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Processo nº 5087709-81.2021.4.02.5101

ID: 321727160

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087709-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ZANONI

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Apelação Cível Nº 5087709-81.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO : BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI DESPACHO/DECISÃO evento 54, P…

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Transportadora Associada De Gas S.A. - Tag e outros x Os Mesmos

ID: 263141093

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5087321-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

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BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

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THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA

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VINICIUS JUCÁ ALVES

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IVY BERGAMI GOULART BARBOSA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, em ADITAMENTO à Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SE… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, em ADITAMENTO à Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5087321-81.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 302) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IVY BERGAMI GOULART BARBOSA (OAB DF052706) ADVOGADO(A): VINICIUS JUCÁ ALVES (OAB DF043102) ADVOGADO(A): THUANY ICO CAMPBELL BRISOLLA (OAB DF062478) ADVOGADO(A): Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB DF031591) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ144134) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5105945-81.2021.4.02.5101

ID: 291618001

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105945-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILI FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105945-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILI FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105945-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILI FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/159.354.559-0, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada no valor de R$1.791,20 (hum mil, setecentos e noventa e um reais e vinte centavos) (evento 14, CALC3). Condeno ao pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5023786-76.2024.4.02.5101

ID: 276117958

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023786-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BATALHA ABRAMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023786-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIGUEL BATALHA ABRAMO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO O(A) …

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Processo nº 5064526-81.2021.4.02.5101

ID: 293139089

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064526-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5064526-81.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE MOURA FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi de…

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Processo nº 5084993-81.2021.4.02.5101

ID: 275697951

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084993-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TOUSSAINT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084993-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO TOUSSAINT ADVOGADO(A) : GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB RJ082401) SENTENÇA Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084993-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ANTONIO TOUSSAINT ADVOGADO(A) : GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB RJ082401) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário caso a sua aplicação leve à diminuição da RMI, com base em 96 pontos, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários os períodos junto a CRIART PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. de 28/06/1992 a 22/06/1998 e HEXAGONAL CONSTRUTORA LTDA. de 09/05/2011 a 28/03/2017, este com salário de contribuição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para todo o período; e ii) o tempo contributivo da parte autora de 35 anos, 9 meses e 9 dias até a data do requerimento administrativo, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias ou confirme que o benefício implantado a partir da tutela concedida na sentença do ev. 29 continua ativo. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

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Processo nº 5114772-81.2021.4.02.5101

ID: 324891867

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5114772-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114772-81.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de utilização do sistema SNIPER, uma vez que este …

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Processo nº 5064526-81.2021.4.02.5101

ID: 338335840

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064526-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5064526-81.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE MOURA FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi de… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5064526-81.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE MOURA FERNANDES ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 339. A renúncia do autor aos valores superiores ao excedente de 60 salários mínimos, quando do ajuizamento da ação, está no evento 1, TERMREN6 . A planilha referente ao evento 368, CALC1 , informa que o crédito da parte autora atualizado é de R$ 116.416,87, valor que ultrapassa o teto de 60 salários mínimos na data do pagamento. Na forma do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001, à época do pagamento, poderá a parte autora renunciar ao excedente a sessenta salários-mínimos e receber a quantia devida por meio de requisição de pequeno valor (RPV), ou optar por receber o total apurado por meio de precatório. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem sessenta salários mínimos, caso deseje receber a quantia devida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Apresentada a renúncia para fins de recebimento do valor por meio de RPV, cadastre-se o requisitório no valor de (R$ 91.080,00). Não havendo renúncia, cadastre-se o pagamento do valor total apurado em favor do autor por meio do precatório. Na mesma oportunidade, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o cálculo apresentado pelo Contador Judicial no evento 368, CALC1 1, no prazo de 30 dias. Caso venha impugnar o cálculo apresentado, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com planilha de cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, determino a expedição da RPV, conforme o cálculo do evento 368, CALC1 , com base na quantia ali discriminada. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Em caso de não concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ou havendo questões a serem esclarecidas pelo perito, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial. Não havendo questões a serem esclarecidas pelo contador judicial, ou após os devidos esclarecimentos, retornem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5104005-81.2021.4.02.5101

ID: 295803498

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104005-81.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK DA SILVA MORAES

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PATRICK DA SILVA MORAES

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Apelação Cível Nº 5104005-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : PATRICK DA SILVA MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK DA SILVA MORAES… Apelação Cível Nº 5104005-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : PATRICK DA SILVA MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK DA SILVA MORAES (OAB RJ232622) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, condenando a CEF e o FNDE a exibir documentos relacionados a contrato do FIES. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do FNDE e de sua responsabilidade quanto à guarda e fornecimento de informações sobre o contrato de financiamento estudantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o FNDE detém legitimidade passiva para figurar em demanda que objetiva a obtenção de documentos relacionados a contrato do FIES; (ii) estabelecer se é de sua responsabilidade a exibição das informações requeridas, mesmo que a execução operacional do contrato seja atribuída à CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE possui legitimidade passiva nas ações que envolvem o Programa de Financiamento Estudantil, por ser seu gestor e agente operador, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A atuação do FNDE no FIES não se limita à supervisão normativa, estendendo-se à operacionalização do sistema SisFIES e à articulação com os agentes financeiros, o que o torna corresponsável pela disponibilização das informações contratuais aos beneficiários do programa. 5. A responsabilidade de garantir o acesso às informações contratuais é compartilhada entre o FNDE e os agentes financeiros, sendo indevida a exclusão do FNDE da obrigação de exibir documentos quando integra a cadeia funcional do programa. 6. A sentença recorrida corretamente reconhece que, embora a CEF tenha apresentado parte da documentação, persiste o dever dos demandados de garantir a transparência e integralidade das informações relativas ao contrato de financiamento, conforme previsto no art. 381, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5051691-95.2020.4.02.5101

ID: 283432850

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051691-95.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA SILVA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051691-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : VALERIA SILVA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051691-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : VALERIA SILVA DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do INSS e deu parcial provimento aos embargos da autora para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 29/08/2013 a 06/11/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os embargos de declaração da autora preenchem os requisitos legais, notadamente a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo indicar expressamente vício existente na decisão embargada, conforme entendimento consolidado pelo STF. 4. O recurso não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos já analisados nos primeiros embargos da parte autora. 5. A questão relativa à prova emprestada – uso de PPP anterior – já foi objeto de exame na decisão anterior. 6. A regularidade formal do recurso constitui requisito extrínseco de admissibilidade; ausente a indicação de vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 7. O eventual uso reiterado de recursos com o mesmo conteúdo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento : "1. A ausência de vício específico torna o recurso formalmente inadmissível, ensejando seu não conhecimento. 2 A reiteração de argumentos já apreciados, sem apontamento de novo vício, não justifica a oposição de novos embargos". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, EDecl no HC 88153, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.02.2008; TRF2, Apelação Cível nº 5042119-81.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 12.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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