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Processo nº 5004833-70.2025.4.02.5120

ID: 322139426

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004833-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CANDIDO SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA HELENA CANDIDO SANTIAGO ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : JONATHAN LUCAS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004833-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA HELENA CANDIDO SANTIAGO ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : JONATHAN LUCAS DE ALMEIDA DAMASCO (OAB RJ245339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por MARIA HELENA CANDIDO SANTIAGO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido. A autora requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.723,72, correspondente ao dobro do valor total indevidamente descontado de seu benefício, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC. O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não. Conforme orientação do site gov.br ( https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 ), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado. Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido. As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito. Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135. Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto. Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos . Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.

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Processo nº 5006094-70.2025.4.02.5120

ID: 327853827

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006094-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DURVAL ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA DOS SANTOS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006094-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA PAULA DA SILVA DURVAL ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006094-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA PAULA DA SILVA DURVAL ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ121122) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002602-70.2025.4.02.5120

ID: 336828262

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002602-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FEITOZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMI RIBEIRO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA FEITOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NOEMI RIBEIRO SILVA (OAB RJ217257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA FEITOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NOEMI RIBEIRO SILVA (OAB RJ217257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por MARIA DE FATIMA FEITOZA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 648.728.109-7 - DCB 27/08/2024, com pedido subsidiário do restabelecimento do benefício NB 652.128.078-7 - DCB 09/01/2025 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), cessados administrativamente. Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil ( evento 22, LAUDPERI1 ), passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça , nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial , bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo , nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias . Apresentada eventual proposta de acordo , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004445-70.2025.4.02.5120

ID: 310058140

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004445-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CUSTODIO MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DA SILVA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004445-70.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SEBASTIAO CUSTODIO MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, nos termos do artigo 291 do … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004445-70.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE : SEBASTIAO CUSTODIO MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante. Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01). Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros. Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro. Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda. A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada , sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação. Assim, considerando-se que o valor apresentado na inicial (R$ 223.960,75), que deveria retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento , parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais. Ademais, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder à soma das diferenças pretendidas , ou seja, a diferença entre os valores que já percebe atualmente (aposentadoria por tempo de contribuição – evento 1, CCON7 ) e os valores pretendidos em caso de eventual procedência da revisão pretendida, resultante da nova RMI, observada a prescrição quinquenal (súmula 85, STJ). Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído , devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor. Após, voltem os autos conclusos.

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Patrick Junio Rodrigues Campos x Milene Rodrigues Barbosa

ID: 291498520

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003766-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK JUNIO RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : PATRICK JUNIO RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : PATRICK JUNIO RODRIGUES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) INTERESSADO : MILENE RODRIGUES BARBOSA (Pais) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003863-70.2025.4.02.5120

ID: 277862455

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003863-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO BERTULINO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MATHEUS REGIS BRAUN

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RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003863-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IAGO BERTULINO LEITE ADVOGADO(A) : MARCOS MATHEUS REGIS BRAUN (OAB RJ252414) ADVOGADO(A) : RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003863-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IAGO BERTULINO LEITE ADVOGADO(A) : MARCOS MATHEUS REGIS BRAUN (OAB RJ252414) ADVOGADO(A) : RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ199182) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003669-24.2025.4.02.5006

ID: 320466318

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

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ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida. Isso porque a simples apresentação da decisão de recurso (evento 1, procadm5) não é suficiente para saber com maior precisão a atual localização do procedimento administrativo. Além disso, embora se trate de processo antigo (2022), a decisão que se busca executar é recente (28/05/2025), sendo razoável, pois, aguardar as informações administrativas antes da decisão de mérito. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004542-70.2025.4.02.5120

ID: 311885038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004542-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES GOMES DE SANTANA ELIENE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004542-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DIEGO RODRIGUES GOMES DE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) REPRESENTANTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004542-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DIEGO RODRIGUES GOMES DE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIENE DA SILVA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por DIEGO RODRIGUES GOMES DE SANTANA , representado por sua genitora, ELIENE DA SILVA RODRIGUES , objetivando a declaração de morte presumida de seu genitor, ALEXSANDRO GOMES SANTANA, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. I - Muito embora o feito tenha sido distribuído com a "Classe: Procedimento Comum", atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Como se sabe, a legislação prevê que “ compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ” (art. 3º, da Lei nº 10.259/2001). Além do mais, “ a competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta [...] e é fixada em razão do valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos [...] ” (TRF2, Primeira Turma, CC 2016.00.00.010617-2, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJe 08/03/2017). Assim, tratando-se de competência absoluta e, portanto, questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. No caso, verifico que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos, o que torna a via eleita do procedimento comum inadequada para o processamento e julgamento da demanda. Ademais, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Dessa forma, tendo em vista o novo valor atribuído à causa, CONVOLO, DE OFÍCIO , O RITO PARA O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (Lei nº 10.259/2001) . À Secretaria para retificação da autuação, devendo constar a classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. II - Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1 - Comprovar o indeferimento administrativo do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, devendo juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo , a qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss). 2 - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais , conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração , nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação . Não cumprido, ou cumprido fora do prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003669-43.2024.4.02.5108

ID: 282846568

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQUERENTE : BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5005706-70.2025.4.02.5120

ID: 322040740

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005706-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BRANCO NORONHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005706-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JOSE BRANCO NORONHA ADVOGADO(A) : ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA (OAB rs040893) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005706-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JOSE BRANCO NORONHA ADVOGADO(A) : ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA (OAB rs040893) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “ contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último" , determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão , não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF. P. I.

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