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Processo nº 5010778-29.2024.4.02.5102

ID: 275677031

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010778-29.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010778-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : BARBARA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pe…

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Processo nº 5010778-95.2025.4.02.5101

ID: 273705495

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010778-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MARQUES CORREA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FUVIO LUCA BALIEIRO CANGUSSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIDNEY MARQUES CORREA GOMES ADVOGADO(A) : FUVIO LUCA BALIEIRO CANGUSSU (OAB MG175984) SENTENÇA 10. Posto isso, JULGO EX…

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Processo nº 5010778-66.2023.4.02.5101

ID: 332420239

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010778-66.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LIBERATA BARBOSA

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PEDRO DE LIMA BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-66.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO AUTOR : JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ1207…

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União - Fazenda Nacional x Niteroi Servicos De Saude Ltda

ID: 281955641

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010778-63.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

NITEROI SERVICOS DE SAUDE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010778-63.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NITEROI SERVICOS DE SAUDE LTD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010778-63.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NITEROI SERVICOS DE SAUDE LTDA EDITAL Nº 510016266753 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 50107786320234025102, em que é exeqüente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado NITEROI SERVICOS DE SAUDE LTDA (E OUTROS). E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução: Executado(s): NITEROI SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ: 25297392000123Valor da dívida: R$ 313.263,42 CDA nº: 7072101061760, 7062101417479, 7072100366746, 7062104696611, 7072100080427, 7062100149403, 7061905100093, 7071901423006, 7071900622099, 7061901914770, 7062201179626, 7072200236488, 7062202619409 e 7072200662746Data da inscrição:Dívida referente à: Dívida Ativa E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 27/05/2025. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT. 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a).

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Processo nº 5010778-66.2023.4.02.5101

ID: 314256431

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010778-66.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LIBERATA BARBOSA

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PEDRO DE LIMA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010778-66.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOANA ASSIS GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709) ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. " Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente. Após, venham-me conclusos para julgamento.

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Ricardo De Paula Koehler x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 327947873

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010778-46.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PAULA KOEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010778-46.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RICARDO DE PAULA KOEHLER ADVOGADO(A) : HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS (OAB ES015292) INTERESSADO : WSUL - GES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010778-46.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RICARDO DE PAULA KOEHLER ADVOGADO(A) : HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS (OAB ES015292) INTERESSADO : WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Ratifico a inclusão do cessionário como terceiro interessado. 1 - Os autos vieram conclusos para analisar a cessão de crédito . Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “ O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC. Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor , não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal” . No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado. As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. As partes não se opuseram à cessão de crédito (eventos 112 e 114, respectivamente). Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento. Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pela exequente HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 55.909.079/0001-60) e WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA (CNPJ nº. 09.314.558/0001-16) , negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios” (evento 253). Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada. Assim sendo, tendo em vista que o requisitório nº. 5011627-44.2024.4.02.9388/TRF2 (precatório) foi bloqueado, determino a sua liberação em favor do cessionário WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA (CNPJ nº. 09.314.558/0001-16) , quando for noticiado o depósito do respectivo valor requisitado , cujo levantamento se dará por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC. Advirto também que, como os os valores a título de principal devidos em favor de RICARDO DE PAULA KOEHLER não foram objeto da avença , devem ser pagos por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC. Intimem-se as partes, para ciência. 2 – Em tempo, intimem-se as partes para ciência da decisão proferida em Precatório número: 5011627-44.2024.4.02.9388/TRF2 , mediante comunicação eletrônica recebida no evento 116. 3 – Após, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito dos valores requisitados. À Secretaria, para: a) Intimar as partes e o cessionário (prazo: 15 dias); b) Após , suspender.

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