Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5019969-04.2024.4.02.5101" – Página 52 de 56

Processo nº 5093495-04.2024.4.02.5101

ID: 334361210

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5093495-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FIT DE FATO PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAMIREZ GULLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5093495-04.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FIT DE FATO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opost… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5093495-04.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : FIT DE FATO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FIT DE FATO PIZZARIA LTDA contra decisão do evento 71 indeferiu o pedido de redução de honorários periciais e fixou os honorários periciais em R$ 7.250,00. Alega o embargante omissão na decisão, alegando, em síntese, falta de fundamentação individualizada dos honorários periciais, ausência de análise da complexidade técnica da perícia, e não apreciação dos precedentes e parâmetros apresentados pela parte Embargante. Da análise dos autos, verifico que o embargante pretende, pela via estreita dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite. Nesse sentido, vale menção a julgado do e. TRF2, in verbis : “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - INAPLICÁVEL AO CASO REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - INAPLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art . 1.022 do NCPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais - Embargos de declaração não providos. (TRF-2 - AC: 01469837120154025101 RJ 0146983-71.2015 .4.02.5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 26/06/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2020)” ( grifei ) A decisão embargada deixou expresso que no pedido de redução de honorários não foram apresentadas quaisquer estimativas ou análises que embasem o alegado sobrepreço da perícia. Ademais, de acordo com a petição do perito de Evento 40, PET1 seria necessário o dispêndio de 36 horas para realizar a perícia, correspondendo, portanto, a R$ 201,38 (= 7.250,00 / 36) a hora trabalhada. Por outro lado, de acordo com a RESOLUÇÃO nº 001/2024 do IBPJUD - Instituto Brasileiro de Perícia Judicial, o valor mínimo da hora técnica do engenheiro e também de contador para fins de orientação de cobrança seria de R$ 575,00. Verifico que a hora de trabalho apresentada pelo perito é de R$ 201,38 , ou seja, bem inferior àquelas sugeridas pelo Instituto Brasileiro de Perícia Judicial. O valor cobrado pelo perito não ultrapassa o limite da razoabilidade, considerando que é inferior àquele sugerido pelo Instituto Brasileiro de Perícia Judicial. Ademais, conforme constou na decisão embargada, no pedido de redução de honorários do evento 68 não foram apresentadas quaisquer estimativas ou análises que embasem o alegado sobrepreço da perícia. Por fim, na petição do evento 47, bem como no evento 68, o ora embargante limitou-se a informar, em relação as supostas jurisprudências, que o TRF2 costuma a fixar honorários em patamar de R$ 2.500,00 a R$ 5.000,00, sem informar o número do processo ou mesmo a jurisprudência para fins de análise do alegado sobrepreço, ou mesmo demonstrar concretamente o alegado sobrepreço. Pelo exposto, recebo os embargos, porque tempestivos, porém os rejeito, pois ausente a omissão alegada. O que pretende a parte é alterar o mérito da decisão, que deverá ser realizada pela via recursal adequada. Intime-se a embargante para que manifeste se persiste o interesse na prova pericial, devendo esta, em caso positivo, promover o adiantamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041794-04.2024.4.02.5101

ID: 336743804

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041794-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA CRUZ MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041794-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA DA CRUZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO A formação do conve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041794-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA DA CRUZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021424-04.2024.4.02.5101

ID: 338680314

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021424-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SILVA DANTAS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CORIOLANO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021424-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO : RAQUEL SILVA DANTAS DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA CORIOL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5021424-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO : RAQUEL SILVA DANTAS DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA CORIOLANO MACHADO (OAB RJ181397) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível para apreciação de sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido, no prazo de 30 (trinta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, além da razoabilidade na cominação de multa diária e na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para análise da remessa necessária e da apelação é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4. A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de fixação da pena de multa, ainda que em desfavor da Fazenda Pública, para garantir o cumprimento da decisão judicial, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior à resistência à ordem judicial, sendo um ato discricionário do julgador, que deve observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena, o que ocorreu na sentença recorrida. (AgInt no REsp n. 2.027.080/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 7. A inércia em apreciar o requerimento administrativo representa afronta aos princípios que regem a Administração Pública, tais como a eficiência, moralidade e razoável duração do processo, logo, é razoável o prazo fixado na sentença para que a autoridade coatora profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário. (STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.584 – DF. Relator: Ministro JORGE MUSSI. Terceira Seção. 26.06.2009). IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhando com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014537-04.2024.4.02.5101

ID: 338836568

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014537-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARINHO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014537-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA MARINHO ROSA ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014537-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA MARINHO ROSA ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 73, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 73, OUT2 ), e da sociedade de advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 1, PROC2 , evento 65, CONHON2 , evento 65, CONTRSOCIAL3 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059179-62.2024.4.02.5101

ID: 337584205

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5059179-62.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5059179-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARIA TEREZA GOMES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIC… Remessa Necessária Cível Nº 5059179-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : MARIA TEREZA GOMES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise recurso interposto em sede de requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de recurso administrativo interposto pela impetrante, em requerimento administrativo que cuida de pedido de concessão de benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de dois anos da interposição de recurso administrativo junto ao INSS, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em analisar recurso administrativo. 3.5 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001442-04.2024.4.02.5101

ID: 292848343

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001442-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BARBOSA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SERRAO SANZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001442-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IVAN BARBOSA MEDEIROS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FLAVIA SERRAO SANZ (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001442-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IVAN BARBOSA MEDEIROS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FLAVIA SERRAO SANZ (OAB RJ100108) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , nos termos da DECISÃO REFERENDADA do evento 108 (retifivar a DIB do NB 652.488.503-5 de 29/01/2024 para 11/09/2023), sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084474-04.2024.4.02.5101

ID: 316774053

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084474-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5084474-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTIN… RECURSO CÍVEL Nº 5084474-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. NOVO REQUERIMENTO NÃO TEEM O CONDÃO DE AFASTAR A COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO 18/TRRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao processo de nº 5122369-04.2021.4.02.5101. Sustenta o recorrente (evento 15) que a presente ação é a primeira que tem como objeto o processo administrativo nº 1337957512, protocolado em 19/09/2024, sob o fundamento de excesso de prazo na resposta administrativa. Alega que o referido processo administrativo foi protocolado muito tempo depois do trânsito em julgado da decisão proferida na ação 5122369-04.2021.4.02.5101. É o relatório. Decido. O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso. Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: " Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição ". No caso concreto, a sentença recorrida não implicou negativa de jurisdição, uma vez que trata-se de demanda com idêntico objeto, partes e causa de pedir do processo nº 5122369-04.2021.4.02.5101/RJ, julgado improcedente com trânsito em julgado em 25/07/2022. Naquele feito consta o seguinte pedido: 'P retende a parte autora, em síntese, a concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.240.107-4, a contar do requerimento administrativo (05/11/2019), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária '. Na fundamentação da sentença consta ' No caso concreto , o perito nomeado pelo Juízo informou no laudo anexado no 40 que o autor, 34 anos, técnico mecânico industrial, 2º grau completo, sofreu "Acidente automobilístico ocorrido em 23/9/2018 (com registro de BAM e boletim policial acostados aos autos), que causou fratura de fêmur esquerdo." Todavia, constatou que, embora existam lesões consolidadas e sequela residual, "Não há limitações clínicas para a atividade laboral no momento pericial." Ademais, o expert em seu parecer afirma que o autor "Pode exercer a atividade anterior sem problemas". Questionado sobre qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, o perito reiterou que "Não há redução da capacidade laborativa". Dessa forma, apesar da lesão consolidada o perito não conseguiu constatar a presença de incapacidade, uma vez que observou que "não há exigência de esforço maior. " Assim, embora o autor tenha apresentado emenda à petição inicial (evento 10), informando novo requerimento administrativo protocolado sob nº 1337957512 em 19/09/2024, tal pedido baseia-se no fato já analisado naquele processo, e não há nos autos comprovação de novos fatos que demonstrem alteração ou agravamento da condição médica alegada. Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006605-37.2025.4.02.5001

ID: 331132608

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006605-37.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA MACEDO FERRAZ DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006605-37.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : ANTONIA APARECIDA MACEDO FERRAZ DE ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIAN… Apelação Cível Nº 5006605-37.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : ANTONIA APARECIDA MACEDO FERRAZ DE ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora analise recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, ora apelante, com relação à apreciação de requerimento administrativo e consequente recurso formulado pela impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 150 (cento e cinquenta) dias do protocolo do recurso administrativo, o mesmo ainda não fora apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em analisar requerimento administrativo. 3.5 O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cominado a título de multa coercitiva não é excessivo, tampouco o prazo para o cumprimento da obrigação, fixado em 60 (sessenta) dias, é exíguo, devendo a sentença também ser mantida nesse ponto. 3.6 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59; Código de Processo Civil, artigos 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, ACREO 5004261-28.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgamento em 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107688-24.2024.4.02.5101

ID: 300082062

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5107688-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5107688-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : DIEGO CAETANO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MÁRIO WIL… Remessa Necessária Cível Nº 5107688-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : DIEGO CAETANO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE beach tennis . REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TEMA 1.149 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDa. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e concedeu a ordem postulada, para determinar que o impetrado se abstenha da prática de atos que impliquem na fiscalização do impetrante no exercício da atividade de instrutor de beach tennis, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de treinador/instrutor de beach tennis depende de registro obrigatório junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF para ser regularmente exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando restrições apenas às qualificações profissionais que a lei expressamente estabelecer, inexistentes no caso da atividade de treinador/instrutor de beach tennis . 4. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não impõe a obrigatoriedade de registro no CREF a técnicos, treinadores ou instrutores esportivos cuja atuação limite-se à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos específicos relacionados ao esporte, sem a realização de atividades de preparação física. 5. O art. 3º da Lei nº 9.696/1998 delimita as atribuições dos profissionais de Educação Física, mas não define como privativas desses profissionais as funções exercidas por treinadores ou instrutores em modalidades esportivas, como o beach tennis , que se voltam à orientação estratégica ou tática do esporte. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.149 dos recursos repetitivos (REsp 1.959.824/SP, julgado em 8/3/2023), firmou tese no sentido de que " a Lei nº 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ", entendimento que se estende a outras modalidades esportivas que também envolvem exclusivamente a orientação técnica. 7. A exigência de registro no CREF, para o exercício da profissão de treinador/instrutor de beach tennis , carece de amparo legal e configura violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5º, XIII, da CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. 9. Tese de julgamento : a) A atividade de técnico, treinador ou instrutor esportivo que se limita à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos do esporte, sem envolver preparação física, não exige registro nos Conselhos Regionais de Educação Física; b) A ausência de previsão legal específica impede a exigência de inscrição no CREF para o exercício da função de treinador ou instrutor de beach tennis ; e c) A liberdade de exercício profissional, prevista no art. 5º, XIII, da CF/1988, somente pode ser restringida por lei em sentido formal, inexistente no caso da atividade de treinador/instrutor de beach tennis . Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 9.696/1998, arts. 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.959.824/SP (Tema 1.149), rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 8/3/2023; TRF-2, Ap/RN 5033937-04.2024.4.02.5101, rel. Des. André Fontes, j. 18/10/2024; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5116225-14.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Alcides Martins, Diário Eletrônico: 31/01/2023; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5004527-66.2022.4.02.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, Diário Eletrônico: 20/09/2022; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5085015-76.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Diário Eletrônico: 10/08/2021; TRF – 2ª Região, AC 0197626-62.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 14.2.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000104-67.2025.4.02.5001

ID: 298325983

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000104-67.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMERO LEVY DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000104-67.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : HOMERO LEVY DE BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI AN… Apelação Cível Nº 5000104-67.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : HOMERO LEVY DE BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em Mandado de Segurança impetrado por HOMERO LEVY DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio do qual pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora cumpra decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do possível reconhecimento de demora injustificada, por parte do INSS, com relação à implementação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade após decisão administrativa favorável ao impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 150 (cento e cinquenta) dias do julgamento do recurso administrativo, ainda não havia sido implementado o benefício previdenciário, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período de tempo desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada do ente público, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em implementar benefício previdenciário após decisão administrativa favorável. 3.5 O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cominado a título de multa coercitiva não é excessivo, devendo a sentença também ser mantida nesse ponto. 3.6 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário após decisão administrativa favorável ao impetrante, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 8.213/1991, artigo. 41-A, §5º; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59; Código de Processo Civil, artigos 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, ACREO 5004261-28.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgamento em 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes