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L. S. Guida Moveis E Eletrodomesticos x União - Fazenda Nacional

ID: 330330780

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003119-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. GUIDA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANDRE LUIS CARLOS MARIA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5003119-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: L. S. GUIDA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ADVOGADO(A): ANDRE LUIS CARLOS MARIA (OAB RJ210337) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA (DRF/VRA) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BARRA DO PIRAÍ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5001567-14.2025.4.02.5108

ID: 306865796

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MARIA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-14.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : GABRIELLE MARIA BARBOSA REIS ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001567-40.2022.4.02.5004

ID: 310099056

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-40.2022.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PACHECO PULQUERIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-40.2022.4.02.5004/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : VERA LUCIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES02723…

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Processo nº 5006902-12.2025.4.02.0000

ID: 296006261

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006902-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR MARTINS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5006902-12.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : WALMIR MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 5006902-12.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : WALMIR MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALMIR MARTINS GOMES em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES ( Evento 25, DESPADEC1 , do processo nº 5028357-02.2024.4.02.5001), que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , entendeu que o pedido relativo à condenação em danos morais poderia ser extinto uma vez que a competência dos Juízos especializados em matéria previdenciária " não abarca as demandas indenizatórias, fundadas na responsabilidade civil do Estado, ainda que os fatos supostamente lesivos tenham como pano de fundo relações estatutárias ou previdenciárias ". Em suas razões ( Evento 1, INIC1 ), alega o agravante que a decisão agravada " não se coaduna com a jurisprudência dominante e atualizada, especialmente deste Egrégio Tribunal, que vem reconhecendo a competência da vara previdenciária ou especializada para julgar pedidos acessórios ou conexos, quando estes derivam diretamente de relação previdenciária, como ocorre no presente caso ". Ao final, requer o recorrente a " reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a competência do juízo de origem para julgamento do pedido indenizatório, por conexão direta com a matéria previdenciária debatida nos autos ". No dia seguinte à distribuição deste recurso, o Juízo de 1º Grau trasladou decisão de reconsideração integral ( Evento 3, DESPADEC1 ), na qual se determinou o regular processamento do feito, inclusive para análise do pedido de danos morais. Devidamente intimado para se " manifestar sobre a perda de objeto deste recurso " ( Evento 4, DESPADEC1 ), o agravante manifestou sua ciência com renúncia ao prazo (Evento 09). É o relatório. Decido. Nota-se que, após a interposição do presente recurso, o Juízo a quo reconsiderou integralmente a decisão agravada, fixando a sua competência para análise do pedido relacionado à indenização por danos morais, o que esvazia o objeto do agravo de instrumento. Intimado para manifestação sobre o ponto, o agravante manifestou sua ciência e renunciou ao prazo para apresentar qualquer impugnação. O § 1º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil determina que: " Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento ". Do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a reconsideração da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.018, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5008454-12.2025.4.02.0000

ID: 337584236

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008454-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5008454-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.… Conflito de Competência (Turma) Nº 5008454-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO. vícios de construção. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a matéria tratada na ação indenizatória — que, por um lado, demanda a realização de perícia complexa, e, por outro, se enquadra nos limites de valor estipulados para os Juizados Especiais Federais — atrai a competência da Vara Federal comum ou do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Juizados Especiais Federais não detêm competência para julgar causas que demandem perícias mais elaboradas, tidas por complexas, conforme dispõe o Enunciado nº 91 do FONAJEF. 4. A perícia técnica na área de engenharia não pode ser considerada simples, pois o Engenheiro terá que, após verificado o imóvel, elaborar laudo pericial que ateste exatamente a causa dos vícios de construção, apontando, se for o caso, fatores ambientais, procedimentais e eventuais falhas humanas. 5. Mostra-se incompatível a providência com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, que têm a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual entre seus princípios norteadores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, suscitado. Tese de Julgamento: A necessidade de perícia complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. Jurisprudência relevante: TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5019460-84.2023.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 29/01/2024, DJe 06/02/2024), TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5003410-80.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 10/05/2023, DJe 23/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5006094-07.2025.4.02.0000

ID: 313692134

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5006094-07.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006094-07.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO INTERESSADO : VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANT… Conflito de Competência (Turma) Nº 5006094-07.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO INTERESSADO : VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR EQUALIZAÇÃO ENTRE VARAS FEDERAIS CÍVEIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (suscitante) e a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (suscitada), em razão de redistribuição por equalização de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.428,20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a redistribuição de processos por equalização entre varas federais cíveis da mesma Subseção Judiciária é admitida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TRF2-RSP-2024/00055 autoriza expressamente a redistribuição por equalização entre unidades judiciárias da mesma Seção Judiciária, desde que pertencentes ao mesmo grupo de competência, com o objetivo de equilibrar a carga processual entre as varas. 4. O critério primário da redistribuição é a competência territorial originária. 5. A interpretação restritiva proposta pelo Juízo da 27ª Vara, no sentido de vedar a redistribuição entre varas da mesma localidade, não encontra amparo na literalidade ou no espírito da norma regulamentar. 6. A jurisprudência das Turmas Especializadas do TRF2 já reconheceu a possibilidade de redistribuição por equalização entre varas da mesma Seção Judiciária, inclusive em casos semelhantes, consolidando a interpretação da norma administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Tese de julgamento : A redistribuição de processos por equalização entre varas federais cíveis da mesma Seção Judiciária é admitida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, desde que observados os critérios de competência territorial originária e grupo de competência comum. Dispositivos relevantes citados : Resolução TRF2-RSP-2024/00055, arts. 33 e 34. Jurisprudência relevante citada : TRF2, CC nº 5002052-12.2025.4.02.0000, Rel. Des. Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 7.4.2025; TRF2, CC nº 5017430-42.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 4.2.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE o Juízo Suscitado, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5038165-85.2025.4.02.5101

ID: 338293265

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038165-85.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038165-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A) : ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA (OAB RJ233640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038165-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS ADVOGADO(A) : ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA (OAB RJ233640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por SANDRIANE DE ARAUJO FARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva o fornecimento dos medicamentos Nivolumab e Ipilimumab, aplicados em conjunto de forma intravenosa com ciclos (intervalos) de 3 semanas, por 4 ciclos, que se seguirá de Nivolumab intravenoso a cada 3 semanas por 2 anos. Este Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência (evento 13, DESPADEC1). A autora interpôs agravo de instrumento, distribuído à 5ª Turma Especializada deste Tribunal, e obteve decisão favorável, determinando o fornecimento da medicação no prazo de 5 (cinco) dias (processo 5006320-12.2025.4.02.0000/TRF2, Evento 3, DESPADEC1). Decorrido o prazo para cumprimento sem que os réus tenham comprovado a adoção das medidas necessárias à satisfação do pleito, foi deferido o bloqueio de verba púbica, via SISBAJUD, sobre as contas do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no valor de R$ 181.200,00 (Evento 51, DESPADEC1). Posteriormente, ante o reiterado descumprimento da determinação judicial, foi deferido novo bloqueio de verba pública, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 60 dias sobre as contas dos réus, e a sua extensão aos novos CNPJ’s fornecidos pela autora no Evento 86, PET1 (Eventos 66, DESPADEC1 e 92, DESPADC1). Ocorre que as medidas até então adotadas não estão sendo suficientes à satisfação da determinação judicial, que permanece sendo descumprida. Com efeito, todas as tentativas de bloqueio resultaram negativas em relação à União, tendo sido bloqueados valores nas contas do Estado do Rio de Janeiro que não atingem o montante devido, conforme se verifica das telas do SISBAJUD juntadas ao Evento 111. Dessa forma, com vistas a assegurar o cumprimento da determinação judicial, defiro os seguintes pedidos veiculados pela parte autora na petição do Evento 108 : 1) majoração da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, em razão do descumprimento reiterado e injustificado da tutela antecipada, a ser revertida em favor da demandante; 2) intimação da União e do Estado do Rio de Janeiro para que, em 24 horas, informem CNPJ ou conta bancária para que seja feito o bloqueio de verba suficiente ao custeio do tratamento da autora; 3) intimação pessoal dos gestores e autoridades responsáveis pela União e seus órgãos vinculados, especialmente o Ministro da Saúde, o Advogado-Geral da União e o Secretário Executivo do Fundo Nacional de Saúde, para que comprovem, no prazo de 24 horas, o cumprimento da decisão, sob penas de multa pessoal; 4) expedição de ofício ao MPF, com cópia integral do processo, para que adote as providências cabíveis com vistas à apuração de responsabilidades e ao efetivo cumprimento da determinação judicial; 5) realização de nova penhora on line via SISBAJUD nos CNPJ’s do Ministério da Saúde (00.394.544/0001-85) e do Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71). Cumpra-se, com urgência. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Erves & Carmo Transportes E Locacao Ltda e outros

ID: 295253116

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002246-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERVES & CARMO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA GILSON CASSIN DA SILVA ERVES LIDIANE DA SILVA ERVES MARCOS JOSE DE CASTRO ERVES

Acórdão

Advogados:

LIDIANE DA SILVA ERVES

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ROBERTO MUSA CORREA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5002246-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : LIDIANE DA SILVA ERVES ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5002246-12.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : LIDIANE DA SILVA ERVES ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA ERVES (OAB RJ170526) AGRAVADO : MARCOS JOSE DE CASTRO ERVES ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA ERVES (OAB RJ170526) AGRAVADO : ERVES & CARMO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA ERVES (OAB RJ170526) AGRAVADO : GILSON CASSIN DA SILVA ERVES ADVOGADO(A) : LIDIANE DA SILVA ERVES (OAB RJ170526) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO VIA CNIB. NÃO CABIMENTO NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CEF contra a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu que indeferiu a decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar o cabimento da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional em execução extrajudicial proposta pela CEF. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, embora conste o insucesso da satisfação do crédito em consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e a ausência de bens pelo RENAJUD, não tendo o recorrente empreendido todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis do devedor, conclui-se que não merece prosperar a pretensão recursal. 4. Nesse passo, embora seja possível a decretação da indisponibilidade de bens por meio do CNIB (art. 185-A do CTN), tuma vez que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detêm natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, analisando os autos da execução, constata-se que não foram adotadas todas as medidas visando à busca de bens pelo credor, tais como: certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio do devedor, expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, entre outros. 5. Assim, uma vez que as providências menos onerosas ao devedor não foram esgotadas, não cabe, por agora, a providência excepcional de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do citado art. 185-A do Código Tributário Nacional. Dessa forma, aplicável à espécie a parte final do Enunciado nº 560 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que determina a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, visando à busca de bens. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5008648-12.2025.4.02.0000

ID: 316529297

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008648-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R R TRADING PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIOS DARÉ

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Agravo de Instrumento Nº 5008648-12.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : R R TRADING PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS DARÉ (OAB ES020668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5008648-12.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : R R TRADING PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS DARÉ (OAB ES020668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por R R TRADING PESCADOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação ordinária ajuizada pela ora agravante ( evento 28, DESPADEC1 ). Pelo presente recuro de agravo de instrumento, a empresa objetiva a suspensão dos efeitos da Notícia Siscomex Exportação nº 008/2025, a qual passou a exigir, a partir de 28/04/2025, a apresentação de Licenciamento de Produtos Controlados (LPCO) modelo E00140 e a anuência prévia do IBAMA para exportações de pescado classificado sob os códigos NCM 0302.89.90, 0302.91.90, 0302.99.00 e 0303.89.90. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) a nova exigência foi implementada abruptamente, sem período de transição e sem respaldo em norma jurídica formal; (ii) inexiste infraestrutura adequada do IBAMA nos aeroportos, em especial no de Vitória/ES, capaz de viabilizar a fiscalização prévia da carga dentro do prazo exigido pelas condições sanitárias do pescado fresco, altamente perecível; (iii) já possui todas as licenças ambientais exigidas; e (iv) o procedimento imposto resulta em risco concreto de deterioração da carga e prejuízos financeiros severos. É o relatório do necessário. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, condiciona essa medida à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, não se verifica, ao menos por ora, a presença da probabilidade de provimento do recurso. A exigência de LPCO e anuência prévia do IBAMA, veiculada pela Notícia Siscomex nº 008/2025, insere-se, em juízo de cognição sumária, no legítimo exercício do controle ambiental sobre espécies abrangidas pela Portaria MMA nº 445/2014. À luz dos elementos constantes dos autos, não se verifica, nesta fase preliminar, ilegalidade manifesta ou abuso evidente na atuação administrativa, que aparenta observar os limites da legislação vigente. Quanto à alegada ausência de estrutura do IBAMA, trata-se de matéria que demanda instrução probatória, sendo incabível sua aferição conclusiva em sede de tutela provisória, sob pena de indevida antecipação do mérito e intervenção indevida na esfera discricionária da Administração. Assim, ainda que seja compreensível a preocupação da agravante quanto à perecibilidade dos produtos exportados, não restou demonstrada, neste momento processual, probabilidade suficiente do direito alegado que autorize a excepcional concessão da tutela recursal pleiteada. Por consequência, diante da ausência de um dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, não é possível atribuir efeito suspensivo ao presente recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada, para manifestação, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.

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Mtr Creditos Selecionados I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Marcos Roberto Alves

ID: 321727291

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007872-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ARAUJO DE CARVALHO

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GABRIELA RIBEIRO ALVES SAAR

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LETICIA MESSIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5007872-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : LETICIA MESSIAS (… Agravo de Instrumento Nº 5007872-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : LETICIA MESSIAS (OAB SP365485) INTERESSADO : MARCOS ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIELA RIBEIRO ALVES SAAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão ( 125.1 ) prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 5007080-82.2019.4.02.5104, deferiu o pedido de cadastramento da ora agravante como terceira interessada, mas indeferiu o pedido de liberação do valor da garantia àquela quando do pagamento do precatório. Em suas razões ( 1.1 ), o agravante sustenta que celebrou com o advogado originário o instrumento de cessão fiduciária em garantia para o cumprimento da obrigação inerente a emissão da cédula de crédito bancário, sendo incorreto, segundo aduz, afirmar que a transação não configura uma cessão de crédito, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário, já que o instrumento contratual descreve a realização da transmissão do bem ao agravante. Afirma, ainda, que a cédula de crédito bancário nada mais é do que um título de crédito revestido de força executiva representando dívida em dinheiro e que a Lei nº 4.728/65, alterada pela Lei 10.931/04, passou a autorizar a celebração de contratos de cessão fiduciária no âmbito do mercado financeiro e de capitais. Por fim, diz que a Constituição Federal, nos §§13 e 14, do art. 100 admite o instituto da cessão de crédito de precatórios a terceiros, independentemente de sua natureza, sua modalidade e suas cláusulas, de modo que, segundo seu entendimento, inexistem motivos legais que impeçam ou embarguem a homologação da cessão de crédito. Relatado. Decido. Cumpre consignar, inicialmente, que de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento é viável desde que estejam evidenciados, cumulativamente, a probabilidade do provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ), conforme determina o art. 995, parágrafo único, do CPC. Em uma análise perfunctória dos fatos, inerente à cognição sumária da análise do pedido de liminar, verifico que a probabilidade do direito não se faz presente, uma vez que a cessão fiduciária, como aquela realizada no presente feito, não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida, modalidade de negócio jurídico que não pode ser equiparada à cessão de crédito inscrito em precatório para fins de homologação judicial com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal. Como bem afirmado pela decisão recorrida, a garantia não equivale ou se confunde com o próprio crédito, ou com a cessão de crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado para contrarrazões, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

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