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Resultados para "5008708-15.2024.4.02.5110" – Página 7 de 8

Processo nº 5008708-17.2025.4.02.5001

ID: 299270918

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-17.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SANT ANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-17.2025.4.02.5001/ES AUTOR : TANIA MARIA SANT ANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM MATEUS MOREIRA RODRIGUES (OAB ES027256) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

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Processo nº 5012976-15.2024.4.02.5110

ID: 278773602

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012976-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO SOBREIRA LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012976-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIO SOBREIRA LOBO (OAB RJ129901) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação a…

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Processo nº 5013946-15.2024.4.02.5110

ID: 278773840

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013946-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGARA PAULO SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013946-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (OAB RJ071030) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à de…

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Processo nº 5012976-15.2024.4.02.5110

ID: 317478891

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012976-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO SOBREIRA LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012976-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIO SOBREIRA LOBO (OAB RJ129901) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação a…

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Processo nº 5003761-15.2024.4.02.5110

ID: 321306262

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003761-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VITOR GOMES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003761-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : WALQUIRIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VITOR GOMES MARQUES (OAB RJ201235) DESPACHO/DECISÃO Ciência às…

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Processo nº 5008708-42.2024.4.02.5101

ID: 281020574

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-42.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO N 164

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA COSTA FERREIRA

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NELSON LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-42.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEXICO N 164 ADVOGADO(A) : ANDERSON DA COSTA FERREIRA (OAB RJ117586) ADVOGADO(A) : NELSON LUIZ DE LIMA (OAB RJ0…

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Processo nº 5008708-08.2025.4.02.5101

ID: 343232254

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008708-08.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE ASSIS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008708-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALINE DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal prop… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008708-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALINE DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALINE DE ASSIS PEREIRA , objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$58.849,17 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). 1. Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento , bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1. Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2. Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2. Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3. Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5009969-15.2024.4.02.5110

ID: 277323579

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ROSSETO PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO ROSSETO PAIXAO (OAB RJ106815) ATO ORDINATÓRIO (EM … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATO ROSSETO PAIXAO (OAB RJ106815) ATO ORDINATÓRIO (EM INSPEÇÃO) Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5011715-15.2024.4.02.5110

ID: 276116417

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011715-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILENE DA SILVA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011715-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROMILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARILENE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ212717) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011715-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROMILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARILENE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ212717) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5005701-15.2024.4.02.5110

ID: 312937697

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005701-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005701-15.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5005701-15.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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