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Resultados para "5012511-06.2024.4.02.5110" – Página 6 de 7

Processo nº 5004654-06.2024.4.02.5110

ID: 277874046

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004654-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO

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CLAUDIO MARCIO DIAS

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ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (OAB RJ178988) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DIAS (…

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Processo nº 5012705-06.2024.4.02.5110

ID: 329697014

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REGINA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR WILSON BARBOSA

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VITOR GONCALVES FREIXO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012705-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JULIA REGINA MENDES ADVOGADO(A) : VALDIR WILSON BARBOSA (OAB RJ197251) ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES FREIXO (OAB RJ203779) …

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Processo nº 5011638-06.2024.4.02.5110

ID: 294962587

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011638-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNA DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011638-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIANNA DUTRA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES (OAB RJ124508) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5006303-06.2024.4.02.5110

ID: 323041700

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006303-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006303-06.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 44 - determino a indisponibilidade de eventuais veículo(s) que este…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Patricia Garcia Da Silva Lopes

ID: 305927956

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000289-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PATRICIA GARCIA DA SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

SUEID FATIMA VIEIRA DA SILVA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000289-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : PATRICIA GARCIA DA SILVA LOPES (AUTOR) A… RECURSO CÍVEL Nº 5000289-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : PATRICIA GARCIA DA SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUEID FATIMA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ142969) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção – erro quanto à necessidade de recolhimento de custas pela cef que no caso atua como representante do fgts e portanto é isenta de custas - alegação de contratação fraudulenta de emprestimo com garantia fiduciária e opção pela sistemática do saque aniversário - conhecimento do recurso da ceF e anulação da sentença para que o banco safra seja incluido no polo passivo na qualidade de litisconsorte passivo necessário - embargos conhecidos e providos - recurso da cef conhecido - sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO PARA CONHECER DO RECURSO DA CEF e ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, a fim de que os autos sejam baixados à instância originária para que o Banco Safra seja integrado ao polo passivo da ação e citado na qualidade de litisconsorte passivo necessário, de modo a produzir todos os atos processuais necessários a sua defesa em juizo ante a necessária observância ao contraditório e ampla defesa com vistas ao devido processo legal, oportunidade na qual deverá juntar o contrato 03.017.677/0001-20 de alienação fiduciária com garantia pelo FGTS sob o CPF da parte autora (evento 10 anexo 3). A CEF é isenta de custas por atuar como representante do FGTS. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por ausência de subsunção ao art. 55 da Lei 90995/95. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5008146-06.2024.4.02.5110

ID: 277414659

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008146-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ROCHA EZEQUIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008146-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS ADVOGADO(A) : FABIANO ROCHA EZEQUIEL (OAB RJ120536) DESPACHO/DECISÃO I - Determino à Se…

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Processo nº 5008146-06.2024.4.02.5110

ID: 277414680

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008146-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ROCHA EZEQUIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008146-06.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELLE SOUZA DE CASTRO DANTAS ADVOGADO(A) : FABIANO ROCHA EZEQUIEL (OAB RJ120536) DESPACHO/DECISÃO I - Determino à Se…

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Valdemar Jacinto De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328707249

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008728-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR

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NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA

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BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5008728-06.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : VALDEMAR JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071) ADVOGADO(A) : ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – contrato de empréstimo consignado - recálulo das prestações - danos materiais e morais - valor recebido em conta menor que o valor líquido contratado - comprovação de descompasso entre o montante contratado e o efetivamente recebido com a manutenção do cálculo das prestações consoante o valor liquido constante do contrato - dever da cef de proceder ao recálculo das prestações informando o inss para a correção das consignações mensais - danos materiais e morais configurados - obrigação de restituir os valores excedentes cobrados em contracheques - danos morais ipso facto - recurso do autor conhecido e parcialmente provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando a CEF a que proceda ao recálculo das prestações do emprestimo consignado nº 2160573 a partir do valor efetivamente emprestado (R$16.784,75), devendo proceder ao abatimento do valor excedente cobrado do autor em cada uma das prestações, como amortização extraordinária, daquele novo valor de saldo devedor (R$16.784,75) sendo que, sobre tal excesso, deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir de cada desconto indevido. Tudo feito, e com o novo valor de saldo devedor, deverá providenciar junto ao INSS a comunicação do valor correto para consignação no beneficio (NB: 198.716.263-0), no prazo de 10 dias. Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 com incidência de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). O autor/recorrente é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Multiply Servicos E Manutencao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 324373655

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006691-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLY SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006691-06.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: MULTIPLY SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5013093-06.2024.4.02.5110

ID: 323521178

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013093-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5013093-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5013093-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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