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"5087448-14.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 5021868-03.2025.4.02.5101

ID: 335990984

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021868-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE SANTORO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO… AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (CPF nº 166.430.567-05) e de ÁLVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (CPF nº 110.979.277-89), vulgo PEIXÃO, qualificados à fl. 01 da denúncia, imputando a EVERSON a prática do crime previsto no artigo 2°, §2º, da Lei n° 12.850/2013 (pertinência à organização criminosa) e a ÁLVARO MALAQUIAS a prática do crime previsto no artigo 334-A, §2º, do Código Penal (contrabando). A inicial acusatória foi instruída com os autos do IPL nº 2024.0066359-SR/PF/RJ-01 (processo nº 5048864-72.2024.4.02.5101), da ação controlada nº 5048163-14.2024.4.02.5101 e das cautelares nº 5015472-10.2025.4.02.5101 e nº 5051065-37.2024.4.02.5101, processos que tramitaram perante o Juízo das Garantias da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Narra o Parque t que as investigações se iniciaram com a notícia transmitida pela Receita Federal do Brasil, de remessa postal internacional, contendo produto controlado pela ANATEL – Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), do tipo dispositivo antidrone , sendo o destinatário EVERSON VIEIRA FRANCESQUET . Prossegue salientando que, em 15 de julho de 2024, EVERSON foi preso em flagrante ao retirar a referida encomenda. Na mesma oportunidade, foi apreendido com ele o seu aparelho celular, cujas informações obtidas com a quebra de sigilo de dados (autos nº 5051065-37.2024.4.02.5101), de acordo com o MPF, apontaram para a hipótese de que o acusado, possivelmente, forneceria aparato tecnológico à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Na exordial acusatória, o MPF descreve inúmeras conversas entre EVERSON e ALVARO MALAQUIAS que indicam a retirada de remessas postais no nome do primeiro, sob ordens de MALAQUIAS, conhecido como chefe da aludida ORCRIM. Ademais, o órgão acusatório acostou outros diálogos entre EVERSON e vendedores residentes no Paraguai, nos quais o denunciado, aparentemente, negociava e planejava a compra e importação de armamento, como revólveres, pistolas e fuzis, tudo, em tese, custeado por PEIXÃO. Assevera o Parquet que EVERSON VIEIRA FRANCESQUET , pelo menos de junho de 2024 até o presente momento, integraria a organização criminosa conhecida como Terceiro Comando Puro (TCP), comercializando e negociando equipamentos proibidos, sob ordens do chefe da referida ORCRIM, ÁLVARO MALAQUIAS (PEIXÃO), que escolhia e financiava os produtos contrabandeados, com o intuito de equipar o grupo para o cometimento de crimes. No Evento 10, proferida decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal para que informasse acerca de eventual existência de ação penal em trâmite na Justiça Estadual em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET que lhe imputasse o crime de pertencimento à organização criminosa. No Evento 12, manifestação do órgão acusatório asseverando que EVERSON não responderia pelo delito de pertinência à organização criminosa perante a Justiça Estadual. Denúncia recebida em 20 de março de 2025 (Evento 16). Comparecimento espontâneo do denunciado ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA aos autos em 24 de março de 2025 (Evento 22), com a juntada da procuração e pedido de acessos. Constituído advogado por EVERSON VIEIRA FRANCESQUET no Evento 29. Citação de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 65). Resposta à acusação apresentada pela defesa de ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (Evento 116), alegando, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas produzidas na medida cautelar de afastamento de sigilo dos dados telemáticos. Pugna pela juntada do Laudo Técnico em Perícia Digital emitido pelo Perito Forense Lorenzo Parodi, bem como pela admissão do expert como assistente técnico. No mérito, postula a absolvição do réu. Apresenta rol de testemunhas. Resposta à acusação apresentada pela defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 125), sustentando, preliminarmente, a quebra da cadeia de custódia da prova no que tange à extração dos dados do aparelho telefônico no bojo da cautelar nº 5051065-37.2024.4.02.5101. No mérito, alega que a conduta imputada seria nitidamente atípica, uma vez que o tipo penal de pertencimento à organização criminosa exige o concurso de no mínimo 04 (quatro) pessoas, sendo certo que a denúncia somente apontou dois agentes. Caso superados os requerimentos, afirma a defesa que os fatos não ocorreram na forma narrada pelo MPF, pugnando pela demonstração da inocência do réu após a instrução criminal. Apresenta rol de testemunhas. No Evento 128, determinada a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Parecer ministerial acostado no Evento 136, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça admite a extração de dados do aparelho celular por meio do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s" com geração de código hash. Assevera, ainda, que as Cortes Superiores admitem que a extração dos dados de aparelhos eletrônicos seja realizada por agente policial, pois dotado de fé pública. No mais, esclareceu ter solicitado à Autoridade Policial que juntasse a esta ação penal os esclarecimentos requeridos pela defesa acerca dos procedimentos adotados para preservação do acervo probatório. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Dito isso, passo a analisar as preliminares de quebra da cadeia de custódia e de nulidade da prova, apresentadas por ambas as defesas, e a alegação de notória atipicidade da conduta, suscitada pela defesa de EVERSON. I. Das alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova : A defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, vulgo PEIXÃO, juntou aos autos laudo pericial produzido pelo perito forense digital Lorenzo Parodi (Evento 116, anexo 2) após análise dos documentos produzidos nas cautelares que embasaram a denúncia desta ação penal. No laudo em questão, assevera o expert que os arquivos analisados seriam aqueles "alegadamente extraídos do aparelho celular Samsung SM-G990E, apreendido em 15/07/2024, conforme Termo de Apreensão nº 2867404/2024, e atribuído ao réu EVERSON VIEIRA FRANCESQUET ." Sustenta o perito que não teriam sido adotados os procedimentos de custódia previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal no que tange à extração dos dados do aparelho celular em questão. Alega que (i) o aparelho apreendido na prisão em flagrante teria sido retirado do local da apreensão sem a prévia autorização de perito oficial responsável, registrando não haver no termo de apreensão qualquer menção à presença de peritos oficiais nos procedimentos relativos à coleta e remoção do vestígio; (ii) não teria sido redigido termo de apreensão no local da apreensão, mas tão somente na delegacia; (iii) não consta informação de que o aparelho teria sido lacrado, o que seria necessário para garantia de sua inviolabilidade e preservação de sua integridade; (iv) o aparelho não teria sido encaminhado à Central de Custódia do Instituto de Criminalística, tendo ficado na posse dos investigadores, em local desconhecido e sem controle; (v) 08 (oito) meses e meio após a apreensão, a extração teria sido feita pelos próprios investigadores, violando a determinação do Juízo de Garantias, que consignou a necessidade de realização da extração por perito criminal federal; (vi) no termo de apreensão constaria apenas "samsung de cor esverdeada", não havendo a descrição do aparelho, o que impossibilita afirmar que o aparelho não teria sido trocado em sede policial; (vii) o material extraído teria sido objeto de manipulações indevidas após a data de apreensão e antes da alegada data da mencionada extração dos dados, uma vez que diversos arquivos teriam data de última modificação posterior ao dia 15 de julho de 2024, data da apreensão do aparelho; e (viii) a autorização judicial para quebra do sigilo dos dados do aparelho celular foi deferida em 30 de julho de 2024, tendo o aparelho sido acessado e manipulado em datas anteriores à autorização e posteriores à apreensão. Com base no laudo em questão, a defesa argumenta que as provas obtidas a partir da extração dos dados do aparelho celular de EVERSON seriam nulas " por total inobservância dos requisitos normativos essenciais a produção e preservação dos arquivos digitais originais, que contaminam não só a prova por ser ilegal, não podendo esta ser valorada, bem como todas as provas delas derivadas." Pois bem. Em 15 de julho de 2024, quando da captura flagrancial de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Inquérito Policial nº 5048864-72.2024.4.02.5101) foi apreendido junto ao conduzido um aparelho telefônico celular. Na ocasião, foi lavrado o Termo de Apreensão N° 2867404/2024, no qual constava como primeiro item apreendido " Telefone Celular, marca SAMSUNG, de cor esverdeada, com capa de borracha preta " (Evento 1, fl. 9 do IPL). O auto em questão foi subscrito por dois agentes públicos, um na qualidade de condutor e o segundo na qualidade de testemunha, ambos agentes de polícia federal lotados na DELEPAT. Em 21 de fevereiro de 2025, foi distribuída por dependência ao inquérito policial em questão a cautelar de busca e apreensão nº 5017389-64.2025.4.02.5101, por meio da qual a Autoridade Policial representava pela busca e apreensão em dois endereços do investigado. Narrava a Autoridade Policial que " Os dados extraídos do celular pessoal demonstram que Everson tem a vida dedicada ao crime, relevante componente da Organização Criminosa denominada “Terceiro Comando Puro – TCP”, que dispensa apresentações e aterroriza a cidade do Rio de Janeiro". Na ocasião, a Autoridade Policial juntou aos autos da cautelar o Relatório de Análise realizado pela DELEPAT em 15 de outubro de 2024 no conteúdo do aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON (Evento 2, anexo 1 da cautelar). Descreve o Relatório que o aparelho em questão seria o "Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante." Nesse ponto, é necessário destacar que, tal como apontado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, o termo de apreensão lavrado pela Polícia no momento da captura não continha a descrição completa do aparelho telefônico apreendido. Contudo, é necessário destacar que inexistem indícios de que o aparelho apreendido tenha sido substituído em sede policial. É necessário rememorar que o aparelho estava de posse de agentes públicos, cujos atos gozam de presunção de legitimidade , sendo ônus de quem alega a demonstração de que existiriam indícios, ainda que mínimos, de substituição do aparelho. Veja-se que, quando interrogado em sede policial, o próprio EVERSON declarou que seu número de telefone seria (21) 97920-2444 (Evento 123 do IPL). No Relatório apresentado pela Polícia, o mesmo terminal telefônico foi apontado como um daqueles que era utilizado no aparelho apreendido. Confira-se (fl. 9 do Relatório Policial): "De início, fora identificado dois terminais telefônicos cadastrados em conta de WhatsApp, utilizados por EVERSON; o terminais 5521979202444 (Deus) e 5521970738588 (Visionário), ambos apresentaram diálogos relevantes para esta investigação." Assim sendo, tendo em vista que o aparelho celular examinado pela Polícia Federal utilizava o terminal telefônico que o próprio EVERSON declarou ser de sua titularidade, os indícios presentes no caso concreto revelam não haver sentido na argumentação de que os agentes policiais poderiam ter substituído o telefone apreendido por outro aparelho da Samsumg de cor esverdeada . Nesse ponto, portanto, rejeito desde logo a argumentação defensiva. Feita essa observação, é necessário destacar desde já que o Juízo de Garantias não determinou a presença de perito no local da apreensão do telefone celular, sendo clara a explicação: a apreensão do aparelho telefônico pertencente a EVERSON não derivou de autorização judicial, mas sim da diligência policial de prisão em flagrante. Feriria a lógica exigir que o aparelho somente pudesse ser apreendido após uma autorização judicial, uma vez que nem mesmo a medida mais drástica - a prisão em flagrante - demanda autorização prévia . Veja-se que, ao contrário do alegado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a lei tampouco exige a presença de perito oficial para extração de um vestígio do local do crime. Confira-se o disposto no artigo 158-C do Código de Processo Penal: "Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares." (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Dessa forma, dispondo a legislação que a coleta seja preferencialmente realizada por perito , não existe óbice para a sua realização pelos próprios agentes públicos responsáveis pela prisão, sendo certo que inexiste indício de prejuízo no fato de o celular ter sido transportado à delegacia pelos próprios agentes federais. Necessário destacar que o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico foi precedido de autorização judicial. Veja-se que apenas sete dias após a apreensão, ou seja, em 22 de julho de 2024, foi distribuído o processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101, por meio do qual a Autoridade Policial postulava a quebra do sigilo dos dados telemáticos do aparelho em questão. O afastamento do sigilo foi deferido pelo Juízo de Garantias (Evento 12 do processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101) em 30 de julho de 2024 , nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o r. requerimento do Ministério Público Federal e decreto o afastamento do sigilo dos dados telemáticos do aparelho celular apreendido em poder de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (item 1 do termo de apreensão nº 2867404/2024). Determino a remessa do aparelho ao NUCRIM/RJ e autorizo acesso aos Peritos Federais Criminais – NUCRIM/RJ, e realização de perícia criminal, para tanto, autorizo a extração e exame de todos os dados nele contidos, bem como o acesso a eventuais dados remotos, nuvem ou similar, conteúdo de caixas de e-mail, mensagens, fotos, nomes de contatos, comunicações armazenadas eventualmente disponíveis por meio de aplicativos instalados, e outros elementos que possam ser extraídos na perícia criminal." Em 19 de setembro de 2024, foi lavrada a informação de polícia judiciária 001/2024 (Evento 70 da cautelar nº 5017389-64.2025.4.02.5101), por meio da qual Agente de Polícia Federal da DELEPAT informava a realização da extração dos dados do aparelho celular através do equipamento " Cellebrite UFED Insyets ", informando que os dados teriam sido interpretados com o software " CellebritePhysicalAnalyzer Insytes ", sendo, então, exportados para o formato proprietário de PACOTE DE RELATÓRIO UFED (arquivo com extensão UFDR). Na ocasião, o APF informou que " Todos os arquivos da mídia que acompanham esta informação passaram pelo processo de garantia de integridade baseado no algoritmo de hash criptográfico SHA-256, cujo resultado encontra-se em um arquivo denominado "hashes.txt" localizado no diretório principal da mídia anexa. Por sua vez, o arquivo "hashes.txt" passou pelo mesmo processo." Nesse ponto, merece ser destacado que, ao contrário do sustentado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a extração não foi realizada 08 (oito) meses após a apreensão, mas sim 02 (dois) meses após a apreensão e apenas 45 (quarenta e cinco) dias após a autorização judicial . No mais, com efeito a extração não foi realizada pelo NUCRIM, mas sim pelos Agentes da DELEPAT com a utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s". É necessário ponderar, contudo, que inexistindo prejuízo, não há nulidade ( pas de nullité sans grief ), sendo relevante perquirir tão somente se a autoridade responsável pela extração utilizou métodos seguros de acesso aos dados armazenados no aparelho eletrônico . Nesse diapasão, sabe-se que a extração de dados mediante utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyets " é amplamente admitida pela jurisprudência, por se tratar de máquina extratora que garante a fidedignidade do material extraído . Por oportuno, trago à colação trecho do voto proferido no AgRg no RHC nº 143.169/RJ: "Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo - uma espécie de impressão digital ou DNA, por assim dizer, do arquivo. Esse código hash gerado da imagem teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Mesmo alterações pontuais e mínimas no arquivo resultariam numa hash totalmente diferente, pelo que se denomina em tecnologia da informação de efeito avalanche: [...]. Desse modo, comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi alterado, minimamente que seja. Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta." (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). Dessa forma, considerando que os agentes policiais se utilizaram do equipamento em questão e forneceram as hashes calculadas no momento da extração, não há se falar em nulidade do procedimento, sendo plenamente possível a comparação com hashes calculadas em perícias posteriores . Dito isso, o documento técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024 , datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas em momento anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, nesse ponto, reputo necessária a realização de exame pericial para a análise dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON quando de sua prisão em flagrante, a fim de possibilitar a verificação das datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como para análise comparativa das hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. No mais, determino seja a Autoridade Policial instada a informar se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024 . II. Da alegação de atipicidade da conduta: A defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET sustenta que a conduta imputada (pertencimento à organização criminosa) seria nitidamente atípica. Afirma (Evento 125): "No que se refere ainda ao delito de organização criminosa pelo qual o acusado responde a presente ação penal, nota-se que se trata de delito de concurso necessário, razão pela qual o legislador estabeleceu o mínimo de 4 (quatro) pessoas para compor o referido tipo penal. No caso em tela, só há duas pessoas denunciadas e não houve a identificação de nenhum outro agente que seria capaz de compor o núcleo do tipo penal. Desta forma, é evidente a atipicidade em relação ao delito de cunho associativo, razão pela qual a denúncia deverá ser rejeitada." Não assiste razão à defesa. É bem verdade que o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 exige que o indivíduo faça parte de uma associação de 04 (quatro) ou mais pessoas. Contudo, a Lei não exige - e tampouco o faz a jurisprudência pátria - que todos os indivíduos da organização sejam identificados . Nesse sentido, colaciono julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo. 2. Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Por fim, o fato de os demais integrantes da organização criminosa não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em questão. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 556655 RJ 2020/0003083-2, DJ 10/03/2020) Veja-se que a denúncia narra que o réu integraria a Organização Criminosa Terceiro Comando Puro, amplamente conhecida no âmbito do estado do Rio de Janeiro como uma das maiores organizações criminosas em atuação no estado . Dessa forma, é evidente que a ORCRIM à qual se imputa a participação do acusado possui mais de 04 (quatro) integrantes, independentemente da quantidade denunciada nesta ação penal em específico. Acerca da dimensão da organização criminosa em questão, confira-se trecho de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023: "Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. [...] Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento pretérito com a organização criminosa; ele foi capturado na posse de farta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes (quase 1 kg de maconha e 16 Kg de Cloridrato de Cocaína), além de uma arma de guerra de grosso calibre e dezenas de munições, no interior da comunidade da Pedreira, local de alta incidência de tráfico de drogas e dominada por umas das maiores facções criminosas atuantes no Rio de janeiro (Terceiro Comando Puro) [...]" TJ/RJ, 3ª Câmara Criminal, APL 0240740-42.2022.8.19.0001 202305003714, DJe 12/06/2023 - grifo nosso Sendo assim, REJEITO a alegação de atipicidade da conduta. Nesse contexto, tem-se, então, que, ao contrário do que foi alegado, há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teria sido cometido pelos acusados, não há se falar em rejeição da denúncia. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia. Passo, a analisar o requerimento de prova pericial. Da prova pericial: Conforme acima exposto quando da análise da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, o laudo técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024, datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, DEFIRO a realização de exame pericial nos dados extraídos do aparelho telefônico Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON FRANCESQUET. Deverá o perito verificar as datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como analisar comparativamente as hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. Intimem-se as partes para a indicação dos assistentes técnicos e formulação de quesitos, caso entendam pertinente, a começar pelo Ministério Público Federal. Prazo: cinco dias. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial atuante no IPL para que informe, com urgência, se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024. Instrua-se a diligência com cópia da presente decisão. Prazo: cinco dias. Esclareço que a AIIJ somente será agendada após a resolução da questão atinente à eventual manipulação indevida dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON, eis que se refere à questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5077554-14.2024.4.02.5101

ID: 274051375

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077554-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RAMALHO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5077554-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNC… RECURSO CÍVEL Nº 5077554-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, AFIRMADA EM SENTENÇA, NÃO É CONTROVERTIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONSTA DA VERIFICAÇÃO SOCIAL ( evento 31, LAUDO1 ), QUE A FAMÍLIA É INTEGRADA PELA AUTORA (47 ANOS, SEM RENDA), A FILHA EMILIE ZAIDA DE MELO CASTRO (21 ANOS, COM RENDA DECLARADA DE R$ 2.200,00) E SEU FILHO ZUILHO RODRIGUES DE CASTRO SEGUNDO (22 ANOS, SEM RENDA). HÁ TRÊS ADULTOS VIVENDO COM R$ 2.200,00, OU SEJA, A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É DE APROXIMADAMENTE R$ 733,33, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL (1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) E SUPERIOR MESMO A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. A FAMÍLIA RESIDE EM IMÓVEL ALUGADO PELO VALOR DE R$ 850,00. A PERITA ASSISTENTE SOCIAL DECLAROU " O IMÓVEL É PEQUENO,SALA, QUARTO, COZINHA E BANHEIRO. NA SALA NÃO TEM SOFÁ NEM TELEVISÃO, NA COZINHA O MICROONDAS ESTAVA EM CIMA DO FOGÃO, NO QUARTO TEM UMA BICAMA, MAIS UM COLCHÃO PARA UM DOS FILHOS DORMIREM, PANELAS GRANDES E OUTROS OBJETOS ENTULHADOS EM UM CANTO DA SALA AO LADO DA GELADEIRA, NO QUARTO NÃO TEM GUARDA ROUPAS, AS VESTIMENTAS ESTAVAM EM CIMA DE UM MÓVEL ORGANIZADOR, NÃO TEM VENTILAÇÃO, O ESTADO DE CONSERVAÇÃO É RAZOÁVEL." NESTE CONTEXTO, SE CONFIGURAVA QUADRO DE POBREZA, NÃO DE MISERABILIDADE, O QUE DESCARACTERIZAVA O ALEGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONTUDO, EM 08/04/2025, HOUVE ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR, PORQUE A FILHA DA AUTORA TEVE ENCERRADO O SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PASSO QUE A AUTORA E O OUTRO FILHO CONTINUAM SEM AUFERIR RENDA. PORTANTO, A PARTIR DE 08/04/2025, A RENDA FAMILIAR É NULA E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL É DEVIDO À PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 56, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada por ELIANE DE MESQUITA MELO ESTRELLA em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. ... No caso concreto , a Verificação Social de Evento 45, realizada por Oficial de Justiça, revela que a parte autora reside no Vidigal, juntamente com os filhos Emilie Zaida de Melo Castro e Zuilho Rodrigues de Castro Segundo. Na ocasião, ficou demonstrado que o sustento do grupo familiar provém dos rendimentos mensais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), proveniente do salário da filha Emilie, bem como dos rendimentos mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais) auferidos pela Autora por meio do benefício do Bolsa Família. Associando as informações colhidas na verificação social com as fotos da residência juntadas no Evento 45, reconheço que a parte autora se insere no conceito de vulnerabilidade social , restando comprovado que ela e sua família não possuem meios de prover a própria subsistência (art. 20, caput e § 1º, da Lei 8.742/1993). Isso porque a renda per capita do grupo familiar não supera metade do salário mínimo vigente. Cumpre ressaltar que o benefício do Bolsa Família não entra na contagem da aferição do critério socioeconômico, ex vi do art. 4º, VI, e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007. Passo a analisar o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência, que, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993, pressupõe a comprovação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O laudo pericial de Evento 18 indica que a parte autora possui Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e fibromialgia (CID M79.7), cujo impedimento de natureza física impede a autora de exercer atividades nas quais haja demanda de esforço físico, com necessidade de movimentos repetitivos e de permanência por períodos prolongados em posição ortostática ou sentada. Nota-se, inclusive, que o ilustre perito é firme ao concluir que o quadro clínico do autor remonta à data de 20/06/2024, sem previsão de data futura da cessação dos impedimentos. Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a instrução processual demonstrou que a parte autora não apenas se encontra em um contexto de vulnerabilidade social, como também é portador de deficiência de longo prazo, que neutraliza a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.288.874-), fixando a Data de Início do Benefício em 20/06/2024 (DER) , com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. O INSS, em recurso ( evento 60, RECLNO1 ), alega (i) que o núcleo familiar é composto por três pessoas e tem renda superior ao salário mínimo, de modo que a renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo; e (ii) que as despesas elencadas não superam o valor da renda mensal. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. A deficiência da parte autora, afirmada em sentença, não é controvertida no recurso interposto pelo INSS. 10.2. Consta da verificação social ( evento 31, LAUDO1 ), que a família é integrada pela autora (47 anos, sem renda), a filha Emilie Zaida de Melo Castro (21 anos, com renda declarada de R$ 2.200,00) e seu filho Zuilho Rodrigues de Castro Segundo (22 anos, sem renda). Há três adultos vivendo com R$ 2.200,00, ou seja, a renda familiar per capita é de aproximadamente R$ 733,33, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário mínimo) e superior mesmo a 1/3 do salário mínimo. A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 850,00. A perita assistente social declarou " O imóvel é pequeno,sala, quarto, cozinha e banheiro. Na sala não tem sofá nem televisão, na cozinha o microondas estava em cima do fogão, no quarto tem uma bicama, mais um colchão para um dos filhos dormirem, panelas grandes e outros objetos entulhados em um canto da sala ao lado da geladeira, no quarto não tem guarda roupas, as vestimentas estavam em cima de um móvel organizador, não tem ventilação, o estado de conservação é razoável." Neste contexto, se configurava quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracterizava o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. Contudo, em 08/04/2025, houve alteração da renda familiar, porque a filha da autora teve encerrado o seu vínculo empregatício, ao passo que a autora e o outro filho continuam sem auferir renda: Portanto, a partir de 08/04/2025, a renda familiar é nula e o benefício assistencial é devido à parte autora. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para fixar a DIB do benefício concedido na sentença em 08/04/2025. Caberá à parte autora o dever de atualizar o CadÚnico para consignar a alteração da renda familiar. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5016250-14.2024.4.02.5101

ID: 326828827

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016250-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA REBECA PORTELA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MACEDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016250-14.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) RECORRENTE : REBECA P… RECURSO CÍVEL Nº 5016250-14.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MARIA CLEVIA RIBEIRO PORTELA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) RECORRENTE : REBECA PORTELA PAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MACEDO MARTINS (OAB RJ099504) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido corroborando a essencialidade da inscrição no CadÚnico, TNU firmou a seguinte tese: PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Relator para o acórdão: JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Tese firmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. Julgado em 10/02/2022 Relativamente ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 que: Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante destacar que referida disposição legal foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no RE nº 580.963/PR em virtude de omissão inconstitucional sem pronúncia de nulidade para conceder ao BPC recebido por deficientes e ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso ou deficiente o mesmo tratamento dado pela lei ao BPC recebido por idoso. Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento nos termos do tema 640 dos recursos repetitivos. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Por sua vez o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 dispõe que se entende por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, não sendo necessário que o impedimento seja permanente. Com relação ao cômputo deste prazo mínimo a TNU fixou a seguinte tese (Tema 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O requisito miserabilidade demanda a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Devendo ser dada interpretação restritiva a tal disposição como já sedimentado pela TNU (Tema 73) Ainda com relação a esse segundo requisito, a Lei nº 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Já o Supremo Tribunal Federal, em 1998, pela maioria dos votos proferidos nos autos da ADI nº 1.232, decidiu que o critério censitário estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade do requerente fosse aferida por outros meios de prova. Contudo, faz-se necessário observar que esse não é mais o entendimento da Corte, ao passo que, em 17/04/2013, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT, onde prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ainda nesse sentido, em 18/04/2013, foi julgada a Reclamação 4374/PE, onde o INSS alegava afronta de decisão judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao entendimento da Suprema Corte na ADI 1.232, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado para a concessão do benefício assistencial, julgando improcedente a reclamação. Sendo assim, diante do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas pelo qual passou essa norma e do esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF, conforme bem asseverou o relator da RCL 4374/PE, Ministro Gilmar Mendes, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição de 1988, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena. Então, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 20, §3º da LOAS no julgamento da ADI 1.232, reviu tal posicionamento, entendendo pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, já que o critério do indicador de ¼ do salário mínimo se revela inadequado para os dias atuais, considerando que houve, desde o julgamento daquela ADI, uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistencial. O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério sócio-econômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes. Recentemente, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, após votação pelo Congresso Nacional para derrubada de Veto Presidencial, pela qual se conferiu nova redação ao § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Então, de acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. No entanto, esse novo critério foi preliminarmente suspenso pelo STF na ADPF 662 através de liminar. Posteriormente, foi promovida nova alteração na redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a edição da Lei nº 13.982/2020. Estabelecendo até 31/12/2020 o critério de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ salário mínimo, tendo sido o inciso II vetado pela Presidência da República. Diante da lacuna normativa que ocorreria a partir de 01/01/2021 foi publicada em 31/12/2020 a MP 1.023, posteriormente convertida na Lei nº 14.176, em vigor desde 23/06/2021 dispondo como critério de miserabilidade para o BPC/LOAS a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Foi ainda incluído pela Lei nº 14.176/2021 o art. 20, §11-A e art. 20 – B dispondo: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) De todo modo, destaco que sobre a forma adotada pelo legislador para aferição da miserabilidade, vem defendendo tanto o STJ como a TNU que o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (BRASIL – STJ, Processo REsp 1112557 / MG, RECURSO ESPECIAL 2009/0040999-9. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2009,RSTJ, vol. 217, p. 963) (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019.) TEMA 122 PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR Relator(a): JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Questão submetida a julgamento: Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA mais RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). Julgado em 14/04/2016 Transitado em julgado em 09/05/2016 Ademais, nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade. Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. 1. O INSS interpõe agravo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU), uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos do enunciado n. 47, da súmula da jurisprudência da TNU. 2. Nas suas razões recursais, o INSS afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (recurso n. 2007.33.00.710417-0). Aduz que a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco teria julgado procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderando a renda auferida pela genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que atine ao benefício assistencial, é supletiva. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem afirmou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora coabitava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que morava em local distinto, à luz da interpretação dada ao art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.453/01, c/c art. 16 , da Lei n. 8.213 /91. Em contrapartida, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, no acórdão paradigma (recurso n. 2007.33.00.710417-0), analisou questão em que a parte autora não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “ participar da manutenção da autora ” . Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente e deixou assente que: “ Assim, mesmo que, na hipótese, o genitor não esteja prestando alimentos, certo é que, demonstrada a aptidão de prover ele o sustento de sua filha incapaz, não cabe substituir alimentos por benefício assistencial, onerando toda a sociedade, quando o suprimento de alimentos configura garantia legal para o incapaz e obrigação parental primeira ” . 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435 /11 e 12.470 /11, que define os conceitos de família (§ 1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “ requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados ” - e de pessoa portadora de deficiência (§ 2º). O art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “ Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade ” (art. 229), bem como que “ A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida ” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “ El Estado social de Derecho ” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução histórica e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “ complementariedade ” e “ suplementariedade ” , de sorte que “ a intervenção da autoridade seja e eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia ” e que “ quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros ” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “ O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU). (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Julgado em 17/3/2020 Passo a análise do caso concreto Quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: Contudo, não restou comprovada a situação de miserabilidade exigida pela legislação de regência para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com efeito, no que se refere à situação de vulnerabilidade socioeconômica, a certidão apresentada no Evento 28, CERT2 informa que o núcleo familiar da autora, menor impúbere de 4 anos, é composto por ela, por sua mãe, Sra. Maria Clévia Ribeiro Portela, de 41 anos, e por seu pai, Sr. Vagner Paz da Silva, de 43 anos. Consta no referido documento que o genitor da menor encontra-se desempregado, sem fonte de renda. Já a mãe trabalha como copeira em um hospital, com salário mensal de R$ 1.938,06, conforme extrato previdenciário juntado ao Evento 44, CNIS1, relativo ao mês de abril de 2025. Quanto às despesas mensais, foram declarados os seguintes valores: energia elétrica: R$ 150,00; gás: R$ 114,00 (com duração média de 3 meses); água e esgoto: R$ 166,00; telefonia + internet + TV a cabo: R$ 140,00; medicamentos: R$ 140,00 e Fraldas: R$ 50,00. Consta, ainda, que a autora é beneficiária de plano de saúde, sem custos, como dependente da mãe, em razão de seu vínculo empregatício. Nesse caso, embora a renda familiar per capita seja de R$ 646,00 , o que à primeira vista poderia indicar limitação econômica, as condições em que vive o grupo familiar destoam significativamente dessa realidade. Conforme descrito na certidão e evidenciado pelas fotografias anexadas aos autos, a família reside em imóvel próprio, localizado em rua asfaltada e de fácil acesso, composto por três pavimentos com a seguinte disposição: - Primeiro pavimento: sala, copa, cozinha, área de serviço e banheiro. - Segundo pavimento: três quartos e um banheiro. - Terceiro pavimento: laje coberta com um telhado, com um banheiro pequeno e churrasqueira de alvenaria. As imagens revelam que o imóvel apresenta boas condições de habitabilidade, sendo confortável e bem conservado de forma geral, com cozinha e banheiros revestidos com azulejos até o teto e piso cerâmico em todos os cômodos. A residência é guarnecida por eletrodomésticos e mobiliário que denotam um nível de conforto acima do essencial, como: geladeira duplex de alumínio, cooktop, forno de micro-ondas, forno elétrico, air fryer, máquina de lavar roupas, sofá em "L", rack, televisão de tela plana grande, mesa de vidro com 4 cadeiras em madeira, cama de casal, cama de solteiro, guarda-roupas, ar condicionado, três ventiladores de teto e um freezer horizontal. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a residência da autora e de sua família possui padrão significativamente superior ao verificado em lares de famílias em situação de extrema pobreza, que costumam pleitear o Benefício de Prestação Continuada perante este Juízo. Com efeito, o benefício em apreço tem caráter excepcional não tendo como objetivo complementar renda, sendo destinado àqueles que não possuem condição de garantir a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família, o que não restou configurado no caso concreto. Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR SEU PROVIMENTO para manter a sentença recorrida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98. §3º do CPC. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5021868-03.2025.4.02.5101

Processo nº 5077554-14.2024.4.02.5101

Processo nº 5016250-14.2024.4.02.5101