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Processo nº 5009590-78.2024.4.02.0000

ID: 305696203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009590-78.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES

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PALOMA PEIXOTO PINTO

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SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO

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RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5009590-78.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATA JUNQUEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5009590-78.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (OAB RJ103975) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO (OAB RJ140702) ADVOGADO(A) : PALOMA PEIXOTO PINTO (OAB RJ180075) ADVOGADO(A) : SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (OAB RJ014954) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de improbidade administrativa. dívida da fazenda pública. créditos NÃO tributários. cumprimento de sentença. empresa em recuperação judicial. NÃO SUJEIÇÃO. omissão parcialmente reconhecida. manutenção do desprovimento do agravo de instrumento. I - Embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA COESA S/A – Em Recuperação Judicial contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno interposto, para manter a decisão agravada a qual, ao aderir “ às ponderações da União quanto à não sujeição dos créditos não tributários ao concurso de credores ”, deu prosseguimento ao presente cumprimento de sentença,determinando a intimação do GRUPO COESA, “ na forma do art.523, sob pena de aplicação do constante em seu §1 °”. II - Diferentemente do que defende a parte agravante, ora embargante, o julgado embargado observou a jurisprudência do STJ sedimentada no sentido de que os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da ação de recuperação judicial da empresa devedora. Assim, qualquer dívida em relação à Fazenda Pública não se sujeita à recuperação judicial, tanto a condenação judicial transitada em julgado ao pagamento de multa civil em ação civil pública por ato de improbidade, quanto à condenação em honorários sucumbenciais devidos, por se enquadrarem como conceito de dívida ativa não tributária. III - O voto condutor, de forma clara, considerou que, " em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, deve ser observado que a Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.931.633/GO , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial , já que sua cobrança deve ser feita por meio próprio, a qual sequer poderá ser suspensa pela aprovação de plano de soerguimento pela assembleia de credores " IV -Quanto às demais alegações da parte embargante, cumpre reconhecer a ocorrência de omissão, para que sejam sanadas, de forma que, como bem destacado pelo Ministério Público Federal, " em relação à alegação da embargante quanto à existência do incidente de impugnação de crédito nº 1037882-04.2022.8.26.0100, cumpre esclarecer que tal circunstância não configura questão prejudicial externa apta a ensejar a suspensão do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A prejudicialidade externa pressupõe a existência de demanda autônoma cujo julgamento, com trânsito em julgado, possua o condão de influenciar diretamente a decisão a ser proferida no feito principa l", o que não ocorre no caso em tela. V - Outrossim, " as alegações de omissão quanto ao artigo 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/05 e ao princípio da preservação da empresa revelam-se impertinentes no presente momento processual. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, o não provimento do agravo de instrumento fundou-se no entendimento da 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão dos créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, dos efeitos da recuperação judicial. Tal fundamento, por si só, é suficiente para afastar as teses da embargante, tornando desnecessária a análise das disposições relativas à substituição de atos de constrição ou à essencialidade dos bens para a manutenção da atividade empresarial no âmbito da recuperação judicial ". VI - A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não expressamente mencionados, não restando configurada qualquer omissão em tais situações, denotando-se, em verdade, o mero inconformismo do embargante quanto ao entendimento adotado, o que não constitui vício hábil a ensejar os declaratórios. VII - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. VIII - Embargos declaratórios parcialmente providos. Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento e do julgamento prejudicado do agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, reconhecendo parcialmente a omissão apontada, manter o desprovimento do agravo de instrumento e o julgamento prejudicado do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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