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Processo nº 5000769-45.2023.4.02.5004

ID: 331720076

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida …

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Processo nº 5004455-45.2023.4.02.5004

ID: 292901323

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004455-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004455-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os requerimentos constantes do evento 18 serão analisados após o retorno da carta precatória…

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Processo nº 5004552-45.2023.4.02.5004

ID: 294802413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004552-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004552-45.2023.4.02.5004/ES RELATOR : ALCEU MAURICIO JUNIOR REQUERENTE : LUCIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : WALTER TOME BRAGA (OAB ES035…

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Processo nº 5004552-45.2023.4.02.5004

ID: 283167819

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004552-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004552-45.2023.4.02.5004/ES RELATOR : ALCEU MAURICIO JUNIOR REQUERENTE : LUCIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : WALTER TOME BRAGA (OAB ES035…

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Processo nº 5000769-45.2023.4.02.5004

ID: 310099131

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-45.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR : SONIA MARIA PORTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - BPC-LOAS (NB 711.725.141-8), pagando-o desde 19/07/2019 (DER); 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). Outrossim, mantenho a antecipação de tutela deferida ao evento 28, DESPADEC1 Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001. Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais. Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s). O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré. Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último. Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4. Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5. Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-14.2024.4.02.5003

ID: 315841082

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000769-14.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SACCONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000769-14.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE : RAFAEL SACCONI ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (O…

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Processo nº 5000769-59.2025.4.02.5106

ID: 320278500

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-59.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-59.2025.4.02.5106/RJ RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA…

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Processo nº 5000769-71.2025.4.02.5102

ID: 275697532

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000769-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA FONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000769-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VINICIUS GARCIA FONTE ADVOGADO(A) : ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A…

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Processo nº 5000769-77.2025.4.02.5003

ID: 324831718

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLENE SOUZA MADEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA REGINA COUTO ULIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ANA CLENE SOUZA MADEIROS ADVOGADO(A) : MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria …

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Processo nº 5000769-38.2025.4.02.5113

ID: 322068055

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ROSA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-38.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : JOSE LUIZ ROSA MORAES ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO Intime-se …

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