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Processo nº 5001351-61.2022.4.02.5107

ID: 299955250

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001351-61.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES

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RAELY PEREIRA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-61.2022.4.02.5107/RJ AUTOR : VANDERLEI DUMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES (OAB RJ188104) ADVOGADO(A) : RAELY PEREIRA VIANA (O…

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Processo nº 5001351-61.2022.4.02.5107

ID: 312167005

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001351-61.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES

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RAELY PEREIRA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-61.2022.4.02.5107/RJ AUTOR : VANDERLEI DUMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES (OAB RJ188104) ADVOGADO(A) : RAELY PEREIRA VIANA (O…

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Processo nº 5001351-61.2022.4.02.5107

ID: 277400029

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001351-61.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES

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RAELY PEREIRA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-61.2022.4.02.5107/RJ AUTOR : VANDERLEI DUMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES (OAB RJ188104) ADVOGADO(A) : RAELY PEREIRA VIANA (O…

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Processo nº 5001351-61.2022.4.02.5107

ID: 277400174

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001351-61.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUMAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES

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RAELY PEREIRA VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-61.2022.4.02.5107/RJ AUTOR : VANDERLEI DUMAS DA SILVA ADVOGADO(A) : SAVIO AUGUSTO DE MELLO FROES (OAB RJ188104) ADVOGADO(A) : RAELY PEREIRA VIANA (O…

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Processo nº 5000912-42.2025.4.02.5108

ID: 294747391

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000912-42.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA CICERINA CURY

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DANIEL MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000912-42.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PAULO CESAR OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA CICERINA CURY (OAB RJ030292) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB RJ176654) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5003776-61.2022.4.02.5107

ID: 276711574

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-61.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA NASCIMENTO COSTA MENDES

Acórdão

Advogados:

LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT

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KLEVER TEIXEIRA LISBOA

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Apelação Cível Nº 5003776-61.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : SANDRA MARIA NASCIMENTO COSTA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM P… Apelação Cível Nº 5003776-61.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : SANDRA MARIA NASCIMENTO COSTA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A) : KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Sandra Maria Nascimento Costa Mendes em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo de 09/05/2016. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica da autora, concedendo o benefício com efeitos financeiros a partir de 10/05/2019. 3. O INSS interpôs apelação alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, considerando que a autora residia com filho que auferia renda formal superior a um salário mínimo, além da existência de divergências entre o laudo social e os dados do CadÚnico. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica para a concessão do benefício assistencial; e (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo que limite a participação plena e efetiva na sociedade (deficiência) e de hipossuficiência econômica (Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º). 6. O laudo pericial atesta que a autora apresenta impedimentos de longo prazo desde 2019, decorrentes de patologias ortopédicas e transtornos mentais, preenchendo o requisito de deficiência. 7. A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas o critério objetivo de renda per capita, mas também outros fatores socioeconômicos, conforme entendimento do STF (Tema 27) e do STJ (Tema 185). 8. O estudo social realizado em 2023 constatou que a autora reside em imóvel próprio em condições precárias, com renda familiar mensal de R$ 900,00 e despesas superiores a esse valor, caracterizando vulnerabilidade social. 9. A divergência entre os dados do CadÚnico e o laudo social não afasta a comprovação da miserabilidade, prevalecendo o estudo social como meio de prova mais detalhado e atualizado. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo mais recente (29/05/2019), conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício em 29/05/2019, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento : 1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único parâmetro para aferição da miserabilidade. 2. O estudo social prevalece sobre eventuais divergências cadastrais quando retrata de forma mais minuciosa a real condição de vulnerabilidade do requerente. 3. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo que comprove o preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 10, 11 e 14; Decreto n. 6.214/2007, art. 12; Lei n. 13.146/2015; Lei n. 13.982/2020; Lei n. 14.176/2021. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (Tema 27); STF, RE 587.970/SP (Tema 173); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); ADI 1.232/DF; ADPF 662. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, em 29/05/2019, mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003776-17.2024.4.02.5002

ID: 306459610

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-17.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ROSSI VERHYEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEMIR ROSSI VERHYEN ADVOGADO(A) : FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para …

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Processo nº 5003776-14.2024.4.02.5003

ID: 272892317

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-14.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINELI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS PINTO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-14.2024.4.02.5003/ES AUTOR : NATALIA DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES01…

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Processo nº 5003776-47.2025.4.02.5110

ID: 317701452

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LETICIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autor…

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Reserva Do Tingua x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328264991

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA DO TINGUA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : RESERVA DO TINGUA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPA…

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