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Processo nº 5008069-18.2024.4.02.5006

ID: 321091132

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-18.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA BAYERL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-18.2024.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA ENI DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA BAYERL (OAB ES030646) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 5008069-18.2024.4.02.5006

ID: 308147156

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-18.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA BAYERL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-18.2024.4.02.5006/ES RELATOR : BRUNO DUTRA AUTOR : MARIA ENI DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIA DE SOUZA BAYERL (OAB ES030646) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5008069-73.2024.4.02.5117

ID: 312400291

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-73.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008069-73.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL REQUERENTE : LUCIANA VIDAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA SILV…

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Processo nº 5008069-94.2024.4.02.5110

ID: 310720433

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-94.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN VARELA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008069-94.2024.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 00090976920114025101/RJ) RELATOR : DÉBORA MALIKI REQUERENTE : VALQUIRIA OLIVEIRA BASTOS A…

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Processo nº 5008069-87.2025.4.02.5101

ID: 295641769

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5008069-18.2024.4.02.5103

ID: 320192371

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-18.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARAVILHA DA SILVA GOMES GISELE HENRIQUE BARRETO RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GESUALDI MALACARNE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-18.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : GISELE HENRIQUE BARRETO RANGEL ADVOGADO(A) : ALINE GESUALDI MALACARNE SIQUEIRA (OAB RJ128226) AUTOR : DOUGLAS MARAVILHA…

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Processo nº 5008069-33.2024.4.02.5001

ID: 316331857

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008069-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB …

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Processo nº 5008069-87.2025.4.02.5101

ID: 273225828

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas que vierem a ser apuradas, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos. Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008069-64.2025.4.02.0000

ID: 319055591

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008069-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ( evento 18, EMBDECL1 ) contra Decisão Monocrática proferida por este Desembargador Federal ( evento 6, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para anular as questões de prova impugnadas no concurso público e determinar a imediata convocação do candidato para o Teste de Aptidão Física – TAF. Em suas razões recursais, alegou a parte Embargante, em suma, que a decisão monocrática incorreu em omissões e contradições. Sustenta que o julgado deixou de se manifestar sobre o perigo de dano e a perda da utilidade da medida, visto que o Teste de Aptidão Física está agendado para o dia 06.07.2025, tornando urgente a análise do pedido. Argumenta que a decisão não enfrentou a plausibilidade jurídica do pedido, ignorando a presença de erros técnicos e violação ao edital, limitando-se a invocar, de forma genérica, a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito das questões. Aduz ainda que houve erro na aplicação do Tema 485 do STF, pois não busca revisão do mérito das questões, mas sim o controle de legalidade, o que é admitido pela tese firmada. Decido. Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pela decisão monocrática embargada. Com efeito, há que se reconhecer a inexistência de omissão ou contradições na decisão embargada. Cumpre ressaltar que a circunstância de ter o entendimento adotado na decisão embargada sido considerado pela parte como desfavorável não constitui omissão, ao contrário do que sustenta a ora Embargante, mas apenas simples inconformismo, a ensejar o desprovimento desse recurso. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum embargado.

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Processo nº 5008069-24.2024.4.02.5101

ID: 293067070

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA A… RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Eventos 106 e 107), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o termo inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Na decisão recorrida (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal reformou, em parte, a r. sentença, conforme a ementa da decisão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR INGRESSOU COM DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: O PRIMEIRO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO INSS ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SEGUNDO REQUERIMENTO REALIZADO EM 2023. CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO UNICO. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Eventos 106 e 107), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada desde a primeira DER. 4. No caso concreto, a parte autora não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg. Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo . 5. Ademais, para se afastar tal conclusão a respeito do termo inicial do benefício assistencial é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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