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Processo nº 5017113-44.2024.4.02.0000

ID: 313195827

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017113-44.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA MOURA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5017113-44.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVADO : ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA DA SILVA (OAB RJ200… Agravo de Instrumento Nº 5017113-44.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVADO : ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA DA SILVA (OAB RJ200932) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE” . VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO. INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 186 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 207 – DESPADEC1, que nos autos da Execução Fiscal de nº 5065703-46.2022.4.02.5101, determinou o desbloqueio dos valores apresados por meio do SISBAJUD. II - A despeito da ausência de indícios que apontem modificação da situação econômica do executado, a renovação da penhora “on line” não só é razoável, como necessária, diante do decurso do prazo de mais de seis meses da anterior diligência positiva e insuficientes, restando um pequeno valor da dívida a ser pago e do princípio da satisfação do direito do credor. III - A finalidade da execução é a satisfação do crédito, de modo que cabe Poder Judiciário salvaguardar o direito do credor, na medida em que dispõe de meios céleres, eficazes e pouco dispendiosos para tanto. IV - A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo 1235, ao apreciar os Recursos Especiais de nºs 2.061.973-PR e 2.066.882-RS (recursos paradigmas), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a seguinte tese de julgamento: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". V - No caso em apreço, os valores bloqueados nas contas do agravante ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO perfazem um valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, inserindo-se, assim, no regramento adequado, previsto, no bojo do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Dessa feita, o comando de desbloqueio está congruente com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão agravada, apresenta comandos para a penhora e também para o próprio desbloqueio judicial, em atendimento ao dispositivo legal, em comento; qual seja, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos está vedada a penhora, por isso, é legal e legítimo o respectivo desbloqueio judicial. VI - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 292686289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

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PAULA MONTEIRO BARIONI

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Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ1725… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA contra a decisão proferida na execução fiscal n. 0503817-02.2007.4.02.5101 (evento 199, origem), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a transferência do valor depositado para conta à disposição do Juízo, vinculada à execução fiscal n° 5048154-28.2019.4.02.5101. A agravante relata que "se trata, na origem, de execução fiscal para cobrança das CDA’s: 7020600829939, 7060603241591 e 7060603241672; durante o curso processual, em sede de apelação contra a sentença dos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, foi reconhecido o pagamento dos débitos, e o título executivo foi retificado para extinguir completamente o valor da dívida." Destaca que "[extinto] o feito executivo, o Juízo de 1ª instância não procedeu à liberação dos valores penhorados e, mesmo após pedido expresso da agravante, não autorizou a liberação do montante irregularmente bloqueado." Argumenta que "a decisão, tal como lançada, permitirá que a agravante venha a sofrer os deletérios efeitos da penhora mesmo após o trânsito em julgado". Sustenta existir a probabilidade do direito, "[derivada] da própria decisão transitada em julgado no caso, que reconheceu a legitimidade do pagamento operado pela ora agravante e determinou a extinção do feito executivo." Aduz a presença do perigo da demora "[residente] no fato de se permitir o prosseguimento da penhora realizada quando já extinta a execução que a originou, além da prática de novos atos constritivos em frontal prejuízo à agravante." Requer o deferimento do efeito suspensivo, "com vistas a determinar a interrupção de quaisquer atos constritivos, tais como a abertura de conta na Caixa Econômica, até o julgamento final deste recurso". No mérito, requer a reforma da decisão, "permitindo-se o levantamento da penhora, como consectário lógico da sentença extintiva do processo." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a agravante pleiteia o levantamento do valor depositado judicialmente nos autos da origem, tendo em vista a extinção da execução fiscal. Argumenta que inexiste razão para onerá-la com a manutenção de valor indevidamente penhorado, como garantia de dívida que já havia sido paga antes mesmo do ajuizamento do executivo em questão, cujo reconhecimento foi concretizado nos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, com decisão transitada em julgado. Irresigna-se com a decisão que não autorizou a liberação do montante bloqueado, mas, em contrapartida, deferiu o pedido da agravada, determinando a transferência do valor depositado da penhora, realocando-o para executivo fiscal diverso, a título de penhora. Destaco que, em consulta aos autos de origem, observa-se que na decisão agravada, já houve a determinação de abertura de conta judicial para depósito em conta vinculada à execução fiscal n. 5048154-28.2019.4.02.5101, em trâmite em Juízo diverso (7ªVFEF). Pois bem. Consoante o entendimento desta Turma Especializada, é viável a manutenção da penhora, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. Entretanto, há que se considerar a existência de parâmetros para a cobrança de débitos diversos, incluindo o exercício da faculdade do executado de optar pelo débito que pretende pagar. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A DÉBITOS DIVERSOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executada em execução fiscal, visando à devolução do saldo remanescente de arrematação em leilão judicial, tendo sido o valor da arrecadação destinado a débitos diversos do exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de destinação de valores arrecadados em leilão a débitos diversos do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar, o que não ocorreu no caso, não havendo justificativa plausível para a efetiva destinação, pelo Fisco, do valor arrecadado no leilão realizado na execução fiscal originária, a débitos diversos do executado, impondo-se a realocação do valor convertido em renda, desta feita, para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda já efetuada, vez que o numerário já se encontrava disponível. Destaque-se que não foi demonstrada a alegada reunião de executivos fiscais. 4. O STJ consolidou o entendimento de viabilidade da manutenção da penhora, ainda que excedente ao valor executado no feito da constrição, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. E, consoante o art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, uma vez pago integralmente o débito, a penhora poderá ser liberada, "desde que não haja outra execução pendente". 5. A exequente deve adotar as providências cabíveis para realocação do valor convertido em renda, desta feita, primeiramente para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda, vez que o numerário já se encontrava disponível. 6. A destinação de eventual saldo residual deve ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, observados os parâmetros aqui delineados, mediante comprovação da existência de execução fiscal para cobrança de débitos diversos do executado, oportunizando-se, ainda, ao executado, o exercício da faculdade de optar pelo débito que pretende pagar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar. 2. É possível a manutenção da penhora excedente para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de débitos objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução e consoante art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 163; CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 28; Lei 8.212/1991, art. 53, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 901.772-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.11.2008; STJ, AgInt-REsp 1.736.354, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 11.03.2019; TRF2, AG nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, juntado aos autos em 26/07/2024. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009072-88.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2024) Assim, trata-se de questão prejudicial ao andamento do feito, na qual a agravante questiona a destinação dos depósitos judiciais realizados nos autos de origem. Nesse passo, destaco que a transferência do valor não desperta a urgência que justifique o prosseguimento da medida sem formação de cognição exauriente sobre o tema, pelo Colegiado. Diante deste quadro, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5054257-46.2022.4.02.5101

ID: 322065843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054257-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 5054257-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENT… Apelação Cível Nº 5054257-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão unânime que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso do autor, alegando a existência de omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é cabível o sobrestamento do processo em razão do Tema 1209/STF; (ii) há omissão quanto à inexistência de previsão legal da periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997; e se (iii) apresenta omissão quanto à fixação do termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, apesar da alegação de apresentação extemporânea dos documentos comprobatórios, de modo a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1209 do STF trata exclusivamente da atividade de vigilante, não abrangendo situações relativas à exposição à eletricidade, razão pela qual se rejeita o pedido de sobrestamento do feito. 4. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97, com base no REsp 1.306.113/SC, em regime repetitivo, no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, de modo que se admite a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. 5. Tampouco padece de omissão a fixação do termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez que a jurisprudência dominante do STJ considera essa data como marco dos efeitos financeiros mesmo que a documentação comprobatória tenha sido apresentada posteriormente. 6. Eventual pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida deve ser veiculada por via processual própria, não se admitindo sua reanálise em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. O Tema 1209 do STF não abrange a exposição à eletricidade, sendo indevido o sobrestamento de processos com tal fundamento. 2. Inexiste o vício de omissão, pretendendo o embargante, inconformado, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 313, V, "a"; 1.030, III; 1.025. Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.306.113/SC, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012 (recurso repetitivo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5070068-46.2022.4.02.5101

ID: 298325707

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070068-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5070068-46.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE : OOG-TKP … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5070068-46.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE : OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO PELO CONTRATANTE DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DAS FATURAS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. OOG-TKP PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. se insurge em face da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n. 5070068-46.2022.4.02.5101, por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito na forma do art. 487, I, do CPC. 2. A apelante requer "seja o presente Recurso de Apelação recebido e, no mérito, provido, para que seja reformada a r. sentença apelada e seja determinada à d. autoridade coatora que se abstenha de exigir a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária (artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e artigo 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) sobre os valores das faturas referentes aos serviços objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção nº SCM-0001.127268.00 (e seus Aditivos) e do Contrato de Prestação de Serviços de Mobilização nº SCM-0001.127361.00". 3. Esta Terceira Turma Especializada tem se manifestado, em casos semelhantes ao dos autos, no sentido de que contratos como os apresentados pela impetrante, ora apelante, não são aptos a afastar o procedimento previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Isso porque, na forma do que dispõe o § 3º do referido artigo, basta a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que seja a forma e natureza da contratação, para surgir o dever previsto no caput do dispositivo. 4. O fato de porventura existir cláusula contratual prevendo que a supervisão técnica e administrativa da mão de obra necessária à execução dos serviços contratados seria de responsabilidade da cedente (como é a cláusula 4.24.1 do Contrato de Prestação De Serviços de Operação e Manutenção), não obsta o reconhecimento da cessão de mão de obra, para fins tributários, pois, dentre as características dessa intermediação, fruto da liberdade inerente às relações privadas e da própria especialização das profissões, podemos ressaltar a retirada de alguns encargos ordinários que teria o tomador do serviço caso fosse ele o empregador. 5. Os termos da negociação bilateral estabelecida entre as partes não tem o condão de alterar a hipótese legal de transferência da responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal ao tomador de serviço de terceiro, por força do disposto no art. 123 do CTN. 6. Os contratos em exame estão sujeitos ao recolhimento das contribuições na forma do disposto no art. 219, § 2º, XV, XVI e XVII, do Decreto n. 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, bem como os incisos XIV e XVI do art. 118 da IN RFB nº 971/09, atualmente, art. 112, XIV e XVI da IN RFB 2.110/2022. 7. Em síntese : A sentença apelada não merece reforma. Esta Terceira Turma Especializada tem se manifestado, em casos semelhantes ao dos autos, no sentido de que contratos como os apresentados pela impetrante, ora apelante, não são aptos a afastar o procedimento previsto no art. 31 da Lei n. 8.212/91. Isso porque, na forma do que dispõe o § 3º do referido artigo, basta a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que seja a forma e natureza da contratação, para surgir o dever previsto no caput do dispositivo. 8. Apelação desprovida. Em suas razões recursais, a recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais: artigos 1.022, II e § único c/c 489, §1°, IV e VI do CPC; art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Contrarrazões no evento 70. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Para admissão dos recursos especial e extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Com efeito, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que " Os contratantes exercem, sim, ingerência nos serviços contratados. Vê-se o poder de interferência das contratantes não só na determinação do resultado pretendido (serviços a serem prestados), mas na forma de prestação desses serviços e na aferição da capacidade de quem os presta, podendo, inclusive, determinar a "a substituição e retirada imediata de qualquer integrante da tripulação e/ou pessoal do Grupo da Contratada que seja requerida pela Contratante, por escrito, por motivos devidamente comprovados, relacionados (i) à falha de capacidade técnica ou (ii) conduta incompatível com as políticas internas da Contratante" (cláusula 4.24.2 do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção). ". Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório , o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Aplica ao caso, portanto, o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelas mesmas razões, a supracitada súmula é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5104275-03.2024.4.02.5101

ID: 306477331

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104275-03.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KALIO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA REGINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104275-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : KALIO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SONIA REGINA DA SILVA (OAB RJ159545) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes sua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104275-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : KALIO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SONIA REGINA DA SILVA (OAB RJ159545) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes suas provas, no prazo de 10 dias, justificando-se a pertinência. Inobstante o despacho inicial ( evento 4, DESPADEC1 ) que indeferiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do CDC, é certo que o art. 373, §1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica do ônus probatório diante das particularidades do caso concreto, in verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido e tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, também no prazo de 10 dias, ainda as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo de alguma peça processual, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações : - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens, que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. No prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.

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Processo nº 5109367-59.2024.4.02.5101

ID: 304624479

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109367-59.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109367-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WELIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109367-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WELIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes suas provas, no prazo de 10 dias, justificando-se a pertinência. Inobstante o despacho inicial ( evento 5, DESPADEC1 ) que indeferiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do CDC, é certo que o art. 373, §1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica do ônus probatório diante das particularidades do caso concreto, in verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido e tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, também no prazo de 10 dias, ainda as seguintes informações devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo de alguma peça processual, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações : ( ) - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; ( ) - A conta destino e os beneficiários das transações; ( ) - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; ( ) - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; ( ) - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; ( ) - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; ( ) - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); ( ) - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens, que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; ( ) - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. No prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 276710601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054257-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5054257-46.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Armando Pagels x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295705

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050668-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PAGELS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5050668-46.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 293) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: ARMANDO PAGELS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000918-64.2025.4.02.5103

ID: 330004200

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-64.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA propõe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora narra que: - é titular da conta bancária poupançanº 0000008994231836, na Agência nº 3880, situada na cidade de São Franciscode Itabapoana RJ. Ficou comprovado que, no dia 21 de agosto de 2024, houve a transaçãobancária, através do PIX, transferência no valor de R$797,44 (setecentosenoventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), em benefício a CARLOSHENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF 40331092859, banco BradescoS.A, realizada às 11 horas na modalidade PIX; - Logo, o Autor notou, que fora vítima de furto qualificado, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestaçãodeserviços bancários realizados pela Ré, uma vez que houve a retirada detodoovalor de sua conta por meio do PIX. Imediatamente após saber das transações não autorizadas, o Autor sedirigiu à sua agência, onde protocolizou, no mesmo dia 21 de agosto de2024, contestação administrativa da referida transação as 12 horas e 44 minutos, conforme documentação em anexo Importante salientar que, o Requerente desconhece por completoatransação, bem como quem pode tê-la realizado e inclusive desconheceapessoa beneficiária; - Que neste mesmo dia 21/08/2024 às 4 horas e 22 minutos, tentaramrealizar o PIX, todavia o sistema estava indisponível e que era para tentar maistarde, em nome da beneficiária DANIELLE GENERINO DOS SANTOS, CPF49805205885, do banco PagSeguro, neste mesmo valor. Realizou o registro de ocorrência IP 147-00958/2024, como delitodeestelionato art. 171 do CP, na qual narra tudo que aconteceu paratentar buscar para que conta foi destinada este valor. O valor pertence ao seu beneficio do bolsa família do governofederal para pessoas que possuem baixa condição financeira e necessita do auxiliodogoverno para custear e ajudar em sua vida financeira. Vale ressaltar que transferiram todo o valor do beneficio para terceirosdeforma indevida; -A requerente vem enfrentando graves e incomensuráveis problemasdeordem psíquica, pois o abalo e os desgastes emocionais gerados pelaexpropriação do valor, têm sido o suficiente para fazer comque o Autor percadesde o ocorrido diversas noites de sono, tendo ainda problemas comopagamento de suas dívidas mensais. O dever de tomar medidas de segurança necessárias a fimdeevitarque terceiro tenha acesso aos registros do Autor e realize operaçõesindevidas em sua conta, sendo diligente na guarda das informações, registros pessoais e financeiros do correntista, o que não ocorreu. Contestação da CEF no evento 10. Réplica no evento 18. Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. No mais, atribuo o ônus probatório à ré, no que tange à prova do fato positivo alegado como tese de defesa, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC. Assim, intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 dias , que a parte autora efetuou a transferência de R$ 797,44 no dia 21/08/2024 (evento 1, anexo9), bem como informar se tal operação foi realizada por Internet Banking ou por aplicativo em dispositivo móvel anteriormente cadastrado e validado pela correntista. Além disso, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deverá a parte ré trazer aos autos as seguintes informações, no mesmo prazo de 10 dias: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico; - A conta destino e os beneficiários das transações; - como o banco procedeu na investigação, SE NOTIFICOU O BANCO DE DESTINO; - Se foi utilizado o MED ou bloqueio cautelar; - Se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se tratou de Pix para terceiros desconhecidos; e - qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito). Após, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré. Prazo : 10 dias. Findas as diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004402-45.2025.4.02.5117

ID: 298467031

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004402-45.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA LIMA SAO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILSON DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004402-45.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DA SILVA LIMA SAO BENTO ADVOGADO(A) : UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004402-45.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DA SILVA LIMA SAO BENTO ADVOGADO(A) : UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o pagamento de parcelas vencidas relativas ao benefício de pensão por morte NB 186.116.523-1. Decido. Verifica-se que foi distribuído o mandado de segurança n. 5001810-96.2023.4.02.5117 perante o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em 14/03/2023, com a mesma pretensão material, o qual foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, no âmbito do TRF/2 ( processo 5001810-96.2023.4.02.5117/TRF2, evento 14, ACOR1 ). Assim, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo encontra-se prevento para o julgamento da causa, conforme previsto no art. 286, II, do CPC , in verbis : Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Convergindo com a legislação processual civil, o art. 287, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nesse sentido o seguinte julgado do TRF /2ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. ART . 286 , II, CPC/15. ART. 287 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói (Suscitante), após ter o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Suscitado) declinado, de ofício, da competência para o julgamento da Ação de Procedimento Comum nº 5046303-46.2022.4.02.5101, ajuizada por Ricardo Rodrigues e MBSR Consultórios LTDA em face de União Federal. 2. Nos termos do art. 286, II, do CPC/15, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. No mesmo sentido, o art. 287 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região estabelece a prevenção do Juízo que julgar extinto processo, sem resolução do mérito, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material. 4. Assim, uma vez extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por decadência do direito de impetração, a reiteração do pedido pelo rito de Ação de Procedimento Comum exige a distribuição da causa por prevenção ao Juízo que primeiro conheceu da pretensão, em observância ao princípio do juiz natural. 5. Embora acrescidos novos pedidos à Ação de Procedimento Comum (indenizações por danos material e moral), houve reiteração do pedido originalmente formulado no Mandado de Segurança, o que atrai a aplicação da regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC/15. 6. Conclui-se, portanto, que o processo deve ser distribuído por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC/15, razão pela qual é competente a 1ª Vara Federal de Niterói. 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5010833-28.2022.4.02.0000, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4a. Turma Especializada, DJe 03/11/2022) (grifado) Pelo exposto, DECLINO da competência para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo. Considerando-se o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, determino a remessa imediata do feito (art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022).

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