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"0021246-05.2022.5.04.0403" - Resultados da Busca

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Processo nº 0021246-29.2013.4.02.5101

ID: 334900509

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021246-29.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL FLORES MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021246-29.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE RAFAEL FLORES MAIO ADVOGADO(A) : ALEX FERREIRA LEITE (OAB RJ118685) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES (OAB RJ124… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021246-29.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE RAFAEL FLORES MAIO ADVOGADO(A) : ALEX FERREIRA LEITE (OAB RJ118685) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES (OAB RJ124544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, ora em fase de liquidação de sentença, na qual o autor objetivava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determinasse a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária em ação trabalhista e, por consequência, a restituição de valores retidos a tal título nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0157700-17.1993.5.01.0039. Ao final, assim restou decidido, considerando que o TRF2 manteve a sentença (Evento 38 ut 53): “Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores pagos a maior, em virtude da cobrança de IR com base no montante global pago extemporaneamente, que deverá ser substituído pelo critério do Regime de Competência, ou seja, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda que deveria ter sido auferida mês a mês pelo Autor. Para fins de liquidação do julgado, deverá ser apurado o valor que seria devido em cada época e o cobrado a maior quando da retenção e da entrega da declaração referente ao ano subsequente ao do recebimento dos valores de forma acumulada. Sobre os créditos apurados incidirá a Taxa SELIC, com exclusão de qualquer outro índice de juros e correção monetária. b) Condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos e pagos a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora computados ao valor apurado na liquidação de sentença da Ação Trabalhista n.º 0157700- 17.1993.5.01.0039. Sobre os créditos apurados incidirá a Taxa SELIC, com exclusão de qualquer outro índice de juros e correção monetária. Condeno a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC.” Iniciada a fase de cumprimento de sentença (Evento 81), a Fazenda Nacional impugnou no Evento 88. Remetidos os autos à contadoria, o setor informou (Evento 103): “Constatou-se que a planilha da ação trabalhista, a declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2008 (evento 1 – OUT2) e os relatórios equivalentes das declarações do imposto de renda dos anos-calendário de 1991 e 1992 (evento 88 – PET2) já se encontram acostados aos autos. Cumpre-nos esclarecer a V.Exa. que para elaboração dos cálculos faz-se necessário que qualquer das partes traga aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos-calendário de 1989, 1990 e 1993, visto que o período exequendo compreende os meses de 08/1989 até 01/1993.” Em virtude disto, o autor alegou no Evento 117: “Os cálculos homologados, que serviram de base para o processo trabalhista supracitado, encontram-se devidamente juntados aos autos no Evento 1, OUT2, páginas 30 e 31. Assim, exigir declaração de imposto de renda é totalmente desnecessário e sem cabimento, pois o imposto retido está devidamente apontado no documento do Evento 33, OUT18, página 3, enquanto que os dados para o recálculo do imposto devido estão apontados na planilha homologada conforme decisão do Juiz do Trabalho no Evento 1, OUT2, página 32. (...) Ademais, os fatos contábeis objeto desta liquidação referem-se a imposto indevidamente pago na ação trabalhista. Portanto, o escopo do cálculo de liquidação deve respeitar a coisa julgada trabalhista, bastando a apresentação dos documentos que instruíram a ação trabalhista, não sendo cabível, portanto, a exigência feita pelo Ilustre Contador Judicial. Pelo exposto, não cabe a apresentação das declarações de imposto de renda de pessoa física, visto que a coisa julgada determina a restituição dos ‘valores indevidamente retidos e pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora e correção monetária computados ao valor apurado na liquidação de sentença da Ação Trabalhista n.º 0157700-17.1993.5.01.0039’.(...)” Remetidos os autos novamente ao Setor de cálculos, novamente foi consignado: “No evento 117 foi alegado que é desnecessário a apresentação das declarações do imposto de renda solicitadas por este setor, visto que a sentença determina a restituição do imposto de renda sobre o valor apurado na liquidação de sentença da ação trabalhista. A sentença condenou a União a restituir ao autor os valores pagos a maior, em virtude da cobrança de IR com base no montante global pago extemporaneamente, que deverá ser substituído pelo critério do Regime de Competência, ou seja, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda que deveria ter sido auferida mês a mês pelo Autor. Para fins de liquidação do julgado, deverá ser apurado o valor que seria devido em cada época e o cobrado a maior quando da retenção e da entrega da declaração referente ao ano subsequente ao do recebimento dos valores de forma acumulada. Destarte, visto que o exequente não dispõe das r. declarações de imposto de renda solicitadas, entende-se que se faz necessário que a União seja oficiada para apresentar a documentação solicitada por este setor acostada no evento 103, a saber: “declarações do imposto de renda dos anos-calendário de 1989, 1990 e 1993”. Ocorre que, conforme manifestação da Fazenda no Evento 132, “(...) o ano mais antigo ainda mantido no banco de dados da Receita Federal é o de 1991 ”. Ou seja, inaplicável o disposto no art. 524, §3º do CPC, sob pena de afrontar-se o art. 373, § 2º do mesmo diploma legal. Como narrado acima, o exequente entende que seria desnecessário exigir a declaração de imposto de renda, pois o imposto retido estaria apontado no documento do Evento 33, OUT18, página 3, enquanto que os dados para o recálculo do imposto devido estariam apontados na planilha homologada pela decisão do Juiz do Trabalho no Evento 1, OUT2, página 32. No entanto a contadoria judicial já refutou essa alegação. Não há como o Juízo impor ao expert critérios que fogem ao seu escopo profissional. Por outro lado, como os dados relativos à DIRPF já foram eliminados pelo tempo, também não há como fazer arbitramento, até mesmo porque não se trata de auferir índices oficiais ou qualquer outro parâmetro, mas sim delimitar exatamente quanto o falecido autor efetivamente pagou nos idos de 1989 e 1990. Tendo em vista que não foi possível suprir esta falta, a execução prosseguirá sem a inclusão desses valores, ante a absoluta impossibilidade de se obter os dados devidos referentes a 1989 e 1990. Isso posto, decorrido o prazo legal, retornem os autos à contadoria a fim de que efetue os cálculos devidos, excluindo-se os anos de 1989 e 1990, sendo certo que a União apresentou os dados relativos ao ano de 1993 no Evento 132. Com a resposta, dê-se vista às partes por 15 dias e voltem-me conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0021246-05.2022.5.04.0403"

Processo nº 0021246-29.2013.4.02.5101