Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5009070-14.2021.8.21.7000"

Processo nº 5009070-38.2024.4.02.5103

ID: 294640845

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009070-38.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHEYLA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009070-38.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : CHEYLA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ239181) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO D…

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Processo nº 5009070-50.2024.4.02.5002

ID: 322622487

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009070-50.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ZUCCON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN BELISARIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009070-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOAO BATISTA ZUCCON ADVOGADO(A) : LILIAN BELISARIO DOS SANTOS (OAB ES008958) SENTENÇA III? DISPOSITIVO DEFERIMENTO D…

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Maria Lucia Teixeira Garcia x Aporseg Corretora E Administradora De Seguros Ltda Me e outros

ID: 291572019

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009070-53.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA

Polo Passivo:

APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

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LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA

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BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA

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2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Maria Lucia Teixeira Garcia x Aporseg Corretora E Administradora De Seguros Ltda Me

ID: 291797411

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009070-53.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA

Polo Passivo:

APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

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LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA

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BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009070-53.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : laira altoe teixeira garcia (OAB ES024547) ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB …

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Processo nº 5009070-19.2025.4.02.5001

ID: 272747397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal de Vitória Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5009070-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA HENRIQUES RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO MIGUEL NUNES

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EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5009070-19.2025.4.02.5001/ES RELATOR : MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO : TATIANA HENRIQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : HUGO MIGUEL NUN…

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Maria Lucia Teixeira Garcia x Aporseg Corretora E Administradora De Seguros Ltda Me

ID: 310058482

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009070-53.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA

Polo Passivo:

APORSEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME

Acórdão

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

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LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA

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BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009070-53.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : MARIA LUCIA TEIXEIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : laira altoe teixeira garcia (OAB ES02454…

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Processo nº 5009070-19.2025.4.02.5001

ID: 321727372

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal de Vitória Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5009070-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA HENRIQUES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MIGUEL NUNES

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EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5009070-19.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO : TATIANA HENRIQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : HUGO MIGUEL NUNES (OAB ES027813) DESPACHO/DECISÃO Considerando a cert…

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Processo nº 5009070-10.2025.4.02.5101

ID: 272819405

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009070-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR SCHEER FOCH ARIGONY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009070-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GREGOR SCHEER FOCH ARIGONY (OAB RJ184402) DESPACHO/DECISÃO SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009070-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GREGOR SCHEER FOCH ARIGONY (OAB RJ184402) DESPACHO/DECISÃO SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. apresentou exceção de pré-executividade (evento 17), alegando, em síntese, que existe nulidade das CDAs por ausência de indicação específica da natureza dos tributos. Além disso, afirma ser inconstitucional a inclusão de ICMS, ISS e PIS/COFINS na base de apuração do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e CPRB Instada a se manifestar, a exequente defendeu a regularidade da cobrança em petição apresentada no evento 24. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, ressalto que inexiste nulidade dos títulos executivos. A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento. Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “ pas de nullité sans grief” , conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). É preciso ter claro que as CDAs, como o próprio nome revela, apenas certificam o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal. Desde que as CDAs permitam a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. No que tange à verificação da base de cálculo dos tributos em cobrança, ressalto que a via estreita da exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória, A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos. A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de embargos do devedor, após a garantia do Juízo. Sendo assim, não é cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão sobre a correta composição da base de cálculo do tributo, o que poderia demandar, inclusive, a produção de prova pericial. Dessa forma, não está afastada a presunção legal de liquidez e certeza das CDAs. Isso Posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 17.

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Processo nº 5009709-05.2025.4.02.0000

ID: 329362013

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5009709-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Turma) Nº 5009709-05.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO : JOAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA RAMOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de competência s… Conflito de Competência (Turma) Nº 5009709-05.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO : JOAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA RAMOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face do juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Petição Cível n.º 5070557‑78.2025.4.02.5101/RJ, proposta por João Agostinho de Oliveira em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis. A demanda - ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais - objetiva compelir os réus a viabilizar, em cinco dias, consulta oncológica especializada e início de tratamento no Instituto Nacional de Câncer (INCA/RJ), garantindo, se necessário, atendimento em rede privada, além de indenização de R$ 200.000,00 em caso de descumprimento. O autor, idoso de 73 anos diagnosticado com mieloma múltiplo sintomático, alega risco concreto de agravamento de sua saúde diante da demora no acesso à atenção oncológica. Originariamente distribuída à 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a ação teve a competência declinada de ofício para a Subseção Judiciária de Angra dos Reis. O Juízo suscitado entendeu que, sendo o autor domiciliado em Angra dos Reis, aplica‑se a regra do art. 64, § 1.º, do CPC, razão pela qual determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal local. Ao receber os autos, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis concluiu que a causa se enquadra na competência concorrente prevista no art. 109, § 2.º, da Constituição, que faculta ao autor o ajuizamento da ação contra a União tanto na capital da Seção Judiciária quanto na subseção de seu domicílio. Destacou que a norma visa ampliar, e não restringir, o acesso à Justiça, invocando precedentes do STF e do STJ, bem como reiterada jurisprudência do TRF‑2. Nessa linha, reputou correta a escolha da capital feita pelo autor e afirmou inexistir incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo, pugnando pelo reconhecimento da competência do Juízo originalmente distribuidor. É o relato do necessário. Conforme o artigo 955 do CPC, é possível ao Relator, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de conflito negativo de competência, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. É o caso, tendo em vista a tutela de urgência requerida na demanda em que o autor objetiva agendamento consulta oncológica especializada e início de tratamento no Instituto Nacional de Câncer (INCA/RJ), garantindo, se necessário, atendimento em rede privada, além de indenização de R$ 200.000,00, em caso de descumprimento. A controvérsia cinge‑se, pois, a definir se, em ação que envolve a União (e demais entes federados), o autor domiciliado em município do interior estadual pode optar legitimamente pelo foro da capital da mesma Seção Judiciária, à luz do art. 109, § 2.º, da Carta Magna, ou se deve prevalecer o critério territorial comum que fixa a competência na subseção de seu domicílio. De fato, no mesmo sentido do entendimento apresentado pelo juízo suscitado, o presente conflito de competência ocorre entre Juízos da mesma Seção Judiciária, sendo aplicável, em regra, o critério da competência funcional, portanto, absoluta. Sobre o tema, a jurisprudência da 6ª Turma Especializada desta Corte Regional é no sentido de que deve prevalecer a competência funcional em relação à competência territorial nestes casos, porquanto aquela visa observar fatores de ordem pública, possuindo natureza de competência absoluta a qual pode ser declinada de ofício (6ª Turma Especializada, CC Nº 5000938-48.2019.4.02.0000/RJ, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 14/06/2019). Ocorre que, o caso em apreço a atrai a incidência do art. 109, § 2º, da Lei Maior. Tal dispositivo assinala a competência concorrente e dá opção ao demandante que queira intentar ação em face da União Federal. A expressão “seção judiciária” prevista no referido dispositivo abrange tanto a Secção da capital quanto as subseções do interior. Vale dizer, é facultado ao interessado ingressar com ação em face da União Federal na sede da respectiva Seção Judiciária ou sede da Subsecção em que tenha domicílio, ou do local em que os fatos ocorreram. Nesses casos, o entendimento adotado pela 6ª Turma Especializada é no seguinte sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. CAUSA CONTRA A UNIÃO . APLICAÇÃO DO ART . 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AJUIZAMENTO. OPÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Este último declinou de ofício de sua competência, em favor do primeiro, tendo em vista o domicílio da autora. 2. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal faculta ao autor ingressar com ação em face da União na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Alegada união estável que ocorreu no âmbito da Subseção de São Pedro, e isso faculta a opção da Autora, tanto mais quando eventual oitiva de testemunha será mais facilmente realizada ali. A expressão "seção judiciária" prevista no referido dispositivo abrange tanto a Secção da capital quanto as subseções do interior. Vale dizer, é facultado ao interessado ingressar com ação em face da União Federal na sede da respectiva Seção Judiciária ou na sede da Subsecção em que tenha domicílio, quando existente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia-RJ. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5009070-26.2021.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 26/07/2021, DJe 02/08/2021 18:57:19) Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça também têm entendimento pacífico de que as causas contra a União e suas autarquias podem ser ajuizadas, de acordo com a opção do autor, perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, considerando a previsão do art. 109, §2º, da CR/88, bem como a escolha do próprio demandante , ao menos em análise perfunctória, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - suscitado - é o mais apropriado para analisar a medida de urgência. Desse modo, uma vez que o impetrante não pode ser prejudicado pelo tempo de espera até a definição a respeito de qual dos dois Juízos seria o competente para processar e julgar a ação de referência, designo o Juízo suscitado, Juízo da 4 ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para decidir a medida de urgência requerida pela parte autora. Notifiquem-se os Juízos com urgência. Tudo cumprido, voltem para julgamento. P. I.

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Processo nº 5009070-10.2025.4.02.5101

ID: 310826216

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009070-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGOR SCHEER FOCH ARIGONY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009070-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GREGOR SCHEER FOCH ARIGONY (OAB RJ184402) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009070-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GREGOR SCHEER FOCH ARIGONY (OAB RJ184402) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A (evento 35), impugnando a decisão de evento 26, sustentando, em síntese, que a decisão possuí vício de contradição. Em resumo, alega que o título executivo carece de fundamentação legal e da indicação específica da natureza dos tributos que se pretende cobrar. Também afirma que não foi juntado o processo administrativo que originou o crédito, de modo que está comprovada a existência de prejuízo para defesa . Contrarrazões apresentadas pela União no evento 39. Embargos tempestivos. Passo a decidir. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso. Ao contrário do que alega a embargante, inexiste qualquer vício na sentença. Com efeito, ao contrário do que alega a embargante, a decisão proferida, de maneira fundamentada, demonstrou que inexiste vício nas CDAs que fundamentam a cobrança, veja-se (evento 26): Inicialmente, ressalto que inexiste nulidade dos títulos executivos. A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento. Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “ pas de nullité sans grief” , conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). É preciso ter claro que as CDAs, como o próprio nome revela, apenas certificam o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal. Desde que as CDAs permitam a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Ademais, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, necessariamente, uma contradição interna à decisão e não aquela entre elementos externos a ela. Por sua vez, a juntada de cópia do processo administrativo não é elemento essencial à validade da execução fiscal. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da 4ª Turma Especializada do Eg. TRF-2: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MULTA DE 20% DO CRÉDITO PRINCIPAL. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Visa a agravante a reforma da decisão agravada a fim de que seja dado provimento à exceção de pré-executividade interposta, na qual alegou nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, multa desproporcional com efeito confiscatório e necessidade de juntada do processo administrativo. 2. Quanto à alegação de nulidade das CDAs, impõe-se a sua rejeição, considerando que há discriminação nestas do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros e multa de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa, bem como está descrito na petição inicial o valor da causa (R$ 211.188,04), tudo de acordo com o disposto nos artigos acima, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas nem violação do direito de defesa, conforme se verifica no evento 1, outros 3 a 6, da execução fiscal. 3. Deve ser mantida a multa no percentual de 20% (vinte por cento) presente nas CDAs, pois não constitui afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 582.461-SP, com repercussão geral, firmou o entendimento de que "não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)." 4. Em relação a obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, ressalto não ser condição para o ajuizamento da execução fiscal sua juntada pela exequente quando do ajuizamento da ação. O CTN e a Lei nº 6.830/80 exigem, apenas, a indicação de seu número na CDA. Isto porque o processo administrativo é documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da referida lei, e fica à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões. Então, cumpria à agravante, e não à União, ante a presunção de legalidade dos títulos executivos, o ônus da comprovação. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006680-15.2023.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 18/10/2024, DJe 24/10/2024 12:40:49) - grifei Além disso, nota-se que a excipiente, ora embargante, não demonstrou de maneira pormenorizada quais seriam os vícios dos títulos executivos e de que modo as supostas irregularidades das CDAs teriam repercutido no exercício de seu direito de defesa. Sobre esse aspecto, importante ressaltar que correlato ao dever constitucional do juiz de fundamentar suas decisões, reforçado pela previsão do art. 489 do CPC, existe o dever da parte de expor de forma clara e coerente sua pretensão, o que não foi cumprido pela parte excipiente. Ressalto, ainda, que após o encerramento do procedimento em primeira instância, que se manifesta com a prolação da sentença, não é permitida a rediscussão de seu conteúdo com a apresentação de novos elementos. No caso, observa-se que a embargante pretende, por via transversa, rediscutir o mérito da demanda. Tal pretensão afigura-se contrária à segurança jurídica, uma vez que ao se permitir que se perpetue indefinidamente a discussão das questões postas, estar-se-á conferindo autorização para que a relação jurídica jamais se estabilize, o que vai de encontro ao escopo da atividade jurisdicional de pacificação de conflitos. Dessa maneira, a referida decisão não contém nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração. Verifica-se que a decisão, de maneira clara e coesa, analisou as questões essenciais à fundamentação do decisum . Assim, constata-se que a embargante possui a pretensão de rediscutir matéria já analisada, o que não pode ser feito pela estreita via dos embargos de declaração, uma vez que se trata de recurso de fundamentação vinculada. Isto posto, considerando que o inconformismo da embargante não encontra respaldo no recurso oposto, porquanto a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum , na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, não merece acolhida sua pretensão. Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos da fundamentação supra

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