Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010356-27.2021.8.21.7000"

Casa De Saude Nossa Senhora Auxiliadora Sa x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 336341755

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 27 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010356-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA SA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 5010356-97.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5010356-30.2024.4.02.5110

ID: 308723502

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-30.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-30.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : VANESSA SIMIONE PINOTTI AUTOR : ROMULO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE (OAB RJ…

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Processo nº 5010356-06.2024.4.02.5118

ID: 325970301

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-06.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : DAGMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA (OAB RJ222934) DESPACHO/DECISÃO Converto o ju…

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Mariana Cordeiro Ribeiro x Associacao Sociedade Brasileira De Instrucao

ID: 278538998

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORDEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO

Sentença

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA CONCEICAO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIANA CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB RJ140725) RÉU : ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASIL…

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Mariana Cordeiro Ribeiro x Associacao Sociedade Brasileira De Instrucao

ID: 327605872

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORDEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA CONCEICAO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIANA CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB RJ140725) RÉU : ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASIL…

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Processo nº 5010356-63.2024.4.02.5002

ID: 274726069

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-63.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BEDIM COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : GUILHERME BEDIM COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010356-63.2024.4.02.5002/ES AUTOR : GUILHERME BEDIM COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR (OAB ES007904) SENTENÇA Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 17/07/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010356-30.2024.4.02.5110

ID: 333394000

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010356-30.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010356-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ROMULO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE (OAB RJ258166) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, … RECURSO CÍVEL Nº 5010356-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : ROMULO MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DA CUNHA SILVA VASCONCELOS JORGE (OAB RJ258166) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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