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Processo nº 5051619-40.2022.4.02.5101

ID: 283330770

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5051619-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ARAUJO SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051619-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA DE ARAUJO SOUTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concor…

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Processo nº 5032122-40.2022.4.02.5101

ID: 327205144

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro de Conciliação 100% Digital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032122-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA CABRAL DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5032122-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANA FLAVIA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a viabilidade de conc…

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Processo nº 5058894-40.2022.4.02.5101

ID: 310122535

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058894-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMELA CAVALCANTE FERREIRA

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SOLANGE DE HOLANDA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058894-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : SAMELA CAVALCANTE FERREIRA (OAB RJ218571) ADVOGADO(A) : SOLANGE DE HOLANDA CAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058894-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : SAMELA CAVALCANTE FERREIRA (OAB RJ218571) ADVOGADO(A) : SOLANGE DE HOLANDA CAVALCANTE (OAB RJ140211) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5066169-40.2022.4.02.5101

ID: 336085885

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066169-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MOTTA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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Apelação Cível Nº 5066169-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : LUIZ CLAUDIO MOTTA CHAVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO…

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Processo nº 5045605-40.2022.4.02.5101

ID: 328051909

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045605-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BRANDAO FERREIRA

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ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR

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JULIANA MACEDO DE PAIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045605-40.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCOS AURELIO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045605-40.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCOS AURELIO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409) ADVOGADO(A) : ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no Evento 68.1 o pedido do INSS para reconsiderar a decisão que fixou astreintes, que ora é executada, conforme petição de cumprimento acostada no Evento 55.1 . Quanto ao requerido, no informativo de n.º 853 do STJ restou fixada a seguinte tese, contida no EAREsp 1.479.019-SP: "1. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados. " (g.n.) Ante ao exposto, indefiro a reconsideração pleiteada pela autarquia. Não obstante, há que se reconhecer a contagem do número de dias multa em dias úteis, nesse sentido, confira-se: (...) Tese de julgamento: "A contagem do prazo para incidência da multa cominatória em obrigação de fazer tem natureza processual e deve ser realizada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC." (...) (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014732-63.2024.4.02.0000, Rel. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, julgado em 25/02/2025, DJe 12/03/2025 11:25:22) Por fim, insta consignar que o decurso do prazo para cumprimento ocorreu em 30/06/2023, conforme decisão de Evento 39.1 , sendo apenas cumprida a ordem em 24/07/2023 (Evento 45.2 ), logo, incidindo por 18 (dezoito) dias e totalizando R$ 3.600,00. EXPEÇA-SE o requisitório para pagamento das astreintes no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito. P.I.

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Engarrafamento Coroa Ltda e outros x Industria Coroa Real Eireli

ID: 308450589

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045702-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA COROA REAL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ROSA DA SILVA

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045702-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) AUTOR : ENGARRAFAMENTO COROA LTD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045702-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) AUTOR : ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) RÉU : INDUSTRIA COROA REAL EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) DESPACHO/DECISÃO Evento 76, EMBDECL1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA. e por ENGARRAFAMENTO COROA LTDA., em face da decisão proferida no Evento 70, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do representante legal da 1ª Ré, formulado no Evento 67, PET1 . Sustenta a embargante a ocorrência de "erro de premissa (ou erro de fato)" no decisium , dado que o juízo indeferiu o requerimento sob o argumento de ser desnecessária a dilação probatória para avaliação da colidência marcária, porém o pedido de produção de provas baseou-se na necessidade de se demonstrar o uso contínuio da marca anteriormente ao pedido de depósito do registro para comprovar o direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/96). É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, em seus incisos I a III, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de vício de fundamentação na decisão embargada, na medida em que nela se consignou que a controvérsia seria “estritamente de direito”, sem considerar que o pedido de produção de prova oral visava à demonstração de matéria de fato, notadamente o uso anterior da marca mista alegado pela autora como fundamento do direito de precedência (art. 129, §1º, da LPI). No mérito, contudo, mantenho o indeferimento da prova oral. Embora se reconheça a necessidade de correção na fundamentação anteriormente apresentada, os documentos já juntados aos autos pela autora são, em princípio, suficientes para a análise do alegado uso anterior da marca mista no mercado. Tais elementos permitem, ao menos em juízo preliminar, a verificação do eventual direito de precedência invocado, nos termos do art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/96. Por essa razão, considero desnecessária a produção da prova oral requerida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, integrando-se a fundamentação da decisão embargada nos termos desta, sem atribuição de efeitos modificativos.

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Processo nº 5012722-40.2022.4.02.5101

ID: 308391188

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012722-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ANTONIO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012722-40.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVANEIDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO Com a vinda… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012722-40.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVANEIDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO Com a vinda da resposta, dê-se nova vista à parte exequente para fins de ciência e manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de preclusão . Depois, em havendo consenso das partes quanto aos valores devidos a título de atrasados, expeça(m)-se requisitório(s) de pagamento em favor da parte autora (principal), bem como de seu/sua patrono(a), no tocante aos honorários advocatícios (contratuais, desde que limitados a - no máximo - 30% do montante apurado, e/ou resultantes da sucumbência), se for o caso . Em seguida, intimem-se as partes a respeito do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a possível erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s) , cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pela parte interessada, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consulta a Precatório ou RPV | Justiça Federal - 2ª Região ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos. Noutro giro, se necessário , voltem-me prontamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 316781666

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5098567-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

80

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5098567-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (IMPETRANTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5072086-40.2022.4.02.5101

ID: 296006625

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072086-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA

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ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072086-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (OAB RJ075859) ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE AMERICO DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072086-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCO ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (OAB RJ075859) ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA JUNIOR (OAB RJ128683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos eventos 80 e 101, com trânsito em julgado (evento 109 - 28/04/2025), em que condenado o Conselho ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária. No evento 115, deu-se início ao cumprimento de sentença. 1. Proceda a secretaria à modificação da autuação para cumprimento de sentença com eventual alteração dos polos. 2. Inicialmente, intime-se a parte ora exequente para apresentar planilha de cálculos de modo a permitir eventual impugnação pela parte contrária. Na mesma oportunidade, haja vista o cadastro de dois advogados na autuação, deve indicar o nome do beneficiário e respectivo CPF/CNPJ. Havendo mais de um beneficiário, deve também indicar o valor que caberá a cada um. 3. O Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE 938.837-SP, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, decidiu que “os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Assim, cumprido o item 2, intime-se a parte devedora (Conselho) , para o cumprimento da sentença, que a condenou em honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). 4. Ante ao prazo de impugnação previsto no artigo 525, do CPC, quedando-se inerte por trinta dias após a intimação para proceder ao depósito, voltem conclusos. 5. Depositados os valores sem impugnação , intime-se a parte credora para ciência de que tem direito ao levantamento de valores nos autos, e para informar se pretende receber estes valores através de alvará de levantamento ou de ofício de transferência bancária, a ser cumprido pela CEF. Prazo: 5 (cinco) dias. Esclareço, no entanto, que no caso de requerer a transferência através de ofício de transferência bancária, a parte deverá informar nos autos, ou por email , os dados de conta bancária de sua exclusiva titularidade. 6. Silente a parte credora, expeça-se o alvará de levantamento em nome do beneficiário apontado na petição do ora Exequente. 7. Em seguida, voltem conclusos para extinção. 8. Intimado o Conselho e não havendo pagamento , dê-se vista à parte ora exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, inclusive eventual penhora on line de valores. Na oportunidade, deve trazer aos autos planilha atualizada do seu crédito. 9. Nada vindo, suspenda-se o feito na forma do artigo 921 e parágrafos do CPC. JRJ14425

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Processo nº 5029697-40.2022.4.02.5101

ID: 313619134

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029697-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029697-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 81: indefiro o requerimento de levantamento de valor penhorado no S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029697-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 81: indefiro o requerimento de levantamento de valor penhorado no SISBAJUD, pois não houve tal penhora conforme descrito no despacho do Evento 27 em que se determinou a intimação da parte exequente para ciência do resultado negativo da diligência no sistema SISBAJUD (valores irrisórios - menor ou igual a 1% do valor do débito). Quanto ao outro requerimento formulado, de penhora de 30% da remuneração líquida referente ao salário do executado, tem-se que de acordo com o art. 833, IV, CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Existem precedentes do STJ que, contra o texto expresso de lei , admitem a penhora de valores salariais. No entanto, o STJ ressalva que a penhora não pode colocar em risco a subsistência digna do devedor. No caso concreto, consta dos autos que o Executado em questão não declarou valor total anual recebido na ultima declaração acima de R$ 70.000,00 (evento 62, INFOJUD3). Trata-se de valor diminuto e que evidencia pequena disponibilidade financeira do executado. Isto porque, de acordo com estudo realizado pelo DIEESE, o salário mínimo necessário de uma família em dezembro de 2024 é de R$ R$ 7.067,68 ( DIEESE - análise cesta básica - Salário mínimo nominal e necessário - fevereiro/202 5 consultado em 30/06/2025 - valor necessário para atender as necessidades básicas de uma família de dois adultos e duas crianças, na forma do art. 7º, IV, Constituição Federal). Assim, o valor recebido pelo Executado é insuficiente para arcar com as próprias necessidades básicas e de sua família e suportar uma penhora em folha, sem que seja ameaçada a subsistência digna desse executado. Por todo o exposto, INDEFIRO a penhora em folha de pagamento. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.

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