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"5019969-04.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Processo nº 5060030-04.2024.4.02.5101

ID: 323974906

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060030-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA NASCIMENTO VIRGILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA DE ARAUJO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE ARAUJO LOPES TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5060030-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TANIA MARIA NASCIMENTO VIRGILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE ARAUJO LOPES (OAB RJ219885) ADVOGADO(A) : DAIANA DE ARAUJO LOPES TORRES … RECURSO CÍVEL Nº 5060030-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TANIA MARIA NASCIMENTO VIRGILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE ARAUJO LOPES (OAB RJ219885) ADVOGADO(A) : DAIANA DE ARAUJO LOPES TORRES (OAB RJ158699) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARTE AUTORA FAZ JUS À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, NOS TERMOS DO ART. 15, §2º, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, Evento 32, SENT1 , na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, o qual objetiva a concessão de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento. Em suas razões recursais, a demandante apresenta irresignação quanto ao laudo pericial, sustentando que a incapacidade precede o exame pericial, bem como aduz que ostenta a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, por fazer jus à prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. É o breve relato. Decido. . Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . No caso em apreço, considerando que a autora manteve vínculo empregatício com a empresa TAI LEO PENSAO LTDA de 15/01/2019 a 05/04/2022, a demandante manteve a qualidade de segurada até dia 15/06/2023, em virtude do período de graça de 12 meses a partir do fim do vínculo, nos termos do art. 15, II, c/c §4º da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a recorrente comprovou o recebimento de seguro-desemprego em Evento 8, ANEXO5 , razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, conforme apregoa o art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, de modo que o período de graça se estenderia até 15/06/2024. Outrossim, o laudo pericial de Evento 22, LAUDO1 constatou a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho, em virtude de doença degenerativa da coluna cervical e lombar, fixando a data de início da incapacidade na data da perícia, em 30/09/2024, o que foi acolhido pelo juízo a quo. Entretanto, em sede recursal, aduz a recorrente que a incapacidade é anterior à data do exame pericial, o que se verifica a partir do laudo médico juntado aos autos em Evento 1, LAUDO9 , datado de 21/05/2024, que atesta sua incapacidade para o trabalho. Vejamos: Ocorre que, no dia 25/07/2024, a autora foi submetida à perícia administrativa, sendo que o médico do INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com avaliação clínica distinta da apresentada anteriormente. Comparando os dois laudos, percebe-se que, em 21/05/2024, a autora apresentava dor na deambulação, déficit de mobilidade, arco de movimento doloroso e Lasegue positivo. Por sua vez, em 25/07/2024, houve uma melhora do quadro clínico, com Lasegue e Bragard negativos, deambulação sobre os calcanhares, coluna lombar sem contratura e sem restrição de flexão do tronco. Neste diapasão, cabe destacar que a mera existência de patologia não implica, por si só, em incapacidade laborativa. A parte autora é portadora de doença crônica na coluna, apresentando episódios de agudização intercalados com períodos de remissão, conforme se infere da comparação entre os laudos acima colacionados, bem como do seu próprio histórico previdenciário. Desde o ano de 2006, a demandante tem usufruído, de forma esporádica, de benefícios por incapacidade decorrentes de dores na coluna, o que evidencia a natureza flutuante do seu estado clínico, com fases alternadas de incapacidade e aptidão laboral. Desse modo, não é possível fixar a data de início da incapacidade em 21/05/2024, como pretende a recorrente, na medida em que o laudo posterior do INSS constatou a inexistência da incapacidade laborativa. Ademais, em que pese haja uma presunção lógica de que a incapacidade precede à data do exame pericial, apenas seria possível fixar a data de início da incapacidade a partir de 26/07/2024 (dia posterior ao exame pericial no âmbito do INSS) e, nesta data, a parte autora já não ostentava a qualidade de segurada, visto que o período de graça encerrou-se em 15/06/2024. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso E NEGO-LHE PROVIMENTO , com base na fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, que suspendo em virtude do benefício de gratuidade de justiça deferido. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Luis Fernando De Almeida Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 334092493

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096502-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

LARISSA MENEZES DE JESUS ASSUMPCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CARDOSO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5096502-04.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 276) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA NOGUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LARISSA MENEZES DE JESUS ASSUMPCAO (OAB RJ261312) ADVOGADO(A): ALFREDO CARDOSO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ253881) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Glauceni Luiz Muzi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305988815

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012403-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCENI LUIZ MUZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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DANIEL SOUZA DE ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 5012403-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GLAUCENI LUIZ MUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINAT… RECURSO CÍVEL Nº 5012403-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GLAUCENI LUIZ MUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem do MM Juiz Federal Dr. Caio Watkins, comunico a retirada deste processo da sessão anteriormente designada para o dia 25/06/2025. 2 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 3 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 4 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 5 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 6 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 7 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 8 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 8.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 9 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 10 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 10.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 10.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 10.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 11 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5009687-04.2024.4.02.5101

ID: 303901232

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009687-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARCY MAGDALENI RIBEIRO KELLY MAGDALENI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009687-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : KELLY MAGDALENI RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) AUTOR : DARCY MAGDALENI RIBEIRO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009687-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : KELLY MAGDALENI RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) AUTOR : DARCY MAGDALENI RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO O art. 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo independentemente de sentença, se for promovida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Os documentos juntados no evento 57 demonstram que os requerentes detêm a condição de sucessores do(a) falecido(a) autor(a) originário(a). Assim, DEFIRO a habilitação de KELLY MAGDALENI RIBEIRO e DARCY MAGDALENI RIBEIRO , em substituição a(o) autor(a) DEISE LUCI GONCALVES MAGDALENI . À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo ativo da relação processual o(s) nome(s) do(s) ora habilitado(s), conforme documentos do evento 57. Entendo ser necessária a realização de perícia indireta para o deslinde do feito. Assim, determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo para a realização do exame pericial indireto, na especialidade CLÍNICA MÉDICA. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular novos quesitos, caso entendam necessário, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. No mesmo prazo, poderão acostar aos autos quaisquer outros documentos, laudos ou exames cuja análise, pelo perito nomeado, julguem pertinente. Findo o prazo estipulado acima, INTIME-SE o perito para elaboração e entrega do laudo em 30 (trinta) dias . As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, no que couber , além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 2 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 3 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 4 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 5 - Doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) era de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 7 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 8 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 9 - Incapacidade remontava à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorria de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 10 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 11 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) estava apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 12 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessitava de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 13 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14 - O(a) periciado(a) estava realizando tratamento? Qual era a previsão de duração do tratamento? Havia previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento era oferecido pelo SUS? 15 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recuperasse e tivesse condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 16 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 18 - A doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 19 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo que poderiam ser observados para a recuperação da capacidade laborativa. 20 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se havia sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que pudessem causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultassem sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a); 21 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora dependia da realização de procedimento cirúrgico. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5037720-04.2024.4.02.5101

ID: 295533500

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037720-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACYRA VIEIRA BALBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037720-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACYRA VIEIRA BALBI ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FRANCIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037720-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JACYRA VIEIRA BALBI ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Glauceni Luiz Muzi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291918636

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012403-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCENI LUIZ MUZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012403-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GLAUCENI LUIZ MUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINAT… RECURSO CÍVEL Nº 5012403-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GLAUCENI LUIZ MUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 25/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 25/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 25/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5081370-04.2024.4.02.5101

ID: 273247429

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081370-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081370-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081370-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCILIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 31/6526792450 – Período de 26/02/2024 a 28/02/2025. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 30/01/2025 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5052464-04.2024.4.02.5101

ID: 304699094

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052464-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANE SILVA DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5052464-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DENISE ALVES DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : INDIANE SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ222838) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento … RECURSO CÍVEL Nº 5052464-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DENISE ALVES DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : INDIANE SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ222838) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993). INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE CAUSADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. A USÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, considerando o resultado desfavorável da perícia judicial, em relação ao requisito de deficiência geradora de impedimento de longo prazo. A recorrente alega a nulidade da perícia médica judicial, sob o argumento de que o perito deixou de responder os quesitos formulados, especialmente, os relacionados aos aspectos biopsicossociais e às limitações funcionais, o que teria comprometido a completude da prova técnica e configurado cerceamento de defesa. Sustenta que a omissão inviabilizou o esclarecimento de pontos relevantes à comprovação de sua condição de pessoa com deficiência. Pede a anulação da sentença, com consequente designação de nova perícia ou complementação da prova pericial. Decido. O resultado da prova pericial (Evento 27.1 ) revela que a autora, com queixa de dores na coluna vertebral , não apresenta impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não a caracterizando como pessoa deficiente, para fins de concessão do BPC/LOAS. Por ocasião do exame pericial, o expert do juízo analisou a seguinte documentação médica: Quanto aos laudos apresentados : Apresenta laudo do dr Vitor Rizzo de 15/03/2024 e 19/04/2024, a autora apresenta quadro de dor devido a discopatia cervicais e lombares apresentando dificuldade de realizar suas atividades laborativas. Em relação aos exames analisados : Rnm da coluna cervical, dorsal e lombar de 17/09/2023 com artrose e abaulamentos discais difusos multisegmentares. Há retificação da lordose cervical, hemangioma em C5 (achado radiológico) TC da coluna cervical, dorsal e lombar de 30/08/2021 evidenciando discopatia degenerativa difusa na coluna vertebral. Além disso, o perito asseverou que a requerente não comprovou a realização de tratamento fisioterápico, tendo informado que faz uso dos medicamentos carbamazepina, diclofenaco de potássio e ciclobenzaprina. Para subsidiar suas conclusões quanto à inexistência de impedimento de longo prazo, o perito, além da realização de anamnese e análise da documentação médica apresentada, efetuou adequado exame físico da recorrente, tendo, ao final, informado os seguintes achados, ao exame clínico realizado: "(...) Ao exame físico : Vem à perícia deambulando . Entende e responde as perguntas sem dificuldade. À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna sem evidência de assimetrias ou aumento das curvaturas primárias e secundárias significativas (não há cifoses, lordoses ou escoliose significativa) . Ao exame da coluna vertebral, não há gravidade de doença. Não há atrofia, hipotrofia, alteração de forças ou reflexos dos membros superiores e inferiores que sugiram gravidade de doença da coluna vertebral (a avaliação de tais parâmetros nos membros superiores avalia a inervação da coluna cervical e nos membros inferiores a inervação da coluna lombar. Quando alterados, podem sugerir gravidade de doença). Não há sinais de radiculopatia cervical ou lombar (Lasegue e Spurling negativos), assim como não há sinais de lesão do neurônio motor superior (Hoffman e Babinski negativos). O arco de movimento da coluna cervical e lombar é normal. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral . Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa e/ou se possui deficiência. A parte autora apresenta doença discal degenerativa da coluna vertebral (CID M51.1/ M50.2), não havendo elementos no momento que corroborem deficiência . Não há impedimentos de longo prazo que corroborem com obstrução da plena e efetiva participação na sociedade . (...)" Ademais, a análise médico-pericial, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado à Deficiência (IFBrA) e utilizando os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), não resultou em pontuação compatível com o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Não foram identificadas limitações significativas nos domínios relacionados às atividades e à participação (quesitos "1" a "8") . Por fim, na conclusão, o perito foi categórico ao consignar: "(...) A parte autora não é deficiente no momento (...)" O laudo da perícia médica judicial está suficientemente fundamentada, abrangendo os aspectos clínicos, funcionais e sociais pertinentes ao caso, inclusive, com a menção expressa à inexistência de impedimento de longo prazo que comprometa a autonomia ou a participação social da parte autora, conforme exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. O fato de o perito não ter respondido, pontualmente, cada quesito formulado pela parte autora não implica, por si só, nulidade da perícia, sobretudo quando as informações fornecidas pela prova técnica permitem a solução da controvérsia, como ocorreu in casu . A nulidade da perícia somente se configura, diante de efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica nos autos, diante da clareza e completude do laudo apresentado. Vale frisar que o perito nomeado pelo juízo detém presunção de imparcialidade e qualificação técnica, não havendo, nos autos, qualquer elemento concreto que desabone sua atuação ou comprometa a credibilidade das conclusões apresentadas. A perícia foi conduzida de forma criteriosa, com a realização de exame físico minucioso, análise dos documentos médicos juntados aos autos, entrevista com a parte autora e utilização de instrumentos reconhecidos para a adequada avaliação funcional, inclusive com aplicação da CIF e do IFBrA. Portanto, o laudo pericial apresentado é plenamente suficiente para subsidiar o convencimento do julgador e permitir a adequada solução da controvérsia, não se justificando a anulação da sentença para realização de nova perícia. Em síntese: os argumentos deduzidos na peça recursal são inaptos a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, no qual se baseou o juízo originário, ao deixar de reconhecer a autora como pessoa portadora de enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, devendo, então, a sentença de improcedência ser mantida pelos próprios fundamentos, sendo aplicável ao caso o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado n° 72: Portanto, não preenchido o primeiro requisito (situação subjetiva de pessoa portadora de deficiência), mostra-se desnecessária a análise da situação econômica (situação objetiva de miserabilidade). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 5.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5054206-30.2025.4.02.5101

ID: 292576682

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054206-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054206-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054206-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026454105CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY028399163CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 26/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026454105CN (doc.3). Informa que chegada ao Brasil ocorreu em 12/02/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 14/02/2025, a mercadoria teve seu status atualizado para “não autorizada” em 15/02/2025 sob a alegação de que a “descrição era insuficiente”. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 17/02/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.070166/2025-24 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto. Pontua que, da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU4 E evento 1, COMP5 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026454105CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5054211-52.2025.4.02.5101

ID: 292576689

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054211-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUSA BENCHAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SOUSA DE HOLANDA contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY026195278CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 06/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026195278CN (doc.3). Informa que adquiriu mercadoria do exterior, cuja chegada ao Brasil ocorreu em 25/01/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 30/01/2025 a autoridade coatora, em 31/01/2025 não autorizou a importação, sob a alegação de se tratar de descrição incompleta ou insuficiente. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 31/01/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.049950/2025-73 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto Pontua que, apesar r da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU5 E evento 1, COMP6 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5019969-04.2024.4.02.5101" – Página 53 de 54

Processo nº 5060030-04.2024.4.02.5101

Luis Fernando De Almeida Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Glauceni Luiz Muzi x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5009687-04.2024.4.02.5101

Processo nº 5037720-04.2024.4.02.5101

Glauceni Luiz Muzi x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5081370-04.2024.4.02.5101

Processo nº 5052464-04.2024.4.02.5101

Processo nº 5054206-30.2025.4.02.5101

Processo nº 5054211-52.2025.4.02.5101