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Processo nº 5005060-09.2024.4.02.5116

ID: 309490645

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005060-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIELIA CARLA QUARESMA DE SOUZA DELPHINO BUENO HELLENA EMANUELLY DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005060-09.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : HELLENA EMANUELLY DE SOUZA BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735…

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Processo nº 5005448-09.2024.4.02.5116

ID: 316485987

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005448-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MULLER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-09.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LEANDRO MULLER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) DESPACHO/DECISÃO Em …

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Processo nº 5004575-09.2024.4.02.5116

ID: 317657575

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004575-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004575-09.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA REQUERENTE : JOAO CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO …

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Processo nº 5004866-09.2024.4.02.5116

ID: 324444025

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004866-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAVIO DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS ESTEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004866-09.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : ELMO GOMES DE SOUZA REQUERENTE : LUIZ SAVIO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS ESTEVES (OAB …

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Processo nº 5003411-09.2024.4.02.5116

ID: 316533658

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003411-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON ROSADO FEIJO

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JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO

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THUANNY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA FEIJÓ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003411-09.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA REQUERENTE : RAILDA COELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : THUANNY DIAS DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5004284-09.2024.4.02.5116

ID: 316533851

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004284-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA CRESPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004284-09.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA REQUERENTE : RONALDO DE SOUZA CRESPO ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISAN…

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Processo nº 5004381-09.2024.4.02.5116

ID: 325716192

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004381-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO LUIZ CARDOSO BALBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA SHIKIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004381-09.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALDO LUIZ CARDOSO BALBI ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v…

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Processo nº 5004769-09.2024.4.02.5116

ID: 316774695

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BRANDAO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

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MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A) : CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS . SEQUER HÁ INCAPACIDADE. EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 38) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 42), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de miocardiopatia dilatada NYHA II, estágio C, e enfrenta sintomas como cansaço crônico, dispneia e tosse. Aduz que reside com sua esposa, sem renda fixa, e depende exclusivamente de benefícios assistenciais para subsistência. Aduz, ainda, que o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreira(s), obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Desta feita, dispondo o profissional médico que oficiou nos autos daqueles conhecimentos técnicos ínsitos à sua própria profissão, não há de se falar na necessidade de realização de nova prova pericial, eis que os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Ademais, vale lembrar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de que não há impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 28), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 54 anos, ensino fundamental incompleto, pedreiro, é portador de Insuficiência cardíaca e Hipertensão essencial (primária), mas está em bom estado geral, Lúcido, Eupneico, Corado e Hidratado , não havendo a presença de qualquer característica que possa ser enquadrada no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Sugeriu ajuste de tratamento medicamentoso para Insuficència Cardíaca e exames que diagnostiquem ou excluam doença arterial coronorariana, pois o periciado apresenta em seu último Eco Doppler do coração imagens sugestiva de isquemia miocárdica. Assim, ainda que o autor seja portador de doença cardíaca, a mesma não é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas no momento. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo " de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Como bem destacou o juízo, a parte autora tem condições de desenvolver suas atividades pessoais e profissionais, mesmo com algumas limitações físicas e controle medicamentoso de suas patologias. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" . Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Portanto, conclui-se que a parte autora não é portadora de condição clínica, nem mesmo de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001083-09.2024.4.02.5116

ID: 273943652

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001083-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE DA GRACA GOMES PEDRO SANTIAGO GOMES LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001083-09.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : LUCIANE DA GRACA GOMES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) RECORRIDO : PEDRO SANTIAGO…

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Processo nº 5000695-09.2024.4.02.5116

ID: 277319564

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000695-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000695-09.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : TIAGO DA COSTA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO …

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