Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5012802-06.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5011541-06.2024.4.02.5110

ID: 315686708

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011541-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011541-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento … RECURSO CÍVEL Nº 5011541-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL . RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de companheira do segurado falecido Marcos Gomes Felicio, o benefício de pensão por morte, com DIB em 23/10/2020 (data do óbito). O recorrente (evento 35.1 ), tendo elencado alguns dos documentos trazidos pela autora, alega que "A parte autora não apresentou o mínimo de três documentos recentes que comprovassem sua alegada união estável com o de cujus, razão pela qual restou indeferido o benefício administrativamente. " Impugna, ainda, a sentença declaratória de união estável, ao argumento de que não foi parte naquela relação jurídica, sendo terceiro juridicamente interessado, para quem a referida sentença é eficaz, mas discutível a qualquer tempo, pois não pode ser atingido pela força da imutabilidade. Afirma, ademais, que "(...) a sentença referida, a par de não vincular esta Autarquia, que não tomou parte do processo, não se presta como meio de prova do vínculo para fins previdenciários." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 27.1 ): (...) No caso dos autos, cabe destacar que a ré negou o pedido administrativamente por falta de documentação comprobatória da união estável. Ocorre, no entanto, que a demandante apresentou sentença judicial de reconhecimento de união estável no Evento 1, OUT17. Ademais, insta salientar que a cônjuge do segurado contava com 46 anos na data do óbito e estava em união estável com o falecido desde 2006, conforme indicam os documentos do evento 1, PROCADM10; Evento 1, OUT17: e Evento 1, CPF4 . Isto posto, quanto à duração do benefício, cabe assinalar, primeiramente, que o instituidor da pensão havia vertido mais do que 18 contribuições para o RGPS. É relevante destacar, ainda, que a autora contava com idade superior a 44 anos quando sobreveio o falecimento de seu companheiro e que já havia mais de 2 anos de união estável na data do óbito, conforme amplamente comprovado. Por conseguinte, considerando a regra do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, 6, da Lei 8.213/91, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia. No que tange ao argumento de que a sentença proferida pela justiça estadual não alcança o INSS, haja vista que não foi chamado a integrar a relação jurídica processual, entendo que não merece prosperar. Cabe esclarecer que a sentença de reconhecimento de união estável foi proferida por juízo competente e deve ser observada tanto pelo INSS, quanto por este juízo. Neste diapasão já se manifestou o TRF 2ª Região, conforme pode ser observado a seguir: (...) Assim, considerando a fundamentação acima expendida, entendo que a demandante faz jus ao recebimento de pensão por morte. A DIB e o início dos efeitos financeiros devem ser fixados na data do óbito (23/10/2024), tendo em vista que o benefício foi requerido no prazo de 90 dias do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91 (Evento 1, PADM9). No recurso inominado, embora tenha relacionado algum dos elementos de prova material trazidos pela autora, o INSS nada diz, especificamente, sobre o conteúdo da prova documental que ensejou o reconhecimento da união estável entre a autora e o segurado falecido, por tempo superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 23/10/2020 (evento 1.10 , fl.3), tendo a autarquia, ademais, apresentado razões genéricas, com distorção de fatos, ao alegar que "(...) A parte autora não apresentou o mínimo de três documentos recentes que comprovassem sua alegada união estável com o de cujus, razão pela qual restou indeferido o benefício administrativamente." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de elementos de prova material, entre os quais, comprovantes de residência comum; fotografias do casal e aviso de sinistro (morte) assinado pela autora, na qualidade de companheira do falecido, no período de 2006 a 2020, relacionado a recebimento de seguro de vida (evento 1.10 , fls. 8, 11/32). Ou seja, independentemente da eficácia probatória da sentença proferida pela justiça estadual (evento 1.17 ), os demais provas documentais são aptas e suficientes para comprovar união estável, mormente porque o recorrente não impugnou, objetivamente e especificamente, quaisquer das provas acima mencionadas. De qualquer sorte, nada tendo mencionado o INSS sobre os demais elementos de prova elencados na sentença, tenho que a prova documental apresentada revela-se suficiente para comprovação da união estável, até o óbito do segurado instituidor. No mais, a produção de prova oral não é essencial para comprovação da união estável, caso o acervo documental seja robusto o suficiente para demonstrar a convivência more uxorio, até a data do passamento. No caso, a sentença, levando em consideração o conjunto documental apresentado, considerou suficiente a prova material produzida, sendo certo, por outro lado, que o INSS, no recurso inominado, além dos argumentos genéricos, sem fundamentação objetiva e específica, não ofereceu qualquer razão relacionada ao caso capaz de afastar aquela fundamentação. Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade , de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão , justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade , cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ . 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal . 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013481-06.2024.4.02.5110

ID: 329124248

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013481-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NOMELINI LIRA RITTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013481-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : AIRTON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828) ADVOGADO(A) : CRISTIANE NOMELINI LIRA RITTES (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5013481-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : AIRTON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828) ADVOGADO(A) : CRISTIANE NOMELINI LIRA RITTES (OAB RJ219474) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 48, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 42, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "5. Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido do autor para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV. 6. Que a ré seja condenada ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais);" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como motorista. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que seja designada nova perícia, a ser realizada por médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia e medicina do trabalho (especialidades indicadas no recurso), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Em contrapartida, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. Deste modo, eventuais laudos posteriores não se prestam às análise de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo. Em especial quando a documentação é juntada após a sentença, hipótese em que não cabe a apreciação pelo juízo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Para o deslinde da causa a parte autora apresentou os seguintes documentos médicos: - Declarações médicas ( evento 1, LAUDO10 , evento 1, LAUDO12 , evento 1, LAUDO14 e evento 48, DECL2 ); - Resultados de exames médicos ( evento 1, LAUDO11 e evento 1, EXMMED17 ); - Laudo médico ( evento 1, LAUDO13 ); - Receituário ( evento 1, LAUDO15 ); - Ressonância magnética do joelho esquerdo ( evento 1, EXMMED16 ); - Tomografia computadorizada da coluna lombar ( evento 1, EXMMED18 ); - Ultrassonografia abdominal total ( evento 1, EXMMED19 ); - Ultrassonografia músculo-esquelético coxo femural esquerdo ( evento 1, EXMMED20 ). A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 30, LAUDO1 ), sendo que a perícia foi realizada em 17/01/2025. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Foi apurada em nossa avaliação clínica, ser portadora de discopatias cervicais e lombares e varicocele, cujos estadiamentos não estão incapacitando-o para o trabalho. [...] Não há necessidade de adaptação no local de trabalho, e muito menos reduzir a carga horária. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, não basta a mera constatação da existência de doença para que esta implique, de fato, em uma incapacidade laborativa . O perito atestou discopatias cervicais e lombares, cujos estadimentos, não estão trazendo limitações anatomofuncionais relevantes , estando o aparelho locomotor da parte autora adeuqado para o exercício de seu tabalho como motorista. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Não obstante, é desnecessária a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, vez que restou demonstrada a atuação da parte ré observando-se o devido trâmite legal e admininistrativo na apuração da alegada incapacidade , atuando dentro dos limites de sua competência institucional, conforme posteriormente confirmado em juízo. Logo, não há demonstração de qualquer conduta abusiva ou arbitrária que justifique a reparação por dano extrapatrimonial. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 1, PERICIA9 ). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012511-06.2024.4.02.5110

ID: 319492307

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012511-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012511-06.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB RJ107254) ADVOGADO(A) : ANDRE ARAUJO DOS SANTOS (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012511-06.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB RJ107254) ADVOGADO(A) : ANDRE ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ110387) DESPACHO/DECISÃO 1_ No evento 18, a executada pugna pela devolução do montante constrito no SISBAJUD, alegando que realizou o parcelamento da dívida. Ainda, aduz que não foram observados os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade, pois os valores constritos seriam destinados ao pagamento do salário dos empregados. Busca, por fim, a suspensão da presente Execução Fiscal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, extrai-se do evento 20 que ocorreu tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada em 26/06/2025 (15:09) , tendo retornado com resultado integralmente positivo, inclusive, com excesso de constrição. Conforme informações extraídas do site Inscreve Fácil, a executada aderiu a parcelamento no SISPAR em 03/07/2025 (14:25). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dito isto, não cabe o desbloqueio dos valores constritos calcado no parcelamento da dívida, visto que o acordo foi celebrado em momento posterior à constrição. Quanto ao princípio da preservação da empresa e a alegação de que os valores são necessários para o adimplemento da folha de salários, cabe tecer as seguintes considerações. Conquanto o salário do trabalhador esteja, até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), infenso à penhora, tal impenhorabilidade não se projeta, de forma direta e imediata, aos pretensos recursos com os quais o empregador afirma que se valeria para realizar o pagamento de encargos trabalhistas, eis que inexistente norma legal que assim o estabeleça. Nesta passo, acompanho a orientação dos Pretórios Federais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO . 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC . 6. Agravo improvido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016). A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3. Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora. Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980). Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4. Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial. A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput). O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Mesmo que se pudesse pretender, por interpretação extensiva, incluir a hipótese narrada na impenhorabilidade de salários seria necessário, no mínimo, que a parte executada comprovasse, de plano, mediante exposição de elementos constantes de sua contabilidade, regularmente escriturada, que ditos recursos teriam a finalidade apontada, bem como que inexistiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista. Contudo, no caso, carecem os autos de tais elementos materiais. Outrossim, ainda que não se desconsidere a eventual incidência do princípio da preservação da empresa, o mesmo deve ser aplicado à luz da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC. Portanto, para tal análise seria necessário que a sociedade nomeasse bens à penhora, ou apresentasse outra maneira hábil a proceder à garantia do Juízo da Execução (seguro garantia, carta de fiança bancária, etc...). Nada obstante, isto não ocorreu. Assim, não se oferecendo outra maneira de se prosseguir a execução, deverá persistir o bloqueio de valores. Registra-se, ademais, que nem sequer está regular a representação processual, pois, a procuração do evento 11 é extremamente antiga e o substabelecimento do evento 16 não está assinado, cabendo ao executado sanear a questão caso queira continuar peticionando nos autos. Finalmente, consoante evento 20, observa-se que foi realizada constrição em valor superior ao crédito exequendo, a qual, após a oitiva da exequente, deverá ser imediatamente liberada. Por tais razões: (i) INDEFIRO o pedido de desbloqueio; (ii) DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor da dívida na data em que ocorreu o bloqueio; (iii) Vindo a informação, LEVANTE-SE , imediatamente , o valor bloqueado em excesso, penhorando-se o remanescente. 2_ Nada mais sendo requerido, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 2.1_ Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia , deve ser feito pela parte exequente. 2.2_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma determinada acima. 2.3_ Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 2.4_ No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 2.5_ Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, DÊ-SE vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5012802-06.2024.4.02.5110" – Página 8 de 8

Processo nº 5011541-06.2024.4.02.5110

Processo nº 5013481-06.2024.4.02.5110

Processo nº 5012511-06.2024.4.02.5110