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Processo nº 5054354-46.2022.4.02.5101

ID: 307451101

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054354-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA … Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E RURAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 03/08/2009 a 21/05/2017 e de 02/01/2018 a 09/08/2018, além do exercício de atividade rural de 06/05/1985 a 31/01/1990, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (01/10/2019). O autor busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1990 a 16/10/2003, de 10/09/2018 a 13/12/2019 e de 01/08/2004 a 11/08/2008, bem como do período de exercício de atividade rural de 31/12/1982 a 31/01/1990, com pedido de reafirmação da DER e, subsidiariamente, extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos períodos sem prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 31/12/1982 a 05/05/1985; (ii) estabelecer se os períodos pleiteados podem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a agentes nocivos ou por categoria profissional; (iii) determinar se é cabível a reafirmação da DER para data mais favorável ao segurado; e (iv) verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do Tema 629 do STJ, diante da ausência de início de prova material válida para determinados períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do trabalho rural entre 31/12/1982 e 05/05/1985 é cabível, pois o autor apresentou início de prova material consistente (declaração de ex-empregador, folha de pagamento e extrato do FGTS), em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. O enquadramento por categoria profissional como trabalhador da agropecuária exige a demonstração do exercício de atividades simultâneas de agricultura e pecuária, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não há respaldo para o reconhecimento do labor rural como atividade especial com base no Decreto nº 53.831/64, item 2.2.1, conforme decidido no PUIL 452 do STJ. 5. A atividade de açougueiro não está prevista nos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 como passível de enquadramento por categoria profissional para fins de reconhecimento como especial, e a alegada exposição a sangue e vísceras não se equipara ao contato direto com germes infecciosos previsto no código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64. 6. A exposição ao agente frio em açougues e comércios varejistas de alimentos não caracteriza, por si só, atividade especial após 28/04/1995, pois a exposição era eventual e intermitente, e os EPIs eram eficazes, conforme anotado nos formulários e PPPs. Assim, não se configura a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. A reafirmação da DER visa assegurar o direito ao melhor benefício desde que o segurado ainda não tenha implementado os requisitos anteriormente. No caso, os requisitos para aposentadoria já estavam satisfeitos na data da DER originária (01/10/2019), não sendo possível sua reafirmação para momento posterior. 8. Em relação aos períodos em que não houve produção de início de prova material válida, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 629, aplicável a todas as ações previdenciárias, e não apenas àquelas referentes a trabalho rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : 1. A comprovação de atividade rural pode se dar por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 2. O enquadramento por categoria profissional como trabalhador da agropecuária exige o exercício concomitante de agricultura e pecuária. 3. A atividade de açougueiro não caracteriza, por si só, tempo especial, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes biológicos ou frio intermitente. 4. A reafirmação da DER somente é cabível quando os requisitos ao benefício são implementados após o requerimento originário. 5. A ausência de início de prova material válida autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do Tema 629 do STJ. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 485, IV; Decreto nº 53.831/64, itens 1.1.2, 1.3.1 e 2.2.1. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL 452, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/11/2020; TRF-4, ApRemNec 5042943-75.2017.4.04.9999/RS, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 11/02/2020; TNU, PEDILEF 0004531-21.2020.4.03.6302, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 19/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, tão somente para reconhecer o período de 31/12/1982 a 05/05/1985 como de atividade rural, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 31/12/1982 a 31/01/1990, 02/01/1990 a 16/10/2003, 01/08/2004 a 11/08/2008 e 10/09/2018 a 13/12/2019, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o Tema 629 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5014875-46.2022.4.02.5101

ID: 318094041

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014875-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

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DAVID AZULAY

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SAMUEL AZULAY

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Apelação Cível Nº 5014875-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY … Apelação Cível Nº 5014875-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Massa Falida de S/A – Viação Aérea Rio Grandense , em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em relação à prescrição da CDA nº 70208000736-92 e, quanto às demais alegações, julgou improcedentes os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I e III, a , do Código de Processo Civil; condenando a Embargada em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos a que se refere o art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito atingido pela prescrição (CDA nº 70208000736-92) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia da exequente que justifique a declaração de prescrição intercorrente; (ii) a existência de vício quanto à cobrança veiculada no título 70 6 08 001263-29, pois a demanda foi distribuída em face de filial diversa daquela que supostamente teria praticado a infração, o que constituiria violação ao princípio da autonomia dos estabelecimentos; (iii) analisar se a cobrança contida na CDA 70 6 08 001625-54 seria ilegal, diante da , ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente na execução fiscal segue o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), que considera constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, estabelecendo que após o prazo de suspensão de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 anos.. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, mesmo sem petição da Fazenda ou pronunciamento judicial. 5. No caso em exame, em 10.10.2008 a devedora ofereceu em garantia . Em 10.09.2010 , a União Federal/Fazenda Nacional recursou a oferta realizada pela devedora e requereu a penhora do imóvel . 6. Após a digitalização dos autos, em 10.12.2015, a União Federal/Fazenda Nacional, apesar de intimada para dar prosseguimento ao feito, nada requereu naquele momento. 7. Em 07.04.2020 a exequente requereu a citação da Massa Falida, na pessoa do seu Administrador Judicial, além da penhora no rosto dos autos do feito falimentar n° 0260447-16.2010.8.19.0001. 8. Reiterada a intimação da exequente, em 15.01.2016, a fim de dar prosseguimento ao feito, mais uma vez deixou de se pronunciar, motivo pelo qual o processo foi arquivado na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/1980. 9. Quer dizer: a União Federal “ foi intimada a dar prosseguimento ao feito, em 10.12.2015, mas nada requereu naquele momento”; reiterada a intimação da exequente, em 15.01.2016 , a fim de dar prosseguimento ao feito, mais uma vez deixou de se pronunciar, motivo pelo qual o processo foi arquivado, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/1980”; Em 07.04.2020 a exequente requereu a citação da Massa Falida, na pessoa do seu Administrador Judicial, além da penhora no rosto dos autos do feito falimentar...”; a citação da Massa Falida “... restou positiva, em 11.01.2022 (evento 67-CERT1) ...”, ou seja, cerca de seis anos e vinte e nove dias depois de ter sido intimada a se manifestar nos EVENTOS 44 e 49 e esta inércia prosseguiu, em momento algum a União Federal/Fazenda Nacional tendo manifestado interesse em que se prosseguisse com a penhora do bem imóvel sito à Estrada do Galeão 3200, Lote 1 do PA 39.696. 10. No caso, o credor tem que dizer se o interesse que manifestara, em 10.09.2010, em que se penhorasse o bem imóvel, ainda era atual , e foram várias as intimações para que se manifestasse, em todas as União Federal/Fazenda Nacional tendo se quedado inerte. A falha não foi do serviço judiciário, mas sim da própria União Federal/Fazenda Nacional . 11. Não há que se falar que “ o reconhecimento do crédito ainda na recuperação judicial e seu posterior reconhecimento na falência, com atuação da Fazenda Nacional para sua inclusão no QGC, afastaria a configuração da prescrição intercorrente” , pois não se está falando de prescrição interrompida com a abertura de Recuperação Judicial e posterior Falência, uma vez que se está tratando da prescrição intercorrente consumada antes da Recuperação Judicial e da Falência. 12. O que já se havia extinguido, por aquele transcurso de seis anos e vinte e nove dias de omissão em manifestar a atualidade de seu interesse na penhora do bem imóvel pelo MM. Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal, não tem como ser reaberto, só por causa da abertura da Recuperação Judicial e da subsequente Falência . 13. Com a declaração de prescrição intercorrente das cobranças veiculadas nos autos da correspondente execução fiscal, as demais matérias ventiladas no recurso restam prejudicadas. 14. A sentença do MM. Juízo Federal a quo merece ser reformada para declarar a prescrição intercorrente das cobranças contidas nos autos da correspondente execução fiscal, conforme os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.2. A inércia da Exequente por mais de 6 anos, sem justificativa ou ação efetiva para promover a execução, configura prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 146, III, b; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.02.2023; STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, j. 12.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5046303-46.2022.4.02.5101

ID: 309765163

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046303-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIG E MARENIZIA B S RODRIG CONSULTORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR

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CAROLINE FLORIANI BRUHN

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DANNY WARCHAVSKY GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046303-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO RODRIG E MARENIZIA B S RODRIG CONSULTORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A) : CAROLINE FLORIAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046303-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO RODRIG E MARENIZIA B S RODRIG CONSULTORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A) : CAROLINE FLORIANI BRUHN (OAB RJ134540) ADVOGADO(A) : EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória, conforme descrito no preâmbulo da petição inicial, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Requer, ainda, que tais débitos não sejam considerados impeditivos para a emissão de Certidão Negativa de Débitos em seu nome. Ao final, postula a procedência do pedido para que seja reconhecida a nulidade integral das penalidades aplicadas, por ausência de fundamento legal específico, notadamente por não estarem amparadas no artigo 57, inciso I, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A parte Autora alega, em síntese, que o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), sendo constituído o sistema digital para o cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos. Sustenta que, apenas em 2014, com a edição da IN RFB de nº 1.441, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, " é que se começou a realizar a transmissão de informações das contribuições por meio de Escrituração Fiscal Digital para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (EFD-PIS/Cofins) e da Contribuição Previdenciária (EFD-Contribuições)" . Argumenta que, embora tenha realizado a escrituração digital, mantendo seus arquivos à disposição da unidade Fiscalizatória, e tendo enviado de forma espontânea, ainda que fora do prazo, recebeu indevidamente Intimações/Notificações de Lançamento de Multa, por atraso na entrega da declaração. Afirma que tais multas foram lançadas como crédito tributário, não sendo aplicado o próprio critério de aplicação instruído pela própria Receita Federal. Destaca que o valor das multas aplicadas em face da Impetrante são totalmente desproporcionais às infrações cometidas, " sem qualquer observância ao princípio do não-confisco e da razoabilidade, afrontando a legislação Constitucional ". Que, em razão disso, ajuíza a presente ação objetivando anular os autos de infração descritos na Inicial. Evento 23, DESPADEC1 - proferida decisão deferindo a tutela de urgência requerida no evento 19, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , para suspender a exigibilidade das referidas multas até ulterior deliberação deste Juízo ou de instância superior. A concessão da medida teve por fundamento os argumentos apresentados na petição de pedido liminar e o comprovante de depósito judicial juntado aos autos no evento 22, COMP2 . Embargos de declaração opostos pela UNIÃO no evento 37, EMBDECL1 em face da decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 , por meio dos quais sustenta a existência de omissão a ser sanada. A embargante requer, em primeiro lugar, o reconhecimento de que o depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve observar os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.703/1998. Em segundo lugar, pleiteia que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para fins de regularização do depósito efetivado pela parte autora ( evento 22, PET1 ), a fim de que se adote o procedimento previsto na referida legislação, com a consequente abertura de vista à União para nova aferição da suficiência do valor depositado, sob pena de revogação da tutela provisória concedida. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO no evento 37, EMBDECL1 ), em face da decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 , por meio dos quais a embargante sustenta a existência de omissão a ser sanada. Requer, em primeiro lugar, o reconhecimento de que o depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve observar os requisitos previstos na Lei nº 9.703/1998. Em segundo lugar, pleiteia que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para regularização do depósito efetuado pela parte autora ( evento 22, PET1 ), de modo que seja adotado o procedimento estabelecido na referida norma, com a posterior abertura de vista à União para nova aferição da suficiência do valor depositado, sob pena de revogação da tutela provisória deferida. No evento 47, DESPADEC1 , foi proferida decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela União para reconhecer que o depósito judicial, com finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve observar o disposto no art. 1º da Lei nº 9.703/1998. Constatou-se que o depósito realizado pela parte autora (Evento 22) foi efetuado apenas à disposição do Juízo, sem atender aos requisitos legais, o que não havia sido considerado na decisão que deferiu a tutela provisória (Evento 23). Determinou-se, assim, o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para regularização do depósito, com a devida juntada de comprovação nos autos. No evento 58, PET1 , a União informou que o depósito realizado pela parte autora não observou os requisitos da Lei nº 9.703/1998 e se mostrou insuficiente para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos nos autos, pois, na data da regularização do depósito pela Caixa Econômica Federal (08/2023), o valor depositado era de R$ 609.391,91, enquanto o débito atualizado totalizava R$ 645.211,99. Requereu a intimação da parte autora para complementar o depósito no prazo de quinze dias, com atualização pela taxa Selic, sob pena de revogação da tutela provisória concedida no evento 23, DESPADEC1 . A parte autora peticionou, no evento 63, PET1 , para informar que, conforme determinado no Evento 60, realizou em 12/01/2023 o pagamento da diferença apurada à época, no valor de R$ 23.345,63, requerendo a juntada da respectiva DARF ( evento 63, DARF2 ) e comprovante ( evento 63, COMP3 ). Alegou que eventual diferença remanescente decorre apenas de juros e da não contabilização do referido pagamento, requerendo vista à Procuradoria para manifestação. A União informou que, mesmo considerando o pagamento de R$ 23.345,63 noticiado pela parte autora ( evento 63, DARF2 ), os depósitos realizados permanecem insuficientes para a garantia integral do débito. Requereu a intimação da parte autora para complementar o valor, no montante de R$ 30.519,69 (02/2024), devidamente atualizado, e, após a comprovação do depósito, solicitou a abertura de vista para extração de cópia dos comprovantes e posterior envio à Receita Federal para registro ( evento 70, PET1 ). No evento 79, PET1 , a parte autora requereu a produção de prova pericial para demonstrar que houve escrituração regular, com ausência apenas da obrigação acessória, o que atrairia a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158/2001. Apresentou laudo técnico ( evento 79, LAUDO2 ) que aponta diferença de R$ 21.053,96, e não R$ 31.230,35, conforme sustentado pela União. Requereu, assim, a manifestação da parte ré sobre os cálculos apresentados, a fim de viabilizar eventual complementação do depósito em parcela única. A União peticicou no evento 85, PET1 , requerendo a juntada de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual se aponta ser necessário o depósito de R$ 59.079,76 (09/2024) para a garantia integral dos débitos discutidos, manifestando discordância em relação aos valores apresentados pela parte autora no evento 79, PET1 . Na petição do evento 88, PET1 , a parte autora alegou inconsistência nos valores apresentados pela ré sobre o depósito judicial, destacando divergências entre os montantes indicados nos evento 70, PET1 , evento 79, PET1 e evento 85, PET1 , e requereu manifestação clara da ré sobre os cálculos para viabilizar a complementação do depósito conforme o valor correto. Decisão que deferiu a perícia contábil requerida pela parte autora ( evento 95, DESPADEC1 ). A parte autora, no evento 98, PET1 , requereu a juntada da guia comprobatória do depósito judicial atualizado, correspondente ao montante indicado pela ré no v, acrescido de R$ 5.000,00, totalizando o valor de R$ 69.878,92 ( evento 98, GUIADEP3 ), com o objetivo de demonstrar a integralidade da garantia. Pleiteou, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Alternativamente, requereu a intimação da ré para manifestar-se sobre a integralidade do depósito no prazo de 24 horas, considerando a necessidade da parte autora de obter certidões negativas para fins de credenciamento em planos de saúde e operações de crédito. Considerando a existência de divergência nos valores apresentados pelas partes ( evento 70, PET1 , evento 79, PET1 , evento 85, PET1 e evento 88, PET1 ), e a necessidade de apuração técnica mais precisa, já determinada em decisão anterior ( evento 95, DESPADEC1 ), mostra-se prudente a manutenção da medida liminar anteriormente concedida até a conclusão da perícia contábil. Dessa forma, entendo estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, diante da demonstração de escrituração fiscal e discussão jurídica relevante acerca da legalidade das multas aplicadas; e o perigo de dano, notadamente pela necessidade de obtenção de certidões fiscais para exercício regular das atividades da parte autora. Ante o exposto , mantenho a tutela de urgência deferida no evento 23, DESPADEC1 , para suspender a exigibilidade das multas discutidas nos autos e impedir que os respectivos débitos sejam obstáculo à emissão de CND ou CPD-EN , nos termos do art. 151, II, do CTN, até ulterior deliberação deste Juízo, após a conclusão da perícia contábil determinada no evento 95 . Intimem-se.

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Processo nº 5047361-79.2025.4.02.5101

ID: 276109646

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047361-79.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047361-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IGOR ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB RJ148456) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047361-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IGOR ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB RJ148456) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 NÃO SE APLICA e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( x ) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) i) Resultado da Contestação Administrativa ( X) SIM NÃO ( ) j) extratos bancários relativos ao período dos últimos 12 (doze) meses, a fim de permitir se aferir o perfil do usuário. ( ) SIM NÃO (X) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite-se a parte ré (CEF) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, ainda, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria sinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela CEF. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela CEF toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da CEF para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1 . https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2 . 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5058429-26.2025.4.02.5101

ID: 303667578

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058429-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058429-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO (1) Relação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058429-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda, é necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme assinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 NÃO SE APLICA e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( X ) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) i) Resultado da Contestação Administrativa ( ) SIM NÃO (X ) j) extratos bancários relativos ao período dos últimos 12 (doze) meses, a fim de permitir se aferir o perfil do usuário. ( ) SIM NÃO (X) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Em sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o(a) interessado(a) demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Trato de questão a ser aferida em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral. Ademais, a tutela pleiteada pela autora reveste-se de irreversibilidade, de modo que, em observância ao art. 300, § 3°, do CPC. mostra-se imprudente a concessão da tutela vindicada antes do aperfeiçoamento da relação processual. Assim, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , a tutela antecipada requerida. 5) Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, ainda, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo da contestação, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações: ( ) - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; ( ) - A conta destino e os beneficiários das transações; ( ) - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; ( ) - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; ( ) - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; ( ) - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; ( ) - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); ( ) - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; ( ) - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria assinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela parte ré. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela parte ré toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da ré para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1. https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2. 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5006790-15.2025.4.02.5118

ID: 317759830

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006790-15.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006790-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO (OAB RJ182129) DESPACHO/DECISÃO O presente feito, redis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006790-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRAVO (OAB RJ182129) DESPACHO/DECISÃO O presente feito, redistribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria cível, NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, prossiga-se. (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( ) SIM NÃO ( X) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 ( ) SIM NÃO (X ) e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( X) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) i) Resultado da Contestação Administrativa ( X) SIM NÃO ( ) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, o disposto no art. 373, §1°, do CPC e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo da contestação, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 17/03/2025 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria sinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela CEF. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela CEF toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da CEF para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1 . https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2 . 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5057367-48.2025.4.02.5101

ID: 307020525

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057367-48.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY DA SILVA CORREA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057367-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JURANDY DA SILVA CORREA LIMA ADVOGADO(A) : FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB RJ141285) DESPACHO/DECISÃO Acolho o declíni… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057367-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JURANDY DA SILVA CORREA LIMA ADVOGADO(A) : FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB RJ141285) DESPACHO/DECISÃO Acolho o declínio de competência promovido pela 34ª Vara Federal ( evento 5, DESPADEC1 ). (1) Relação de documentos necessários à análise do presente feito. (2) Da Gratuidade de Justiça. (3) Da inversão no ônus da prova. (4) Do pedido liminar. Decido : 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo no campo (X) SIM : a) Documento de identificação ( X) SIM NÃO ( ) b) Comprovante de residência em nome próprio ( água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito ) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, b.1) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, b.2) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo 1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM NÃO ( ) c) Termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais; ( X) SIM NÃO ( ) d) Jus Postulandi 2 não se aplica e) Procuração - tendo em vista sua representação por patrono, apresenta a procuração outorgada ao causídico (não aplicável se jus postulandi conforme item "d". ( X ) SIM NÃO ( ) f) atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido conforme se infere da leitura dos pedidos. ( X ) SIM NÃO ( ) g) protocolo de contestação administrativa ( X) SIM NÃO ( ) h) registro de ocorrência em sede policial (Boletim de Ocorrência) ( X) SIM NÃO ( ) Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do Autor, eis que seu extrato previdenciário aponta rendimentos brutos acima de 3 (três) salários mínimos ( evento 1, EXTR8 ), devendo ser destacado que os descontos em seu benefício previdenciário advém de empréstimos voluntariamente contraídos, o que não pode ser levado em consideração na análise da hipossuficiência. De fato, é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Ademais, o pagamento das custas judiciais no âmbito dos Juízados só se dará em caso de recurso e, outrrosim, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite-se a parte ré (CEF) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, ainda, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, ainda, em sede de contestação as seguintes informações, devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo da contestação, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - A conta destino e os beneficiários das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens , que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.1 - Após, determino à Secretaria sinalar, por certidão nos autos , eventuais documentos listados no item anterior, NÃO apresentados pela CEF. 6.2 - Na hipótese de não serem anexados pela CEF toda a documentação determinada pelo Juízo, determino à Secretaria que providencie a intimação da CEF para apresentar fundamentada justificativa ou trazer aos autos os elementos indicados na certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1. https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/CJUR/declaracao_de_residencia_do_autor_1.pdf 2. 1 - O cadastro como Jus Postulandi no e-Proc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado e diretamente pelo sistema até a prolação da sentença2 - O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas. Nos Juizados Especiais, é possível dar entrada em uma ação sem precisar pagar nada. Mas, atenção: se o juiz não der ganho de causa ao autor e for preciso recorrer, serão cobradas custas e será necessário ser representado por um advogado ou defensor público.3 - https://www.jfrj.jus.br/atendimento-dos-juizados-sem-advogado4 - https://www.jfrj.jus.br/conteudo/manuais-do-usuario-e-proc/orientacoes-para-jus-postulandi-cadastro-no-e-proc-para-atuar-em5 - O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de Advogado e diretamente pelo sistema.Consulte aqui como cadastrar-se no e-Proc para atuar em nome proprio (Jus Postulandi) e como iniciar um processo, além de outras orientações importantes para quem acessa o sistema e-Proc para atuar em nome proprio, como Jus Postulandi.https://www.jfrj.jus.br/conteudo/orientacoes-de-consulta-e-proc/o-que-e-o-cadastro-no-e-proc-como-jus-postulandi

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Processo nº 5063882-02.2025.4.02.5101

ID: 321577289

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063882-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA NUNES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063882-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NUNES DE SOUZA (OAB RJ121010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063882-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NUNES DE SOUZA (OAB RJ121010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, proposta por KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. Pleiteou, em tutela provisória: a1.) o encerramento da conta, em nome do autora , junta a instituição da 1ª Ré; a2) seja determinado que a requerida SOFFY encaminhe aos autos toda a movimentação financeira da referida conta bancária, inclusive informações, dados e demais documentos referente a abertura da conta e das movimentações financeiras realizadas após a abertura; a3) indisponibilidade de bens e ou bloqueio via SISBAJUD do Réu, referente a quantia indevidamente transferida no valor total de R$ 20.700,00 (vinte e mil e setecentos reais); Dispensado o relatório. Em breve síntese, afima que foi vítima do 'golpe do whatsapp', com alegação de que "foi vitima de um golpe praticado por pessoa que se apresentou falsamente como advogado por Whatsapp e telefone, afirmando que esta teria sido vitoriosa no processo judicial movido contra a SUL SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA, processo nº 0820997- 47.2025.8.19.0209". Corrobora sua afirmação com 'prints' de conversas (Ev1-Anexo10) e boletim de ocorrênica (Ev1-Anexo9). Vislumbro que a reação da autora de buscar a autoridade policial foi praticamente imediata, dando-se, inclusive, no mesmo dia. Segundo regras dos artigos 294 a 311, do Código de Processo Civil/2015, as tutelas provisórias podem ser: de urgência, cautelar e antecipada, e de evidência. A tutela de urgência exige dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acrescentando, ainda, o pressuposto negativo de irreversibilidade dos efeitos da medida nos casos de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, podendo, ainda, ser exigida caução para ressarcir prejuízos acaso sofridos pela parte. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme os termos do artigo 311, do CPC/2015, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida nas seguintes hipóteses: “ I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito , caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de aplicação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ”. O deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária somente pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III. No caso em comento, por ser tutela provisória de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Os pressupostos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300, CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores o dever de garantir a segurança dos serviços prestados (art. 14), o que abrange tanto a proteção da integridade física e psíquica quanto a patrimonial dos consumidores. A Súmula nº. 297, STJ, prevê que “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. A segurança esperada nas relações de consumo implica a adoção, especialmente pelas instituições financeiras, de mecanismos eficazes para a prevenção de fraudes. Em outras palavras, ao ofertar a prestação de serviços bancários no mercado de consumo, os fornecedores devem realizar uma análise criteriosa das transações realizadas, de forma a identificar operações atípicas que possam indicar a ocorrência de fraudes. A inércia ou insuficiência das medidas de segurança, permitindo a realização de transações fraudulentas, configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade por eventuais danos causados. A jurisprudência do STJ, inclusive por meio do Tema Repetitivo 466 e da Súmula 479, reafirma que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal situação caracteriza-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Nesses casos, as instituições financeiras só não serão responsabilizadas caso provem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A inversão do ônus da prova é automática. Deriva da lei. Diante da multiplicidade e sofisticação das fraudes perpetradas através das operações bancárias, forçoso reconhecer que as instituições financeiras têm o dever de incrementar o aparato de segurança, posto que se trata de obrigação afeta à atividade precípua do fornecedor deste tipo de serviço. Grande parte das pessoas que se utiliza de aplicativos de banco em celular já se deparou, há mais de ano, com a necessidade de se fazer reconhecimento facial, até para transferências entre contas de sua titularidade. Também são medidas adicionais comuns a autorização prévia, com interregno de tempo para início de efeito, para transações de valores incomuns ou mais elevados. Análise por ferramentas de computação (ainda antes da popularização da inteligência artificial) costumeiramente bloqueia transações incomuns que até desejamos realizar, nos gerando dificuldade, exigindo confirmação por telefone ou SMS, até quando nos encontramos apenas com wi-fi, sem rede de celular. Mecanismos existem. É notório o crescimento em progressão geométrica das atividades fraudulentas através do PIX, pelo que o BACEN ampliou as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. Atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação (art. 39-A), o regulamento prevê bloqueio cautelar como medida para atenuar/ inibir os danos aos consumidores lesados. Dispõe o artigo 39 do Regulamento do PIX: "Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I - houver fundada suspeita de fraude; II - houver problemas na identificação do usuário recebedor." "Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) III - o horário e o dia da realização da transação; (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) V - outros fatores, a critério de cada participante. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 8º A possibilidade de realização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.) § 9º O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)" As tutelas provisórias de urgência são juízos decisórios de cognição sumária, provisórias e passíveis de serem proferidas quando houver o risco de se cometer injustiças ou dano à(s) parte (s), considerando o tempo quase sempre alongado de tramitação dos processos, até que seja possível chegar-se ao deslinde final acerca do mérito da controvérsia. Dentro da excepcionalidade que lhe é própria, a medida somente pode ser concedida quando demonstrados os requisitos legais do art. 300 do CPC. A respeito, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTE ANTECEDENTE C/C BLOQUEIO E ARRESTO DE VALORES" - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA FRAUDE PARA A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS - BLOQUEIO DE VALORES - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - AFASTADA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC/15, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer. III - Não obstante, diante da alegada ocorrência de fraude para a indução da parte autora a transferir valores à conta dos requeridos, corroborada pelos indícios de prova colacionados aos autos e diante da ausência de risco da irreversibilidade da medida, desnecessária a exigência de caução para a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210874368001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTES QUE AJUIZARAM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE BUSCANDO O BLOQUEIO DO VALOR DE R$12.480,00 DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVADAS, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, QUANDO REALIZARAM TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DAS AGRAVADAS ACREDITANDO ESTAREM ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DE SUA FILHA. DECISÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA. 1. FACE À COMPROVAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONTATO POR DESCONHECIDOS VIA WHATSAPP E DE QUE FORAM FEITAS TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA EM NOME DAS AGRAVADAS, ESTÁ DEMONSTRADA A PROPABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES. 2. ADEMAIS, TENDO EM VISTA OS FORTES INDÍCIOS DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE ESTELIONATO E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO SE ESVAIR CASO REALMENTE SEJA CONSTATADA A FRAUDE, REVELA-SE FUNDADO O RECEIO DOS AGRAVANTES DE VEREM FRUSTRADAS AS RESTITUIÇÕES DOS VALORES POR ELES TRANSFERIDOS ÀS AGRAVADAS EM OPERAÇÕES QUE DECLARAM SER FRAUDULENTAS. 3. ASSIM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM CARÁTER LIMINAR É DE SE CONCLUIR QUE ESTÃO PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELOS AGRAVANTES PARA AS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVADAS. 4. BLOQUEIO DE VALORES QUE É MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E SE REVELA ADEQUADA COMO FORMA DE ASSEGURAR DIREITOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CPC. 5. DECISÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. 6. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00910585020218190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE PELO WHATSAPP. BLOQUEIO DE VALOR ATRAVÉS DO SISBAJUD. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. Caso em que há probabilidade do direito do autor à devolução do dinheiro depositado ao réu, pois ao que tudo indica foi vítima de golpe praticado pelo WhatsApp. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar deferida para que o valor pago pela agravante seja bloqueado das contas bancárias do agravado Diego Chagas Cabrera e Marques Autopeças.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51111699120238217000 BENTO GONÇALVES, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 04/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). No caso, neste momento de análise sumária do feito , vislumbra-se a presença dos mencionados requisitos, pelos motivos a seguir expostos. De acordo com os documentos colacionados ao feito, a autora realizou diversos pix, nos valores de R$ 15.000,00, 3.900,00 e 1.800,00, apresentou a conversa que deu origem à fraude, e boletim de ocorrência realizado no mesmo dia. A transferência teria sido realizada em favor 'de si própria', em conta na instituição SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. E, ao menos neste momento , tal alegação é corroborada pelos " prints " de conversa de WhatsApp e pelo boletim de ocorrência policial realizado no mesmo dia das transferências. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)” Cumpre transcrever decisão proferida pela E. 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, trazendo diretrizes fundamentais para a solução deste tipo de demanda. No RECURSO CÍVEL Nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ a solução final foi: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ÚNICA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. CULPA EM MENOR GRAU DA AUTORA, QUANDO COMPARADA COM A DA CEF, PELO FATO DESTA TER AUTORIZADO TRANSFERÊNCIA ACIMA DO LIMITE DIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ( RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) E no curso do processo, fora proferido voto anterior com as diretrizes: (...) A CEF aduziu que não houve falha na prestação dos seus serviços, uma vez que no caso de fraude de terceiro a mesma também é vítima. Requereu a reforma da sentença, para a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, caso o pleito não seja acolhido, a redução do quantum fixado a título de danos morais. É o breve relatório. A despeito de se tratar de relação jurídica de consumo, o §3.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estatuiu que a responsabilidade do fornecedor de serviços - oriunda do conjunto formado por uma ação ilícita, nexo de causalidade e dano - estará eximida se ficar demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o dano ocorreu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a súmula 479 do STJ, eis os seus termos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Este entendimento baseou-se na “Teoria do Risco do Empreendimento”, que estabelece a responsabilidade do fornecedor quando o dano causado relaciona-se aos riscos que naturalmente decorrem da atividade por ele exercida. O fornecedor, portanto, é responsabilizado independente da existência de culpa porque, se por um lado ele recebe os lucros da atividade, por outro deve ser responsável pelos danos dela advindos. Além disso, tal responsabilização da instituição bancária leva em conta a violação de um dever contratualmente assumido, qual seja o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Alega a recorrida que foi vítima de fraude bancária realizada mediante a transferência de valores de sua conta para terceiros desconhecidos, mediante o uso da ferramenta "PIX". Na sessão virtual de 15/02/2022 esta Turma Recursal julgou controvérsia semelhante conforme precedente nº 5110758-54.2021.4.02.5101, razão pela qual reporto-me aos seus fundamentos, os quais transcrevo e integro à presente como razões de decidir: "Em se tratando de transferência via PIX , há algumas ponderações a serem feitas. Encontramos na página do Banco Central do Brasil na internet todas as explicações necessárias sobre o PIX , assim como a regulamentação correspondente. Fica claro que a sua idealização pelo BACEN e o credenciamento obrigatório das instituições financeiras para utilizá-lo, demonstram que esse meio de pagamento e de transferência instantânea de numerário bancário, procura simplificar e dar mais rapidez aos negócios no Brasil eliminando taxas e a burocracia das transações. O PIX é meio de transação que independe do cartão bancário, senha e do uso do caixa automática, e que pode assim se dar pelo mero cadastramento de uma "chave" - único dado identificador de sua conta e que, normalmente abarca ou seu proprio numero de celular, ou seu CPF ou mesmo seu e-mail . Verifica-se então que a simplicidade do PIX , embora muito útil aos negócios modernos, pode ocasionar um maior numero de fraudes. Um celular que esteja previamente "hackeado", ou seja, comprometido, pode facilmente levar a várias transferências e pagamentos fraudulentos por PIX sem assim significar existência de falha da instituição financeira. Sabemos hoje que clonagem ou hackeamento de aparelhos de celulares ocorrem diariamente, seja pela aceitação de páginas e links falsos, seja pela informação dada em uma ligação ou em uma rede social, entre outras centenas de possibilidades. As técnicas do cibercrime para hackear celular e ter acesso remoto a aplicativos instalados nos aparelhos surpreendem até mesmo os maiores especialistas. Portanto, uma transferência ou pagamento fraudulento via celular pelo meio PIX , não necessariamente envolve falha bancária e responsabilidade em razão de fortuito interno (não seria o caso de se aplicar a Súmula 479 STJ). Pode simplesmente indicar que o aparelho da pessoa estava previamente comprometido, o que por certo não impede a vitima da fraude no PIX de procurar reaver seu dinheiro do destinatário irregular ou fraudulento desse numerário. Mais ainda, é direito do consumidor bancário requerer ao seu banco que faça a investigação administrativa e até atue em prol da devolução do dinheiro, mas, por outro lado, ficando claro que não foi uma falha do sistema bancário a causa da fraude, não haveria responsabilidade indenizatória para o banco. Vamos lembrar aqui, que diferentemente de outras fraudes bancárias, como saques indevidos em conta, em questão de PIX sabe-se quem foi o favorecido pela transferência ou pelo pagamento e, portanto, não havendo falha de sistema bancário, a ação poderia se voltar contra esse fraudador ou terceiro que recebeu o numerário. No entanto, a regulamentação do PIX indica que toda possibilidade de fraude deve ser devidamente apurada pelo banco. Nesse particular, o BACEN instrui o cliente bancário a que, em fraudes envolvendo PIX , façam o BO na polícia e entrem rapidamente em contato com a sua instituição financeira para informar a ocorrência. Na sequência, o banco do cliente, assim que notificado, deve iniciar a investigação e suspeitando de fraude pode : marcar a chave PIX e o CPF do terceiro que recebeu o numerário; entrar em contato com o banco recebedor desse PIX para que esse notifique seu cliente favorecido e até bloqueie cautelarmente o saldo da conta desse favorecido. Em continuação, as mesmas Resoluções do BACEN indicam a possibilidade de o banco da vítima da fraude iniciar um Mecanismo Especial de Devolução - MED onde apurará a real ocorrência da fraude e possibilitará a devolução dos valores pelo favorecido pela operação fraudulenta. (art. 39-B e 41 e seguintes da Resolução 1/2020 BCB alterada pelas Resoluçãos 103/2021 e 147/2021 BCB). Certamente o bloqueio cautelar da conta do favorecido pelo PIX , bem como o uso do Mecanismo de Devolução - MED não são possíveis quando se trata de controvérsia sobre aspectos do negócio jurídico subjacente ao pagamento ou quando há erro de digitação ou de utilização da chave PIX pelo usuário. Nesse caso, a vítima deve se dirigir diretamente ao recebedor do numerário e não pleitear devolução à instituição financeira. Também são bem claros os normativos do BACEN no sentido de que solicitação da devolução de um PIX para a apuração administrativa de fraude ou erro deve se dar em até 90 dias da data do pagamento original (art. 42 da Resolução BACEN 1/2020). Solicitações de devolução feitas ao banco após esses 90 dias não serão processadas administrativamente pelas instituições financeiras. Por todas essas características especiais na transação com PIX , o BACEN orienta todos os usuários a terem cautela redobrada no uso de seus aparelhos celulares ou mesmo computadores, nunca cadastrando a chave PIX fora dos canais oficiais dos bancos, nunca permitindo que seus aparelhos sejam hackeados ou clonados previamente pela navegação em links e páginas suspeitas, nunca compartilhando o código de verificação do cadastro da chave PIX , e certamente nunca fornecendo senhas bancárias. Também orienta a sempre fazer transferências e pagamentos com dupla checagem do destinatário, tendo certeza então de que se trata da pessoa em questão e não algum clone ou falsário. Por tais motivos, entende a 8 TR que quando se trata de eventual fraude com uso de PIX a jurisprudência já pacificada em fraudes bancárias não pode ser simplesmente utilizada sem maiores digressões probatórias. Assim a análise da lide depende da prévia instrução do processo quanto: a) ao tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito) e quais as informações sobre tal PIX podem ser extraídas do chamado ID da transação (número composto por 32 caracteres e iniciado pela letra "E", sempre diferente a cada PIX); b) se houve utilização de aparelho celular ou não nas transações de PIX e TED; se há possibilidade de comprometimento desse aparelho; c) como se deu o cadastramento da chave PIX pelo usuário, utilizando ou não canais bancários corretamente; d) se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se trata de PIX para terceiro totalmente desconhecido; e) se decorreram 90 dias do ocorrido sem que se tenha feito reclamação ao banco; f) se houve BO; g) se a fraude evidenciou falha no sistema bancário; h) como o banco procedeu na investigação - se houve suspeita ou não da fraude, se notificou o banco de destino, se foi utilizado o MED ou o bloqueio cautelar e por qual motivação usou ou não usou tais mecanismos. Deve o banco trazer aos autos a documentação pertinente a essa investigação, caso existente. " Em contestação, a CEF não esclareceu como as transferências foram realizadas. Não restou provado se foi cadastrado dispositivo na conta da parte autora, se as transações foram feitas em sítios eletrônicos sem o uso do plástico, qual o destino das transações, como o banco procedeu na investigação, qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito) e quais as informações sobre tal PIX podem ser extraídas do chamado ID da transação (número composto por 32 caracteres e iniciado pela letra "E", sempre diferente a cada PIX); se houve utilização de aparelho celular ou não nas transações de PIX. Deste modo, entendo pela anulação da sentença para que todos os itens acima descritos na fundamentação deste voto sejam respondidos por ambas as partes, podendo o magistrado requerer novas provas ainda se assim entender necessárias. Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Dessume-se o perigo de dano do valor ser transferido para outras contas e gerar dificuldade de rastreio, além de haver uma conta em aberta que pode ser utilizada para outros golpes. Assim, diante da plausibilidade do direito vindicado e a reversibilidade da medida, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que A Ré SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA bloqueie todas as operações de todas as contas em nome da autora; A 1ª Ré SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA encaminhe aos autos toda a movimentação financeira de todas as contas bancárias em nome da autora, inclusive informações, dados e demais documentos referente a abertura da conta e das movimentações financeiras realizadas após a abertura; DEFIRO o pedido do bloqueio via SISBAJUD de todos os valores em nome da autora KARLA PEIXOTO MENDOZA DE CASTRO , CPF: 91888379715, junto à instituição SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 37292981000106. Intimem-se, com URGÊNCIA, para cumprimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deverá a parte ré trazer em sede de contestação as seguintes informações : quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico; A conta destino e os beneficiários das transações; como o banco procedeu na investigação, SE NOTIFICOU O BANCO DE DESTINO; Se foi utilizado o MED ou bloqueio cautelar; Se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se tratou de Pix para terceiros desconhecidos; e qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito). Decorrido o prazo de resposta, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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