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Processo nº 5012369-02.2024.4.02.5110

ID: 332621327

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012369-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Apelação Cível Nº 5012369-02.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : GB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUAR… Apelação Cível Nº 5012369-02.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : GB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA tributário. apelação. embargos à execução fiscal. inépcia da petição inicial. ausência de garantia. ausência de demonstração de hipossuficiência. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti que julgou pela improcedência dos embargos à execução fiscal de origem por indeferimento da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a extinção dos embargos à execução fiscal de origem. III. Razões de decidir 3. Requer o apelante pela continuidade dos embargos à execução fiscal independente de garantia em respeito ao acesso à justiça e à ampla defesa. Sobre a questão, o Eg. STJ possui entendimento que a exigência de garantia para apresentação de embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência acarreta em prejuízo à ampla defesa ( STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023 e STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021 ). 4. No caso em apreço, o MM. Juízo Federal a quo havia determinado que a embargante garantisse integralmente o débito ou demonstrasse que não possuía bens para oferecer à penhora juntando aos autos com os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e/ou a última declaração de imposto de renda em seu nome ou a certidão da Receita Federal. A embargante, todavia, não o fez. 5. Por meio de outra decisão, o MM. Juízo Federal a quo renovou tal determinação, novamente não atendida pela embargante. 6. Assim, sem garantia ou demonstração de hipossuficiência, mostra-se correta a r. sentença ao extinguir o processo sem resolução de mérito com respaldo no § 1º do art. 16, da Lei nº 6.830/80 c/c 321, parágrafo único, do CPC. Desta forma, restam prejudicadas as demais pretensões recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-89.2025.4.02.5005

ID: 329225997

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-89.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA EMILIA DE RESENDE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRIS PIANA KEFLER

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FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-89.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE : LUCIA EMILIA DE RESENDE LARA ADVOGADO(A) : RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Vinicius Souza Puchol x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323802562

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001990-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA PUCHOL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCELO DE MOURA MIRANDA

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Apelação Cível Nº 5001990-02.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VINICIUS SOUZA PUCHOL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA… Apelação Cível Nº 5001990-02.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VINICIUS SOUZA PUCHOL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CEF. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. apelação DESPROVIDa. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que denegou a segurança postulada no mandado de segurança, visando à obtenção de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente do requisito de nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O impetrante foi condenado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União, a CEF possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) determinar se é legítima a exigência normativa de nota mínima no ENEM para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União detém legitimidade passiva nas ações envolvendo o FIES, dada sua competência normativa e regulamentar, prevista no art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, e na Portaria Normativa MEC nº 25/2011, sendo legítima sua participação no polo passivo em demandas sobre o programa. 4. A CEF possui legitimidade passiva em ações relacionadas ao FIES, porquanto decorre de sua condição de agente financeiro, sendo a instituição responsável pela efetivação das medidas relacionadas ao abatimento do saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001. 5. O FIES é programa que visa ao financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, sendo lícita a exigência de requisitos adicionais, como a nota mínima no ENEM, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 e regulamentado pela Portaria MEC nº 38/2021. 6. A imposição de nota mínima no ENEM para concessão do FIES não viola o direito constitucional de acesso à educação, tampouco o princípio da isonomia, pois a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, pode estabelecer critérios objetivos para a seleção de candidatos, em razão da limitação de recursos orçamentários. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a concessão do financiamento estudantil não constitui direito absoluto, podendo ser restringida por critérios objetivos definidos pela Administração (STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.9.2014). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A União e a CEF possuem legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, dada a natureza da relação jurídica envolvida. 2. A exigência normativa de nota mínima no ENEM para concessão do FIES é legítima e compatível com o princípio da discricionariedade administrativa. 3. A limitação do financiamento estudantil por critérios objetivos não viola o direito constitucional de acesso à educação, nem o princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp nº 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.10.2012; STJ, MS nº 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; TRF2, AG nº 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, confirmando a sentença que denegou a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000159-25.2024.4.02.5107

ID: 315466943

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000159-25.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV… Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal do crédito tributário cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA; (ii) definir se é admissível sua substituição após o ajuizamento da execução fiscal, para sanar vício relativo à ausência de norma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, entre outros requisitos essenciais, a indicação expressa do fundamento legal do crédito, conforme art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN. 4. A ausência da norma legal específica aplicável à cobrança compromete a certeza e a liquidez do título e impede o exercício da ampla defesa, configurando vício material insanável. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao vedar a substituição da CDA para correção de vícios substanciais, como a ausência do fundamento legal, admitindo-a apenas para sanar erros formais ou materiais. 6. A alteração do fundamento legal do lançamento configura modificação do critério jurídico, hipótese expressamente vedada pelo art. 146 do CTN. 7. A sentença corretamente extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, diante da nulidade do título executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação expressa do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício material insanável, que compromete a validade do título executivo. 2. A substituição da CDA somente é admitida para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada quando implica modificação do critério jurídico do lançamento. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 146, 202, 203; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/03/2023; STJ, AgInt no REsp 2.086.180/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/11/2023; TRF2, AC 5000147-11.2024.4.02.5107/RJ, Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 14/03/2025; TRF2, AC 0126611-33.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, j. 08/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-95.2025.4.02.5003

ID: 276741853

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GALDEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-95.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SIDNEI GALDEIA ADVOGADO(A) : Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-95.2025.4.02.5003/ES AUTOR : SIDNEI GALDEIA ADVOGADO(A) : Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a retroagir a data de implantação do benefício de auxílio-acidente nº 208.224.135-6, para 18/10/2019, bem como pagar as parcelas pretéritas vencidas desde 17/01/2020 até 02/08/2023, respeitando a prescrição quinquenal que atingiu as prestações devidas entre 18/10/2019 e 17/01/2020, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-45.2025.4.02.9999

ID: 301197504

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-45.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5000147-45.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000176-84.2022.8.19.0007/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5000147-45.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000176-84.2022.8.19.0007/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO(A) : CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão da Nona Turma Especializada que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a responsabilidade civil da autarquia por cessação indevida de benefício previdenciário e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O INSS sustenta omissão no acórdão quanto à análise da conduta administrativa que determinou o retorno do segurado ao trabalho, defendendo a legalidade da cessação do benefício à época. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar ponto relevante suscitado pela autarquia previdenciária, concernente à análise da legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. A alegada omissão não se verifica, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa os fundamentos relativos à cessação do benefício, à condição clínica do segurado e ao nexo entre a conduta administrativa e o dano moral sofrido, afastando a tese de legitimidade da conduta da autarquia. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a contradição passível de correção por meio de embargos deve ser interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte com a solução adotada (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2016). 6. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão por meio de embargos declaratórios configura indevido uso da via recursal, sendo vedada a atribuição de efeitos modificativos na ausência de vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento : 1.A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios como sucedâneo de recurso para rediscutir matéria já decidida com fundamentação adequada. 3. A contradição sanável por embargos deve ser interna à decisão judicial, não se confundindo com alegações de divergência com prova dos autos ou com o entendimento da parte. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o v. acórdão por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257073841

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2021.4.02.5111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5000147-04.2021.4.02.5111/RJ (Aditamento: 551) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5000147-83.2025.4.02.5104

ID: 272716365

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-83.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES INACIO

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LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO (OAB RJ168905) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para redesignação da perícia médica com a Dra. Andrea Lúcia Lisboa Alves, médica do trabalho (perita anteriormente nomeada pelo Juízo, neste processo). A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 33, OUT2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações ( evento 33, OUT1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002475-02.2024.4.02.5110

ID: 321107122

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002475-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SANTOS FELIX

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RECURSO CÍVEL Nº 5002475-02.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : KATIA REGINA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIA… RECURSO CÍVEL Nº 5002475-02.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : KATIA REGINA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. CONTUDO, OS GASTOS DA FAMÍLIA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE ALEGADA, O QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA NÃO DECLARADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, em razão de a hipossuficiência não ter sido comprovada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência dos requisitos legais, requerendo, ao final, a concessão do benefício vindicado. É o breve relatório. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Está comprovada a inscrição regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme artigo 20, § 12 da Lei n.º 8.742/1993 ( evento 1, PROCADM10 fl. 53). Do enquadramento como pessoa com deficiência O perito do Juízo atestou que a parte autora é portadora de CID 10 H31.0 - Cicatriz coriorretiniana, H33.0 - Descolamento de retina, H53.3 - Perda da estereopsia, H53.4 - Defeitos do campo visual e H54.4 - Cegueira do olho esquerdo, patologias que lhe causam impedimentos de longo prazo à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não houve impugnação ao laudo pericial. Da renda do núcleo familiar O núcleo familiar é composto de 02 (duas) pessoas: KATIA REGINA GOMES DA SILVA (parte autora) e MIGUEL RICARDO GOMES DA SILVA (filho da parte autora). A renda é assim composta: R$650,00, oriundos do programa Bolsa-Família; R$250,00 , oriundos de repasse efetuado por instituição religiosa da qual o pai de Miguel faz parte; R$100,00 , a cada dois meses, oriundos do programa “auxílio gás”. Somada a renda informada, tem-se um valor que oscila entre R$900,00 e R$1.000,00, conforme o mês. Em relação às despesas, foram informadas as que seguem: 1- Medicação da autora (atropina, maxidex, lacrifilm, glifage) – R$102,80; 2- Aluguel – R$634,00; 3- Água (dividida entre as casas no terreno) – no valor aproximado de R$65,00; 4- Gás – R$100,00; 5- Luz – no valor aproximado de R$110,00 (supostamente pago por uma prima da autora); 6- Tv por assinatura – também alegadamente disponibilizado sem custos por uma prima da autora. Vale ressaltar que não há comprovante de que a conta de luz seja mantida pela prima da autora. Em consulta ao processo administrativo (evento 01, anexo 10), constata-se que a autora havia declarado, por ocasião da atualização do CadÚNico, não ter recebido doação/ajuda de pessoa não residente em sua casa (fl.39), tampouco benefício assistencial. Somadas as despesas, chega-se ao valor de R$801,80, já desconsiderados os valores do gás (mantido pelo auxílio gás) e da conta de luz (supostamente mantido por uma prima da autora). Observando o mandado de verificação, constata-se que a residência da parte autora encontra-se em estado impecável, o que denota um elevado grau de asseio pessoal. Isto, por si só, não descaracteriza a condição de vulnerabilidade. No entanto, a presença de objetos como fritadeira a ar, filtro purificador de água elétrico, colchão box, microondas, sofá retrátil, tv de tela plana, contrasta com a realidade encontrada por este Juízo quando da verificação socioeconômica de pessoas em situação de miserabilidade. Toda esta situação em conjunto leva este Juízo a crer que há outras fontes de renda não declaradas, membro do grupo familiar não apresentado ou mesmo que não há fidedignidade das informações fornecidas a este Juízo. Também concorre para a descaracterização da periclitância do estado da autora a celebração de contrato de aluguel em valor quase superior ao benefício assistencial recebido. Caso semelhante já foi apreciado pela E. Turma Recursal, nos autos n.º: 0175025-58.2017.4.02.5167/01 (2017.51.67.175025-0/01), nestes termos ( grifo deste Juízo ): No caso concreto, a controvérsia está adstrita à questão socioeconômica, pois, embora apurada renda familiar mensal per capita inferior a 1⁄2 salário mínimo, na linha da jurisprudência do TRF, considerando que o critério puramente objetivo não seria suficiente para a aferição da miserabilidade, em vista da situação fática apurada por meio de laudo de verificação social, o juízo de origem entendeu não restou demonstrada situação de miserabilidade extrema que justificasse a concessão do benefício assistencial. Analisando as provas carreadas aos autos, em especial as fls. 77/86, ficou demonstrado que o lar em questão passa ao largo da miserabilidade que aduz a lei 8.742/93 para que seja concedido o benefício de prestação continuada. É certo que não há demonstração de luxo, porém não existe condição que fira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), de modo a faltar condições mínimas de sobrevivência. O que se vê em grande parte das ações que chegam à Justiça Federal são famílias que vivem sem o mínimo existencial, fazendo com que o Estado seja chamado a intervir por meio da seguridade social, o que não é o caso dos autos. Quanto à renda mensal familiar que mantém a parte autora, ainda que esta não esteja em patamar elevado, não se pode perder de vista que o benefício assistencial deve amparar, e não servir para complementar a renda familiar de um possível beneficiário. Não obstante, insta consignar que, diante de uma eventual dificuldade financeira, primeiramente o dever de prestar assistência é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos demais parentes. O Estado somente tem o dever de prestar alimentos em casos de extrema pobreza, a quem se encontre em plena condição de miserabilidade (situação que não se verifica nos presentes autos), sob pena de dar azo a um grave desequilíbrio orçamentário, haja vista serem infinitas as necessidades humanas, mas finitos os recursos estatais. Mesmo que parecer socioeconômico seja favorável à pretensão autoral apreendo que não foi constatada a situação de miserabilidade apta a ensejar a concessão do benefício requerido; reiterando que o valor diminuto da renda familiar alegada não condiz com o padrão de vida demonstrado nas fotos, onde se visualiza equipamentos como micro-ondas, móveis de cozinha em perfeito estado, fogão 05 (cinco) bocas em aço inox, geladeira duplex em bom estado, box de vidro, 2 (dois) televisores modernos, ar condicionado, móveis em bom estado, além de cômodos bem conservados (com paredes revestidas com azulejos). Por outro lado, as alegações recursais de que embora não possua documentos oficiais que comprovem neta e bisneta que residem com a autora estão sob sua guarda, não são capazes de ilidir os fundamentos da sentença guerreada, pois essa não é a questão. A questão é a análise de todo o quadro fático que não conduz à conclusão de que haja miserabilidade que demande a proteção social a que o benefício se propõe. Afinal, destaco que se deve observar que o benefício assistencial é destinado aos miseráveis, àqueles que se encontram em situação de desamparo e perigo à sua própria sobrevivência, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar. Enfim, a sentença encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STF, do STJ e da TNU e não merece reparo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Assim, concluo que a parte autora não atende ao critério da miserabilidade. Logo, não atendido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5. A verificação social ( Evento 28, CERT1 ) indicou que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seu filho menor. A renda declarada é composta de R$650,00, oriundos do programa Bolsa-Família; R$250,00, oriundos de repasse efetuado por instituição religiosa da qual o pai de Miguel faz parte e R$100,00 a cada dois meses, oriundos do programa “auxílio gás”. Tal fato poderia justificar a miserabilidade apontada, principalmente se considerar que benefícios sociais como o Bolsa Família não entram no cálculo da renda per capita familiar, segundo § 4 do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 6. Contudo, a hipótese dos autos não se enquadra em tal aspecto. Conforme ressaltado na sentença, os gastos familiares são incompatíveis com a miserabilidade alegada. Não se trata, apenas, das condições de moradia, que são dignas. A parte autora alega não auferir qualquer renda de trabalho formal, somente Bolsa Família. Tal valor, ratificando a análise do magistrado, não é suficiente para manter o padrão de vida que a família possui, com bens em sua residência que não indicam situação de pobreza extrema. Ademais, conforme ressaltado na sentença, somadas as despesas, chega-se ao valor de R$801,80, já desconsiderados os valores do gás (mantido pelo auxílio gás) e da conta de luz e TV por assinatura (supostamente mantido por uma prima da autora). Assim, o caso dos autos revela de fato a existência de fonte de renda não declarada. Como não há labor formal, toda a renda informal deve ser considerada. Por outro lado, a autora não juntou aos autos qualquer comprovação de que suas primas de fato pagam as contas de luz e TV por assinatura. Ainda que se considere que elas de fato contribuem com ditas contas, a ajuda configuraria verdadeira prestação material, sendo possível verificar que a autora encontra suporte adequado de seus familiares. 7. Com isso, afasta-se a hipossuficiência alegada. Ademais, em 22/02/2024, data de assinatura do contrato de aluguel juntado aos autos ( Evento 28, CERT1, fls. 18 e 19 ), verifica-se que a autora se autodeclara como "diarista", ao preencher sua profissão. Entretanto, declara não auferir qualquer tipo de renda que não o Bolsa Família declarado na avaliação socioecômica. 8. Há de se ressaltar que o benefício de amparo social, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 9. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, pelos fundamentos aqui expostos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5003958-57.2025.4.02.5102

ID: 313823589

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003958-57.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MACHADO LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003958-57.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ANA CRISTINA MACHADO LESSA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003958-57.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ANA CRISTINA MACHADO LESSA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por ANA CRISTINA MACHADO LESSA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI , objetivando que a Autoridade Coatora analise os requerimentos de restituição formulados pelo Impetrante, promovendo, se for o caso, a compensação com eventual crédito em favor da Impetrante. Como causa de pedir, alega que protocolizou requerimentos de restituição tributária e, até então, os mesmos não foram analisados. É o relatório. Decido. Processo Administrativo. Prazo. A Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, LXXVIII, a razoável duração do processo. A Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria , aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como o presente Mandado de Segurança trata de processo administrativo fiscal, que possui legislação específica, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no art. 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto no art. 69, ou seja, em lei própria (24 da Lei n. 11.457/01), que dita: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, a autoridade fazendária está obrigada a proferir Decisão administrativa relativa às petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. O STJ já se manifestou nesse sentido: “(...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis : "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris : "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (1º Seção do STJ, 01/09/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.138.206-RS) Caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o Impetrante protocolizou os pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil ( evento 1, COMP5 ), e que o prazo de 360 dias foi excedido, na medida em que foram distribuídos em 20/03/2024 e, até então, não foram apreciados. Resta configurada excessiva demora do Poder Público em apreciar os pedidos administrativos do impetrante, em afronta ao disposto no art. 24, da Lei 11.457/01, devendo ser o Impetrado compelido a proceder ao julgamento dos mencionados pedidos de restituição. Quanto à pretensão " de fazer para que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO de débitos do Impetrante em 30 dias " , tenho igual sorte não assiste à Impetrante. Consultada a jurisprudência do E. TRF da 2a Região, é possível constatar a divergência de entendimentos entre as Turmas componentes da Seção competente para aprecia a matéria tributária. Confira-se as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos análogos (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RESP 1.138.206. TEMAS 269 E 270 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM BANCÁRIA. SÚMULA 269 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação da COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Niterói, integrada por decisão nos embargos de declaração, que concedeu em parte a segurança para determinar ao Delegado aa Receita Federal do Brasil em Niterói que analise e decida os 8 (oito) pedidos de ressarcimento de crédito transmitidos em 16/02/2022, 20/05/2022, 12/08/2022 e 18/11/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvada eventual necessidade de diligências a cargo do contribuinte, caso em que sua contagem deverá ser reiniciada após o atendimento. Ademais, determinou que os créditos eventualmente reconhecidos deverão ser acrescidos da Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo dos respectivos pedidos. 2. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270/RG), o Eg. STJ firmou a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”. 3. Não se desconhece o acúmulo de serviço, bem como a complexidade da matéria, o que dificulta, muitas vezes, o atendimento do prazo legal pelo Fisco. Entretanto, não é razoável submeter o contribuinte a uma longa espera, para que seu pedido de restituição seja analisado. Tal situação vai de encontro aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O fato de o Poder Judiciário assegurar direito expressamente previsto em lei àqueles que ingressam em juízo não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes. A determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. 5. Quanto ao pedido de determinação para que, a autoridade impetrada comprove nos autos as inscrição na ordem de pagamentos dos créditos tributários de ressarcimento e da Taxa Selic, não assiste razão à Impetrante, tendo em vista que não há direito líquido e certo à compensação ou ao ressarcimento, mas tão somente à observância do prazo pela autoridade fiscal. 6. Os créditos devem ser incluidos na ordem de pagamento, caso acolhidos os pedidos administrativos, cumpridos os trâmites legais estabelecidos pela RFB. Significa dizer, após obedecidos os trâmites processuais fiscais, e caso haja procedência, os créditos devem ser imediatamente incluidos na ordem de pagamento, sem mais demoras injustificadas. 7. No caso, como bem prolatado na sentença, a violação que deu causa à impetração foi a demora por mais de 360 dias em proferir decisão em processo administrativo fiscal já instruído, um vez corrigida tal ilegalidade não se pode presumir que a impetrada irá cometer outra ilegalidade. 8. Remessa Necessária e Apelação improvidas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014430-88.2023.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 24, DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO. EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAUDIO FERNANDO ERRICO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que denegou a segurança, resolvendo o o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, a qual objetivava que a autoridade impetrada analisasse imediatamente os requerimentos administrativos formulados pelo impetrante, proferindo decisão ou efetivando o direito do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se foi extrapolado o prazo legal para a análise dos pedidos de restituição apresentados pelo contribuinte e se é cabível compelir a autoridade à restituição de eventual saldo apurado em favor do contribuinte, após a compensação com eventuais débitos. 3. Consta dos autos que o Pedido de Restituição (PER/DCOMP) foi transmitido em 17/03/2023. O presente mandado de segurança foi impetrado em 09/06/2024, quando ainda sem análise os pedidos apresentados. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do cidadão à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004). 4. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 5. Como o presente writ trata de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Encontra-se, portanto, ultrapassado o prazo legal no caso concreto. 6. Não existe previsão legal específica, nem mesmo há qualquer prazo estabelecido nas normas infraconstitucionais que obrigue a Administração ao imediato pagamento, o que, em tese, não caracteriza como ilegal a demora na sua efetivação. No entanto, o princípio da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida para suprir as necessidades dos administrados através de serviços públicos de qualidade, o que não se coaduna com a postergação indefinida da conclusão integral de procedimentos administrativos. 7. Admitir essa indefinição seria violar a garantia constitucional da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, bem como os princípios que regem a Administração Pública, previstos em seu no art. 37, como os da moralidade e eficiência. 8. O efetivo pagamento de valores já reconhecidos pela Administração é mera decorrência lógica e necessária do requerimento administrativo que se compele a autoridade a decidir. E, deferir um, sem que se garanta igualmente o outro, seria negar efetividade à prestação jurisdicional buscada junto ao Poder Judiciário. 9. O Mandado de Segurança não pode ser usado como ação de cobrança, todavia, verifico que o eventual efeito financeiro da decisão administrativa que se força a Administração a proferir em cumprimento ao prazo legal, não se caracteriza como obrigação de dar/pagar, mas de uma obrigação de fazer que se concretiza em mais de uma etapa. Dessa forma, eventual ordem proferida no sentido de que a Administração tome as providências necessárias para efetuar o pagamento do crédito que já reconheceu, não acarretará liquidação e cumprimento de obrigação de pagar em sede de mandado de segurança, não havendo que se falar em violação às Súmulas 269 e 271 do STF. 10. O Supremo Tribunal Federal tem decisões que afastam a vedação de uso do mandado de segurança, quando não há debate sobre valores e está evidente a omissão da Autoridade em proceder ao pagamento. E ainda é expresso que o óbice orçamentário para cumprimento deve ser objetivamente mensurável e não pode ser motivação para justificar o reiterado descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 11. Uma vez que inexiste previsão legal específica e tomando as informações expostas pela própria Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, reconhecido o direito creditório do contribuinte, deve a RFB proceder à requisição ao Tesouro Nacional da verba necessária para o pagamento, o que deve ocorrer em até 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 12. Deve ser reformada a r. sentença, para conceder a segurança: i) para determinar à autoridade administrativa que, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por mais 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, decida os pedidos de restituição transmitidos em 17/03/2023; e ii) no cumprimento da ordem, que a Administração assegure ao impetrante o direito à compensação e, em caso de saldo disponível, à emissão de ordem bancária de pagamento em até 90 dias, contados da conclusão da decisão administrativa. 13. Apelação cível provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006258-02.2024.4.02.5110, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2025) Em que pese os relevantes fundamentos adotados pela E. 3a Turma Especializada, e enquanto persistir a divergência, tenho por bem acompanhar as razões utilizadas pela E. 4a Turma Especializada para indeferir a pretensão, não somente por que não se pode presumir que a Administração Tributária violará o eventual futuro direito ao crédito, mas também por que essa providência, a meu ver, importaria em concessão de ordem condicional, que é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492. parágrafo único, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias , proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição. Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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