Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5003669-31.2024.4.02.5112

ID: 322041590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-31.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-31.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : IVANI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aju…

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Processo nº 5004736-70.2025.4.02.5120

ID: 294874005

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004736-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE ARAUJO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS PARR DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004736-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DULCINEIA DE ARAUJO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : RUBENS PARR DE OLIVEIRA (OAB RJ217370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

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Processo nº 5001341-70.2025.4.02.5120

ID: 312400720

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001341-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001341-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARCELINO LUIZ GOMES ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (OAB RJ174460) DESPACHO/DECISÃO A assinatura a ro…

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Processo nº 5002408-70.2025.4.02.5120

ID: 312644351

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002408-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002408-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELISANGELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002408-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ELISANGELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, sem resolução de mérito. III - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. V - Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. VI - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5006191-70.2025.4.02.5120

ID: 332096067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006191-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA

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CESAR FERNANDES SANCHES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERTON JANTSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A) : CESAR FERNANDES SANCHES (OAB RJ081171) ADVOGADO(…

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Processo nº 5005124-70.2025.4.02.5120

ID: 304393743

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIL ALVES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALEXANDER SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALEXANDER SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005512-70.2025.4.02.5120

ID: 314066565

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005512-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MATTOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNILTON DA SILVA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005512-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SAMUEL MATTOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EDNILTON DA SILVA BARROS (OAB RJ241258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005512-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SAMUEL MATTOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EDNILTON DA SILVA BARROS (OAB RJ241258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003281-70.2025.4.02.5120

ID: 278452102

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003281-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003281-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALESSANDRA BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907) DESPACHO/DECISÃO ( Inspeção Anual Ordinária Unifi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003281-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALESSANDRA BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907) DESPACHO/DECISÃO ( Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025 ) AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ALESSANDRA BATISTA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 718.321.765-6 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido administrativamente por PERDA DE QULIDADE DO SEGURADO. I - Proceda a Secretária à retificação do valor da causa para R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais). Ante o novo valor da causa apresentado, convolo o rito de ofício. Proceda a Secretária è retificação da classe processual, fazendo constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. II - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. III - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . IV - Da citação: CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC . V - Apresentada eventual proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. VI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002505-70.2025.4.02.5120

ID: 275676823

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002505-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO TEODORO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FREITAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE AUGUSTO TEODORO LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002505-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE AUGUSTO TEODORO LOPES ADVOGADO(A) : LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 13 anos, 03 meses e 21 dias como tempo de contribuição e o total de 162 contribuições para fins de carência. Em petição inicial, o demandante alude a vários períodos contributivos, entretanto, não deixa claro quais daqueles pretende controverter, em cotejo com o que restou decidido pelo INSS no processo administrativo. Frisa-se que a precisa delimitação do objeto da demanda se faz imperativa diante do princípio da adstrição (art. 492 do CPC), assim como constitui ônus da parte autora expor adequadamente a respectiva causa de pedir, descabendo transferir ao Judiciário a atribuição de aprofundar-se sobre as provas a fim de tomar conhecimento do que, precisamente, ela pretende discutir nos autos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito ( evento 1, PROCADM11 ), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS , devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere. Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho. Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados. III - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

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Processo nº 5005803-70.2025.4.02.5120

ID: 323449821

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005803-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005803-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA (OAB RJ148381) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005803-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA (OAB RJ148381) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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