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Processo nº 5039979-40.2022.4.02.5101

ID: 313565171

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039979-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039979-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos cálculos apresentados p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039979-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 125, CALC1 e pela CEABDJ no evento 131, OFIC2 , verifico que a controvérsia se resume ao momento da aplicação do IRT. O art. 21, §3º da Lei nº 8.880/1994 assim dispõe: Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão , observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. O benefício NB 125.091.503-9 foi concedido em 22/10/2002. Portanto, o índice IRT de 1,1074 deve ser aplicado no primeiro reajuste do benefício, ocorrido em junho de 2003, como corretamente apurado pela Contadoria Judicial no evento evento 125, CALC1 . Ato contínuo, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a renda mensal auferida pelo benefício NB 125.091.503-9 se encontrava no teto então vigente, ensejando a sua readequação ao novo Teto estabelecido. Por outro lado, depreende-se na planilha da CEABDJ do evento 131, OFIC2 , que a recuperação da renda somente ocorreu em janeiro de 2004, após o primeiro reajuste. Portanto, em claro desacordo com a legislação previdenciária. Neste cálculo de aplicação tardia do índice IRT, a renda estaria abaixo do valor que promovesse a sua revisão em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA do evento 125, CALC1 para fixar a RMA do benefício NB 125.091.503-9 em R$ 7.785,85 , na competência de outubro de 2024. Preclusa a decisão, intime-se a CEAB/DJ para que retifique a renda mensal do benefício do autor passando a constar o valor acima determinado, no prazo de 30 dias. Com o cumprimento, dê-se vista à exequente por 10 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se, em observância à Decisão do evento 18, DESPADEC1 .

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Processo nº 5054335-40.2022.4.02.5101

ID: 300721820

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054335-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SARAIVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MACIESKI BRITO

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DANIEL DELMAS DA COSTA

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SANDRO MARTINS BARRETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) ADVOGADO(A) : DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ18705… RECURSO CÍVEL Nº 5054335-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SHEILA SARAIVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) ADVOGADO(A) : DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057) ADVOGADO(A) : MICHELLE MACIESKI BRITO (OAB RJ136236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 236, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 229, VOTOVISTA1; Evento 230, VOTODIVERG1; Evento 231, RELVOTO1; e Evento 232, ACOR1), em que se julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, considerada a comprovação de união estável entre a autora e o instituidor da pensão, servidor militar, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE DA MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FEDERAL POR FALTA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. NOVAS PROVAS E NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DE NOVO REQUERIMENTO COM BASE EM NOVAS PROVAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. Alegou a União Federal, ora recorrente, a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais quanto à possibilidade de relativização da coisa julgada. 3. Apesar da alegada divergência jurisprudencial, a controvérsia apontada refere-se à relativização da coisa julgada, de modo que é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a vedação expressa na Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso no qual se analisavam os efeitos da coisa julgada, reafirmou o entendimento de que tal análise envolve matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FORMULADO PELA 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL E A TNU E O STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A DISCUSSÃO SOBRE EFEITOS DA COISA JULGADA É EMINENTEMENTE PROCESSUAL . ÓBICE DA SÚMULA 43, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER CRITÉRIO IMPESSOAL, QUE PERMITA EXCEPCIONÁ-LA . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 5096404-55.2019.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi Cerqueira, publicação em 26/2/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000149589v5&codigo_crc=c8adb0da) (grifo nosso) 5. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, V, e , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5066266-40.2022.4.02.5101

ID: 298389661

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066266-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5066266-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ROSELANE LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) EMENT… Apelação Cível Nº 5066266-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ROSELANE LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. sem comprovação da necessidade do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Roselane Lima da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo apenas o direito ao auxílio-doença, formulado de forma subsidiária, em detrimento do pedido principal de aposentadoria por incapacidade permanente. A autora, nascida em 31/10/1968, propôs ação em 31/08/2022 em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, instruindo os autos com laudos médicos e exames que demonstram a gravidade de seu quadro clínico. A perícia judicial fixou a incapacidade como total e temporária, com data de início em 04/07/2023 e provável recuperação em 04/07/2024, mas outros elementos probatórios indicam incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em substituição ao auxílio-doença concedido na sentença; (ii) estabelecer se a perícia realizada por médico generalista é suficiente para atestar a incapacidade total e permanente, diante da complexidade do quadro clínico da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo pericial atesta incapacidade total e temporária, mas documentos médicos apresentados nos autos, incluindo exames, imagens e laudos especializados, demonstram agravamento progressivo do estado de saúde da autora, com múltiplas comorbidades — diabetes mellitus com complicações, polineuropatia diabética, retinopatia grave, episódios depressivos e dificuldades motoras — incompatíveis com a atividade laboral anteriormente exercida. 4.A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite, como regra, a realização de perícia por médico generalista, salvo em casos excepcionais, o que não impede o julgador de valorar outros elementos probatórios presentes nos autos, inclusive laudos médicos externos e condições pessoais da parte autora. 5. As condições pessoais da segurada — idade avançada, histórico clínico, limitações funcionais e exigências específicas de sua atividade profissional — justificam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Súmula 47 da TNU. 6. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é indevido, pois não restou demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 7. A correção monetária das parcelas em atraso deve observar o índice SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Marcus Macedo Cazarre x Brf S.A.

ID: 322168904

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042501-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS MACEDO CAZARRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FERNANDES

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RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042501-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCUS MACEDO CAZARRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB SP278128) INTERESSADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042501-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCUS MACEDO CAZARRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB SP278128) INTERESSADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCUS MACEDO CAZARRE em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , com assistência litisconsorcial de BRF S.A. , pela qual requer: "iv). A total procedência da ação para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida pelo Réu INPI, haja vista afrontar a coisa julgada, bem como haver acordo expresso firmado entre o Autor e AgCert, dando plena quitação sobre qualquer discussão havida com o Autor, sobre os biodigestores objeto de sua patente, de modo que o PAN sequer deveria ser apreciado, ante a sua clara perda do objeto." Exordial com documentos anexos no Evento 1.1 . Pedido de ingresso no feito por BRF S.A. como assistente litisconsorcial do INPI no Evento 8.1 . Contestação de BRF S.A. no Evento 15.1 . Preliminarmente requer o indeferimento do pedido de gratuidade formulado pelo autor. No mérito, refuta os argumentos da autora e pugna pela improcedência do pedido. Contestação do INPI no Evento 17.1 . Preliminarmente requer o reconhecimento da condição de litisconsórcio necessário especial. No mérito afirma a legalidade do ato praticado e pugna pela improcedência do pedido, instruindo com parecer de sua área técnica. Decisão no Evento 21.1 deferindo o ingresso de BRF S.A. como assistente litisconsorcial do INPI. Réplica no Evento 29.1 , expondo suas razões e, ao final, na manifestação de Evento 70.1 , afirmando que a ação encontra-se pronta para julgamento, bem como requerendo, somente no caso deste Juízo entender pela necessidade, a produção de prova pericial e testemunhal. Em provas, no Evento 65.1 , INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação. Em provas, no Evento 69.1 , BRF S.A. informa que não pretende produzir novas provas, bem como pugna pelo julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito . Acerca do pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis , cumpre recordar que nos casos em que se pretende anular (ou alterar de qualquer modo) ato praticado pela Autarquia, sua correta posição jurídica na relação processual é de réu. Com efeito, o INPI tem por atribuição legal apreciar e conceder pedidos de patentes, de forma que caso o pedido seja julgado procedente, o comando contido na sentença terá efeito direito sobre suas atribuições institucionais. Assim, mantenho a autarquia no polo passivo da presente demanda. Na ausência de outras questões processuais pendentes, passo à delimitação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que anulou a patente de n.º MU8300298-7, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. P.I.

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Processo nº 5080525-40.2022.4.02.5101

ID: 304332189

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080525-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L E C ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENEZES DE FARIA

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MARCIO BAR NISSIM

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Apelação Cível Nº 5080525-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : L E C ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MENEZES DE FARIA (OAB… Apelação Cível Nº 5080525-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO : L E C ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MENEZES DE FARIA (OAB SP301104) ADVOGADO(A) : MARCIO BAR NISSIM (OAB SP267221) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de L.E.C ENGENHARIA LTDA, condenando a Administração Pública ao pagamento da quantia inscrita em nota fiscal de prestação de serviços, com glosa dos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a retenção integral de valores devidos à contratada diante da ausência de comprovação da quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias; (ii) estabelecer se a ausência de pagamento pelo ente público configura enriquecimento ilícito ou constitui medida preventiva amparada pela legislação e princípios da administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação dos serviços foi comprovada, o que em regra gera o direito ao pagamento, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais previstas em lei ou contrato. A Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 121 e 75, e a legislação correlata (Lei nº 8.212/91, Lei nº 6.019/74, Decreto nº 10.854/2021) preveem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, exigindo medidas de cautela, como a retenção de valores. A jurisprudência do STJ admite a retenção parcial de valores para resguardar a Administração Pública de possíveis responsabilidades trabalhistas (AgInt no AgInt no REsp 1.690.994/DF). A retenção integral, embora excepcional, é admitida nas hipóteses em que há inadimplemento de valores superiores ao montante devido ou quando não há liquidez dos débitos trabalhistas, conforme entendimento do TCU (Acórdão TC 033.728/2013-5). A recente decisão do STF no Tema 1.118 da repercussão geral definiu que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização administrativa é do trabalhador, o que reduz a probabilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Ainda assim, no caso concreto, a ausência de comprovação das obrigações trabalhistas autorizou a retenção do pagamento, configurando medida preventiva legítima, não caracterizando enriquecimento ilícito, desde que não se dê por prazo indeterminado. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido autoral, ressalvando-se a possibilidade de levantamento proporcional dos valores não abrangidos por encargos inadimplidos, mediante comprovação documental da regularidade trabalhista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 325947838

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5086151-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Criminal Nº 5086151-40.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5074802-40.2022.4.02.5101

ID: 313994098

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5074802-40.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5074802-40.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCAN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5074802-40.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. REVOGAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União - Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por revendedora de combustíveis, reconhecendo o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de óleo diesel até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte impetrante tem legitimidade ativa para propor o mandado de segurança visando o creditamento de PIS e COFINS; (ii) estabelecer se a MP 1.118/2022 e a LC 194/2022 acarretaram majoração indireta da carga tributária, exigindo observância da anterioridade nonagesimal; (iii) determinar se é devida a compensação dos créditos apurados durante o período de vigência do benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revendedora de combustíveis possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, ainda que submetida ao regime monofásico, pois pode estar sujeita ao PIS/COFINS sobre outras receitas e tem interesse jurídico na manutenção dos créditos. 4. A LC 192/2022 instituiu alíquota zero e garantiu a manutenção dos créditos às pessoas jurídicas da cadeia de combustíveis até 31/12/2022. 5. A MP 1.118/2022 e a LC 194/2022 revogaram tal garantia antes de decorridos 90 dias de sua publicação, promovendo majoração indireta da carga tributária. 6. O STF, na ADI 7.181, firmou entendimento de que tais alterações violam o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF), exigindo observância de noventa dias para produzir efeitos, com eficácia retroativa à data da publicação. 7. A jurisprudência do STF (ARE 1328239/RS) reafirma que alterações legislativas que impliquem aumento de carga tributária, ainda que indireta, estão sujeitas à anterioridade. 8. Reconhecido o direito do contribuinte à manutenção dos créditos até o final da noventena, com possibilidade de compensação administrativa e restituição, respeitada a prescrição e as condições previstas em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. A revendedora de combustíveis possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando à manutenção de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico. 2. A revogação do direito à manutenção de créditos por meio da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022 configura majoração indireta de tributo e exige observância da anterioridade nonagesimal. 3. O contribuinte tem direito à compensação dos créditos relativos ao período compreendido entre a publicação das normas revogadoras e o fim da noventena constitucional." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 150, III, “b” e “c”; 195, §6º; CPC, art. 1.025; Lei 10.637/2002, art. 3º; Lei 10.833/2003, art. 3º; LC 192/2022; LC 194/2022; MP 1.118/2022. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.06.2022; STF, ARE 1328239/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.11.2022; STJ, Tema 1093; STJ, Tema 1339 (afetação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5002151-84.2022.4.02.0000

ID: 328915320

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002151-84.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEILA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

TAIANE LIMA DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5002151-84.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : SCHEILA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAIANE LIMA DE… Agravo de Instrumento Nº 5002151-84.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : SCHEILA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAIANE LIMA DE CASTRO (OAB RJ202410) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO FUNSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o direito da agravada, pensionista de ex-militar, à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU/FUNSA, nas condições anteriores à sua exclusão, mediante desconto cabível em contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se acertada a decisão que deferiu a tutela da urgência e restabeleceu a assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU/FUNSA à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do militar instituidor da pensão (Lei nº 3.765/1960 e Lei nº 6.880/1980), conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.080 estabelece que não há direito adquirido ao regime jurídico da assistência médico-hospitalar, sendo o benefício de natureza distinta da pensão por morte, podendo ser cancelado quando a pensionista aufere rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. 5. A mesma tese do Tema 1.080 ressalta, contudo, que a exclusão do benefício deve respeitar o devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há efeitos concretos consolidados. 6. A ausência de instauração de processo administrativo prévio à exclusão da agravada do sistema FUNSA torna ilegal o cancelamento, conforme também assentado pelo STF no Tema 138, que exige procedimento administrativo para anulação de atos com efeitos concretos. 7. A jurisprudência regional tem reafirmado que a cessação do vínculo com o FUNSA deve observar os princípios da boa-fé, moralidade, publicidade e segurança jurídica, sendo imprescindível a comunicação prévia e a garantia do contraditório. 8. Presentes os requisitos contidos no art. 300, do CPC. Decisão mantida, por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: a) O pensionista de militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 não possui direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo esse benefício condicional e desvinculado da pensão por morte. b) A Administração Militar deve respeitar o devido processo legal antes de cancelar a assistência médico-hospitalar, assegurando ao beneficiário contraditório e ampla defesa. c) A percepção de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo afasta a condição de dependência econômica para fins de manutenção no sistema FUNSA, salvo se em curso de tratamento ou em processo de autorização iniciado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput; Lei nº 3.765/1960, arts. 7º e 10-A; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, “e” e § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Tema 1.080, j. 06.02.2025; STF, RE nº 594.296, Tema 138, j. 16.03.2023; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5015474-59.2022.4.02.0000

ID: 327028131

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015474-59.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5015474-59.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : MARGARETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO ODACI DA SILVA LO… Agravo de Instrumento Nº 5015474-59.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : MARGARETE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A PENSIONISTA DE MILITAR. FUNSA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a reinclusão da autora, pensionista de ex-militar falecido em 1999, no Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, restabelecendo a prestação de serviços médico-hospitalares. A decisão agravada foi proferida no bojo da ação ordinária nº 5019023-03.2022.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a correção da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, à luz da controvérsia sobre o direito da parte autora, na qualidade de filha e pensionista de ex-militar, ao usufruto dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (1999), conforme o princípio do tempus regit actum , sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.080) fixou que o direito à assistência médico-hospitalar é benefício condicional, de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão por morte, sendo vedado o reconhecimento automático desse direito a pensionistas que recebam rendimento igual ou superior ao salário-mínimo, inclusive pensão militar. 5. Ainda segundo o Tema 1.080 do STJ, a exclusão do benefício só é válida se precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6. O STF, no Tema 138 da repercussão geral, firmou que a anulação de atos administrativos com efeitos concretos exige prévio processo administrativo. 7. Não há nos autos prova de que a exclusão da pensionista do FUNSA tenha sido precedida de processo administrativo regular, razão pela qual resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. 8. O risco de dano irreparável à saúde da autora, diante da exclusão do sistema de saúde militar, configura o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência. 9. A jurisprudência desta Corte Regional reconhece a necessidade de processo administrativo prévio à exclusão de pensionista do FUNSA, em respeito aos princípios da boa-fé, confiança legítima e moralidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso. 11. Tese de julgamento: a) O pensionista de militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 não possui direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo esse benefício condicional e desvinculado da pensão por morte. b) A Administração Militar deve respeitar o devido processo legal antes de cancelar a assistência médico-hospitalar, assegurando ao beneficiário contraditório e ampla defesa. c) A percepção de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo afasta a condição de dependência econômica para fins de manutenção no sistema FUNSA, salvo se em curso de tratamento ou em processo de autorização iniciado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, "e", § 2º, III; CF/1988, arts. 5º, II e LV, e 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), j. 06.02.2025; STF, RE 594.296/SP (Tema 138), j. 24.06.2015; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5092147-82.2023.4.02.5101

ID: 329751627

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5092147-82.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5092147-82.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ2271… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5092147-82.2023.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA (Evento 98) contra decisão do Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 94) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e pela necessidade de reexame fático e probatório dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência. A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, julgamento improcedente o pedido autoral de implantação do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes . (Evento 80). A parte autora interpôs o pedido de uniformização regional (Evento 86), arguindo que " a r. decisão da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em julgar a demanda improcedente, não deve prosperar, pois a autora exerce o cargo de auxiliar lotada no mesmo hospital federal, vinculada ao Ministério da Saúde, possuindo prova inequívoca de seu direito Laudo Técnico Administrativo datado em 08/06/2017 , confirmado por Laudo Pericial Judicial, elaborado por profissional devidamente habilitado, atestando sua exposição e portanto lhe concedendo direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade por risco Biológico em grau médio, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal ". Outrossim, indicou como paradigma o Processo nº 5000112-40.2022.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O Vice-Gestor negou provimento ao pedido regional de uniformização (Evento 94), tendo a parte autora interposto agravo (Evento 98), na qual se remete aos termos do incidente de uniformização de jurisprudência juntado aos autos anteriormente, no Evento 86. É o Relatório, Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Depreende-se do acórdão recorrido que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado da parte ré, após análise do conjunto fático-probatório apresentado, concluiu que "não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório , nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14" Deve-se destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado sobre se a parte autora exerceu suas atividades em contato habitual e permanente com pacientes em setor de isolamento por doenças infectocontagiosas que permitisse o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, mais nada sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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