Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008327-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5008327-22.2020.4.02.5118

ID: 336753216

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008327-22.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VENANCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA GRALHA SCHIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008327-22.2020.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : IRIS VENANCIO BEZERRA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) SENTENÇA Tendo em vista o cu…

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Processo nº 5008327-74.2024.4.02.5120

ID: 272718607

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008327-74.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA PIETRO NIEMEYER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008327-74.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCCA PIETRO NIEMEYER DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) SENTENÇA Dessa forma, tendo…

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Processo nº 5008327-28.2024.4.02.5103

ID: 283659857

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008327-28.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIONETE NASCIMENTO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008327-28.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : GIONETE NASCIMENTO DA PAZ ADVOGADO(A) : RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB RJ123936) SENTENÇA III Isso posto, JULGO IMP…

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Processo nº 5008327-59.2023.4.02.5104

ID: 307488440

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008327-59.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SALES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE PAULO CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008327-59.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : JOAO PEDRO DE SALES FILHO ADVOGADO(A) : JORGE DE PAULO CAMPOS (OAB RJ108757) DESPACHO/DECISÃO Atendendo a…

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Processo nº 5008327-28.2024.4.02.5103

ID: 320672536

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008327-28.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIONETE NASCIMENTO DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008327-28.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : GIONETE NASCIMENTO DA PAZ ADVOGADO(A) : RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB RJ123936) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ap…

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Processo nº 5008327-97.2025.4.02.5101

ID: 305973544

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008327-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008327-97.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : MARCELO LEONARDO TAVARES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O a…

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Processo nº 5008327-40.2024.4.02.5002

ID: 310766969

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008327-40.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS NUNES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FARIA BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008327-40.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ROBERTO CARLOS NUNES DE AZEREDO ADVOGADO(A) : MICHELLY FARIA BAZONI (OAB ES022499) SENTENÇA Em vista do exposto, nos te…

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Processo nº 5008327-81.2018.4.02.5121

ID: 311001539

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008327-81.2018.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVAO MENDONCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008327-81.2018.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARIA APARECIDA ALVAO MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de…

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Processo nº 5008327-74.2025.4.02.0000

ID: 309968250

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5008327-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA TERESINHA GERINA QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA PENNA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5008327-74.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA PENNA (OAB RJ241208) AUTOR : TERESINHA GERINA QUEI…

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Processo nº 5008327-28.2024.4.02.5103

ID: 332941440

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008327-28.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIONETE NASCIMENTO DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008327-28.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GIONETE NASCIMENTO DA PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB RJ123936) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDEN… RECURSO CÍVEL Nº 5008327-28.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GIONETE NASCIMENTO DA PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB RJ123936) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RMI EQUIVALENTE A 100% DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO SEGURADO . DEFICIÊNCIA NÃO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício de pensão por morte em sua integralidade, desde 22/12/2024, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula com dificuldade mas sem auxílio, sobe e desce a maca com dificuldade, cooperativa as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, alterações de sensibilidade e força muscular em pé esquerdo. crepitação em joelho direito. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico dos Joelhos: Com restrição de arco de movimento à direital, sem sinais de instabilidade ligamentar (teste da gaveta anterior e Lachman negativos), teste de Mc Murray positivo (usado para avaliação de lesão meniscal). Ao exame físico dos Ombros: Sem restrição de arco de movimento. Teste de impacto de Neer negativo (teste utilizado para avaliação da síndrome do impacto subacromial), Teste de Job negativo, teste de Geber negativo, teste do Infraespinhal negativo (teste utilizados para avaliação da tendinopatia do ombro). a) O periciando possui alguma deficiência (especificar e indicar o CID)? A autora não é portadora de deficiência. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência. No mais como bem fundamentado pela sentença: Importante destacar que deficiência e incapacidade são conceitos distintos , já que esta, embora possa se revelar um efeito daquela, nem sempre está a ela associada, vez que há deficiência sem incapacidade, e incapacidade sem deficiência. Dessa forma, não restou caracterizada a condição de deficiente para acesso ao valor do benefício de pensão por morte equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ( evento 3, CNIS3 ). Ademais, o laudo pericial judicial reconheceu a incapacidade somente em 03/2025, data posterior ao óbito, ocorrido em 14/12/2022 ( evento 1, CERTOBT6 ). Nesse contexto, há tese no seguinte sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RMI DE 100% ART. 23, § 2º, I, DA EC 103/2019 . 1. Afastada a prefacial de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2. Nos termos do art . 23, § 2º, I, da EC nº 103/2019, para fazer jus à pensão por morte com a renda mensal inicial no valor de 100%, o beneficiário deve apresentar invalidez ou deficiência intelectual ou mental grave à época do óbito do instituidor do benefício. 3. Reconhecido o direito ao pagamento da pensão por morte a contar do óbito, até a data em que concedido o benefício administrativamente após segundo requerimento. (TRF-4 - AC: 50002759420214047139 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 20/07/2022, 5ª Turma) Sendo assim, uma vez que a incapacidade da autora foi reconhecida apenas em momento posterior ao óbito do instituir da pensão, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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