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Processo nº 5008515-67.2025.4.02.0000

ID: 311339667

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008515-67.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES DOLABEL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008515-67.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004077-86.2023.4.02.5005/ES AGRAVADO : ARISTIDES DOLABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097… Agravo de Instrumento Nº 5008515-67.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004077-86.2023.4.02.5005/ES AGRAVADO : ARISTIDES DOLABEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina–ES que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004077-86.2023.4.02.5005, rejeitou as questões preliminares de mérito arguidas pela agravante e determinou o retorno do processo concluso após o término do prazo recursal, para fins de verificação da necessidade de remessa do processo ao contador do juízo. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: 1 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A execução individual de sentença coletiva tramita em rito semelhante ao ordinário, com contraditório e ampla defesa. Apesar de não se discutir novamente o direito pleiteado, por ter sido alcançado pela coisa julgada, há necessidade de provar que o autor se encontra nas mesmas condições das pessoas representadas pelo sindicato, na ação coletiva (mesma categoria profissional, mesmo período trabalhado etc). Por esse motivo, é de praxe que os atos executórios só tomem lugar após encerrada essa fase de conhecimento, inclusive, com análise de todas as impugnações apresentadas pela parte contrária. Aliás, as partes não mostraram qualquer discordância sobre a matéria. Por tal motivo, o magistrado nem deve conhecer da questão. 2 - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Quanto a existência ou não da prescrição, entendo que assiste razão ao autor. Quando existe ação coletiva em curso, os titulares do mesmo direito tem a opção de esperar até o desfecho da ação, para decidirem se é vantajoso o ingresso com a ação individual. Na hipótese, o ingresso com a ação coletiva suspende a prescrição, que só volta a correr com o trânsito em julgado da sentença/acórdão da ação coletiva. A única exceção ocorre quando o autor já havia ingressado com a ação individual, na época em que ajuizaram a ação coletiva. Nesse caso, o autor precisa requerer ao juiz que suspenda a ação individual (e interrompa a prescrição) até que seja proferida sentença/acórdão, com trânsito em julgado, na ação coletiva. Destaco que essa NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, onde os herdeiros do servidor nem sequer haviam ingressado com ação. Esse entendimento ficou muito bem explicado no Recurso Especial REsp 1761874/SC, abaixo transcrito: Direito Previdenciário Processo administrativo e judicial previdenciário Geral - Origem: STJ - Informativo: 702 Ementa Oficial PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e postulando o reconhecimento da "prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação individual". IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para, só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas, sim, como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS conhecido e provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) Analisando-se o caso concreto, o autor preferiu a decisão final (sentença ou acórdão) da ação coletiva para, só então, ingressar com a execução individual do julgado. Como a ação coletiva, em dado momento, formulou "protesto interruptivo da prescrição", é evidente que tal procedimento beneficia ao autor (execução individual), pois a prescrição só terá início com o trânsito em julgado da ação coletiva. A interrupção da prescrição coletiva pode ser aplicada a ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que promoveu o protesto. Destaco, por fim, que, no que toca a prescrição quinquenal, ela tem como base os cinco anos que antecedem o ajuizamento da AÇÃO COLETIVA. Diante dessas considerações, REJEITO a alegação de prescrição. 3 - DA LIMITAÇÃO A LEGITIMIDADE SUBJETIVA CONSOLIDADA NA COISA JULGADA Nesse aspecto, também assiste razão ao autor. A regra é que a substituição processual, por sindicado, dispensa a apresentação de lista de representados, e, portanto, não pode ser limitada. Ela beneficia a todos os trabalhadores da categoria. A existência de lista, portanto, não exclui os demais trabalhadores que pertençam a mesma categoria, a menos que exista pedido expresso do sindicato (autor) para tanto. A regra da lista vale, tão somente, para as associações. Não se aplica aos sindicatos. É o que se entende do seguinte julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, e que explica muito bem a questão: RE 1466180 AgR - file_copyformat_quote view_list picture_as_pdf - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 26/02/2024 - Publicação: 06/03/2024 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL . LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTE DE ROL ANEXADO À INICIAL. 1. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa apenas daqueles membros da categoria que constam no rol de substituídos anexado na petição inicial do processo. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 883.642-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 823), examinou a repercussão geral da questão constitucional relativa à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 3. O autor da ação coletiva não requereu a limitação da decisão exclusivamente aos assistidos constantes da lista anexa à petição inicial; pelo contrário, assentou que a substituição alcança todos os membros da categoria representada. A sentença não restringiu expressamente o alcance da decisão apenas aos servidores constantes da lista apresentada pelo Sindicato . 4. Inexistindo expressa delimitação subjetiva na sentença executada, deve-se reconhecer a ampla legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, pois, neste caso, o Sindicato atua como substituto processual , conforme entendimento consagrado pelo STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral, supracitado. 5. O acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada sob a sistemática da repercussão geral. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Observação - Acórdão(s) citado(s): ( SINDICATO , LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUTO PROCESSUAL , EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA ) RE 883642 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2024, AMS. - Partes - AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA ADV.(A/S) : DAVI IVA MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER Destaco que, no caso em tela, não houve requerimento expresso do autor (sindicato) para que a coisa julgada se aplicasse tão somente ás pessoas constantes da lista. Assim, a sentença/acórdão, proferido em ação coletiva, pode ser executada por todos os membros da categoria, constantes da lista ou não (e, até mesmo, por aqueles que não sejam sindicalizados). Basta, tão somente, que pertençam a mesma categoria profissional. Por tais motivos, rejeito, também, a presente preliminar. 4 - BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO LIMITADOS PELO PRÓPRIO SINDICATO. DIVERSAS AÇÕES EM CURSO COM MESMO OBJETO E LISTA DE SUBSTITUÍDOS DISTINTA Tal questão guarda grande semelhança com a anterior. De igual forma, a solução da preliminar reside na mesma conclusão: a menos que exista requerimento expresso para que a coisa julgada se limite aos sindicalizados constantes da lista, a sentença/acórdão proferido irá beneficiar a todos os membros da categoria. Pouco importa se cada ação coletiva ajuizada dispusesse de uma lista de nomes diferente. Se não houve requerimento expresso, a sentença/acórdão proferida beneficiará todos os membros da categoria. Como, na hipótese dos autos, não houve requerimento de limitação dos efeitos da coisa julgada, a sentença/acórdão deverá se aplicar a todos os membros da categoria, e, naturalmente, poderá ser objeto de execução individual. Isso posto, rejeito também a presente preliminar. 5 - SUBSIDIARIAMENTE. DA EXISTÊNCIA DE COISAS JULGADAS CONFLUENTES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Em decorrência do entendimento adotado pelos tribunais pátrios, anteriormente explicados, percebe-se que a preocupação da requerida não tem razão de ser. O fato é que: ou as ações coletivas, movidas pelo sindicato, mediante apresentação de lista, REQUERERAM EXPRESSAMENTE que a coisa julgada fosse limitada aos membros inscritos na lista, ou, de outra forma, a coisa julgada se aplicaria a todos os membros da categoria. Assim, a falta de pedido expresso, nesse sentido, faz com que a sentença/acórdão se aplique a todos os membros da categoria, EXISTINDO LISTA OU NÃO. Na hipótese de existirem várias demandas com mesmas partes, cabe ao executado alegar COISA JULGADA, em cada um dos processos. Existe, inclusive, hipótese de AÇÃO RECISÓRIA, para sanar esse tipo de defeito. A ação rescisória é um instrumento jurídico que pode ser utilizado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, desde que sejam cumpridos os requisitos legais. A ação rescisória é cabível em caso de violação à coisa julgada, ou seja, quando uma nova decisão judicial sobre a questão contraria o efeito positivo ou negativo da coisa julgada. No entanto, se a "coisa julgada" se tornou "coisa soberanamente julgada", NÃO CABENDO MAIS A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RECISÓRIA, não há mais nenhuma maneira de atacá-la em juízo. A hipótese dos autos envolve COISA SOBERANAMENTE JULGADA, e, portanto, a questão não pode ser mais discutida em juízo. Por tal motivo, rejeito a presente preliminar. 6 - SUBSIDIARIAMENTE. DA INEXIGIBILIDADE DA PRESENTE COISA JULGADA COM FULCRO NO ART. 525, § 1º, III, DO CPC/2015 FACE À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR. TÍTULO EXEQUENDO EIVADO DE VÍCIOS GRAVES. Mais uma vez, a solução da preliminar anterior se aplica perfeitamente a presente preliminar. É necessário, tão somente, acrescentar que o fato de se tratar de decisões consonantes (decisões no mesmo sentido, no mesmo entendimento), eliminam, até mesmo, o risco de prejuízo (processualmente falando). Se não há prejuízo, não há motivo para revogação ou anulação do ato, pelo princípio do " Pas de nullité sans grief ". Na verdade, o entendimento condiciona a existência de nulidade a própria existência de prejuízo. Afinal, "não há nulidade se não houver prejuízo". Por tal motivo, rejeito, também, a presente preliminar. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO: 1 - DEIXO DE CONHECER a prejudicial de ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO; 2 - REJEITO a preliminar de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; 3 - REJEITO a preliminar de LIMITAÇÃO A LEGITIMIDADE SUBJETIVA CONSOLIDADA NA COISA JULGADA; 4 - REJEITO a preliminar de BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO LIMITADOS PELO PRÓPRIO SINDICATO. DIVERSAS AÇÕES EM CURSO COM MESMO OBJETO E LISTA DE SUBSTITUÍDOS DISTINTA; 5 - REJEITO a preliminar de EXISTÊNCIA DE COISAS JULGADAS CONFLUENTES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 6 - REJEITO a preliminar de INEXIGIBILIDADE DA PRESENTE COISA JULGADA COM FULCRO NO ART. 525, § 1º, III, DO CPC/2015 FACE À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR. TÍTULO EXEQUENDO EIVADO DE VÍCIOS GRAVES. 7 - INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 8 - DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO , venham os autos conclusos para análise da necessidade de enviar os autos ao contador do juízo, para verificação do valor correto a ser executado. (Grifos no original). A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) a pretensão do agravado foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 07/05/2014, de modo que prescreveu em 07/05/2019; (b) que o protesto judicial do n.° 1008910-52.2019.2019.4.01.3400 do sindicato, objetivando a interrupção da contagem do prazo prescricional não possui o condão de beneficiar os exequentes individuas; (c) o agravado não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, eis que seu nome não consta na relação nominal apresentada pelo Sindicato proponente da ação originária e a atuação do sindicato deu-se em representação processual e não em substituição processual; (d) de maneira subsidiária às questões anteriores, deve ser reconhecida a prevalência da coisa julgada, uma vez que há ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ajuizada anteriormente pelo Sindicato n.° 0018528-05.2000.4.01.3400, com a ocorrência do trânsito em julgado em 28/06/2011, cuja execução continua em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; (d) há excesso no valor executado, pois os cálculos apresentados pelo agravo não efetuou o abatimento de valores recebidos administrativamente, bem como acrescentos como parâmetros rubricas que não integram a remuneração. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, justificando a urgência do pedido , uma vez que não há evidência da possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação . Observa-se a ausência de utilidade na medida liminar requerida pela agravante, notadamente porque é possível constatar que o magistrado de primeira instância condicionou o seguimento da ação originária à preclusão da decisão impugnada, conforme acima (em negrito). Nesse contexto, tem-se que a interposição do agravo de instrumento e a pendência de julgamento de mérito do recurso obstam o prosseguimento do cumprimento de sentença, elidindo a urgência alegada para fins de concessão de tutela provisória de urgência pleiteada. Com efeito, verifica-se que não subsiste situação que justifique a adoção de medidas urgentes, sobretudo porque “a alegação genérica de decurso do tempo, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco de perecimento do direito ou da prova, não é suficiente para justificar a tutela de urgência ou a produção antecipada de prova” . (STJ, AgRg no AREsp 724.211/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/09/2015). Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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