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Evanda Maria Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327453770

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009095-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVANDA MARIA NASCIMENTO , contra decisão que deferiu a produção de prova pericial de forma indireta. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) a decisão recorrida determinou a realização da perícia anteriormente determinada na modalidade indireta, em observância de supostos riscos à segurança do perito judicial; (ii) o provimento hostilizado apontou que a segurança de todos os envolvidos como prioridade, no entanto, causa estranhamento que, após a realização de centenas de perícias judiciais, apenas no presente caso o perito MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO tenha apresentado tal requerimento; (iii) já foram realizadas perícias presenciais neste condomínio nos processos de nº 5003669-17.2021.4.02.5118 e 5003655-34.2021.4.02.5118 pelos peritos Leonardo Ananias Freitas dos Santos e José Mauricio de Azevedo Cardoso; (iv) nos autos do processo em questão, juntamente com a inicial foi trazido pela Parte Autora um parecer técnico de engenharia que demonstra os vícios os vícios construtivos no imóvel objeto da lide como um meio de antecipação de prova, ou início de prova sobre a existência de vícios construtivos no imóvel; (v) houve apresentação de parecer técnico e a parte Ré deixou de apresentar qualquer documento capaz de afastar as conclusões observadas pelo engenheiro assistente técnico; (vi) mesmo que sejam os pareceres unilateral apresentados, faz-se necessário que expert técnico e imparcial visite o imóvel para aferir os vícios construtivos existentes e elabore laudo pericial de modo a permitir que o Juízo forme de forma tecnicamente embasada a sua convicção; (vii) a perícia indireta não é capaz de elidir as dúvidas acerca da solidez do bem imóvel, sendo cabível a determinação de realização de perícia presencial e, em caso de falta de interesse do perito na realização de perícia presencial, a sua pronta substituição, tendo em vista que a efetiva realização de perícias técnicas em centenas de processos judiciais sobre o tema sempre foi a regra. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. inscricao conselho profissional Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5059306-63.2025.4.02.5101

ID: 306188598

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059306-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES DE MENEZES RENAN SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5059306-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LIVIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) IMPETRANTE : RENAN SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro que, no evento 9.1 dos autos nº 5003669-27.2025.4.02.5102/RJ , determinou que o processo siga o rito comum. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No caso, a petição inicial da ação mandamental deve ser indeferida. O mandado de segurança não se revela adequado para impugnar o ato judicial atacado. No caso, a alteração do procedimento de rito sumaríssimo (juizados especiais) para procedimento comum possibilita que o impetrante apresente o recurso de agravo de instrumento perante o órgão jurisdicional competente, qual seja, o TRF desta 2ª Região . Afinal, ainda que esta unidade possua competência para declarar a sua própria competência, o órgão jurisdicional competente para estabelecer qual é o procedimento adequado para a causa originária, havendo dúvida entre o procedimento de JEFs e comum, é o TRF2. Procedendo-se às modificações necessárias , aplica-se o mesmo raciocínio da Súmula 428 do STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Apesar de o caso de origem não se referir a um conflito de competência, com a modificação do procedimento para comum, a decisão que determinou sua conversão passa a ser impugnável por recurso próprio dirigido ao TRF2. Realmente, a hipótese concreta de aplicação direta da referida súmula deixou de existir no âmbito desta 2ª Região a partir do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, pois todas as varas cíveis passaram a deter competência comum e de juizados especiais adjuntos, o que inviabiliza de forma lógica, um conflito proposto pelo juiz da mesma Vara que tem seu juizado adjunto, ou seja, propor conflito entre procedimentos da mesma Vara. Assim sendo, com maior razão deve-se direcionar ao TRF2 a definição do procedimento adequado, por meio do recurso cabível. Além disso, como o processo agora já está convertido para o rito comum, sequer teriam competência as Turmas Recursais para a análise de qualquer recurso ou ação mandamental, que necessitariam ser interpostos perante o TRF2. Lembra-se ainda que não cabe mandado de segurança em lides nos Juizados Federais, a não ser em caso de cumprimento de sentença, pois aí não existiria possibilidade de se diferir o exame de decisão interlocutória para o momento do recurso inominado, que é o único meio de impugnação previsto em lei nos juizados para análise em segunda instância. Nesse sentido; Enunciado nº 73 TRRJ- "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado ." Desse modo, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em questão, por existir via recursal própria, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (artigo 5, II, ° da Lei nº 12.016/2009) (Sumula 267 STF) Estabelecida a incompetência deste órgão jurisdicional para decidir a questão, ficam prejudicadas a análise de outras questões. Assim, sendo a via escolhida inadequada, cabe o indeferimento da petição inicial do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5004542-43.2024.4.02.5108

ID: 277911762

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004542-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004542-43.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMALHO ADVOGADO(A) : CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES (OAB RJ238787) DESPACHO/DECISÃO MARCOS AN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004542-43.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMALHO ADVOGADO(A) : CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES (OAB RJ238787) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMALHO pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da Autarquia Previdenciária, prova suficiente da união estável. Outrossim, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente; Escritura Declaratória de União Estável; Disposições testamentárias; Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança); Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito; Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a); Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a); Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro; Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento; Fotos recentes. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito , tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99; esclareça a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (ev. 1, anexo 7) e o comprovante de residência em nome da parte autora constante do evento 1, anexo 6; considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação ; informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023. Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo): DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “ incremento do número de propostas de acordo ” e “ estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias ”. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes. Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.

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Processo nº 5004930-43.2024.4.02.5108

ID: 303899843

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004930-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDREA MARA TODON GUIMARAES

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RITA DE CÁSSIA CHRISTOPHORO PACKER

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RECURSO CÍVEL Nº 5004930-43.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARIA DAS NEVES RAMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDREA MARA TODON GUIMARAES (OAB PR035957) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTOPHORO … RECURSO CÍVEL Nº 5004930-43.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARIA DAS NEVES RAMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDREA MARA TODON GUIMARAES (OAB PR035957) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTOPHORO PACKER (OAB PR018614) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou a sua demanda improcedente. A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as condições biopsicossociais comprovam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação do recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER, em 27/10/2023. A recorrente requer de forma subsidiária a suplementação da perícia judicial, com a realização da avaliação biopsicossocial, mediante exame por equipe multiprofissional, a fim de sanar eventual lacuna na análise das barreiras sociais por ela enfrentadas. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/713.974.340-2 em 27/10/2023 (ev. 1.7), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ". Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 10/10/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de doença discal degenerativa lombar - CID-10: M51.1 , não apresentando deficiência ou incapacidade no momento (ev. 25). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial (ev. 26), a recorrente manteve-se inerte (ev. 31), ocorrendo, dessa forma, o fenômeno processual da preclusão. Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física , mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. " Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus. No caso em análise, trata-se de pessoa que tem como prover seu próprio sustento, pois capaz para as suas atividades laborais habituais, o que, por si só, já deveria ser suficiente à improcedência da demanda. A avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido (ev. 1.7, p. 37), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e leves, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD. No mais, verifico que o perito judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as na anamnese, nos documentos juntados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial ou a sua intimação para novos esclarecimentos. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5003669-27.2025.4.02.5005

ID: 339392572

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-27.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5005124-43.2024.4.02.5108

ID: 278407528

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CUNHA ISSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE DE CASTRO MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-43.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ROGERIO CUNHA ISSA ADVOGADO(A) : TAISE DE CASTRO MOTA (OAB RJ186606) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção - 19/05/2023 a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-43.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ROGERIO CUNHA ISSA ADVOGADO(A) : TAISE DE CASTRO MOTA (OAB RJ186606) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção - 19/05/2023 a 23/05/2023. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social. Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Determino a realização de perícia médica com médico oftalmologista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar as próprias refeições Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de terceiros Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D Ouvir Falar Orientar-se espacialmente e no tempo Compreender e ser compreendido Concentrar-se para a execução de tarefas Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho Utilizar transporte público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo médico e do estudo social, intimem-se as partes para ciência. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5016180-94.2024.4.02.5101

ID: 336901230

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016180-94.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5016180-94.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : JEFERSON BARROS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ231428) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Remessa Necessária Cível Nº 5016180-94.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : JEFERSON BARROS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ231428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em razão da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por JEFERSON BARROS DE OLIVEIRA , que concedeu a segurança, “confirmando a medida liminar deferida no Evento 3 e julgando procedente o pedido na forma do artigo 487, I, do CPC, determinando à autoridade coatora que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 1135728262” (evento 30 daqueles autos). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 15/05/2024, ciente da sentença, deixou de recorrer, afirmando ter “ requerido o cumprimento do julgado” (evento 35 dos autos originários). Nos presentes autos, o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela manutenção da sentença (evento 6). Após a notícia, em 30/04/2024, do não cumprimento da liminar deferida (evento 8), foi proferido despacho determinando a intimação do INSS, “ para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da sentença (evento 30 da 1ª instância) que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, " determinando à autoridade coatora que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 1135728262" , sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento ” (evento 9). Acostou-se, quanto à supracitada de intimação, certidão positiva datada de 07/08/2024 (evento 14). É o breve relato. DECIDO. Conheço da remessa necessária, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. A sentença em exame, por entender ser líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que analise e julgue o pedido de isenção de imposto de renda protocolado administrativamente sob n.º 1135728262 (evento 30 daqueles autos), nos seguintes termos: "A Lei n. 9.784/99, em seus arts. 48 e 49, previu que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para proferir decisão, em demandas a ela submetidas. Confira-se: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ." Nessa perspectiva, cumpre assinalar que o INSS editou a Instrução Normativa n. 77 de 21 de janeiro de 2015 na mesma linha da Lei n. 9.784/99, de maneira a estabelecer que suas decisões administrativas devem ser prolatadas, em regra, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. Senão vejamos: "Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999 . § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada . §5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas." Na medida em que o processo administrativo está paralisado sem qualquer tramitação, por aproximadamente 9 meses, reconhece-se a plausibilidade da pretensão veiculada. Sobre o assunto, vale conferir a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, em destaque: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que seja proferida decisão final a respeito do pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial (LOAS) da impetrante, protocolado em 12/09/2017. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança requerida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da ora impetrante se encontrava ainda sem resposta na data do ajuizamento do ajuizamento do presente mandado de segurança, e mesmo na data da sentença (10/09/2018), e a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que também não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º 1 da Lei nº 9.784/1999), da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) . 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-2 - REOAC: 02089704020174025101 RJ 0208970-40.2017.4.02.5101, Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator perpetrado por GERENTE EXECUTIVO NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS para que o INSS analise e conclua o processo administrativo nº 37218.0004414/2016-79 no prazo máximo de 30 dias - A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual se concedeu a segurança deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que o INSS excedeu o prazo legal (30 dias, salvo prorrogação por igual período motivada) para decidir as solicitações e reclamações no processo administrativo, em que o ora Impetrante requereu, em 31/03/2016, a simples retificação dos seus dados cadastrais, com o intuito de obter a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº 31/602.861.947-0, não tendo sido até então analisado, o que viola o Princípio Constitucional da Eficiência e a razoável duração do processo no âmbito administrativo, conforme arts. 5º, LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, e arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 - Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF) - Remessa improvida. (TRF-2 - REOAC: 01234379420164025151 RJ 0123437-94.2016.4.02.5151, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 02/03/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Em decorrência, sendo líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, a procedência do pedido se impõe a fim de se determinar que a autoridade coatora analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º n.º 1135728262. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a medida liminar deferida no Evento 3 e julgando procedente o pedido na forma do artigo 487, I, do CPC, determinando à autoridade coatora que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 1135728262." Há que se manter a sentença por estar em consonância com o disposto nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, no sentido de ser dever da Administração Pública Federal analisar as solicitações ou reclamações de sua atribuição, bem como estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para que haja decisão nos processos administrativos. Como bem salientou o Juízo a quo , o próprio INSS editou a Instrução Normativa n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, estabelecendo no seu art. 691 que: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999”. Nesse diapasão, pode-se afirmar que, quando o prazo para apreciação de requerimento administrativo como o dos autos já se mostra ultrapassado no momento da impetração do mandado, caracterizada está a violação a direito líquido e certo da parte impetrante e cabível se mostra a concessão da segurança. Na mesma linha é o entendimento desta 3ª Turma Especializada. Confiram-se alguns dos seus precedentes: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO administrativo. ISENÇÃO DE imposto de renda. artigos 48 e 49 da lei nº 9.784/99. duração razoável do processo. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para “determinar que a autoridade impetrada APRECIE e DELIBERE, de forma conclusiva, quanto ao requerimento apresentado pelo impetrante, protocolado sob nº 1238013291, no prazo de 10 dias após a realização da perícia médica, que deverá ser marcada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)”. 2. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. Acerca da temática, a Terceira Turma Especializada desta Egrégia Corte já manifestou entendimento no sentido de que “a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). Assim, a Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CRFB/88” (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009223-14.2023.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/08/2023). 4. A Lei n.º 9.784/99 estabelece, em seus artigos 48 e 49, o dever de a Administração analisar as solicitações ou reclamações de sua competência, bem como o prazo de 30 (trinta) dias para que haja decisão nos processos administrativos. 5. No caso concreto, verifica-se que o impetrante comprovou ter efetuado o requerimento administrativo Isenção de Imposto de Renda - 1238013291 (evento 1, PADM5) em 25/01/2023, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 27/10/2023. 6. Cumpre destacar que, conforme consignado na sentença, proferida em 04/12/2023, “o impetrante tem direito à célere análise de seus pedidos administrativos, não podendo o administrado ficar à mercê da demora indefinida do Estado em apreciar seus pleitos, o que afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência e da razoável duração dos processos”, tendo o juízo de primeiro grau externado entendimento no sentido de que “a complexidade do processo ou do pedido administrativo, embora seja um complicador natural no exame e decisão final, a rigor, não pode ser erigida como causa para uma demora desarrazoada na sua solução” e de que “o pedido formulado neste mandado de segurança não é sequer para a efetiva isenção de IR, mas apenas para que seja concluído o processo administrativo”. 7. Diante do exposto, configurada demora excessiva da Administração para apreciar o requerimento administrativo do impetrante, o qual, convém frisar, foi realizado em 25/01/2023, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise de forma conclusiva o requerimento apontado na exordial no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia médica, que deverá ser marcada no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Remessa necessária conhecida e desprovida.” (TRF2, 3ª Turma Especializada, Remessa Necessária 5013496-33.2023.4.02.5102, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, j. 09/04/2024 A 15/04/2024) “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora a adoção das medidas necessárias para a análise e julgamento do requerimento em questão, protocolado sob o n. 880629397 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. 2. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). Assim, a Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CRFB/88. 3. O Requerimento administrativo denominada “solicitação de isenção de IR” foi protocolado em 19/01/2023. O mandado de segurança foi impetrado em 23/09/2023. Com o intuito de evitar que os pedidos dos administrados fiquem sem a devida análise, o legislador estabeleceu, nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, o dever de a Administração analisar as solicitações ou reclamações de sua competência, bem como o prazo de 30 (trinta) dias para que haja decisão nos processos administrativos. 4. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB/88, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 5. Remessa necessária desprovida.” (TRF2, 3ª Turma Especializada, Remessa Necessária 5100085-31.2023.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, j. 09/04/2024 a 15/04/2024) “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise e julgamento do requerimento protocolo nº 1773609350 (evento 1, PROCADM5), no prazo de 15 dias. 2. O Requerimento administrativo denominado “solicitação de isenção de IR” foi protocolado em 27/07/2023. O mandado de segurança foi impetrado em 26/09/2024. 3. A Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput , da CRFB/88. 4. Em síntese, configurada excessiva demora da Administração Fazendária para analisar requerimento administrativo, deve ser mantida a r. sentença que determinou que o INSS procedesse a análise e julgamento do requerimento protocolo nº 1773609350 (evento 1, PROCADM5), no prazo de 15 dias. 5. Remessa necessária não provida.” (TRF2, 3ª Turma Especializada, Remessa Necessária 5005803-43.2024.4.02.5108, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, j. 18/02/2025 a 24/02/2025) No caso concreto, restou claro, no processo originário, que o impetrante comprovou ter protocolado o requerimento administrativo de isenção de imposto de renda sob nº 1135728262 ( evento 1, ‘Protocolo Administrativo 7’ ) em 28/08/2023, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 15/03/2024. Diante do exposto, configurada a demora excessiva da Administração para apreciar o requerimento administrativo do impetrante, deve ser mantida a sentença que, em consonância com a legislação pertinente ao caso e a jurisprudência assente nesta 3ª Turma Especializada do TRF2, determinou a análise do pedido administrativo de isenção de imposto de renda nº 1135728262 pela autoridade impetrada, com a aplicação de multa diária caso comprovado o descumprimento da ordem. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15, conheço e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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