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Processo nº 5005110-19.2025.4.02.5110

ID: 331356740

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005110-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005110-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JULIO DA SILVA SILVERIO ADVOGADO(A) : THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JULIO DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005110-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JULIO DA SILVA SILVERIO ADVOGADO(A) : THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JULIO DA SILVA SILVERIO em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para a parte ré e todos os órgãos fiscalizadores, notadamente, o Exército Brasileiro e a Polícia Federal sejam compelidos a respeitar e manter os prazos de validade constantes no CR (30/09/2032), não sendo exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação ou revalidação de qualquer desses documentos antes dos prazos de validade que constam nos documento. Como pedido principal requer que seja declarado que o prazo contantes em seu CR (27/09/2032) são validos mesmo após a edição dos atos normativos posteriores, bem como órgãos fiscalizadores, notadamente Exército Brasileiro e a Polícia Federal, sejam compelidos a se abster de praticar qualquer ato que importe em exigência de renovação ou revalidação de seu CR antes do prazo de validade constante nos referidos documentos. Em resumo relata ser atirador desportivo, que após ter cumprido todos os requisitos legais para emissão de seu Certificado de Registro n.º 000.893.896-20, este foi regularmente emitido pelo Exército Brasileiro em 27/9/2022, com prazo de validade até 27/9/2032 1.3 . Conta que a validade de seu Certificado de Registro atendia os ditames legais da data da emissão, e portanto tinha validade de 10 anos. Contudo em 21/07/2023, foi editado o Decreto 11.615/2023, que alterou diversas regras para posse e aquisição de armas de fogo, notadamente no prazo de validade do CR após a sua edição. Assim, os documentos emitidos passariam a ter validade de apenas 3 (três) anos. Diz que do mesmo modo, o Exército Brasileiro editou ato normativo, a portaria nº 166 do Comando Logístico (COLOG) em 22/12/2023, aprovando normas para gestão de produtos controlados pelas Autoridades Coatoras para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, inserindo as mesmas regras constantes no decreto 11.615/2023, notadamente quanto ao prazo para emissão de novo CR. Argumenta que os novos dispositivos trazem regras lesivas ao seu direito adquirido, uma vez que dispõe a retroatividade de seus efeitos no que se refere ao prazo de validade seu CR obtido junto ao Exército. Decido Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. Da citação ATENDIDO, Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

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Vera Lucia Ramiro Correa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 319219885

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAMIRO CORREA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : VERA LUCIA RAMIRO CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : VERA LUCIA RAMIRO CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Pugnou o SINDINAP pela realização de audiência de instrução, com vista a colher o depoimento pessoal da autora, perícia grafotécnica, a ser realizada no instrumento contratual e demais documentos que o aparelham, e perícia fonográfica, na gravação eu áudio (eventos 65 e 66). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial para comprovar que as assinaturas acostadas não lhes pertencem (evento 68). Passo a decidir. 1- Primeiro, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. É que a experiência vem demonstrando que as partes, por ocasião de seus depoimentos, cingem-se à ratificação das informações já constantes de suas peças processuais, o que faz com que a mobilização do juízo com vistas à produção de dito meio probatório se desvele pouco útil, desprestigiando a eficiência. Ademais, a teor do artigo 370 do CPC, compete ao Juízo decidir acerca das provas que entender necessárias ao deslinde das controvérsias postas, de maneira que nas hipóteses em que os meios probatórios propostos pelas partes forem reputados pouco eficazes, deverão se objeto do devido rechaço. 2- Indefiro o pedido de prova pericial fonográfica . Isso porque tal meio não é suficiente para autorizar sua filiação ao SINDINAP e os descontos em seu benefício. Nesse passo, destaco que o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o INSS e SINDINAP previa que o associado deveria autorizar o desconto da mensalidade por meio escrito, não sendo aceita autorização por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de ocorrência: 3.6. A autorização para efetivação do desconto deverá ser dada de forma expressa por meio escrito , em meio físico ou eletrônico, pessoalmente ou devidamente identificada por meio de acesso remoto, não sendo aceita autorização dada por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de ocorrência , nem por meio de correspondência. (grifei) Assim, eventual perícia fonográfica seria irrelevante, já que a autorização por meio de voz não autoriza o desconto de mensalidade associativa. Junte-se o ACT. 3- Defiro a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada sobre os documentos que aparelham o processo (evento 14). Desde já, fixo os respectivos honorários no valor máximo da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF N. 937/2025. Intimem-se as partes para que façam a remessa à Secretaria deste Juízo, em 30 (trinta) dias, do contrato e demais documentos que eventualmente contenham a aposição de assinatura da demandante. Após, com a juntada, providencie a Secretaria a designação de expert da área cadastrado junto a esta Seção Judiciária para, aceitando o encargo, indicar dia, hora e local para realização da perícia e os procedimentos específicos à concretização do ato, dando-se, em seguida, ciência às partes. Sem prejuízo de eventuais quesitos formulados pelas partes, deverá o perito esclarecer, fundamentadamente, tendo como base a cópia do contrato e demais documentos adunados: 1 - Há elementos indicativos de que houve montagem no documento ou o mesmo é um todo íntegro? 2 - A assinatura da parte autora aposta no mesmo é autêntica? Sendo apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por 15 dias. Após, nada sendo requerido, diligencie-se o pagamento do honorários periciais, sem prejuízo de remessa destes autos à conclusão para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-22.2020.4.02.5101

ID: 315456326

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

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Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (O… Apelação Cível Nº 5001036-22.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : MODAL ASSET MANAGEMENT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB SP313533) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente mandado de segurança. A impetrante buscava assegurar o direito de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários-mínimos, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Alegou omissão quanto à aplicação da tese do Tema 1079/STJ e à necessidade de sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 1079/STJ antes do trânsito em julgado; (ii) determinar se o feito deveria ser sobrestado em razão de eventual pendência no julgamento do Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame da causa, devendo restringir-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, inclusive a aplicação da tese do Tema 1079/STJ, afirmando que não há necessidade de trânsito em julgado para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de teses firmadas em recurso repetitivo, mesmo antes da publicação do acórdão paradigma ou da apreciação de embargos de declaração, inexistindo determinação de sobrestamento nos autos do REsp 1.898.532/CE. 6. A tese fixada no Tema 1079 exclui a aplicação do limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estendendo-se a outras entidades parafiscais, como o Sebrae e o INCRA, por força da revogação operada pelo Decreto-Lei 2.318/1986. 7. A modulação dos efeitos da tese favorece apenas contribuintes com decisão judicial ou administrativa favorável proferida antes do início do julgamento do repetitivo. No presente caso, tal condição não se verifica. 8. A alegação de omissão não se sustenta, uma vez que o acórdão enfrentou de forma expressa as teses e fundamentos relevantes, inexistindo vício que justifique a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. As teses firmadas em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 afasta o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 3. A modulação dos efeitos da tese do Tema 1079/STJ restringe-se aos contribuintes com decisão favorável anterior ao início do julgamento, não se aplicando aos demais. 4. Não configura omissão a ausência de resposta a argumentos que não infirmam a conclusão adotada pelo julgador, especialmente quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados : Lei 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei 2.318/1986, arts. 1º e 3º; CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024 (Tema 1079); STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, j. 06.06.2023; STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 307503189

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LAURO SERRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001036-33.2024.4.02.9999/RJ (Aditamento: 423) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: LAURO SERRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5001036-46.2025.4.02.5004

ID: 277530229

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS SILVA MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARCIA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR : BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) AUTOR : MARIA HELENA DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR : BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) AUTOR : MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ DOS SANTOS SILVA e MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Designo, antecipadamente, a prova pericial. O(a) profissional, a data, o horário e o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo. A perícia deverá ser realizada preferencialmente por médico especialista na patologia que embasa a causa de pedir (CPC, art. 465), sem prejuízo de que seja nomeado médico do trabalho ou clínico geral em não havendo especialista disponível. O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a resposta à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF. III) É desnecessária, por ora, a produção em juízo de prova da miserabilidade, porque referida avaliação foi favorável à parte autora na esfera administrativa e trata-se de requerimento administrativo formulado após 7.11.2016, não tendo decorrido, até então, prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento (Turma Nacional de Uniformização - TNU, tema n. 187). Salienta-se que, em havendo impugnação específica e fundamentada da Autarquia Previdenciária, será determinada a produção da prova após contestada a ação. IV) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12). Neste pormenor, recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual, (i) que não apresentem quesitos repetitivos do laudo eletrônico padronizado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora” 1 , sob pena de serem desconsiderados . V) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir. VI) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). VIII) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. IX) Intimem-se. 1. manual e tutorial em vídeo em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5001036-34.2025.4.02.5105

ID: 276244130

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-34.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMIR LOURENÇO FENDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Requer a parte autora a concessão de tutela de evidência, objetivando que a CEF promova a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Narra que contratou empréstimo consignado junto à CEF, sob o nº 19.1623.110.0014880-99, com pagamento em 96 prestações, sendo a primeira em agosto/2016 e a última em julho/2024. Ocorre que nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020 não houve desconto das parcelas em sua folha de pagamento, conforme comprovam os documentos no Evento 1, CHEQ10, fls. 20/23. Posteriormente, foram efetuados descontos nos meses de agosto a novembro de 2024 (Evento 1, CHEQ12, fls. 15/18), de modo a adimplir todas as 96 prestações acordadas. Não obstante, a CEF vem cobrando do autor o pagamento de três parcelas adicionais, somando aproximadamente R$ 913,00, sob a alegação de que as prestações anteriores não pagas foram incorporadas ao saldo devedor da dívida. O demandante alega abusividade na cobrança dessas prestações, sustentando que a dívida já foi integralmente liquidada. Dispõe o art. 311 do CPC sobre a tutela de evidência: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (grifei) O caso presente não trata de hipótese de tutela de evidência passível de concessão liminar, prevista nos incisos II e III do art. 311 do CPC. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA . DAS DETERMINAÇÕES INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, tendo em vista a possibilidade de acordo na presente demanda, DETERMINO A REMESSA ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Nova Friburgo - CEJUSC Nova Friburgo , para, à luz do art. 334, do CPC, designar audiência de conciliação. O CEJUSC funcionará na modalidade 100% digital, nos termos do art. 19 da Res. nº TRF2-RSP-2024/00079, de 06 de setembro de 2024. Ambas as partes serão intimadas nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica, cabendo ao advogado da parte autora informar-lhe acerca do dia, horário e link para participação no ato, bem como instruí-la, se o caso for, quanto ao acesso ao ambiente virtual. A audiência será realizada por videoconferência (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020) que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador ( desktop ou laptop ), equipado com câmera, microfone e fones de ouvido. Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel ( smartphones ou tablets ). Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador. É fundamental que, antes da realização da audiência, o patrono esclareça à parte as vantagens de uma conciliação, bem como que ambos discutam um valor que entendam aceitável na hipótese de oferecimento de acordo pela ré. Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada , devolvam-me os autos para conclusão. Intimações e expedientes necessários. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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Elisandra Sao Severino Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315249026

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEORGINA TOMAZ MAIA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERRO COSTA

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MARCIO MIRANDA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES … Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA (OAB RO003178) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : GEORGINA TOMAZ MAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da suspensão do andamento do processo de n. 0800133-72.2024.8.19.0063, em trâmite na Justiça Estadual; da declaração da nulidade do leilão extrajudicial realizado pela CEF e todos os atos subsequentes, restabelecendo a propriedade do imóvel em nome da requerente; bem como da condenação em dano moral, no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação acerca da data do leilão extrajudicial deve conduzir à sua anulação e se cabem danos morais no caso em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se dos autos que a venda subsequente à compradora GEORGINA é pretensão autônoma passível de anulação, sob o fundamento da alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, como afirma a autora. Constata-se que a CEF não provou a intimação do devedor sobre a data da realização do leilão judicial, que levou à sua aquisição por GEORGINA e, considerando a posição pacífica do STJ, a intimação do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão extrajudicial do imóvel passou a ser indispensável, a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, de modo que é assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Conclui-se que a CEF deixou de comprovar a comunicação da autora acerca da data do leilão, ainda que por edital, em razão do falecimento dos genitores da autora, o que constitui uma irregularidade. Entretanto, apesar do reconhecimento do vício na alienação do imóvel, configura-se ato jurídico perfeito, insuscetível de ter seus efeitos desfeitos em desfavor da compradora de boa-fé. Dessa forma, o pleito autoral não merece ser acolhido. Isso se justifica porque a apelada, como demonstrou no evento 46, arrematou o referido imóvel da CEF, realizando todo o registro e escritura no cartório do imóvel, seguindo todos os requisitos legais, portanto não podendo ser prejudicada, de forma que a sentença deve ser mantida e o leilão não merece ser anulado. Além disso, alega a autora a ocorrência de danos morais. Entretanto, a sentença não merece reforma. Não houve violação a direitos da personalidade por parte da autora que, até o momento de determinação da desocupação, beneficiou-se da morosidade da CEF ao longo dos anos, uma vez que continuou residindo no imóvel de propriedade da CAIXA sem pagar os aluguéis correspondentes. A única ofensa à personalidade poderia ter decorrido da supressão da possibilidade de purgação da mora ou da preterição do direito de preferência. Entretanto, como bem asseverou a sentença, em nenhum momento a autora demonstrou interesse em efetivamente quitar a dívida ou adquirir o imóvel. Ademais, segundo evento 68, anexo 2, há indícios de que a autora inclusive depredou o imóvel objeto dos autos, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação. Portanto, a conduta da CEF não configura dano moral indenizável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de leilão extrajudicial pela CEF, não há que se falar em anulação do leilão por ausência de notificação, uma vez que houve ato jurídico perfeito e deve haver proteção do terceiro de boa-fé. Além disso, não reputa-se cabível a indenização por dano moral, pois não houve violação de direitos da personalidade, o que se infere, por exemplo, da depredação do imóvel pela parte autora, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação.” Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017; art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5003220-48.2020.4.02.5004, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJe 08/04/2025 18:28:24 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5002327-58.2025.4.02.0000

ID: 276300660

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002327-58.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KVG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS CARLOS MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5002327-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KVG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5002327-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KVG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KVG Engenharia Ltda. contra decisão (evento 5, proc. orig.) que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5001036-37.2025.4.02.5104/RJ, objetivando, em síntese, que fosse determinada " a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como o deferimento de parcelamento de todos os débitos tributários, com a suspensão das execuções fiscais 5003031-56.2023.4.02.5104 e 5012914-95.2021.4.02.5104 em curso ". Afirma que " a decisão recorrida desconsidera a realidade econômica da agravante, ignorando que a manutenção do impedimento à renegociação de seus débitos tributários compromete gravemente sua capacidade operacional e sua sobrevivência no mercado ". Advoga que " o que se pede aqui não é alteração do valor da divida, não é revisão de juros e multa que tornam a dívida impagável nem tão pouco a compensação de uma serie de apontamento cobrados em duplicidades, mas somente a possibilidade de renegociar as dividas de forma não paralisar as atividades da empresa ", e que, " de maneira arbitrária e sem fundamentação específica, a autoridade coatora rescindiu a negociação, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os critérios para a rescisão de transações tributárias estão expressamente previstos no art. 19 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, mas, no presente caso, a impetrante não recebeu qualquer notificação prévia ou oportunidade de contestação, em flagrante afronta ao art. 20 da mesma norma, que prevê a necessidade de comunicação e possibilidade de saneamento de eventuais irregularidades antes do rompimento unilateral da negociação" , bem como que "o encerramento de parcelamento fiscal sem oportunizar ao contribuinte a manifestação ou a regularização da pendência configura ilegalidade, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ". Sustenta que " a Lei nº 13.988/2020, que disciplina a transação tributária, estabelece condições para que contribuintes negociem seus débitos com a União, buscando a regularização fiscal e a preservação da atividade econômica. Dentre suas disposições, prevê um prazo de impedimento de dois anos para nova adesão em caso de rescisão do acordo por inadimplência " e que " o próprio espírito da Lei nº 13.988/2020 é o de viabilizar a regularização de débitos tributários, incentivar a arrecadação e garantir que empresas em dificuldades financeiras possam sanear suas pendências fiscais sem comprometer sua continuidade. A ampliação do prazo de impedimento impõe ao contribuinte ônus excessivo e desproporcional, contrariando o princípio da razoabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 5, proc. orig.): I – Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KVG ENGENHARIA LTDA contra o PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA , objetivando seja determinada a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como o deferimento de parcelamento de todos os débitos tributários, com a suspensão das execuções fiscais 5003031-56.2023.4.02.5104 e 5012914-95.2021.4.02.5104 em curso. Aponta como ato coator, em síntese, a rescisão das negociações de transação dos débitos sem as adequadas instruções para reativação e sem oportunizar a defesa dos mesmos. Atribuiu à causa o valor de 12.242.239,86 e recolheu custas pela metade do valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal. É o relatório. Decido . II – A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída ( fumus boni iuris ), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte ( periculum in mora ). Cabe ressaltar que, para a concessão da liminar, devem estar configurados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso vertente, insurge-se o impetrante contra a rescisão das negociações de transação dos débitos, pugnando pela emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como pelo deferimento de parcelamento dos débitos tributários, com a suspensão das execuções fiscais em curso. Da análise dos autos, não vislumbro, em análise perfunctória – característica deste momento processual – elementos que permitam inferir o risco ao resultado útil da demanda. A despeito das alegações autorais, o perigo de dano alegado se funda exclusivamente em prejuízo financeiro, sendo certo que, em caso de acolhimento do pedido final, os efeitos da referida decisão são retroativos, de modo que o mandado de segurança já possui procedimento mais célere do que o ordinário, não se justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, não há comprovação nos autos de que as referidas negociações foram rescindidas sem motivo ou de forma ilegal. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. III – Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que não se encontra presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ), sobretudo porque a agravante não apontou fatos concretos que demonstrem a existência de um risco real e iminente ao seu patrimônio em decorrência da manutenção da decisão agravada. As meras alegações de que a atividade empresarial serão comprometidas não são suficientes para a concessão da liminar. Além disso, o mandado de segurança possui rito célere, já havendo a prestação de informações pela autoridade coatora (evento 11, proc. orig.) e parecer do MPF (evento 13, proc. orig). A propósito, confira-se, ainda: “[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023)” Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5005789-19.2025.4.02.5110

ID: 311666501

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005789-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUIMARAES NOGUEIRA RAISA FRANCO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA ALVES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005789-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARTHUR GUIMARAES NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SELMA ALVES MACHADO (OAB RJ069418) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005789-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ARTHUR GUIMARAES NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SELMA ALVES MACHADO (OAB RJ069418) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RAISA FRANCO GUIMARAES (Pais) ADVOGADO(A) : SELMA ALVES MACHADO (OAB RJ069418) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) comprove o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização). Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item(ns) IV, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora de NEUROPEDIATRIA , ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? V – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5006274-19.2025.4.02.5110

ID: 314305231

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006274-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIANE PENHA FERNANDES SOUZA VALLENTINA VICTORIA FERNANDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOZIELLE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006274-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VALLENTINA VICTORIA FERNANDES SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE FERREIRA DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006274-19.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VALLENTINA VICTORIA FERNANDES SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ183376) ADVOGADO(A) : JOZIELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ195777) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIANE PENHA FERNANDES SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ183376) ADVOGADO(A) : JOZIELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ195777) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com os honorários periciais. Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos. II – Ressalto que apenas será feita a intimação do(a) advogado(a) que protocolou a inicial por meio do sistema e-Proc e dos(as) advogados(as) para os quais houver substabelecimento feito pelo próprio(a) patrono(a), conforme rotina prevista no referido sistema processual. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; b) comprove o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização). IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) apresente declaração de hipossuficiência , haja vista o pedido de gratuidade de justiça. Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item(ns) III determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora NEUROLOGIA , ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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