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Resultados para "5013867-92.2025.4.04.7002"

Processo nº 5013867-37.2023.4.02.5121

ID: 337385877

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-37.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAYSSA MONTEIRO MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA

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THIAGO GERALDO LIMA

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JOSUE DA CONCEICAO DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-37.2023.4.02.5121/RJ RELATOR : GILSON DAVID CAMPOS AUTOR : THAYSSA MONTEIRO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA (OAB RJ1797…

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Processo nº 5013867-48.2019.4.02.5001

ID: 320467608

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013867-48.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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HUGO SEROA AZI

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MONITÓRIA Nº 5013867-48.2019.4.02.5001/ES AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A procuração/substabelecimento outorgada pela CEF não possui poderes específicos para dar quitação. E…

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Processo nº 5013867-63.2024.4.02.5101

ID: 310473472

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GOMES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) AUTOR : DAVI CARVALHO PERE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) AUTOR : DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 09/07/2024. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5013867-63.2024.4.02.5101

ID: 336383835

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOMES CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) REQUERE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013867-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THAMIRES DA COSTA CARVALHO DE MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) REQUERENTE : DAVI CARVALHO PEREIRA DE MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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