Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5012143-91.2021.8.21.7000"

Processo nº 5012143-97.2019.4.02.5101

ID: 342786442

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012143-97.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA LOBATO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012143-97.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE : JORGE LUIZ DE CERQUEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA LOBATO PEREIRA …

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Processo nº 5012143-97.2019.4.02.5101

ID: 342786498

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012143-97.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA LOBATO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012143-97.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE : JORGE LUIZ DE CERQUEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA LOBATO PEREIRA …

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Processo nº 5012143-94.2024.4.02.5110

ID: 294639426

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012143-94.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOA VICTORIA DOS SANTOS MARINHO LARA MACHADO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012143-94.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARA MACHADO DA SILVA MARINHO (Pais) ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) AUT…

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Processo nº 5012143-94.2024.4.02.5110

ID: 295806886

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012143-94.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOA VICTORIA DOS SANTOS MARINHO LARA MACHADO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012143-94.2024.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LARA MACHADO DA SILVA MARINHO (Pais) ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) AUT…

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Processo nº 5012143-96.2025.4.02.5001

ID: 322067246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012143-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA MAMERI EL AOUAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MACEDO PEÇANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012143-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LILIA MARIA MAMERI EL AOUAR ADVOGADO(A) : RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, R…

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Jessica Pinheiro Monteiro Tinoco x Municipio De Marica e outros

ID: 303955004

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012143-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARICA UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

80

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5012143-98.2024.4.02.0000

ID: 331038470

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012143-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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Agravo de Instrumento Nº 5012143-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5012143-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para que fossem " suspensos os efeitos do parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação, de modo que a autora tenha sua inscrição deferida na modalidade de reserva de vagas destinadas aos candidatos negros no concurso promovido pela Prefeitura de Maricá." II - Alega a embargante ter sido o acórdão omisso quanto à alegação de que, caso não fosse reconhecido o seu direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, fosse-lhe assegurado o direito de permanecer no certame, concorrendo às vagas da ampla concorrência. III - O acórdão tratou com a clareza necessária a controvérsia posta nos autos, cumprindo apenas observar que o pedido dito não pareciado é obviamente contrário à norma prevista no Item 3.2.14 do Edital. IV - Os alegados vícios encobrem verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação ao mérito do acórdão recorrido, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios. V - Embargos declaratórios desprovidos ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5054617-10.2024.4.02.5101

ID: 318631413

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054617-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054617-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054617-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JESSICA PINHEIRO MONTEIRO TINOCO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e do MUNICÍPIO DE MARICÁ, objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição em concurso público na reserva de vagas para negros ou sua reinclusão no certame na modalidade de ampla concorrência. Indeferida a tutela de urgência no Evento 3.1 . Custas judiciais recolhidas no Evento 6.2 . Em sua contestação no Evento 12.1 , a UFF sustentou que " é legítima a instituição de uma comissão de controle que, em adendo à autodeclaração da candidata, pronuncie-se sobre o enquadramento da candidata na condição de preta ou parda " e " que as conclusões da comissão do concurso devem ser respeitadas, salvo hipótese de flagrante equívoco ou incompatibilidade absoluta do pronunciamento administrativo sobre as características fenotípicas do candidato, o que tenho por não demonstrado diante do conjunto probatório produzido nos autos e diante das regras do Edital 01/2023 ". Contestação do MUNICÍPIO DE MARICÁ no Evento 15.1 pela impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que " pacífico é o entendimento de não se permitir ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ." O corréu sustentou ainda que " os critérios utilizados para verificação da condição racial do candidato autodeclarado negro se pautam exclusivamente nos aspectos fenotípicos, isto é, no conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração " e que " a Comissão de Avaliação instituída especificamente para essa finalidade entendeu pela não validação da autodeclaração firmada pela parte autora, por entender ausentes as características físicas que permitiriam concluir pelo enquadramento da candidata nas condições de pessoa preta ou parda". A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 21.1 ) A UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE informou não ter mais provas a produzir. (Evento 26.1 ) Deferida a produção de prova documental suplementar pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ (Evento 32.1 ), deixou o corréu de se manifestar com o decurso do prazo (Ev. 37). Consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual Eproc revela que o Agravo de Instrumento nº 5012143-98.2024.4.02.0000, interposto pela Autora, foi julgado desprovido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguardando o julgamento de embargos de declaração. DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Rejeito a alegação de impossibilidade jurídica do pedido formulada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, uma vez que o mérito administrativo pode ser apreciado pelo Poder Judiciário quanto alegada a existência de ilegalidade na conduta do Poder Público. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito . Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

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