suas contas bancárias por serem valores inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. Como dito em decisão proferida nos autos principais ( processo 5111828-04.2024.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC1 ), a parte executada não comprovou se enquadrar o caso em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não foram juntados extratos ou documentos que comprovem que o valor bloqueado seja oriundo de salário, vencimentos ou proventos ou que seja indispensável à sobrevivência do executado, tampouco que esteja depositado em caderneta de poupança. O fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos, por si só, não impede sobre eles seja realizada constrição judicial, devendo a parte executada comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Nestes termos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos da execução fiscal, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o desbloqueio dos valores constritos mediante Bacenjud e indeferir o pedido do agravante de nova tentativa de penhora on-line. 2. Não se desconhece a orientação do STJ no julgado do REsp 1.230.060-PR. No entanto, em primeiro lugar, verifica-se que se trata de julgado sem força vinculante. No mais, comungo do entendimento de que a regra só protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, não se admitindo uma interpretação extensiva. 3. In casu, não houve qualquer demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. 4. A Sétima Turma Especializada já se posicionou no sentido de que incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, e art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada. 5. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes. 6. Na hipótese, decorridos quase dois anos desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016310-03.2020.4.02.0000, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021 18:21:57) Diante do exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, defiro, nos termos do artigo 98 do CPC. À Embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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