Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010469-90.2023.8.13.0223"

Rio Mais Plano Assistencial Funeral Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 338862486

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010469-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

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TALIA DE CERQUEIRA ROCHA

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THAIS DOS SANTOS MEDEIROS LOIOLA

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MYKE OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SCARLET GALICIANI DA SILVA

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Processo 5010469-51.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marly Jose Valentin

ID: 321989242

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010469-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARLY JOSE VALENTIN

80

Advogados:

RINARA TEODORO TORRES FIORETI

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5010469-83.2025.4.02.5001

ID: 272928331

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010469-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY JOSE VALENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINARA TEODORO TORRES FIORETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010469-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : MARLY JOSE VALENTIN ADVOGADO(A) : RINARA TEODORO TORRES FIORETI (OAB MG113789) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010469-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : MARLY JOSE VALENTIN ADVOGADO(A) : RINARA TEODORO TORRES FIORETI (OAB MG113789) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010469-81.2024.4.02.5110

ID: 294895608

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-81.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010469-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB RJ164279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trâ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010469-81.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : CLAILTON DE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB RJ164279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1791622361 DIB 29/07/2015 DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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