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Processo nº 5067069-57.2021.4.02.5101

ID: 325938474

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067069-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

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ESIO COSTA JUNIOR

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JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067069-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO No evento 41, PET1 , a exequente requer o levantamento… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067069-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO No evento 41, PET1 , a exequente requer o levantamento do depósito contido no evento 6, GUIADEP2 , bem como a abertura de prazo para início do Cumprimento de Sentença, através da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A - ADEMP. Dê-se vista à executada, por 15 dias. Quanto à execução através de associação de advogados, o art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, prevê a constituição de fundo comum para os honorários de sucumbência dos advogados empregados, cuja destinação é decidida pelos próprios profissionais ou por seus representantes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça preceitua que "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (AgInt no REsp n. 1.987.162/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.). Ampliando o entendimento, o STJ estabelece que "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados" (REsp n. 634.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.). No caso concreto, a Petróleo Brasileiro não comprovou que a Associação dos Advogados da Petrobrás - ADEMP, é entidade criada pelos patronos da exequente para representá-los na forma do seu Estatuto Social, em consonância com o art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Assim, indefiro o requerido pela exequente no item "b" do evento 41, PET1 , por ausência de comprovação da legitimidade da associação para promover a execução. Contudo, a Petrobrás, na qualidade de autora e titular do crédito, tem legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais em nome próprio. Intime-se a exequente acerca da presente, por 15 dias. Após, nada requerido, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010324-57.2021.4.02.5101

ID: 308981148

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010324-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINE SILVEIRA JACQUELINE SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA DA CONCEICAO JARDIM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010324-57.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : JACQUELINE SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA DA CONCE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010324-57.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : JACQUELINE SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) APELADO : CHRISTINE SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA DA CONCEICAO JARDIM (OAB RJ147794) EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAÇA. LEI Nº 6.880/80. FILHA. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. EXCLUSÃO. DEPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA 1080 DO STJ. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde do Exército - FUSEX em favor da parte impetrante, pensionista militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente a parte impetrante preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para obter o restabelecimento da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde do Exército - FUSEX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado" inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza". 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 5. Considerando que os proventos de pensão da parte impetrante são superiores a um salário-mínimo, ela não faz jus ao restabelecimento da assistência médica hospitalar do Exército em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame necessário e recurso de apelação providos. Sentença reformada. Tese de julgamento: A impetrante não faz jus ao restabelecimento da assistência médica hospitalar do Exército. Dispositivos relevantes citados: Art. 50, § 2º, III, e § 4º, da Lei n.º 6.880/80. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.880.238 (Tema 1080). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5116830-57.2021.4.02.5101

ID: 316536225

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5116830-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5116830-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5116830-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ135926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução de sentença acostada no evento 30. No evento 75, este juízo analisou detalhadamente os cálculos apresentados pelas partes e os refutou por não estarem condizentes com o título judicial exequendo. Além disso, ante a impossibilidade de acolher as contas apresentadas, foram fixados parâmetros e houve determinação de remessa dos autos à contadoria para que apurasse o quantum debeatur . Ao final, este juízo ordenou que, após a realização da conta, as partes fossem intimadas para que, à vista dos parâmetros definidos, verificassem se a contadoria incorreu em algum erro de cálculo. O exequente, ao interpretar a ordem contida no evento 75, defendeu que a contadoria deveria desta forma proceder ( evento 85, PET1 ): Contudo, a metodologia preconizada pelo exequente (atualização de todos os valores até a data dos cálculos para, somente após isso, fazer o abatimento do montante já pago) desvirtua a determinação constante do evento 75, já que não respeita a data em que houve o pagamento da quantia de R$ 42.122,62. Em verdade, a contadoria, ao atualizar os valores de R$ 51.016,78 e de R$ 51.375,75 até dezembro de 2021 para fins de abatimento de R$ 42.122,62, seguiu estritamente a ordem do evento 75. Consequentemente, não há, nesse ponto, qualquer erro de cálculo imputável ao contador, ao contrário do que quer o exequente fazer crer. Outrossim, observo que o exequente, ao ser instado a informar a existência de erro na conta, insistiu no pleito de homologação de seus próprios cálculos realizados com a metodologia que reputa correta e com uso da calculadora disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Entretanto, sua conta já foi expressamente refutada por este juízo no evento 75. Ademais, lembro que a calculadora disponibilizada pelo Banco Central aplica a taxa SELIC de forma capitalizada, ao contrário do sistema de cálculos da própria Justiça Federal que aplica SELIC de forma simples ( evento 98, INF1 ). Portanto, o instrumento utilizado pelo exequente é inadequado, já que a sentença, em momento algum, ordenou a capitalização. O INSS, a seu turno, ao ser instado a apontar erros, alegou que o reconhecimento administrativo do débito ocorreu em 2021 e não em 2011, data que consta no ofício expressamente aludido pela sentença ( evento 1, COMP8 ). Por essa razão, defendeu a autarquia que a aplicação da SELIC deveria ser feita somente a partir de 2021 e que a conta da contadoria, por ter feito atualização desde 2011, estaria errada. Porém, este juízo, em 02 oportunidades (eventos 75 e 79), já se manifestou sobre o tema e determinou que a SELIC deveria incidir desde 2011. Logo, a contadoria não errou ao utilizar tal data para fins de atualização. Portanto, como se percebe a partir da análise acima feita, o que as partes apontam como sendo "erros de cálculos" representam, em verdade, irresignações quanto aos próprios parâmetros fixados e metodologia empregada. Nessa ordem de ideias e considerando que, de acordo com a contadoria ( evento 98, INF1 ), seus cálculos foram feitos com observância dos parâmetros definidos por este juízo, homologo a conta por ela realizada e fixo o quantum debeatur em R$ 195.318,66, atualizado até janeiro de 2025 ( evento 81, CALC3 ). Condeno, pois, o exequente ao pagamento de honorários, ao INSS, em montante correspondente a 10% da diferença entre o valor que entendia ser devido (R$ 371.059,47 atualizados até maio de 2024) e o aqui fixado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se as partes para que, caso irresignadas estejam com a metodologia e os parâmetros utilizados para apuração da quantia acima fixada, interponham agravo de instrumento (art. 1.015, §ú, do CPC). Preclusa a presente decisão, cadastre-se precatório em benefício de CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , no valor de R$ 195.318,66, atualizado até janeiro de 2025 ( evento 81, CALC3 ). Na ocasião, deverá a secretaria atentar para o fato de que, no "Anexo 5" do evento 55, o INSS informou que "não cabe recolhimento do pss, por se tratar de abono de permanência" ( evento 55, ANEXO5 ).

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jucara Do Nascimento Ivo

ID: 257072819

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043013-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JUCARA DO NASCIMENTO IVO

80

Advogados:

ADILSON PASTOR DOS SANTOS

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RENATA SANTANA DOS SANTOS

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5043013-57.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 454) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JUCARA DO NASCIMENTO IVO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON PASTOR DOS SANTOS (OAB RJ146671) ADVOGADO(A): RENATA SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ150191) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5035253-57.2021.4.02.5101

ID: 283741153

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035253-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE OLIVEIRA SILVEIRA PECANHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035253-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLY DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DENISE OLIVEIRA SILVEIRA PECANHA (OAB RJ184034) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035253-57.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLY DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DENISE OLIVEIRA SILVEIRA PECANHA (OAB RJ184034) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos da 1ª turma especializada do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (evento 74). A sentença do evento 62 assim dispôs: DISPOSITIVO ISTO POSTO , com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a a) converter/transformar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (Sra. MARLY DA SILVA VASCONCELOS - NB 42/171.387.294-0) em aposentadoria especial (espécie 46) , desde a DER (23/2/2015 – Evento 1, CCON8), observada a correspondente revisão da RMI conforme critérios legais inerentes ao novo benefício (art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991 (§ 1º com redação dada pela Lei 9.032/1995); b) pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (23/2/2015), compensando-se o montante já comprovadamente pago desde então, no mesmo período, através da aposentadoria por tempo de contribuição, até que ocorra a sua conversão/transformação no benefício de aposentadoria especial ora reconhecido como devido. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. Sem custas. Honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ. 21. Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se as partes. No evento 14 TRF, decisão da 1ª turma especializada do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que negou provimento ao recurso do INSS: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao referido recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. Trânsito em julgado certificado no evento 75 TRF (20/03/2025). Ante o exposto, assim decido: 1. Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2. INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 62), e na decisão da 1ª turma especializada do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. 3. Inaugurada a fase de cumprimento do julgado (art. 534, do CPC), INTIME-SE à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do C.P.C. 4. Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de discordância da parte autora, ela deverá no mesmo prazo fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros aplicados, a teor do art. 534 do CPC/2015. 5. Havendo concordância da parte ré com os cálculos apresentados pela parte autora, cadastrem-se as respectivas requisições de pagamento, intimando-se as partes simultaneamente, por cinco dias. 6- Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. 7- Por fim, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. 8- Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, ou havendo informação quanto à efetivação do pagamento, venha-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alcides Arrua Villalba

ID: 335184694

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026523-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALCIDES ARRUA VILLALBA

80

Advogados:

SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5026523-57.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALCIDES ARRUA VILLALBA (AUTOR) ADVOGADO(A): SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA (OAB RJ051666) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5043404-07.2024.4.02.5101

ID: 339528517

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5043404-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEXANS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

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MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

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FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE

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PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA

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TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

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MATHEUS VALENTE DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043404-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : NEXANS BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ2462… Apelação/Remessa Necessária Nº 5043404-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : NEXANS BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262) ADVOGADO(A) : TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421) ADVOGADO(A) : PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492) ADVOGADO(A) : MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO MAIS, MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por NEXANS BRASIL S/A e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em mandado de segurança, reconheceu o direito da impetrante de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando a extensão à redução da base de cálculo. A sentença também declarou, de ofício, o direito da impetrante à compensação tributária, ainda que esta não tenha sido objeto do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) estabelecer se a redução da base de cálculo do ICMS deve receber o mesmo tratamento tributário dos créditos presumidos; (iii) verificar a constitucionalidade da nova sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023 para tributação das subvenções fiscais estaduais; (iv) analisar se é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme fixado no ERESP 1.517.492/PR (STJ), por representar renúncia fiscal estadual e não acréscimo patrimonial, sendo sua tributação pela União inconstitucional. 4. A redução da base de cálculo do ICMS não possui as mesmas características do crédito presumido, estando sujeita aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017 para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o Tema 1.182 do STJ. 5. A Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e instituir novo regime para o aproveitamento das subvenções fiscais estaduais, é constitucional, pois respeita os limites da competência da União e a autonomia dos entes federativos, não violando o pacto federativo nem o princípio da legalidade tributária. 6. A sentença reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, apesar de a impetrante não ter formulado qualquer pedido nesse sentido na petição inicial. Trata-se de julgamento extra petita, o que configura violação ao princípio da congruência e impõe a anulação dessa parte da decisão, conforme precedentes do TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença parcialmente anulada no ponto em que reconheceu, de ofício, o direito à compensação tributária. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da impetrante e da União desprovidas. Tese de julgamento : O crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua tributação vedada por ofensa ao pacto federativo e ao conceito constitucional de renda. A redução da base de cálculo do ICMS somente pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017. A Lei nº 14.789/2023 é constitucional e válida, por apenas alterar a forma de apuração dos efeitos tributários das subvenções estaduais, respeitando os princípios constitucionais. A concessão de direito à compensação de ofício, sem pedido expresso na inicial, viola o princípio da congruência e enseja a anulação parcial da sentença por decisão extra petita. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, 150, VI, “a”, e 155, §2º, XII, “g”; CPC, arts. 141 e 492; CTN, arts. 111 e 170-A; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada : STJ, ERESP nº 1.517.492/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.04.2023; TRF2, ApRN nº 5103735-57.2021.4.02.5101/RJ, rel. Des. William Douglas, j. 03.05.2022; TRF2, ApRN nº 5001584-07.2021.4.02.5006, rel. Des. Leticia Mello, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional e da Impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5128276-57.2021.4.02.5101

ID: 333893402

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5128276-57.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA E SILVA DE BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5128276-57.2021.4.02.5101/RJ APELADO : ROBERTA E SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO (OAB RJ085724) DESPACHO/DEC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5128276-57.2021.4.02.5101/RJ APELADO : ROBERTA E SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO (OAB RJ085724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 54, RECESPEC1 ) interposto por ROBERTA E SILVA DE BARROS , com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal. A seguir, confira-se o acórdão recorrido ( evento 16, ACOR2 ): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela Ré em face de sentença que "julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO , a conceder à autora o benefício de pensão por morte instituído em razão do falecimento de seu pai Pedro Gomes de Barros (Siape nº 0975658), com pagamento de atrasados desde 17/8/2021". 2. O pedido de pensão postulado nesta ação é regulado pela Lei 8.112/1990, eis que o óbito do ex-servidor Pedro Gomes de Barros ocorreu em 29/02/2004, conforme certidão de óbito, ocasião em que a Autora, filha do instituidor do benefício, já era maior . 3. Na data do óbito, o art. 217 da Lei 8.112/90 previa que eram beneficiários da pensão: " II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; 4. A incapacidade civil da Autora à época do óbito do instituidor da pensão foi devidamente reconhecida pela própria Administração. Contudo, além da incapacidade, é imprescindível para a concessão da pensão estatutária que os filhos inválidos dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste. 5. No caso, não há prova que a Autora dependendia economicamente de seu genitor, falecido servidor. Ao contrário, verifica-se que no CNIS tem vínculos mantidos entre 07/06/2000 a 01/2005 e com contribuições como contribuinte individual de 05/2009 a 10/2009, bem como a Autora possui inscrição como psicóloga em conselho profissional. 6. Além disso, a Apelada se casou após o falecimento do genitor. A pensão ao filho menor de 21 anos ou incapaz tem o intuito de não deixar a prole desamparada com o falecimento do ascendente provedor do sustento. Contudo, com o casamento o cônjuge assume eventual responsabilidade, tanto é que em caso de divórcio é possível postular o pagamento de pensão alimentícia. 7. Remessa necessária e apelação providas. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram inadmitidos ( evento 45, ACOR2 ). Em suas razões de recurso especial, a parte Recorrente sustenta que houve violação ao art. 217, inciso II da Lei Federal nº 8.112/1990, violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, da Súmula 271/2012 do TCU. Defende que o acórdão recorrido deixou de analisar de forma expressa e adequada as provas constantes nos autos que comprovam a dependência econômica da recorrente em relação ao seu pai falecido, Pedro Gomes de Barros. Menciona que, no artigo 217, inciso II da Lei nº 8.112/1990, a dependência econômica dos filhos inválidos é presumida, cabendo à Administração ou à parte adversa apresentar provas robustas para afastar essa presunção. E, no presente caso, não houve qualquer comprovação capaz de descaracterizar essa dependência, motivo pelo qual o acórdão deveria ter reconhecido tal presunção de forma expressa. Contrarrazões no evento 62, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, quanto à correta aplicação do artigo 217, inciso II, alínea “a”, da redação originária da Lei nº 8.112/90, referente ao direito à pensão por morte em razão da filha ser portadora de cegueira. O referido dispositivo dispõe que: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II – temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Uma vez admitido o recurso nestes termos, caberá `Corte Superior a análise quanto às demais alegações do recorrente. Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5074544-25.2025.4.02.5101

ID: 334206453

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074544-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARVALHO CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS

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NICOLLE MARTINS DE MELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074544-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL CARVALHO CALDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS (OAB MG101517) ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074544-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL CARVALHO CALDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS (OAB MG101517) ADVOGADO(A) : NICOLLE MARTINS DE MELLO (OAB RJ223939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISRAEL CARVALHO CALDEIRA , menor ímpubere, representado pela sua genitora, Sra. DEISE CRISTIANE DE CARVALHO CALDEIRA , em face do CAPITÃO DE CORVETA (T) - AUXILIAR DO ENCARREGADO DA DIVISÃO DE VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO - SVPM - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO DE PESSOAL DA MARINHA – CMG - MARINHA DO BRASIL - Rio de Janeiro, objetivando a concessão de medida liminar para que: a) "seja assegurado ao Impetrante o direito de realizar a prova do concurso CPACN/2025 prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), apenas após o pôr do sol, em respeito ao seu sagrado dia de guarda, sem qualquer prejuízo do tempo regulamentar da prova, em ambiente apropriado, com condições dignas de permanência e sem constrangimentos de qualquer natureza, inclusive com a possibilidade de se alimentar e aguardar o início da avaliação em local reservado e adequado." b) "seja autorizado ao Impetrante apresentar-se no horário regular de aplicação da prova, conforme edital, permanecendo incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação da prova, resguardando-se assim a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do certame"; c) seja "conferida a extensão automática da presente medida liminar para as demais fases do certame, caso o Impetrante seja aprovado, assegurando-se as mesmas garantias de respeito à sua convicção religiosa em todas as etapas subsequentes." Ao final, no mérito, requer seja julgado totalmente procedente o presente writ , concedendo a segurança de forma definitiva, com o reconhecimento pleno do direito do Impetrante à participação no concurso CPACN/2025 com as devidas adaptações de cronograma, garantindo-se a observância da sua liberdade religiosa sem qualquer tipo de discriminação ou constrangimento. Alega que no dia 26/03/2025 foi publicado o edital do CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO COLÉGIO NAVAL EM 2025 (CPACN/2025), acrescentando que está está devidamente inscrito no concurso CPACN/2025 com o número 605087-7 Informa que o Item 6.15.2 do Edital consagra a garantia constitucional da liberdade religiosa nos seguintes termos: Pontua que professa a fé religiosa Adventista do Sétimo Dia, cujo próprio nome indica que é guardador do sábado bíblico como descrito no livro de Êxodo 20:8-13, crença que implica na abstenção plena e integral de realizar atividades seculares no período compreendido entre o por do sol de sexta feira até o por do sol de sábado, abstendo-se inclusive de realizar provas de concursos e afins. Afirma que no concurso CPACN/2025, para o qual o Impetrante está inscrito, as provas de conhecimento estão previstas para os dias 26/07/2025 (sábado) e 27/07/2025 (domingo), sendo que a prova do dia 26/07/2025 (sábado) ocorrerá em horário sabático, o que conflita com os princípios religiosos do Candidato, que é Adventista do Sétimo Dia, conforme colacionado a seguir: Sustenta que foi encaminhado ao Diretor do Serviço de Seleção de Pessoal da Marinha requerimento informando a situação, bem como solicitando que a prova seja realizada fora do horário sabático, nos termos colacionados a seguir: Assevera que foi indeferido o pedido, na data de 13/05/2025, conforme colacionado a seguir: Aduz, ao final, que o edital de regência, a despeito da previsão da garantia constitucional da liberdade religiosa no item 6.15.2, não trouxe a possibilidade de realizar a prova em horário especial, sendo forçoso o ingresso nesta via judicial. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - À Secretaria do Juízo para cadastrar como interessada a Sra DEISE CRISTIANE DE CARVALHO CALDEIRA , genitora e representante da parte autora e, ato contínuo, regularize a representação do autor no feito, representado por sua genitora. 3 - Superadas as questões acima, passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Verifico que o Edital ( evento 1, EDITAL11 ) de regência do concurso público objeto do presente feito, embora garanta a liberdade religios dos candidatos inscritos no CP, conforme item "6.15.2", não previu a possibilidade de atendimento especial por motivos religiosos, ao assim dispor: "6.15.2 - É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos no CP. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início da prova, para aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça, será solicitado que se dirijam a local a ser indicado pela Coordenação do Concurso, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais, de modo a respeitar a intimidade do examinando e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado na Ata de Provas." Para além disso, o item 6.10.2 do Edital, que fundamentou o indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), veda a aplicação das provas fora do horário, data e local pré-determinados. Confira-se: 6.10.2 - Visando não ferir o princípio da isonomia, como estabelecido no art. 5º, “caput”, da Constituição Federal, não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as PO e a Redação, bem como a aplicação dessas fora do horário, data e local pré-determinados. Pois bem, no presente caso, cabe observar, desde logo, que o tema em debate foi objeto de decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tessitura constitucional deve se afastar da ideia de que a laicidade estatal, compreendida como sua não-confessionalidade, implica abstenção diante de questões religiosas. Afinal, constranger a pessoa de modo a levá-la à renúncia de sua fé representa desrespeito à diversidade de ideias e à própria diversidade espiritual. 2. No debate acerca da adequação de atividades administrativas a horários alternativos em respeito a convicções religiosas, deve o Estado implementar prestações positivas que assegurem a plena vivência da liberdade religiosa, que não são apenas compatíveis, como também recomendadas pela Constituição da República, a teor do inciso VII do art. 5º, CRFB, que assegura a “prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”, bem como do art. 210, §1º, CRFB, o qual dispõe que o “ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 3. A separação entre Igreja e Estado não pode implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. O Estado deve proteger a diversidade, em sua mais ampla dimensão, dentre as quais incluo a liberdade religiosa e o direito de culto. O limite ao exercício de tal direito está no próprio texto constitucional, nos termos do inciso VI do art. 5º. 4. A fixação, por motivos de crença religiosa do candidato em concurso público, de data e/ou horário alternativos para realização de etapas do certame deve ser permitida, dentro de limites de adaptação razoável, após manifestação prévia e fundamentada de objeção de consciência por motivos religiosos. Trata-se de prática a ser adotada pelo Estado, na medida em que representa concretização do exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais. 5. Recurso extraordinário não provido, fixando-se a seguinte tese: “ Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada ." (STF. Tribunal Pleno. Publicação: 12/04/2021) Por meio desse precedente com efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, entendeu o Eg. Supremo Tribunal Federal ser exigível a fixação de alternativas para a realização de concursos públicos em datas e horários distintos dos previstos em edital a candidatos que invoquem escusa de consciência, por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública. Observo que não se trata de privilégio estipular diferenciações para a realização de certames públicos, mas sim de permitir o exercício da liberdade de crença sem indevida interferência estatal. Trata-se, portanto, de assegurar que o Estado possa se desincumbir de suas obrigações e deveres constitucionais sem a interferência, ou com a menor interferência possível, nos cultos e nos ritos religiosos. Colhe-se do inteiro teor do referido julgado o seguinte: “(...) Importante frisar que o fato de o Estado ser laico não impõe a ele uma conduta negativa diante da proteção religiosa. A separação entre o Estado Brasileiro e a Igreja não é uma separação absoluta. A neutralidade diante das religiões que a laicidade estatal impõe encontra ressalvas em razão de preceitos constantes da própria Constituição Federal. Rememoremos: os constituintes, no preâmbulo da Constituição, invocam a proteção de Deus; a Constituição da República prevê a liberdade de crença (art. 5, VI); proíbe que o Estado subvencione igrejas ou lhes embarace o funcionamento, mas admite a colaboração de interesse público (art. 19, I); permite que um indivíduo deixe de cumprir obrigação a todos imposta alegando escusa de consciência (art. 5º, VIII); garante a proteção dos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, VI); prevê imunidade de impostos em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade religiosa (art. 150, VI, a); assegura prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII); possibilita a destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que atendidos certos requisitos (art. 213); e determina que seja ofertado o ensino religioso, de matrícula facultativa, nas escolas públicas (art. 210, § 1º). No regime jurídico brasileiro, até tipo penal pode ser excepcionado com base na cláusula de exceção, solucionando-se eventual conflito entre a liberdade de religião e vários valores constitucionais que a norma penal visa a proteger (saúde, autonomia, legalidade etc.).” Confira-se no mesmo sentido do já decidido pelo STF, o seguinte julgado da C. 6ª Turma Especializada do TRF-2: “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. CANDIDATOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. ALTERNATIVA NO HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA – TEMA 386. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. (...) Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. (RE 611874, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Juízo de retratação exercido, acórdão reformado. Remessa necessária e recurso de apelação providos.” (TRF-2, Sexta Turma Especializada. Apelação/Remessa Necessária nº 0013785-06.2013.4.02.5101/RJ. Relator: Juiz Federal Fabio Tenenblat. Julgamento em 04/10/2021) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL – CFP. CANDIDATA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. PRECEDENTE VINCULANTE: RE 611.874. PROVAS E AULAS EM DIAS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. LIBERDADE RELIGIOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por Lohana Franca Bernardes, por meio do qual pretende, com pedido liminar, realizar as provas do concurso da Polícia Rodoviária Federal aos domingos, uma vez que, por professar sua fé por meio da Igreja Adventista do Sétimo Dia, está impossibilitada de se submeter às etapas do aludido certame agendadas para o período compreendido “entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, guardando o Sábado Bíblico, conforme as Sagradas Escrituras”. 2. O Juízo de primeiro grau, em sentença, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, por entender que a impetrante comprova ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujo credo reserva como sagrado o período compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, período em que os praticantes se abstêm da realização de qualquer atividade profissional ou acadêmica. 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Impetrante possui direito líquido e certo de seguir participando das etapas do concurso para cargo na Polícia Rodoviária Federal, especificamente do Curso de Formação Policial – CFP, em horários alternativos ao para ela considerado sabático, posto que professa sua fé como Adventista do Sétimo Dia. 4. No tocante à matéria em apreço, deu-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE 611.874/DF (tema 386: "Realização de etapas de concurso público em data e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato."), com repercussão geral reconhecida. 5. Por meio desse precedente, com efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ser possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos, em concursos públicos, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas, por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. 6. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, em detrimento dos demais candidatos do concurso , ou que o Poder Judiciário não deve interferir na esfera administrativa, quanto ao poder de decisão, da banca examinadora. 7. De outro lado, a alegação da apelante União Federal de que houve alargamento do pedido autoral, em sede de Embargos de Declaração, não merece prosperar, tendo em vista que a argumentação constante da Petição Inicial faz frequente referência aos “exames” constantes do concurso , o que abrange suas diversas etapas, portanto. 8. Sendo assim, como o certame inclui mais de uma etapa, sendo a segunda o Curso de Formação Policial (CFP), deve ser respeitado o entendimento proferido pelo STF no RE 611.874/DF, reconhecendo-se a realização de etapas de concurso público em data e locais diferentes dos previstos em edital, por motivos de crença religiosa da candidata. Precedente desta Sexta Turma. 9. Nota-se, ademais, pelas informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal no Ofício nº 2591/2021/DISEP/CAPP/CGAP/DGP, que “quanto a eventuais provas e avaliações marcadas para ocorrer durante o período restrito, estas serão possíveis de serem realocadas para outra data e horário próximos”, o que significa que as providências adotadas em sentença, e ora confirmadas, não acarretam ônus desproporcional à Administração Pública. 10. Tais providências, em verdade, corroboram a deferência da própria apelante União Federal, por meio de sua Polícia Rodoviária, ao entendimento do STF, que busca concretizar o exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais. 11. Assim, deve a pretensão autoral ser acolhida e mantida a sentença em seus próprios termos, garantindo-se o tratamento especial por motivos religiosos à candidata membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a fim de que possa participar de todas as etapas do concurso para cargo na Polícia Rodoviária Federal, mais especificamente do Curso de Formação Policial – CFP, em datas e horários alternativos ao período compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, guardando o Sábado Bíblico. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 12. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e desprovidas. (TRF - 2ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048348-57.2021.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 15/02/2022)" Feitas essas considerações, no caso em análise, ao estabelecer que todos os candidatos realizem a prova escrita objetiva de matemática e inglês no dia 26/07/2025 (sábado), com abertura dos portões às 8:00h e fechamento às 9:00h (horário de Brasília), para que se iniciem as provas às 10:30h, o item 6.13 do edital impede a participação daqueles que professam a fé da religiosa Adventista do Sétimo, dado o mister de inobservância de abstenção plena e integral de realizar atividades seculares no período compreendido entre o por do sol de sexta feira até o por do sol de sábado. Portanto, tenho que os itens 6.13 e 6.10.2 do Edital, assim como a decisão de indeferimento do pleito administrativo do impetrante, vão de encontro ao entendimento consagrado pelo STF nos autos do RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral, o que faz exsurgir, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo Impetrante ( fumus boni iuris ). Reputo também presente o risco de dano irreparável ( periculum in mora ) consubstanciado na possibilidade de o impetrante se ver impedido de participar do certame por não abrir mão de sua fé, o que violaria os ditames constitucionais da liberadade religiosa, do devido processo administrativo e da proporcionalidade. De fato, é de rgiro o acolhimento da pretensão liminar da impetrante, dado que a tempestiva apresentação da impetrante para a realização da prova prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), no horário regular de aplicação da prova, como disposto no edital, para que permaneça incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação da prova, que deverá se dar apenas após o pôr do sol, é medida que garante a liberdade religiosa da impetrante, ao mesmo tempo que impõe menos ônus à Administração Pública para assegurar a isonomia e a incomunicabilidade entre os candidatos durante a realização das provas. Trata-se, portanto, de medida que, atenta à razoabilidade da alteração do horário de realização das provas pelo impetrante, também preserva a igualdade entre todos os candidatos e não acarreta ônus desproporcional à Administração Pública, na esteira do assentado pelo STF no RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral. No que se refere às demais etapas vindouras do certame, deixo para apreciar a pretensão liminar a tempo e modo, à luz das circunstâncias tal como se apresentem, devendo o impetrante, caso aprovado, aduzir suas razões para eventual novo pleito liminar que se faça urgente e necessário. Do exposto, DEFIRO em parte a liminar para: a) DETERMINAR que às autoridades impetradas adotem as providência para ASSEGURAR o direito de o Impetrante realizar a prova do concurso CPACN/2025 prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), apenas após o pôr do sol, em respeito ao seu sagrado dia de guarda, sem qualquer prejuízo do tempo regulamentar da prova, em ambiente apropriado, com condições dignas de permanência e sem constrangimentos de qualquer natureza, inclusive com a possibilidade de se alimentar, aguardando o início da avaliação em local reservado e adequado. b) DETERMINAR que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias para que o Impetrante, apresentando-se no horário regular de aplicação da prova conforme edital, possa permanecer incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação de sua prova, a qual se dará apenas após o pôr do sol, resguardando-se assim a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do certame; 4 - Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intimem-se as autoridades impetradas acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5105522-19.2024.4.02.5101

ID: 337067411

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5105522-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LOPES AFFONSO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILCELENE VALENTE BOTTARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ0… AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : CAROLINA LOPES AFFONSO (OAB RJ263740) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 312 e 333, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, em três distintos contextos fáticos, mas todos interligados, inclusive conexos com outras ações penais de competência deste Juízo, em macrocontexto cognominado “ Operação Titanium ". Narrou a peça acusatória, como primeiro conjunto fático, que, entre 15/08/2011 e 02/12/2013, o denunciado, em unidade de desígnios com os então empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), de nomes, João Maurício Gomes da Silva, Marcos da Silva Esteves e Omar de Assis Moreira, e consorciadamente ao extraneus Marcos Aurélio Ferreira de Lima, teria incorrido, em tese, na prática do crime previsto no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30 e 71, todos do mesmo diploma legal, por 12 (doze) vezes, quando supostamente teriam sido desviados recursos públicos, totalizando o montante histórico de R$ 429.537,35 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), mediante o reajuste indevido da tabela de diárias e taxas hospitalares em benefício do Hospital Nortecor (atualmente denominado American Cor ). Como segundo conjunto de fatos, é articulado que, no período compreendido entre 23/11/2011 e 05/11/2012, teria o denunciado praticado a conduta prevista no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30, 69 e 71, todos do mesmo Código. O Órgão Ministerial sustenta que VICTOR teria, em tese, participado, em unidade de desígnios com os mesmos empregados públicos dos Correios e com os extraneii Marcos Aurélio Ferreira de Lima e Daniel de Melo Nunes, de 7 (sete) episódios distintos de desvio de recursos públicos, que totalizariam R$ 2.044.819,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), sendo certo que tudo se teria dado por meio de pagamentos indevidos, a título de revisão de glosas por serviços médicos não prestados, em favor dos hospitais Nortecor e Siemed. Como terceiro conjunto de fatos, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo narrado, entre 09/08/2011 e 19/02/2013, VICTOR teria oferecido vantagem pecuniária indevida, por intermédio de Daniel de Melo Nunes, aos empregados públicos dos Correios Marcos da Silva Esteves, Omar de Assis Moreira e João Maurício Gomes da Silva, no valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, em 40 (quarenta) oportunidades distintas. As vantagens teriam a finalidade de induzir os referidos agentes à prática de atos contrários a seus deveres funcionais, consistentes na aceleração do pagamento de faturas médico-hospitalares devidas pelo CorreiosSaúde aos hospitais Nortecor (21 vezes) e Siemed (19 vezes), configurando, em tese, continuidade delitiva e concurso material entre os dois núcleos, cada um referente a um beneficiário distinto. Ao final, requereu o Parquet que o acusado fosse condenado a pagar indenização fixada, no valor mínimo para reparação dos danos causados pelas supostas infrações, não inferior a R$ 2.474.357,06 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), considerando os aludidos prejuízos sofridos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) , na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Por fim, apresentou rol de colaboradores e testemunhas e lista de documentos anexados à exordial. A denúncia foi distribuída em 13/12/2024 (evento 1, INIC1 ), instruída com cota ministerial (evento 1, PET2 ) além de variados anexos (evento 1, ANEXO3 a ANEXO 26; VIDEO 27 a VIDEO43). Em cota à denúncia, o Procurador da República deixou de oferecer denúncia quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal em desfavor do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso IV, do referido diploma legal, uma vez que transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos entre a data dos supostos fatos (09/08/2011 a 19/02/2013) e a presente data. Asseverou também que não vislumbrava o preenchimento dos requisitos legais para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, tampouco para o oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), haja vista a pena cominada aos delitos em apuração, a suposta existência de indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional dos investigados e a suposta insuficiência das medidas negociais ao caso em concreto. Requereu, ainda, o compartilhamento com a presente ação dos autos n.º 5015660-08.2022.4.02.5101, investigação em que se fundamentaria esta denúncia. Decisão recebendo a denúncia em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 312, caput , do Código Penal, na forma dos artigos 29, 30 e 71, do Código Penal, por 12 vezes, artigo 312, caput , do Código Penal , na forma dos artigos 29, 30, 69 e 71, do Código Penal – 6 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR e em concurso material quanto ao SIEMED, e artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – 21 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR, 19 vezes em continuidade delitiva no que diz respeito ao SIEMED, e em concurso material entre esses 2 hospitais. (evento 4, DESPADEC1 ) O acusado, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, manifestou-se nos autos, dando-se por citado, com declaração expressa de ciência quanto ao teor da denúncia (evento 13, DECL3). Na mesma oportunidade, restou apresentada a respectiva procuração outorgada pelo constituinte (evento 13, PROC2 ) e requereu vista integral dos autos. Apresentada resposta escrita à acusação em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE (evento 74 – DEFESAPREVIA1), subscrita por sua Douta Defesa constituída em que, inicialmente, sustenta a improcedência da alegação formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o acusado somente não teria sido denunciado no âmbito da denominada “Operação Titanium” por, supostamente, ter efetuado o pagamento de vantagens indevidas às autoridades responsáveis pela condução das investigações, circunstância que teria vindo à tona com a instauração de novo procedimento investigatório, posteriormente denominado “Operação Tergiversação”. Em capítulo preliminar, a Defesa argui a nulidade da denúncia, sob o fundamento de que esta estaria supostamente baseada, exclusivamente, em elementos provenientes da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, advogado que, conforme explicado em sua irresignação, teria atuado regularmente na prestação de serviços advocatícios às pessoas jurídicas supostamente administradas pelo acusado, no contexto dos fatos descritos na exordial. Sustenta que, a partir dessa atuação profissional, teriam se originado as informações posteriormente utilizadas no acordo de colaboração. Aponta, nesse sentido, a ausência de legitimidade da peça acusatória, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, no qual se reconheceu a ilicitude de elementos probatórios obtidos com violação ao sigilo profissional do advogado. Assim, a Defesa defende [ que a denúncia encontra-se despida de validade jurídica, uma vez que está lastreada em provas inadmissíveis, em manifesta afronta ao disposto no artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que os demais elementos de convicção mencionados pelo Ministério Público Federal - especialmente outras colaborações premiadas - não passam de construções argumentativas com o único propósito de conferir aparente robustez à imputação, considerando-se que os demais colaboradores sequer mencionam o nome do acusado. A partir disso, com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, no que tange ao denunciado VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , bem como o desentranhamento de todas as provas dela derivada, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Na sequência, em novo tópico, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que a denúncia não se ampara em um mínimo suporte probatório quanto às imputações formuladas. Afirma que inexiste qualquer elemento de prova que atribua, de forma concreta, a prática delitiva ao denunciado. No mesmo sentido, afirma que a peça acusatória tem como único fundamento colaborações premiadas, as quais, além de não terem sido corroboradas por outras provas, limitaram-se àquela firmada por Marcelo Guimarães, sendo esta a única que mencionou o nome de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE . Diante do exposto, sob o argumento da inequívoca ausência de pressupostos legais mínimos para o prosseguimento da persecução penal, busca a revogação da decisão que este Juízo prolatou na qual recebeu a denúncia e, como consectário lógico, que seja rejeita a exordial acusatória, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa apresentou rol de testemunhas e requereu a realização de perícia técnica, visando aferir elementos específicos do contrato, notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 25 – PROMOCAO1) pugnou pelo indeferimento das preliminares suscitadas. Inicialmente, defendeu a validade e a regularidade do acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Guimarães, sustentando, em síntese, que o referido colaborador não teria exercido a advocacia de forma lícita, mas, ao contrário, teria supostamente desempenhado o papel de intermediador entre empresários alegadamente beneficiados e agentes públicos, especialmente no tocante à intermediação e ao repasse de eventuais valores indevidos. Nesse contexto, asseverou que os documentos e registros audiovisuais colacionados à denúncia evidenciam, de forma suficiente, o pretenso envolvimento direto do colaborador nos fatos criminosos descritos, afastando, assim, qualquer mácula na formalização do acordo de colaboração. Além disso, refutou a alegação de que as demais colaborações premiadas não fariam alusão ao denunciado, aduzindo que tais declarações, ao contrário do afirmado pela D. Defesa, também mencionam VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , de modo a conferir suporte probatório à narrativa acusatória. No que tange à alegação de ausência de justa causa, se posicionou de forma contrária, destacando que as imputações não se encontram alicerçadas exclusivamente nas colaborações premiadas. Com efeito, explicitou, em sua réplica, outros elementos de convicção que contribuíram para a formação da opinio delicti do órgão ministerial, afastando, assim, a alegada fragilidade probatória. Manifestou de forma contrária ao pedido de produção de prova pericial, eis que a diligência é despicienda e meramente protelatória. Ressaltou, nesse prisma, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ, o próprio nosocômio reconheceu a ilicitude dos valores oriundos do reajuste irregular dos contratos em questão, circunstância que esvaziaria a necessidade da perícia postulada. Requereu, ao final, a rejeição integral das teses deduzidas na resposta à acusação e, nessa linha, postulou o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Folha de Antecedentes Criminais do denunciado (evento 19, CERTANTCRIM1 ). Por fim, vieram os autos conclusos (evento 26). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que, além das preliminares a ser analisadas, a atual fase processual, segundo disciplina a melhor técnica processual penal, tem como finalidade precípua a aferição, a partir das razões defensivas deduzidas nas respostas à acusação, da eventual ocorrência de causas que autorizem a absolvição sumária dos réus, nos estritos limites das hipóteses legalmente previstas, quais sejam: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Desta sorte, o atual estágio do processo não tem como escopo precípuo a reanálise das diversas teses defensivas suscitadas pela Ilustre Defesa Técnica, especialmente aquelas que versam sobre a rejeição da denúncia e a suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Cumpre salientar que tais matérias, por ostentarem natureza de ordem pública, já foram devidamente enfrentadas e examinadas por este Juízo quando da análise inaugural da exordial acusatória, ocasião em que, de forma fundamentada, reputou-se presente o preenchimento dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia. Não obstante, considerando que se trata do primeiro momento em que o acusado teve a oportunidade de se manifestar nos autos, ante a inquisitoriedade de que se reveste a etapa pré-processual, motivo pelo qual será empreendida análise de seus questionamentos, em que pese o quanto desenvolvido linhas acima, como corolário de seus direitos fundamentais de índole defensiva (art. 5º, LIV e LV, da CR/88). Assim, em observância ao princípio da concentração da matéria defensiva, passo à apreciação das teses compatíveis com esta fase processual, sem prejuízo de sua eventual revaloração em momento oportuno, especialmente após a finalização da instrução probatória. 2.1 – Da arguição de preliminar – Ilicitude da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães Com efeito, a Defesa, na resposta à acusação, suscitou preliminar direcionada, em especial, à impugnação da decisão que recebeu a denúncia (evento 04), requerendo, inclusive, que este Juízo a reavalie, com sua consequente revogação, com vistas à rejeição da peça acusatória com base nos fundamentos ali expostos. Aduz, em suas razões, a ilicitude da colaboração premiada celebrada por Marcelo Guimarães, a qual, sob sua ótica, constitui o único alicerce da denúncia ofertada. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, teria reconhecido a nulidade das informações oriundas da referida colaboração, quando decorrentes da atuação do colaborador na prestação de serviços lícitos de advocacia. Nesse contexto, por derradeiro, requer a declaração de nulidade do respectivo acordo por este Juízo. Sem razão, com a devida vênia, a ilustre Defesa. Prefacialmente, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal, por ocasião do recebimento da denúncia, ao acusado é facultado arguir preliminares, bem como expor tudo quanto for de interesse para o exercício pleno de sua defesa. In verbis : Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. De outro lado, apresentada a resposta à acusação, com fundamento nas razões ali articuladas, caberá ao magistrado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, avaliar a ocorrência de hipótese que justifique a absolvição sumária, nos seguintes enquadramentos fático-jurídicos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Logo, como já devidamente exposto, nesta fase processual, a apreciação judicial deve cingir-se à verificação da presença de causas que ensejem a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como à análise das matérias preliminares suscitadas, nos estritos limites legais. Por outro lado, as questões de natureza preliminar possuem caráter instrumental e visam à preservação da regularidade formal do processo penal, podendo, em determinados casos, obstar o avanço da marcha processual rumo ao exame do mérito. Assim, referidas questões antecedem logicamente a decisão de fundo e com esta não se confundem, razão pela qual devem ser apreciadas de modo autônomo, à luz dos critérios de admissibilidade processual. Nesse panorama, a tese aventada pela Defesa, em sede de resposta à acusação, sob a roupagem de preliminar, com a devida vênia, não se subsume ao conceito técnico-jurídico do instituto invocado. Trata-se, em verdade, de alegação que visa à desconstituição da prova coligida, notadamente a colaboração premiada, cuja validade e eficácia probatória são questões afetas ao mérito da presente ação penal. Desse modo, eventual pronunciamento sobre tais matérias exige dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que transcende os limites da cognição sumária própria deste momento procedimental. Outrossim, é possível extrair do julgamento do RHC n.º 203.874/RJ, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, expressamente invocado pela Defesa, posicionamento convergente com a compreensão ora adotada, conforme se depreende da transcrição do acórdão. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA. ADVOGADO QUE DELATOU CLIENTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 2. EFETIVA ATUAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA COLABORAÇÃO EM FACE DO CLIENTE. RHC 179.805/PR E RHC 164.616/GO. 3. PRECEDENTES INDICADOS PELO AGRAVANTE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. 4. CORRÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente" (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020). - Na hipótese, a delação foi considerada válida, em virtude de se suspeitar que a relação advogado-cliente seria simulada. Contudo, houve efetiva atuação do advogado em benefício do paciente, acompanhando-o em depoimento prestado, com comprovado pagamento de honorários, por meio de notas fiscais correspondentes, não sendo possível inverter a presunção a respeito da sua efetiva atuação como advogado do paciente, pois "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Não sendo possível se presumir a suscitada simulação, a qual, conforme explicitado no voto vencido, não se encontra comprovada nos autos, deve se presumir a regularidade da relação advogado-cliente, comprovada por meio da efetiva atuação do causídico com o correspondente pagamento de honorários. Nessa linha de intelecção, não havendo provas de se tratar de mera relação simulada, prevalece a impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Assim, deve ser considerada ilícita a colaboração premiada, na parte em que se refere ao paciente, bem como as provas dela derivadas. - "É inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional, não havendo falar em justa causa para a utilização do instituto como mecanismo de autodefesa pelo advogado" (RHC n. 179.805/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.) - O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista assegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o sistema democrático. [...]. A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente, ocasiona a desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para administração da justiça é reconhecida no art. 133 da Constituição Federal. (RHC n. 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 3. Não obstante a relevância dos precedentes indicados pelo agravante (RHC 102.252/SP e 109.781/SP), tem-se que, além de não dizerem respeito ao instituto da colaboração premiada, questionava-se se os delitos apurados guardavam relação com o sigilo profissional do antigo patrono, situação não configurada no caso dos autos. De fato, não há dúvidas de que os fatos delatados pelo advogado guardam relação com sua atuação em favor do paciente. 4. Quanto ao pedido de extensão, verifico que os representantes da pessoa jurídica MERRIAM-FARMA se encontram na mesma situação fático-processual do recorrente, que era o representante da ESPECIFARMA. Com efeito, o escritório do colaborador M. G. atuou na oitiva dos representantes de ambas as pessoas jurídicas, constando que foram emitidas notas fiscais "pelo seu escritório de advocacia A. G. ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ESPECIFARMA e MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a primeira no valor de R$ 159.829,52 e a segunda no valor de R$ 319.659,03, ambas discriminando a prestação de serviços advocatícios". 5. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido em favor dos representantes da MERRIAM-FARMA, com fundamento no art. 580 do CPP. (AgRg no RHC n. 203.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) Desta decisão, extrai, pois, que além de o acordo de colaboração premiada não ter sido anulado, a decisão proferida demanda, inevitavelmente, valoração probatória. Conforme destacado no decisum , é imprescindível uma análise aprofundada acerca da efetiva atuação do colaborador, o que somente poderá ser aferido no curso da instrução processual. Desse modo, é unicamente a partir da instrução que este Juízo poderá, com o standard probatório exigido, firmar convicção sobre os reais contornos da participação do colaborador, em estrita consonância com o entendimento firmado pela Corte Cidadã no tocante ao acordo celebrado por Marcelo Guimarães. Por outro lado, ao menos nesta fase incipiente, não se verifica, à toda evidência, identidade entre o caso em apreço e o decidido no RHC n.º 203.874/RJ, o que poderia, indevidamente, conduzir a uma decisão antecipada. Isso porque, conforme já consignado na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, os quais, ainda que indiretamente, também recaem sobre a atuação do colaborador. Melhor elucidando, a tese defensiva não se sustenta, ao menos por ora, diante das peculiaridades fático-jurídicas que delineiam o caso concreto, as quais impõem um necessário corte epistemológico em relação ao precedente invocado (AgRg no RHC 203.874/RJ). Isso porque, não se está diante de uma relação típica e ordinária entre advogado e cliente, preexistente e voltada à prestação de serviços jurídicos legítimos, que teria sido rompida por posterior prática delituosa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a formação do vínculo em questão pode ter ocorrido já em contexto de negociações espúrias, o que fragiliza a pretensão de aplicar, de modo automático, o regime protetivo do sigilo profissional. Vale ressaltar que o simples fato de uma pessoa ostentar a condição de advogado não a imuniza quanto à responsabilidade penal por condutas dolosas. Quando a condição de causídico assume papel meramente acidental no iter criminis, e não se mostra revestida dos atributos próprios da atividade técnico-jurídica de defesa, não se pode extrair daí, de forma apriorística, a proteção do sigilo profissional. No caso dos autos, não se extrai, de plano, com a segurança necessária, que o colaborador Marcelo Guimarães tenha atuado, em relação ao acusado Victor Duque Estrada Zeitune , como advogado no exercício regular de sua função técnica. Ao revés, os indícios até o momento disponíveis apontam no sentido de que sua inserção na dinâmica fática ocorreu a partir de aproximação com terceiros envolvidos nos fatos (notadamente, João Alberto Magalhães Cordeiro Júnior), com o propósito de operacionalizar tratativas de natureza não jurídica, incluindo a intermediação de repasses indevidos a agentes públicos. Acerca dos indícios acima citados esclareço que os crimes imputados teriam ocorrido, em sua maioria, entre os anos de 2011 e 2012, ao passo que as notas fiscais trazidas pela própria defesa, com o intuito de demonstrar a prestação de serviços advocatícios e, por consequência, a existência de relação protegida por sigilo profissional, datam, em sua quase totalidade, dos anos de 2013 e 2016. Tal descompasso cronológico lança sérias dúvidas sobre a efetiva existência de vínculo jurídico entre advogado e cliente à época dos supostos ilícitos, tornando temerária qualquer presunção de que informações repassadas por Marcelo Guimarães à autoridade policial tenham decorrido de confidências recebidas no exercício regular da advocacia, em especial nessa etapa da cognição. Ainda nessa linha, e com o cuidado próprio da fase processual em que se aprecia apenas a admissibilidade da acusação e a validade preliminar das provas produzidas, observa-se que os elementos disponíveis (eventos 1, ANEXOS 7 a 11; AUDIOs 20, 22 e 24; VIDEOs 27 e 28) indicam que o conhecimento de Marcelo Guimarães acerca dos ilícitos narrados nos autos derivou, possivelmente, de sua posterior vinculação ao núcleo de favorecimento e não de uma relação anterior de confidencialidade jurídica propriamente dita. Assim, parece prematuro atribuir à referida relação um regime pleno de proteção jurídico-profissional, ao menos na extensão sustentada pela defesa, não sendo possível reconhecer, de modo categórico, a existência de patrocínio técnico-legítimo apto a atrair a proteção do sigilo advogado-cliente. A verificação mais detida sobre os limites, início e escopo da atuação de Marcelo Guimarães, inclusive sobre a eventual regularidade ou não da contratação invocada, é matéria que deve ser enfrentada à luz da instrução probatória, não comportando conclusão definitiva nesta fase. De todo modo, à luz do que consta dos autos até o momento, a alegação de nulidade da colaboração premiada por suposta violação ao sigilo profissional não se apresenta, por ora, amparada em substrato fático-jurídico suficiente para justificar o acolhimento da tese absolutória, sobretudo em sede de absolvição sumária. Em síntese, os precedentes citados pela defesa partem de contextos em que restou suficientemente demonstrada a existência de prestação efetiva de serviços advocatícios, inclusive com atuação processual documentada e pagamento de honorários, aspectos não reproduzidos, ao menos de forma clara e convincente, no caso em análise. Deste modo, considerando todo o exposto e respeitosamente, rejeito a suscitada preliminar de nulidade arguida . 2.2 – Da alegação de ausência de lastro probatório mínimo e de denúncia ofertada com base exclusiva em colaborações premiadas. A Defesa do réu requer a reavaliação da decisão que recebeu a denúncia, com sua consequente revogação, sob o argumento de ausência de justa causa, ao fundamento de que não há elementos informativos mínimos, ainda que indiciários, que permitam vincular o acusado à autoria dos delitos imputados na presente ação penal. Sustenta que a acusação dirigida a VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE estaria alicerçada em meras conjecturas e ilações, apoiadas exclusivamente em declarações prestadas por Marcelo Guimarães em sede de colaboração premiada, sem que existam elementos probatórios que as corroborem. Data maxima venia, tenho que os argumentos não procedem. Consigno, inicialmente, que a denúncia apresenta narrativa compreensível, indicando supostos fatos que se revestiriam de criminalidade e apontando rol de testemunhas, é suficiente para que se forme convicção no sentido de ter sido atendidos os requisitos de sua regularidade formal (art. 41 do CPP). No presente caso, não percebo a denúncia como inepta, pois descreve minimamente as condutas imputadas; este Juízo, inclusive, ao receber a denúncia, analisou detidamente tanto a aptidão da peça acusatória, assim como a justa causa para deflagração da ação penal, ocasião em que foram constatados indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos imputados ao denunciado, bem como material indiciário mínimo acerca dos pretensos crimes. Por outro lado, com efeito, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a formação da opinio delicti e o oferecimento da denúncia não podem se apoiar exclusivamente em elementos oriundos de colaborações premiadas, sendo indispensável a existência de, ao menos, um lastro probatório mínimo que corrobore as declarações prestadas. No caso em análise, contudo, diversamente do que alega a Defesa, constata-se, ao menos neste momento processual, a partir da leitura da peça acusatória e dos demais elementos constantes dos autos, que a opinio delicti não se firmou unicamente com base na colaboração premiada celebrada pelo colaborador Marcelo Guimarães, tampouco exclusivamente em outras delações desprovidas de indicativos de lastro probatório mínimo. Dessa forma, e tão somente a título ilustrativo, sem adentrar em qualquer juízo meritório, transcrevo excertos da decisão que recebeu a peça acusatória, os quais evidenciam, em sentido contrário ao sustentado pela Defesa, a existência de outros elementos probatórios aptos a viabilizar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. (...) Nesse sentido, são os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (DOCs.6 e7)8 , associados aos elementos de corroboração lá apresentados9 , dos quais se destacam as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI (DOC.1410) e entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (Docs. 1511 e 1612) Essa dupla de colaboradores, também, descreveu a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, relativos ao NORTECOR, ao serem ouvidos, por este Juízo, nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, Evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40; feito vinculado à Operação Titanium. (...) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, administrador de hospitais envolvidos no esquema descortinado pela Operação Titanium e amigo de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , também, narrou, em sua colaboração premiada (autos n.º 5131083-50.2021.4.02.5101), que este último foi quem permitiu a utilização do HOSPITAL NORTECOR nas fraudes praticadas contra os CORREIOS (DOC.8), a ratificar a autoria de VICTOR nos ilícitos relativos a mencionada unidade de saúde. (...) Sobre isso, MARCOS DA SILVA ESTEVES, em interrogatório prestado na ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101, evento 54216, que trata dos mesmos fatos expostos aqui, confessou que foi realizada reunião, da qual participou ele e outros empregados públicos, além de representante do alto escalão do HOSPITAL NORTECOR, sem se lembrar quem exatamente (por certo, era MARCOS AURÉLIO agindo com o aval de VICTOR), em que foi acertado tal incremento indevido, já que vedado por norma técnica dos CORREIOS vigente à época. Posteriormente, parcela do produto desse crime, que beneficiou o HOSPITAL NORTECOR, foi, segundo MARCOS, dividida, igualmente, entre este, JOÃO MAURÍCIO, OMAR, além de outros integrantes dessa empresa pública. (...) A prática dessas ilicitudes, como já dito, foi reconhecida pelo HOSPITAL NORTECOR, atual HOSPITAL AMERICAN COR LTDA., na celebração de acordo nos autos da ação civil de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101, correlata a ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101. Nesse ajuste cível homologado judicialmente (DOC.3, f.18/19), no que aqui interessa, essa unidade de saúde se comprometeu a restituir os valores públicos desviados a partir do aumento ilídimo da tabela de diária e de taxas hospitalares, objeto deste item. (...) O colaborador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR expôs, nos anexos 1 (autos 5131085-20.2021.4.02.5101), 2.2 (autos 5131089- 57.2021.4.02.5101) e 2.4 (autos 5131091-27.2021.4.02.5101) de sua colaboração premiada (DOC.8), homologada nos autos n.º 5131091-27.2021.4.02.5101, que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , administrador do HOSPITAL NORTECOR, foi blindado na Operação Titanium, do que se conclui que foi VICTOR quem permitiu a utilização de tal nosocômio nas fraudes praticadas contra os CORREIOS, inclusive a descrita neste item. (...) Acrescente-se que MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos por este Juízo nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, confirmaram a participação e a blindagem de VICTOR nos embustes revelados pela Operação Titanium relacionados ao HOSPITAL NORTECOR: processo n.º 5130506-72.2021.4.02.5101, evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40. (...) Além dos elementos de corroboração apresentados na ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.510126, tem-se, em reforço ao quanto acima dito, as narrativas dos colaboradores ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, que consoante detalhado no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, foram categóricos em afirmar que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE concorreu para delitos descortinados pela Operação Titanium, mas foi protegido pela Autoridade Policial. (...) Com base nas tabelas que instruem o Ofício n.º 2757/2014 – GESAU (DOC. 11, p. 2), verifica-se que os Hospitais NORTECOR e SIEMED, entre 9/8/2011 e 19/2/2013, foram beneficiados com o encurtamento dos prazos para pagamento por serviços médico-hospitalares, por 21 (vinte e uma) e por 19 (dezenove) vezes, respectivamente (DOC. 11, p. 13/14 e 16). (...) Há, dessa feita, prova da materialidade e da autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE no cometimento desses crimes, na medida em que ele ofertou vantagem indevida mensal para que empregados públicos dos CORREIOS favorecem os Hospitais NORTECOR e o SIEMED com a aceleração dos pagamentos pelos serviços médico-hospitalares prestados a usuários do CorreiosSaúde. (...) Ademais, com o intuito de complementar a exposição quanto aos demais elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público Federal, reputo oportuno destacar os seguintes trechos extraído da réplica ministerial, os quais evidenciam, pelo menos em uma análise perfunctória que este momento suplica, que a denúncia não se restringiu exclusivamente à colaboração premiada ora impugnada pela Defesa. (...) Há, neste caderno processual, vasto acervo probatório, que ultrapassa as declarações prestadas em sede de acordo de colaboração premiada, que demonstram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos crimes imputados nesta demanda, sendo a materialidade irrefutável, diante da celebração de ajuste nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO5), bem como dos decretos condenatórios proferidos nas ações penais n.º 0802188-07.2013.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO17), n.º 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO3) e n.º 5130507-57.2021.4.02.5101 (evento 1, ANEXO6). Documentação lançada no evento 1, ANEXO25, comprova o vínculo formal de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE e de sua família estendida com esses estabelecimentos, HOSPITAL NORTECOR e SIEMED (evento 1, INIC1,p. 2/3), a justificar e corroborar sua gerência sobre essas unidades de saúde, como era de conhecimento do mercado (evento 1, ANEXO8, p. 14/15). Os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (evento 1, ANEXO8 a ANEXO11 e ANEXO13), conforme trechos transcritos no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, dão conta da participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nas fraudes praticadas em detrimento dos CORREIOS, valendo-se, para tanto, das seguintes unidades de saúde que este administrava naquele tempo: HOSPITAL NORTECOR e SIEMED. Em cumprimento ao §4º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/2013, com redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019, foram, conforme assinalado na denúncia que originou estes autos (evento 1, INIC1, p. 6), fornecidos os seguintes elementos de corroboração para validar as imputações acima: trocas de mensagens por aplicativos, georreferenciamento a partir de ERBs sensibilizadas nas chamadas telefônicas, gravação de conversas e documentação dos IPLs e de ações vinculadas a Operação Titanium, todas copiadas na inicial da ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO7). Destacam-se, dentre essas provas, as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI, este advogado que atuou mancomunado com autoridades policiais para blindar empresários na Operação Titanium (evento 1, AUDIO20), bem como entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (evento 1, AUDIO22 e AUDIO24), este operador do esquema ilícito revelado pela Operação Titanium e braço direito de DANIEL DE MELO NUNES, fornecidas como elementos de corroboração e juntadas nos autos da ação penal n.º 5047138- 68.2021.4.02.5101 (Operação Tergiversação). Do teor dessas gravações, consoante assinalado na denúncia desta ação (evento 1, INIC1, p. 14/15), extrai-se a irrefutável participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos ilícitos descritos nesta peça e sua blindagem à época da aludida operação policial, mediante pagamento de propina para autoridades policiais. Não haveria, por óbvio, interesse de VICTOR em pagar vantagem indevida a policiais se não estivesse envolvido nas fraudes em questão. Ainda, MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos na qualidade de colaboradores nos autos da ação penal n.º 5130506-72.2021.4.02.5101/RJ, confirmaram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, no tangente ao NORTECOR (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO27 a VIDEO32). MARCELO GUIMARÃES, quando ouvido na ação penal n.º 5089154- 03.2022.4.02.5101/RJ, repetiu que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE só não foi responsabilizado na Operação Titanium pelas fraudes que cometeu contra os CORREIOS, valendo-se dos hospitais que gerenciava, porque pagou propina para a autoridade policial que a conduziu, com a intermediação dele (MARCELO) (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO34 a VIDEO40). Há, portanto, lastro probatório suficiente a dar suporte aos fatos narrados na exordial acusação, a revelar justa causa. (...) Forçosa a conclusão, por conseguinte, de que não há que se falar em rejeição da denúncia sob o argumento de suposta inépcia ou ausência de justa causa para o seu oferecimento por falta de lastro probatório, uma vez que, ao menos em juízo preliminar, há outros elementos além daqueles contestados pela Defesa, os quais configuram material indiciário mínimo acerca dos delitos imputados, aptos a viabilizar o regular prosseguimento da presente Ação Penal. Deste modo, rejeito as alegações da falta de justa causa e ausência de lastro probatório mínimo. 2.3 - Da análise da absolvição sumária. De início, ainda que não tenham sido suscitadas pela Douta Defesa de forma específica, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo à análise das questões efetivamente pertinentes à presente fase processual. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. Ainda, não vislumbrei, ictu oculi , a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). Verifico, ademais, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados aos réus, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Para que o acusado seja absolvido sumariamente, necessária a verificação manifesta de uma das hipóteses previstas no art. 387, do CPP, o que não ocorre no presente caso. Os documentos constantes nos autos e os argumentos tecidos na peça defensiva não evidencia a ausência de crime, sendo necessária, pois, a instrução criminal para que reste comprovada a participação ou não dos acusados nos delitos que lhes são imputados. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). No que diz com os demais temas, dizem com o mérito da imputação penal judicializada, motivo pelo qual sua análise não tem cabimento nesta sede, e, de outro norte, não são conducentes a juízo de absolvição sumária, eis que esta providência é reservada aos casos em que, à luz do quanto produzido até o momento imediatamente posterior à oferta das respostas à acusação, encontra-se comprovado além de qualquer dúvida que incide alguma das hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. 2.4) Dos requerimentos finais. 2.4.1) Do pedido de realização de perícia técnica. No que se refere ao requerimento de realização de perícia técnica, destinada a aferir elementos específicos do contrato - notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário - entendo que a diligência, neste momento processual, não se revela pertinente ou necessária. A controvérsia, ao menos em sede de juízo preliminar, cinge-se a uma questão objetiva relacionada ao próprio conteúdo contratual, isto é, à verificação do adimplemento das obrigações pactuadas, não sendo cabível, por ora, a investigação de aspectos alheios a tal análise, especialmente aqueles decorrentes da quesitação apresentada na resposta à acusação. Assim, indefiro o pedido. 2.4.2) Rol de testemunha A Douta Defesa apresentou rol de testemunhas, contudo, deixou de qualificá-las, bem como de indicar a imprescindibilidade de suas intimações por este Juízo. Dessa forma, defiro o rol apresentado e determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente a qualificação das testemunhas, bem como esclareça acerca da imprescindibilidade de que suas intimações sejam realizadas por este Juízo, sem prejuízo de que as apresente diretamente na audiência a ser oportunamente designada, independentemente de intimação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o réu e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h00 , a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, Determino a intimação da D. Defesa do acusado para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, proceda à qualificação das testemunhas arroladas, bem como informe se estas comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, conforme já determinado. Intime-se o acusado pessoalmente, por meio de carta rogatória, bem como sua Defesa Técnica, acerca da designação da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo esta manifestar, nos autos, ciência expressa e confirmação do comparecimento das partes. Intimem-se as testemunhas pessoalmente, inclusive aquelas arroladas pela Defesa, caso haja requerimento no momento do cumprimento do determinado por este Juízo no item 2.4.2. Tratando-se de servidor público, oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar o seu comparecimento. Expeçam-se os mandados e ofícios requisitórios, devendo constar o link de acesso para participação virtual, eis que faculto o acesso à sala de audiências pelo link a seguir: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89985976654 Intime-se o MPF e a D. Defesa constituída.

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