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"5010653-37.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5005027-37.2024.4.02.5110

ID: 335986846

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005027-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005027-37.2024.4.02.5110/RJ APELADO : PAULO CESAR DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Foi deferida a tutel…

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Processo nº 5010653-39.2025.4.02.5001

ID: 314010362

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010653-39.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHAD LEONORA TESCH SCHAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR MARTINS NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010653-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : LEONORA TESCH SCHAD ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) IMPETRANTE : GUILHERME SCHAD ADVOGADO(A) : GILMAR MARTIN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010653-39.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : LEONORA TESCH SCHAD ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) IMPETRANTE : GUILHERME SCHAD ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003572-37.2024.4.02.5110

ID: 315868714

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003572-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR NUNES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003572-37.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) …

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Processo nº 5009489-37.2024.4.02.5110

ID: 322120893

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009489-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLICERIO PIREDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIRREE PATRICIO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009489-37.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : GLICERIO PIREDA ADVOGADO(A) : DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009489-37.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : GLICERIO PIREDA ADVOGADO(A) : DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006288-37.2024.4.02.5110

ID: 298943873

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006288-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006288-37.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006288-37.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora dos novos cálculos apresentados pelo réu, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5011720-37.2024.4.02.5110

ID: 297803305

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011720-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011720-37.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIETE DA SILVA MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230384) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011720-37.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIETE DA SILVA MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230384) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5008727-88.2025.4.02.0000

ID: 314709448

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008727-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008727-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5008727-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ que, em ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada por LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA , rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos do exequente. evento 1, INIC1 e processo 5010653-37.2024.4.02.5110/RJ, evento 22, DESPADEC1 Sustenta que o exequente é vinculado ao Ministério da Saúde e o SINDSPREV, sindicato autor da ação coletiva, somente representa os servidores da Previdência. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe aos trabalhadores da Previdência Social, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. 2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde. 3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social". 4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)". 5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015. 6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Não obstante, na ação coletiva nº 2008.5101.023117-9, que originou o título exequendo, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União. Assim, tanto a sentença, como o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte, reconheceram o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial. Dessa forma, não cabe, nessa fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de se limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. A questão não merece maiores discussões, uma vez que este é o entendimento desta Corte. Assim, já se manifestou esta Turma Especializada: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução individual fundada em título coletivo, transitado em julgado, proferido na Ação Coletiva n.º 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora para a execução pretendida. 2. Os exequentes são sucessores de NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA COSTA, ex-aposentada do Ministério do Trabalho e Emprego, falecida em 04-01-2020. 3. A sentença coletiva transitada em julgado reconhece a legitimidade do SINDSPREV/RJ como substituto processual para todas as categorias indicadas na petição inicial, incluindo servidores da área do trabalho. 4. Tanto na sentença como no acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal foi reconhecida a legitimidade do SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, incluindo a de Neusa Maria da Conceição Barbosa Costa. 5. Em respeito à coisa julgada, é incabível discutir a legitimidade ativa do sindicato na fase de execução do título coletivo, sob pena de violação do art. 502 do CPC. 6. A jurisprudência desta Sétima Turma Especializada tem se firmado no sentido de que, nesta fase processual, sob pena de violação do art. 502 do CPC, não cabe arguir a ilegitimidade do SINDSPREV/RJ para a execução do título judicial formado na Ação Coletiva n.º 0023117-70.2008.4.02.5101, em respeito à intangibilidade da coisa julgada. 7. Reforma da sentença e retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. 8. Apelação interposta por ALINE MARTA BARBOSA, ANA CARLA BARBOSA VIEIRA, ERIKA RAQUEL BARBOSA, CARLOS ROBERTO BARBOSA, KATIA BARBOSA COSTA e KLEBER BARBOSA COSTA provida." (TRF2, 7ª Turma Especializada, Apelação Cível Nº 5094577-12.2020.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 18/12/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (2008.51.01.023117-9), em que se extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa ad causam . 2. A sentença proferida na execução individual reconheceu que a substituição do sindicato na ação coletiva originária vincula-se à categoria que representa, conforme art. 8º, III, da CF/1988, e nos termos do registro da entidade no Ministério do Trabalho, e não à que declara representar. Isto é, no presente caso, o SINDSPREV tem como classe substituída apenas os servidores públicos federais da Previdência Social, não alcançando, portanto, os servidores federais da área da saúde ou do trabalho. Sendo a exequente vinculada ao Ministério da Saúde, esta não estaria abrangida pelo rol de substituídos da entidade sindical autora. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de “ ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria ” (ARE 834700, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015). 4. Também não se ignora o fato de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018), entendeu que o SINDSPREV/RJ “ possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’ ”. 5. Na Ação de Conhecimento Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão da 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. 6. O título judicial exequendo alcança a exequente, servidora do Ministério da Saúde. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva afastada." (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001147-37.2024.4.02.5110

ID: 276711768

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001147-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CASERTA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA FREITAS DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001147-37.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : PAULO HENRIQUE CASERTA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA FREITAS DOS REIS (OAB RJ25752… Apelação Cível Nº 5001147-37.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : PAULO HENRIQUE CASERTA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA FREITAS DOS REIS (OAB RJ257529) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por Paulo Henrique Caserta Ramos em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Sentença de primeiro grau declarou a prescrição das parcelas do benefício assistencial NB 87/702.809.159-8 anteriores a 28/06/2018 e extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido relativo ao benefício NB 87/704.025.634-8, com base na coisa julgada. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando a inexistência de coisa julgada e requerendo o retorno dos autos à origem para o regular processamento ou a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada impede a análise do pedido relativo ao benefício NB 87/704.025.634-8; e (ii) estabelecer se novos requerimentos administrativos formulados em 2023 afastam os efeitos da decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A coisa julgada impede a rediscussão da matéria quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 502 do CPC. Como a ação anterior (processo n. 5004026-60.2019.4.02.5120) transitou em julgado em 07/02/2022, mantendo a negativa do benefício NB 87/704.025.634-8, a reanálise da situação fática e jurídica referente ao período de 28/06/2018 a 07/02/2022 é inviável. 6. Em relações jurídicas de trato continuado, como as prestações previdenciárias, a coisa julgada opera segundo a cláusula rebus sic standibus , podendo ser revista em caso de alteração superveniente dos fatos ou do direito (CPC, art. 505, I). 7. A prescrição quinquenal atinge as parcelas do benefício NB 87/702.809.159-8 anteriores a 28/06/2018, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 01/02/2024. 8. Novos requerimentos administrativos de BPC-Loas, protocolados em 05/07/2023 e 01/11/2023, afastam a eficácia da coisa julgada quanto a esses novos pedidos, pois há possibilidade de alteração da condição de deficiência ou vulnerabilidade social do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A coisa julgada impede a reanálise do pedido de benefício assistencial referente ao período já decidido em ação anterior transitada em julgado, desde que mantidas as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas. 2. A prescrição quinquenal atinge as parcelas de benefício assistencial anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Novos requerimentos administrativos afastam a eficácia da coisa julgada se houver alteração superveniente dos fatos ou do direito que fundamentam a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502 e 505, I. Jurisprudência relevante citada : STF, MS 32.535 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, publicação 07/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular processamento do feito em relação aos requerimentos de BPC-LOAS formulados a partir de 05/07/2023, mantida a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003572-37.2024.4.02.5110

ID: 320524396

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003572-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR NUNES PINTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003572-37.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidad… RECURSO CÍVEL Nº 5003572-37.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Drogafarmes De Mesquita 2 Ltda e outros

ID: 328170671

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004445-37.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DROGAFARMES DE MESQUITA 2 LTDA JORGE MAURICIO FARIAS MELO VANDA LUCIA PAES MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004445-37.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DROGAFARMES DE MESQUITA 2 LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004445-37.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DROGAFARMES DE MESQUITA 2 LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR (OAB RJ157032) EXECUTADO : JORGE MAURICIO FARIAS MELO ADVOGADO(A) : CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR (OAB RJ157032) EXECUTADO : VANDA LUCIA PAES MELO ADVOGADO(A) : CAROLINA PAES MELO DE ALENCAR (OAB RJ157032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada contra os bloqueios realizados por meio do sistema Sisbajud, em 28/6/2025. O executado Jorge Maurício Farias Melo afirma que é portador de cardiopatia grave, diabetes e faz tratamento contra câncer de próstata, além de ser responsável financeiro por sua mãe, Francisca Azevedo Melo, que possui 94 anos e é portadora de demência e doença de Alzheimer. A executada Vanda Lucia Paes Melo afirma que percebe apenas dois salários mínimos e que utiliza os proventos para adimplir a prestação doplano de saúde e a aquisição de remédios. Afirma que possui de fibromialgia, artrite reumatoide, psoríase e realiza tratamentos psíquicos. Os executados afirmam que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de proventos de aposentadoria. Relatado. Decido. Conquanto sustentem a impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis por intermédio do sistema Sisbajud, os executados não apresentaram qualquer documento contemporâneo capaz de comprovar os fatos pertinentes e que venham a amparar o direito alegado, especialmente no que diz respeito à demonstração de causa obstativa da penhora. Passo a examinar os documentos juntados pelos executados ao evento 37. O anexo 5 trata de mensagem aparentemente enviada pelo Banco Santander a respeito de um bloqueio no valor de R$ 21.586,09. No entanto, para além de o valor indicado não ser compatível com a constrição ocorrida no presente feito, o documento não traz o nome do titular da conta e refere-se a número de processo diverso (20250039238472). O anexo 6 trata de print de tela de celular, com a indicação de movimentação bancária em uma única data. Não há identificação do correntista nem tampouco o vínculo que teria motivado o depósito nominado de " crédito de salário ". O anexo 7, apesar da imagem distorcida, trata de um estudo de próstata. O nome do paciente está ilegível e não há diagnóstico de malignidade. O anexo 8 trata de extrato de movimentação bancária. Não há identificação do titular da conta nem tampouco o vínculo que teria motivado o depósito nominado de " crédito de salário ". Além disso, os lançamentos ocorreram em março, meses antes do bloqueio realizado nestes autos (28/6/2025). O anexo 9 trata de extrato de conta mantida no Banco do Brasil por Vanda Lucia P. Melo. O documento compreende o período de 31/1/2025 a 28/2/2025. Portanto, é imprestável para finalidade que se propõe, eis que não é contemporâneo ao bloqueio realizado nos autos. Os anexos 10, 11 e 12 são laudo datado de 19/8/2024, que atesta a demência mista e HAS de Francisca Azevedo Melo (mãe do executado), e boletos de plano de saúde da mesma senhora, com vencimentos em 10/2 e 10/4/2025. Não foram juntados os comprovantes de pagamento, tampouco demonstrado que a Sra. Francisca não possui outras fontes de renda e que os pagamentos são realizados pelo executado, como alegado na impugnação. O documento 13 trata de mero pedido de exame rotineiro de PSA. Os documentos 14 e 15 são receituários médicos em nome do executado, sem relevância para impugnação, haja vista a ausência de ilação argumentativa com as provas produzidas. Não foram apresentados documentos médicos ou comprovantes de plano de saúde da executada Vanda Lucia Paes Melo . Em suma, os documentos trazidos aos autos não conduzem à conclusão sobre a natureza das quantias que eventualmente transitaram pelas contas bancárias da parte executada, tampouco quanto à verba existente no momento da efetivação da ordem judicial no sistema Sisbajud. Isso posto, mantenho o bloqueio das quantias apontadas no evento 38, tendo em vista que não restou comprovada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Intimem-se para ciência, pelo prazo de 15 dias. Nada requerido no prazo de 15 dias, converto a indisponibilidade em penhora. Proceda a Secretaria à transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Uma vez informada a conversão, abra-se vista à exequente pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que entender de direito. Tudo processado, tornem os autos conclusos para decisão.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010653-37.2024.4.02.5110" – Página 7 de 7

Processo nº 5005027-37.2024.4.02.5110

Processo nº 5010653-39.2025.4.02.5001

Processo nº 5003572-37.2024.4.02.5110

Processo nº 5009489-37.2024.4.02.5110

Processo nº 5006288-37.2024.4.02.5110

Processo nº 5011720-37.2024.4.02.5110

Processo nº 5008727-88.2025.4.02.0000

Processo nº 5001147-37.2024.4.02.5110

Processo nº 5003572-37.2024.4.02.5110

Caixa Econômica Federal - Cef x Drogafarmes De Mesquita 2 Ltda e outros