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Processo nº 5012854-02.2024.4.02.5110

ID: 277314243

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012854-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA CHRISTINE BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS

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LILIAN CORDEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012854-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : IZABELA CHRISTINE BARBOSA BARRETO ADVOGADO(A) : JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235083) ADVOGADO(A) : LILIAN CORDEI…

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Processo nº 5000147-44.2025.4.02.5117

ID: 327716568

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000147-44.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000147-44.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : RITA DE CASSIA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR (OAB RJ106747) DESPACHO/DECISÃO Intim…

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Processo nº 5007228-02.2024.4.02.5110

ID: 296117290

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007228-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA ELIAS DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MAISANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007228-02.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA REGINA ELIAS DE MELO ADVOGADO(A) : IGOR MAISANO DA SILVA (OAB RJ140438) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007228-02.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA REGINA ELIAS DE MELO ADVOGADO(A) : IGOR MAISANO DA SILVA (OAB RJ140438) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do depósito efetuado pela CEF em evento 59. II - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). III – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 278791939

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006258-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006258-02.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5000147-03.2022.4.02.5003

ID: 274535561

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-03.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-03.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE : SEBASTIAO MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINA…

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Processo nº 5000147-47.2025.4.02.5116

ID: 317806360

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-47.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-47.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : VANDIRA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com p…

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Processo nº 5000147-68.2025.4.02.5109

ID: 331311703

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-68.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA CELESTE VILARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ROBSON KLEINA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-68.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : RITA CELESTE VILARINHO ADVOGADO(A) : ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB RJ203136) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO O ACORDO estabele…

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Posto De Gasolina E Lanchonete Jrh Vitoria Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 293063740

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006937-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE JRH VITORIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006937-02.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 173) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE JRH VITORIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5009653-02.2024.4.02.5110

ID: 291543526

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5009653-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIETE GUIMARAES PEIXOTO CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009653-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : HELIETE GUIMARAES PEIXOTO CASTRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009653-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : HELIETE GUIMARAES PEIXOTO CASTRO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HELIETE GUIMARAES PEIXOTO CASTRO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a liquidação do julgado proferido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS condenando a parte ré a “incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93”. Trânsito em julgado em 2 de agosto de 2019 1.3 , fl.144. Impugnação da parte ré no evento 15.2 . Em suma, entre outros, diz que o título executivo foi proposto pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul aos 24/09/1997, quando já vigia a atual redação do art. 16 da LACP (Lei n.º 7.347/85), que determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado. Prossegue dizendo que a parte autora está vinculada a unidade distinta da federação. Não se evidencia em nenhum momento que estivesse domiciliada no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 1998, o que impede terminantemente que se beneficie da ação civil pública. A impugnação veio acompanhada de documentação e fichas financeiras. Replica da parte autora no evento 17.1 requerendo a rejeição da contestação e prosseguimento de feito com a manifestação da parte ré sobre os cálculos em execução. Manifestação da União discordando dos cálculos apresentados pela parte autora no evento 20.1 . Decido Intime-se a parte autora para declarar se ao tempo da propositura da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era lotada em órgão público do Estado do Mato Grosso do Sul. Em caso positivo, deverá anexar aos autos documentação comprobatória. Prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000147-04.2021.4.02.5111

ID: 327706683

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2021.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5000147-04.2021.4.02.5111/RJ APELANTE : JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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