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Resultados para "5011415-08.2022.4.04.7102"

Processo nº 5011415-55.2025.4.02.5001

ID: 276970448

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011415-55.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALACE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LADY LAURA AYMI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011415-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WALACE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) DESPACHO/DECISÃO Posto isso, conheço dos em…

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Processo nº 5011415-82.2021.4.02.5102

ID: 283608073

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011415-82.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA ROCHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011415-82.2021.4.02.5102/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA MARTINS ADVOGADO(A) : DEBORA ROCHA DA SILVA (OAB RJ108335) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos term…

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Processo nº 5011415-53.2024.4.02.5110

ID: 299624386

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011415-53.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDARIO DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011415-53.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : IDARIO DUARTE DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010) DESPACHO/DECISÃO Apresentadas apelações, certifique-…

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Sergio Murilo Macedo Dos Santos x Banco Bmg S.A e outros

ID: 319440609

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011415-66.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

REINALDO FERNANDES MORENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011415-66.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : SERGIO MURILO MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : REINALDO FERNANDES MORENO (OAB RJ211514) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5011415-80.2024.4.02.5101

ID: 332675666

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011415-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011415-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte exequente para cumprir corretamente o despacho…

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Processo nº 5011415-51.2022.4.02.5101

ID: 278494220

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011415-51.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011415-51.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de ato administr…

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Processo nº 5014839-08.2025.4.02.5001

ID: 283286869

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5014839-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE DE SOUZA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LADY LAURA AYMI SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5014839-08.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO : WALACE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medid… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5014839-08.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO : WALACE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : LADY LAURA AYMI SILVA (OAB ES026511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela CEF contra a decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Vitória, nos autos do processo nº 5011415-55.2025.4.02.5001 (Evento 4), de deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando à Caixa Econômica Federal que providencie a autorização para saque dos valores totais atualizados de todas as contas de FGTS do autor. Sustenta o recorrente que a Lei nº 8.036/90 veda a concessão de antecipação de tutela ou medida liminar para que seja autorizado o saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS. A decisão impugnada deve ser reformada. O juízo recorrido, para deferir a tutela de urgência, analisou os documentos que acompanharam a petição inicial e concluiu que tais documentos demonstraram suficientemente a verossimilhança das alegações, não sendo necessária a dilação probatória, tendo em vista que a doença que acomete a parte autora está comprovada através de laudos. De fato, há comprovação de que a parte autora foi diagnosticada com uma das doenças que autorizam o saque do FGTS, conforme artigo 20 da Lei nº 8036/90. Porém, não há previsão de saque para o fim pretendido em referido artigo. Em verdade, há vedação expressa quanto à concessão de liminares ou cautelares para levantamento do saldo da conta vinculada, no art. 29-B da Lei nº 8.036/90: Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2382/DF 1 , por maioria, afastou a inconstitucionalidade do art. 29-B da Lei nº 8.036/90, por não afrontar a garantia da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Relator para acórdão, Min. Edson Fachin: (...) Por fim, a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada em sua essência pelo fato de a norma impugnada vedar a concessão de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. A proteção almejada, como garantia à integridade do patrimônio intransferível do trabalhador, nesses casos, autoriza a restrição parcialmente imposta pela norma impugnada. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações diretas de inconstitucionalidade 2.382, 2.425 e 2.479, todas apensadas. Embora seja possível afastar casuisticamente a vedação legal à concessão de tutela provisória prevista no art. 29-B da Lei 8.036/90, é necessário demonstrar, de modo específico, em que medida o dispositivo legal viola o acesso à justiça no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Apesar de a parte autora ter sido diagnosticada com moléstia grave, não foi comprovada a necessidade de gastos excepcionais com o seu tratametno. Ademais, em consulta aos sistemas do INSS, percebe-se que o benefício por incapacidade mencionado na petição inicial, que estava pendente de análise, foi concedido: Assim, em um juízo de cognição sumária compatível com o momento processual, tenho que se apresentam os elementos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso da CEF. Deve, portanto, ser reformada a decisão que deferiu a antecipação de tutela que determinou à CEF que providenciasse a autorização para saque dos valores na conta do FGTS do autor. Assim, deve-se prosseguir com a instrução processual. Ante o exposto, REFORMO A DECISÃO do Evento 4 dos autos do processo nº 5011415-55.2025.4.02.5001 e, por consequência, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO interposto pela CEF para INDEFERIR a antecipação da tutela solicitada pela parte autora. Intimem-se a parte autora e a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Comunique-se o Juízo de origem. Após, voltem os autos conclusos. 1. Publicado no DJe 10/10/2018.

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Processo nº 5011415-86.2024.4.02.5002

ID: 293620833

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011415-86.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA VIP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PEREIRA SALES

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LEONARDO JOSÉ PEREIRA SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011415-86.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MARMORARIA VIP LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SALES (OAB ES028794) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSÉ PEREIRA SALES (OAB ES0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011415-86.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MARMORARIA VIP LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SALES (OAB ES028794) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSÉ PEREIRA SALES (OAB ES025339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARMORARIA VIP LTDA , sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT , na qual postula a entrega da documentação pertinente para quitação da multa derivada do auto de infração nº EPSMA00535982021; a retirada de seu CNPJ do SERASA e a condenação por danos morais, tendo em vista que a autora não teria sido notificada da lavratura da autuação. Requer a antecipação de tutela de urgência para que o seu CNPJ seja retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais , em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso dos autos, a parte autora sustenta que, pelo fato da requerida ter utilizado a citação por edital, não teve conhecimento da multa aplicada, o que gerou sua negativação no SERASA. Em que pese as alegações autorais, a fl. 08 do ev. 1.8 informa que a requerente foi notificada do auto de infração nº EPSMA00535982021, pressupondo que teve ciência da multa aplicada, bem como da possibilidade de interpor recurso em face da autuação. Com isso, a notificação por edital teria sido um adendo, além de que a notificação editalícia é hipótese prevista válida, desde que atendidos os seus requisitos, razão pela qual, a notificação editalícia, por si só, não importa em nenhuma ilegalidade, salvo se realizada fora das hipóteses previstas, o que não está demonstrado nos autos neste momento inicial da ação. Assim, não se faz presente , ao menos neste juízo de cognição sumária , a probabilidade do direito alegado , apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto: 1) INDEFIRO , por ora, o requerimento de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos, o que não impede a sua reanálise quando da prolação da sentença. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se. 1 3) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 4) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 5) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 5.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 6) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 7) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis , voltem-me os autos conclusos. 8) Intimem-se. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

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