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Processo nº 5004058-06.2025.4.02.5104

ID: 313566185

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004058-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE MACHADO GOMES BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004058-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JANE MACHADO GOMES BRANDAO ADVOGADO(A) : GILVAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ154622) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004058-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JANE MACHADO GOMES BRANDAO ADVOGADO(A) : GILVAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ154622) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a retroação da data de início de sua aposentadoria por idade para 29/02/2024, data do primeiro requerimento administrativo, com pagamentos de atrasados e indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS no primeiro requerimento administrativo, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as atividades laborativas que não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte (individual/facultativo/doméstico/autônomo), as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo indeferido (Protocolo 1702815720) , de modo que seja possível cotejar as alegações da inicial (e os documentos correspondentes em seu anexo) com a instrução do processo administrativo. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra , cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005125-06.2025.4.02.5104

ID: 334114350

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005125-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEMOS ARAUJO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

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GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005125-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARCIA LEMOS ARAUJO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005125-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARCIA LEMOS ARAUJO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO (OAB RJ185905) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005222-06.2025.4.02.5104

ID: 337340051

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005222-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005222-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005222-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento dos períodos indicados na inicial. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital , instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso de silêncio a concordância é tácita. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de análise de concessão de tutela por ocasião da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003670-55.2025.4.02.5120

ID: 277286440

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-55.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003670-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Processo redistribuído a esta 1ª Vara…

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Processo nº 5003670-55.2025.4.02.5120

ID: 277286445

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-55.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA VERAS

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003670-55.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : VANESSA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA VERAS (OAB RJ097751) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Processo redistribuído a esta 1ª Vara…

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Processo nº 5003088-06.2025.4.02.5104

ID: 273247538

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003088-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA SENA CORDIBELLO LORENZO TEIXEIRA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA PENICHE GUIMUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003088-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CAROLINA MOREIRA SENA CORDIBELLO (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) AUTOR : LORENZO TEIXEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003088-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CAROLINA MOREIRA SENA CORDIBELLO (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) AUTOR : LORENZO TEIXEIRA SENA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dia s , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, adotando as seguintes providências: - apresente carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante. Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), tendo em vista que não foram juntados nenhum desses documentos; - junte aos autos comprovação atualizada ( menos de 02 anos ) de cadastro no CADUNICO. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003282-06.2025.4.02.5104

ID: 322354213

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003282-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ABREU ALOISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003282-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RAFAEL DE ABREU ALOISI ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003282-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RAFAEL DE ABREU ALOISI ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres (17/07/1995 a 01/1081996, 01/12/1998 a 30/12/1998, 24/09/2008 a 06/02/2009, 01/01/2011 a 31/01/2012 e a partir de 01/09/2015) e a concessão de benefício de aposentadoria requerida em 10/08/2021 ( evento 1, PROCADM7 ), ou subsidiariamente, desde o 2º requerimento em 05/08/2024 ( evento 1, PROCADM8 ), ou, se for o caso, subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento, notadamente os PPP's, não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA . O art. 334, § 4°, CPC/2015, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II). Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação. Desta feita, considerando os princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º a 6º e 8º, todos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, por não vislumbrar, neste momento processual, a possibilidade de acordo. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias . Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003670-40.2024.4.02.5104

ID: 280678983

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRU… Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA : HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO prazo de 30 dias previsto no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ressarcimento antecipado. ANÁLISE. ausência de DETERMINAÇÃO JUDICIAL prévia. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de reexame necessário em razão de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido visando compelir a autoridade impetrada a proceder à análise dos requerimentos de enquadramento da impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010, adotando, caso acolhidos, os trâmites necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados em processos administrativos. 2. Os requerimentos de antecipação de ressarcimentos, ainda que indeferidos, foram apreciados após a impetração do mandado de segurança, mas antes de qualquer determinação judicial prévia nesse sentido, já que a liminar foi indeferida e a sentença somente foi prolatada posteriormente. 3. Diante da análise dos requerimentos administrativos, independentemente de determinação judicial, houve perda superveniente do objeto da ação, não sendo mais necessária e adequada a tutela jurisdicional postulada, o que enseja a extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. Remessa necessária conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à remessa necessária, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5003670-09.2025.4.02.5006

ID: 329274841

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-09.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ERIKY DOS ANJOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003670-09.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ERIKY DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) IMPETRANTE : ALINE DOS ANJOS MACHADO BARREIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Frisa-se que o polo passivo no mandado de segurança deve ser ocupado pela pessoa jurídica que suportará as consequências de ordem patrimonial do ato (art. 2º da Lei 12.016/09) e, por conseguinte, a autoridade coatora deve ser aquela que tem atribuição para decidir, ao final, na esfera administrativa, a pretensão do impetrante (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09). Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória. Em caso de errônea indicação da autoridade coatora, na hipótese de erro escusável, poderá o magistrado corrigi-lo de oficio. Assim, determino à secretaria a retificação do polo passivo da demanda, para fazer constar como autoridade coatora o Gerente-executivo do INSS de Vitória. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança . Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002894-06.2025.4.02.5104

ID: 282960784

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002894-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO NORONHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002894-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002894-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a conversão do benefício previdenciário por incapacidade em aposentadoria por invalidez. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Acoste cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação , em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante); Junte documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido (NB 644.283.942-0/número de benefício mencionado na exordial), nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/1991. Destaque-se que a alegação de indeferimento/cessação do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual. Sendo assim, cabe ao autor juntar aos autos comprovante do requerimento de concessão/prorrogação do benefício, e do seu respectivo indeferimento em sede administrativa ; Descreva e comprove a atividade para a qual alega estar incapacitada à época da Data de Entrada do Requerimento (DER) perante o INSS (129-A, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), juntando aos autos identificação do setor e da função desempenhados, ou a função para a qual tenha se reabilitado, caso tenha concluído Programa de Reabilitação Profissional. Para cumprimento da determinação, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas. Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo , será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 27/05/2025.

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