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Processo nº 5007029-19.2025.4.02.5118

ID: 322180092

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BARROS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5010715-77.2024.4.02.5110

ID: 282962871

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010715-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATISTA DE SOUSA

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SAMANTA SOUZA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010715-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAMILA BATISTA DE SOUSA (OAB RJ235753) ADVOGADO(A) : SAMANT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010715-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAMILA BATISTA DE SOUSA (OAB RJ235753) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000918-77.2024.4.02.5110

ID: 275642465

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000918-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUTON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORREA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000918-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOSE EUTON DA SILVA ADVOGADO(A) : XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORREA (OAB RJ167909) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1 - O e… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000918-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOSE EUTON DA SILVA ADVOGADO(A) : XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORREA (OAB RJ167909) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1 - O exequente dá plena quitação a obrigação determinado em sentença e requer expedição de mandado de pagamento em nome da patrona do autor. No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, expedido o alvará em favor da parte autora, nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação , e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os alvarás de levantamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido. Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal. Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação. Intime-se o exequente quanto a presente decisão, para que tome ciência de que fica autorizado a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial ( evento 39, COMP2 e evento 39, COMP3 ), mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará ." Comprovada o levantamento do valor depositado, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5003440-77.2024.4.02.5110

ID: 305384711

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003440-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003440-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LEONARDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003440-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LEONARDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas “INDENIZAÇÃO DE FOLGA OFFS" , “INDENIZAÇÃO DE FOLGA C-19” e “INDENIZAÇÃO DE FOLGA FÉRIAS" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5001403-77.2024.4.02.5110

ID: 311191081

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001403-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA MARIA NASCIMENTO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001403-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : VERA MARIA NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5001403-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : VERA MARIA NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5001791-77.2024.4.02.5110

ID: 300949233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001791-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DE MESQUITA LESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA GLAUCIA DE ALMEIDA MARTINELLI

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LUIZ MARTINELLI

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Apelação Cível Nº 5001791-77.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : DEISE DE MESQUITA LESSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA GLAUCIA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB RJ25… Apelação Cível Nº 5001791-77.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : DEISE DE MESQUITA LESSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA GLAUCIA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB RJ255876) ADVOGADO(A) : LUIZ MARTINELLI (OAB RJ115335) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA INTEGRATIVA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DEISE DE MESQUITA LESSA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, Glécia Kelly Barros Lopes, ocorrido em 19/05/2017. O benefício foi concedido por 15 anos a partir da data do óbito, com reconhecimento da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores a 22/02/2019, em razão de embargos de declaração opostos pelo INSS. A autora apelou exclusivamente contra o reconhecimento da prescrição, sustentando que não foi intimada para se manifestar sobre os embargos, que foram acolhidos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação da autora para impugnar os embargos de declaração opostos pelo INSS, acolhidos com efeitos modificativos, configura nulidade absoluta; e (ii) determinar se a sentença integrativa deve ser anulada, com a reabertura da instrução processual para observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.023, § 2º, do CPC estabelece que, sendo atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração, é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais entende que a ausência de intimação da parte adversa para impugnar embargos de declaração com efeitos infringentes configura nulidade absoluta, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 5. No caso, a sentença integrativa acolheu os embargos de declaração do INSS, reconhecendo a prescrição quinquenal, sem oportunizar à autora a apresentação de contrarrazões, o que impõe a anulação da decisão por violação ao devido processo legal. 6. Diante da nulidade processual reconhecida, a análise do mérito do recurso de apelação fica prejudicada, devendo os autos retornar à origem para reabertura da fase de instrução processual com a devida intimação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Sentença integrativa anulada de ofício. Tese de julgamento : 1. A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos configura nulidade absoluta por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A intimação do embargado é condição de validade da decisão que altera o conteúdo da sentença original, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Reconhecida a nulidade, deve ser anulada a sentença integrativa e determinada a reabertura da fase de instrução processual para observância do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.023, § 2º, e 487, I; Lei nº 8.213/91, art. 74. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1261938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1446398/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2292044/GO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.12.2023; TRF-4, ApCiv 5004679-14.2022.4.04.7121, Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 21.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO E DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA INTEGRATIVA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Mateus Goncalves Louzada x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323459715

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002082-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONCALVES LOUZADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CRISTIANE GUEDES MOREIRA

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LETICIA PEREIRA DE ARAUJO

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002082-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MATEUS GONCALVES LOUZADA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUEDES MOREIRA (OAB RJ100526) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002082-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MATEUS GONCALVES LOUZADA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUEDES MOREIRA (OAB RJ100526) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ240603) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração do evento 62 de modo que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: "I ? RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n.10.259/2001. Julga-se o processo no estado em que se encontra, conhecendo-se diretamente do pedido, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. II ? FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por Mateus Goncalves Louzada em face da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-FIES, na qual pleiteia na qual pleiteia a rescisão do contrato de financiamento estudantil n. 01194755185000377305, a retirada do seu nome dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito e reparação por dano moral. A CEF apresentou contestação na qual indica a liquidação do contrato e a respectiva baixa no SPC e SERASA após o ajuizamento desta demanda (cf. evento 30). O FNDE apresentou contestação sustentando a sua ilegitimidade passiva, pois não detém a atribuição de gestão financeira do contrato firmado, a qual cabe à CEF. (cf. evento 43). Apesar de devidamente citado, o FG-FIES não apresentou contestação (cf. eventos 45, 46 e 48). Esta é a lide posta nos autos. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, acolho a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, posto que não restou comprovada a atuação ilegítima do FNDE, que não tem atribuição de instituição bancária, sendo responsabilidade do agente financeiro acompanhar a evolução do contrato e verificar possíveis inadimplências com adoção das medidas cabíveis. Logo, extingo sem resolução do mérito a ação em face do FNDE e do FG-FIES. Superada a questão preliminar, é necessário pontuar que, consoante pacificado entendimento jurisprudencial, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao financiamento estudantil, pois não se trata de simples prestação de serviço bancário, mas sim de um programa governamental estabelecido em benefício da classe estudantil economicamente hipossuficiente. O cerne da questão trazida à apreciação no presente caso consiste na verificação da existência ou não de falha na prestação de serviço que culminou na inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia do contrato do FIES (Evento 1, CONTR8); comprovante da negativação do SERASA em virtude da dívida mencionada (Evento 1, OUT12); o boleto de cobrança da totalidade das mensalidades e encargos (Evento 1, OUT9); o comprovante de pagamento (Evento 1, COMP10); certidão de conclusão do curso de graduação (Evento 1, OUT11) e o comprovante da tentativa de solução administrativa (Evento 13, ANEXO2). A seu turno, apesar de pugnar pela improcedência dos pedidos, a CEF não apresentou qualquer argumento ou prova apta a justificar a inclusão e permanência da parte autora no cadastro do SERASA até junho de 2024 (cf. evento 30, EXTR4-5). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou demonstrado, portanto, que a parcela com vencimento 5/1/2023 foi adimplida, inclusive com incidência de encargos, no dia 4/1/2023, não restando, por conseguinte, qualquer dívida pendente. Segundo a informação contida nos autos, o nome da parte autora foi incluído pela ré no cadastro restritivo de crédito, situação que perdurou até junho de 2024, sendo, portanto, resolvida somente após o ajuizamento da presente demanda judicial. Como já retirada a restrição do nome da parte autora em relação ao contrato firmado ora questionado, deixo de apreciar o pedido de condenação da parte ré em relação à obrigação de fazer. Assim sendo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal. No que tange ao pleito de reparação por dano moral, não há dúvida de que a falha na prestação do serviço pela CEF causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor tolerável na vida cotidiana. Por conseguinte, quanto ao pedido de compensação por dano moral, tem-se que é razoável a condenação à reparação no valor de R$ 3.000,00. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 3.000,00, a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula n.362 do STJ, acrescidos de juros moratórios a partir da sentença até a data do efetivo pagamento. Julgo extinto o feito sem resolução de mérito em face do FNDE e do FG-FIES, com base na fundamentação supra e nos termos do art.485, VI do CPC. Julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de retirada dos cadastros restritivos, ante a perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado. Transitada em julgado esta sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Intimem-se. "

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Nycollas Dos Reis Do Nascimento x Elisabete Dos Reis

ID: 303899673

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007611-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS DOS REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR

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YURI FERREIRA GASPAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5007611-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : NYCOLLAS DOS REIS DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5007611-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : NYCOLLAS DOS REIS DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR (OAB RJ216734) ADVOGADO(A) : KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (OAB RJ066305) INTERESSADO : ELISABETE DOS REIS (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : YURI FERREIRA GASPAR ADVOGADO(A) : KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPORTA DIVERSOS NÍVEIS DE AFETAÇÃO DO SEU PORTADOR, E A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUIU QUE O RECORRENTE O PORTA, MAS SEM OBSTRUÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, COM AS DEMAIS PESSOAS DA SUA FAIXA ETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 54), que julgou a sua demanda improcedente. O recorrente alega que é portador de autismo infantil - CID-10: F84.0 , conforme documentação anexa nos autos, e que sua classificação como deficiência já foi positivada a partir da lei 12.764/2012, nos temos do artigo 1º, §2º, bem como está acometido de deficiência intelectual , restando comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, conforme acervo probatório acostado aos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER, em 13/05/2024. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos a sua admissibilidade. O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.077.583-8 em 13/05/2024 (ev. 1.17), o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ". O recorrente alegou e comprovou em sua petição inicial ser pessoa com deficiência, conforme presunção disposta no artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, por ser portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Não se trata, porém, de negar que o recorrente seja pessoa com deficiência, mas antes verificar se, nessa condição, apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993. Há um aparente conflito de normas, porque, embora a Lei 12.764/2012 afirme o recorrente como pessoa com deficiência, para o fim de obtenção do BPC-PcD não é toda pessoa com deficiência que lhe fará jus, mas apenas aquelas que possuam o impedimento de longo prazo antes referido, e o qual possa lhe obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, logicamente consideradas aquelas crianças de sua faixa etária. A prova pericial médico-judicial realizada em 16/08/2024 concluiu que o recorrente apresenta, de fato, quadro de autismo infantil - CID-10: F84.0 , não é incapacitante, somente causa algumas dificuldades, mas não a obstrução a participação social (ev. 23). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: A avaliação biopsicossocial do recorrente pelo recorrido (ev. 1.17, p. 54), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e moderados, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que o recorrente é pessoa com deficiência, na condição de portador do TEA, mas não tem a sua participação plena e efetiva em sociedade obstruída por tal condição , na forma exigida ao enquadramento na hipótese legal à concessão de BPC-PcD, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5013237-77.2024.4.02.5110

ID: 311644901

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013237-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FABIANO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5013237-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARCELO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel … RECURSO CÍVEL Nº 5013237-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARCELO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 24 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5007029-67.2025.4.02.5102

ID: 326478743

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DA SILVA PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NIVALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NIVALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por NIVALDO CARVALHO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e pela concessão da tutela de urgência. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1, COMP18 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, faz jus ao benefício requerido. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2022, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Por outro lado, verifico a ausência de alguns documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais serão abaixo discriminados para suprimento pela parte autora. Pelo exposto: I - DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . II - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção : Laudo médico atestando a doença com data do diagnóstico e identificação da CID no laudo; Contracheques comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido ; Planilha de cálculo dos valores devidos. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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