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Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 334665335

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

80

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A): KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5001567-72.2024.4.02.5003

ID: 313891782

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-72.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC BARRETO RAASCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CELLIA DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE VETE BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001567-72.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : ISAAC BARRETO RAASCH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB …

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Processo nº 5001567-30.2024.4.02.5114

ID: 304404886

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-30.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001567-30.2024.4.02.5114/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : MAURICIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Caio Esteves Figueiras Rega e outros

ID: 312700114

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004962-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA

80

Advogados:

LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA FIOCHE NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004962-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA ADVOGADO(A): LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A): JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO: MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A): JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO: THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA ADVOGADO(A): LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A): JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) AGRAVADO: MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA ADVOGADO(A): LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB RJ017688) ADVOGADO(A): JULIANA FIOCHE NUNES (OAB RJ217092) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5001567-07.2022.4.02.5112

ID: 308395165

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-07.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ARENARI SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LYGIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-07.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE : LUIS CLAUDIO ARENARI SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (OAB RJ076091) ADVOGADO(A) : LYGIA RODRIGUES DE ALMEID…

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Processo nº 5001567-93.2025.4.02.5114

ID: 299370937

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-93.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-93.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : SOLANGE MAIA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo d…

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Processo nº 5001567-37.2022.4.02.5102

ID: 277922730

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-37.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ HENRICI FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

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LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-37.2022.4.02.5102/RJ AUTOR : EDUARDO LUIZ HENRICI FARIA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) ADVOGAD…

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Processo nº 5007581-12.2025.4.02.0000

ID: 300338665

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007581-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRESAM TRADING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA

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VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

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JOÃO LUIZ FREGONAZZI

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JULIANA BAQUE BERTON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007581-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005595-55.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5007581-12.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005595-55.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) : VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A) : PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pela 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, em face da qual se requer revisão (Evento 17 do eProc, JFES). No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo , da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária. Isto porque verifica-se que a empresa agravante movimentara relevante volume de mercadorias (Evento 1, doc. 5, eProc JFES), bem como não apresentou extrato detalhado de suas contas bancárias. Às pessoas jurídicas, não se aplica a presunção relativa de veracidade no tocante a alegação de hipossuficiência. Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada. Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5002537-12.2025.4.02.0000

ID: 301075377

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002537-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5002537-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro N… Agravo de Instrumento Nº 5002537-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE em face da r. decisão de evento 15 da origem, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de rechaçar a utilização de critérios objetivos dissociados da avaliação casuística da situação financeira da parte para análise da gratuidade, entendendo ser este o único meio capaz de afastar a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3º, do CPC/15. 3 - O simples valor dos rendimentos da agravante não é suficiente para afastar a presunção legal, pois apenas elementos fáticos são capazes de determinar se ele tem ou não possibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4 - No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu com o devido acerto ao determinar a intimação da parte autora para que comprovasse a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme se observa nas decisões de evento 03 e 10. Contudo, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada, limitando-se a apresentar seus contracheques. 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Breno Fialho Allevato x Fundacao Getulio Vargas

ID: 322965076

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006029-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO FIALHO ALLEVATO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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EDUARDO PEREIRA GRAVINA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006029-12.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042198-21.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BRENO FIALHO ALLEVATO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GRAVINA JUNIOR (OAB MG22234… Agravo de Instrumento Nº 5006029-12.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042198-21.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : BRENO FIALHO ALLEVATO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GRAVINA JUNIOR (OAB MG222346) AGRAVADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em face da qual se requer revisão (Evento 5 do eProc JFRJ). No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo , da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária. Isto porque pela natureza dos pedidos formulados pelo agravante, que questiona a imposição de regras em sala de aula, como restrição de uso de dispositivos eletrônicos, impedimento de assistir a aula em caso de atrasos, limitação do uso de banheiros para evitar interrupção das aulas, não se evidencia de plano a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, pelo que devido assegurar-se o crivo do contraditório. Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada. Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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